{"id":3020957,"date":"2024-06-07T21:47:23","date_gmt":"2024-06-07T21:47:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:47:23","modified_gmt":"2024-06-07T21:47:23","slug":"apelacao-juri-qualificadora-e-legitima-defesa-putativa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-juri-qualificadora-e-legitima-defesa-putativa\/","title":{"rendered":"[MODELO] APELA\u00c7\u00c3O – J\u00daRI – QUALIFICADORA E LEG\u00cdTIMA DEFESA PUTATIVA"},"content":{"rendered":"

<\/a>APELA\u00c7\u00c3O – J\u00daRI – QUALIFICADORA E LEG\u00cdTIMA DEFESA PUTATIVA<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/p>\n

Processo crime n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: oferecimento de raz\u00f5es<\/p>\n

<\/strong>_________, brasileiro, casado, dos servi\u00e7os gerais, residente e domiciliado nessa cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, oferecer, em anexo, no prazo do artigo 600 do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 80 de 12.01.94, as raz\u00f5es que servem de lastro e esteio ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto \u00e0 folhas ____, e recebido \u00e0 folha ____.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento das presentes raz\u00f5es, abrindo-se vista a parte contr\u00e1ria,<\/em> para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-se, ap\u00f3s o recurso ao Tribunal ad quem<\/em>, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: <\/strong>_________<\/p>\n

Volve-se o presente recurso contra senten\u00e7a exarada pelo denodado julgador monocr\u00e1tico da ____\u00aa Vara da Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, em regime de exce\u00e7\u00e3o, o qual em agasalhando o veredicto proferido de forma majorit\u00e1ria pelo Conselho de Senten\u00e7a, outorgou, contra o recorrente, pena igual a (12) doze anos de reclus\u00e3o, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigo 121,<\/em> \u00a7 2\u00ba, inciso IV, do C\u00f3digo Penal, sob a clausura do regime inicial fechado.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, ponto nevr\u00e1lgico do presente recurso, centra-se e circunscreve-se a dois t\u00f3picos, assim delineados: num primeiro momento pugna pelo banimento da qualificadora contemplada no inciso IV (\u00e0 trai\u00e7\u00e3o) do \u00a7 2\u00ba, do artigo 121, eis impass\u00edvel de agni\u00e7\u00e3o, cotejada e aquilatada a prova coligida no deambular do feito, o que redundou na exaspera\u00e7\u00e3o indevida e injusta da pena cominada; e, num segundo momento, postular\u00e1 pela insubsist\u00eancia do veredicto emitido pelo Conselho de Senten\u00e7a, haja vista, que a decis\u00e3o dos ju\u00edzes laicos, foi visceralmente contr\u00e1ria a prova hospedada \u00e0 demanda.<\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise ainda que sucinta dos pontos alvos de inconformidade.<\/p>\n

I.- ERRO E INJUSTI\u00c7A NO CONCERNENTE A APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA.<\/p>\n

Pelo que se dessume da pron\u00fancia imputa-se ao r\u00e9u o homic\u00eddio qualificado, pela trai\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entrementes, em procedendo-se uma an\u00e1lise s\u00f3bria, comedida e imparcial das circunst\u00e2ncias f\u00e1cticas que presidiram o evento, tem-se que dita qualificadora \u00e9 insustent\u00e1vel, sob o ponto de vista l\u00f3gico e racional, de sorte que o r\u00e9u em nenhum momento agiu com perf\u00eddia, cumprindo, pois, operar-se sua expun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em verdade, tal anomalia foi bem detectada pelo dil\u00facido Desembargador JOS\u00c9 DOMINGUES GUIMAR\u00c3ES RIBERIO, \u00e0 folha 166 (segundo par\u00e1grafo) do ac\u00f3rd\u00e3o que determinou a submiss\u00e3o do r\u00e9u a novo julgamento, malgrado tenha entendido presente a "surpresa", na a\u00e7\u00e3o desfechada pelo apelante.<\/p>\n

Outrossim, a simples constata\u00e7\u00e3o de ter sido a v\u00edtima atingida nas contas n\u00e3o deflagra, como corol\u00e1rio l\u00f3gico e inexor\u00e1vel, que o r\u00e9u agiu \u00e0 trai\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse quadrante, \u00e9 a mais abalizada jurisprud\u00eancia, que jorra dos tribunais p\u00e1trios, digna de decalque:<\/p>\n

Trai\u00e7\u00e3o, como qualificadora de homic\u00eddio, \u00e9 a oculta\u00e7\u00e3o moral ou mesmo f\u00edsica do agente ativo, que com fraude antecede \u00e0 viol\u00eancia. N\u00e3o se caracteriza unicamente por haver o golpe letal ter sido deferido pelas costas da v\u00edtima (RT 462\/406).<\/p>\n

Ante pois, a tal contexto, imposs\u00edvel \u00e9 manter-se a qualificadora, nos termos em que agasalhada pelo venerando Conselho de Senten\u00e7a, devendo, por norma de justi\u00e7a, obrar-se o expurgo da referida qualificadora sat\u00e9lite do tipo, respondendo o r\u00e9u, por homic\u00eddio simples.<\/p>\n

Quanto a possibilidade de proscrever-se a qualificadora em grau de apela\u00e7\u00e3o, sem que para tanto, tenha-se que submeter-se o r\u00e9u ao supl\u00edcio de novo j\u00fari, perfilha-se a melhor jurisprud\u00eancia, parida pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, inserta na REVISTA DE JURISPRUD\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, volume n\u00ba 176, tomo I, p\u00e1gina 162\/163, na apela\u00e7\u00e3o-crime n\u00ba 695124784, origin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara Criminal, sendo Relator o Desembargador \u00c9RICO BARONE PIRES, de 04 de outubro de 1.995, cuja ementa \u00e9 do seguinte teor:<\/p>\n

J\u00daRI. QUALIFICADORAS. "Sendo as qualificadoras mal reconhecidas pelo Tribunal do J\u00fari e havendo apelo com base no art. 593, III, letra c, do CPP, podem ser expungidas pelo Tribunal de Justi\u00e7a por serem elas mesmas circunst\u00e2ncias da pena. Precedentes. Apela\u00e7\u00e3o provida em parte. Rejeitada a preliminar de nulidade".<\/p>\n

Perfilhando de id\u00eantico entendimento, qual seja da prescindibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de novo j\u00fari, para obrar o expurgo de qualificadoras sat\u00e9lites do tipo, \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, in, <\/em>(RT 635\/423) e do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, in,<\/em> (RT 629\/310), segundo noticiado por, <\/em>HER\u00c1CLITO ANT\u00d4NIO MOSSIN, em sua obra, RECURSOS EM MAT\u00c9RIA CRIMINAL, S\u00e3o Paulo, 1.997, Atlas, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 105.<\/p>\n

II.- DECIS\u00c3O MANIFESTAMENTE CONTR\u00c1RIA \u00c0 PROVA DOS AUTOS.<\/p>\n

Pulula aos olhos, em compulsando-se os autos, que a decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Conselho de Senten\u00e7a, \u00e9 manifestamente, contr\u00e1ria \u00e0 prova que reside \u00e0 demanda criminal, coligada no deambular da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n

Segundo asseverado pelo r\u00e9u, na \u00faltima oportunidade em que ouvido (vide<\/em> folha ____) o mesmo foi enf\u00e1tico em asseverar: "… No dia estava vindo da casa de um amigo seu o qual morava na represa e era de tardezinha. Disse que estava passando pela v\u00edtima quando esta co\u00e7ou, ou seja a v\u00edtima levou a m\u00e3o na cintura ocasi\u00e3o em que o acusado desferiu um tiro na v\u00edtima. N\u00e3o lembra se a v\u00edtima estava acompanhada. Estava h\u00e1 dois ou tr\u00eas metros da v\u00edtima quando disparou o tiro. N\u00e3o chegou a verse a v\u00edtima estava armada. N\u00e3o lembra o que <\/em>_________ estava fazendo quando o r\u00e9u o encontrou. Disse que a v\u00edtima estava de frente. N\u00e3o sabe se o tiro que desferiu acertou a v\u00edtima e ap\u00f3s ter atirado saiu correndo na mesma dire\u00e7\u00e3o em que estava caminhando. A v\u00edtima saiu atr\u00e1s do r\u00e9u tendo este se virado e desferido mais tiros, n\u00e3o lembrando quantos e nem se atingiu a v\u00edtima. N\u00e3o notou se quando disparou esses tiros a v\u00edtima parou ou continuou correndo atr\u00e1s. Afirmou que n\u00e3o tinha nenhuma desaven\u00e7a com a v\u00edtima. Seu irm\u00e3o est\u00e1 paral\u00edtico porque levou um tiro na coluna e segundo o r\u00e9u dizem que o autor do disparo foi a v\u00edtima <\/em>_________. N\u00e3o lembra quando tempo antes ocorreu esse fato. Disse que os familiares da v\u00edtima informaram ao acusado que a mesma estava lhe amea\u00e7ando…" <\/em><\/p>\n

Ora, sendo fato inconteste que a v\u00edtima lastimou o irm\u00e3o do r\u00e9u, deixando-o paral\u00edtico, aliada as amea\u00e7as que o apelante vinha padecendo (vide<\/em> folha ____), por parte da primeira, tem-se, como natural a rea\u00e7\u00e3o desencadeada pelo r\u00e9u, a qual encontra abrigo na leg\u00edtima defesa putativa.<\/p>\n

Frente a situa\u00e7\u00e3o existencial de que se viu ref\u00e9m o apelante, inexig\u00edvel lhe era conduta diversa, o que vem roborado, com algumas nuan\u00e7as, pela prova que desfilou durante a instru\u00e7\u00e3o processual<\/p>\n

Destarte, sopesada, com isen\u00e7\u00e3o e serenidade a prova reunida \u00e0 demanda, tem-se, que a decis\u00e3o dos jurados leigos em n\u00e3o emprestarem transito a tese defensiva, alusiva a "leg\u00edtima defesa putativa", <\/em>redundou, em ato de arb\u00edtrio, verdadeiro error in judicando<\/em>, o que deflagra a anula\u00e7\u00e3o do julgamento, e a subsequente realiza\u00e7\u00e3o de novo j\u00fari popular.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

1\u00ba – Seja revista, em conformidade com o artigo 593 inciso III, letra "c" do C\u00f3digo de Processo Penal, a pena aplicada ao r\u00e9u, atinente a tentativa de homic\u00eddio, suprimindo-se a qualificadora da trai\u00e7\u00e3o, passando o homic\u00eddio de qualificado, para homic\u00eddio simples.<\/p>\n

2\u00ba – Desconstitui\u00e7\u00e3o do veredicto parido pelo Conselho de Senten\u00e7a, uma vez que o mesmo \u00e9 manifestamente contr\u00e1rio a prova existente nos autos (por for\u00e7a <\/em>do artigo 593, inciso III, letra "d" do C\u00f3digo de Processo Penal) em si un\u00e2nime e c\u00f4ngrua em proclamar, ter militado o r\u00e9u sob o p\u00e1lio de causa de exclus\u00e3o da antijuridicidade, qual seja, a da leg\u00edtima defesa putativa.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, sobretudo o Insigne e Preclaro Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo (acolhendo-se qualquer dos pedidos aqui deduzidos), estar\u00e3o, julgando de acordo com o direito, e mormente, restaurando, restabelecendo e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020957","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020957","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020957"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020957"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}