{"id":3020953,"date":"2024-06-07T21:47:20","date_gmt":"2024-06-07T21:47:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:47:20","modified_gmt":"2024-06-07T21:47:20","slug":"razoes-recurso-de-apelacao-estupro","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/razoes-recurso-de-apelacao-estupro\/","title":{"rendered":"[MODELO] Raz\u00f5es Recurso de Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Estupro"},"content":{"rendered":"

<\/a>APELA\u00c7\u00c3O – ESTUPRO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE _________<\/p>\n

Processo-crime n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria e oferecimento de raz\u00f5es<\/p>\n

<\/strong>_________, devidamente qualificado, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, ciente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folha ____ a<\/em>t\u00e9 ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, por f<\/em>or\u00e7a do artigo 593, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo e inconformado com apontado decisum<\/em>, que lhe foi prejudicial e adverso.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Recebimento da presente pe\u00e7a, com as raz\u00f5es que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita a ilustre integrante do parquet<\/em>, remetendo-o, ap\u00f3s ao Tribunal Superior, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: <\/strong>_________<\/p>\n

Volve-se o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria editada pela not\u00e1vel julgadora monocr\u00e1tica da Vara da Comarca de _________, DOUTORA _________, a qual em oferecendo respaldo de prossecu\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia, condenou o apelante a expiar pela pena de (7) sete anos e seis meses de reclus\u00e3o, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es dos artigo 213 do C\u00f3digo Penal, sob a clausura do regime fechado.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, subdivide-se em dois t\u00f3picos. Em preliminar arguir\u00e1 e demonstrar\u00e1 as multifacetadas defici\u00eancias que impregnam o auto de exame de corpo de delito, o qual \u00e9 nulo de pleno direito, n\u00e3o podendo operar contra o r\u00e9u. No m\u00e9rito, discorrer\u00e1 sobre a aus\u00eancia de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela senten\u00e7a, ora respeitosamente reprovada. <\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise da mat\u00e9ria alvo de debate.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

1.) NULIDADE DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.<\/p>\n

Pelo que se afere da senten\u00e7a, ora estigmatizada, a mesma entende presente a materialidade da infra\u00e7\u00e3o, face o auto de exame de corpo de delito de folha ____.<\/p>\n

Entende-se, por corpo de delito, na defini\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica de JO\u00c3O MENDES: "o conjunto de elementos sens\u00edveis do fato criminoso."<\/p>\n

Porquanto, todo delito que deixe vest\u00edgios materiais, faz-se necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de laudo pericial, para o demonstrar a realidade da infra\u00e7\u00e3o penal, a teor do disposto no artigo 158 do C\u00f3digo de Processo Penal, entendendo-se, que sequer a confiss\u00e3o do acusado poder\u00e1 suprir-lhe a falta.<\/p>\n

Portanto, no sistema processual penal vigente, tem-se por obrigat\u00f3ria e inafast\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o do auto de exame de corpo delito, nos crimes facta permanentes<\/em>, o qual dever\u00e1 recompor os elementos sens\u00edveis do fato criminoso, precisando sua extens\u00e3o e matiz.<\/p>\n

No caso dos autos, em que pese ter-se elaborado o laudo pericial de folhas ____, para a constata\u00e7\u00e3o do delito de estupro, imputado de forma graciosa contra o r\u00e9u, tem-se, que o mesmo \u00e9 totalmente in\u00f3cuo, n\u00e3o servindo para o fim a que se destina.<\/p>\n

Observe-se, que os expert <\/em>oficial, respondeu negativamente ao primeiro e segundo quesitos impressos, do referido laudo, os quais versaram respectivamente se a paciente \u00e9 virgem, bem como se h\u00e1 vest\u00edgio de desvirginamento recente. Contudo instado a responder o terceiro quesito, no qual era questionado "se h\u00e1 outro vest\u00edgio de conjun\u00e7\u00e3o carnal recente ou a pr\u00e1tica de qualquer outro ato libidinoso", o digo louvado, de forma lac\u00f4nica e imprecisa, disse em resposta que "aguardamos laudo". <\/p>\n

Dito laudo at\u00e9 a presente data n\u00e3o foi juntado aos autos, presumindo-se, que a sedizente v\u00edtima, n\u00e3o foi molestada sexualmente pelo r\u00e9u, visto que inexistem vest\u00edgios da c\u00f3pula vag\u00ednica ou anal ou oral, requisito, reputado como conditio<\/em> sine qua non,<\/em> para a perfectibiliza\u00e7\u00e3o e exist\u00eancia do delito de estupro. Sinale-se, por relevant\u00edssimo, que o exame foi realizado no dia ___ de _________<\/em> de _____, ou seja no mesmo dia em que ocorreu o fato, prefigurado pela den\u00fancia.<\/p>\n

Importante, tamb\u00e9m, salientar, que o exame de pesquisa de espermatozoides, realizado com material coletado da v\u00edtima, ofereceu resultado negativo. Vide<\/em> folha ____ dos autos.<\/p>\n

Outrossim, debalde ser\u00e1 argumentar, na tentativa de salvar dito laudo, com a circunst\u00e2ncia de que o perito tenha respondido afirmativamente o quesito n\u00ba 4, alusivo a exist\u00eancia de vest\u00edgios de viol\u00eancia. Tal viol\u00eancia, se empregada n\u00e3o o foi para a consecu\u00e7\u00e3o da c\u00f3pula vag\u00ednica, ante a inexist\u00eancia de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a pr\u00e1tica de qualquer outro ato libidinoso, a qual, na forma em que elaborado o laudo, foi de todo afastada e repelida pelo louvado.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, temos um delito de estupro em que inexiste comprova\u00e7\u00e3o, via auto de exame de conjun\u00e7\u00e3o carnal, da c\u00f3pula, ou da pr\u00e1tica de qualquer outro ato libidinoso.<\/p>\n

O paradoxo \u00e9 evidente e intranspon\u00edvel. Sem que exista a corrobora\u00e7\u00e3o do relacionamento sexual, imposs\u00edvel \u00e9 admitir-se a simples exist\u00eancia do delito de estupro.<\/p>\n

Donde, o auto de exame de corpo de delito (conjun\u00e7\u00e3o carnal, anal ou oral) estampado \u00e0 folha ____ dos autos, constitui-se num nada jur\u00eddico, na medida \u00e9 omisso precisar sobre a realidade (exist\u00eancia f\u00e1ctica) do aludido estupro, de que paciente a v\u00edtima.<\/p>\n

Sendo assim, imp\u00f5e-se desconsider\u00e1-lo como meio de prova, em raz\u00e3o da solar lacunosidade, fator suficiente, para denunciar sua imprestabilidade, para aferi\u00e7\u00e3o da materialidade.<\/p>\n

Insubsistente o auto de exame de corpo de delito, fenece a pretens\u00e3o acusat\u00f3ria, na medida em que for reputado nulo dito auto de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou de atos libidinosos diversos.<\/p>\n

Sobre a imprescindibilidade e indispensabilidade do exame de corpo de delito, em crime de estupro, decalca-se as seguintes manifesta\u00e7\u00f5es jurisprud\u00eancias, coligidas junto aos tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

Sendo o estupro delito que deixa vest\u00edgios, indispens\u00e1vel \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do exame pericial para a sua comprova\u00e7\u00e3o (in, RT 532\/348)<\/p>\n

O exame pericial era de rigor, a teor do artigo 158 do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o o suprindo nem a confiss\u00e3o do acusado. Trata-se de comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do crime, que, inegavelmente deixa vest\u00edgios. (TJSP – AC – Rel. NELSON FONSECA, – RJTJSP, 132\/494)<\/p>\n

Donde, afigura-se imperioso e inarred\u00e1vel acoimar-se de \u00edrrito dito auto de exame de corpo de delito, aqui hostilizado, face sua not\u00f3ria e incontroversa defici\u00eancia de ordem t\u00e9cnica, que agride os olhos de quem o l\u00ea, redundando sua nulidade, na absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por falta de prova quanto ao fato criminoso, por f<\/em>or\u00e7a do artigo 386, inciso II do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

2.) DEFECTIBILIDADE PROBAT\u00d3RIA.<\/p>\n

Em procedendo-se uma an\u00e1lise imparcial da prova hospedada pela demanda, tem-se, como dado irrefut\u00e1vel, que a mesma \u00e9 manifestamente an\u00eamica e deficiente, para ancorar um ju\u00edzo condenat\u00f3rio.<\/p>\n

Observe-se, por relevant\u00edssimo que o r\u00e9u negou de forma categ\u00f3rica e convincente a pr\u00e1tica do ato delituoso, o fazendo na seara policial (vide<\/em> folhas ____) e no orbe judicial, frente a julgadora togada (vide<\/em> folha ____).<\/p>\n

A negativa do r\u00e9u n\u00e3o foi elidida na instru\u00e7\u00e3o judicial. Em verdade, a \u00fanica voz dissonante nos autos, e que inculpa o r\u00e9u pela pr\u00e1tica do estupro, constitui-se na pr\u00f3pria v\u00edtima do tipo penal, a qual pelo artif\u00edcio da simula\u00e7\u00e3o, intenta, de forma insensata e desassisada incriminar o r\u00e9u.<\/p>\n

Entrementes, tem-se que o escopo da sedizente v\u00edtima, n\u00e3o dever\u00e1 vingar, visto que n\u00e3o conseguiu arregimentar uma \u00fanica voz, -no caminhar do feito- que a socorrer-se em sua absurda e leviana acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Demais, \u00e9 sabido e consabido que cumpre ao \u00f3rg\u00e3o reitor da den\u00fancia, provar pormenorizadamente tudo quanto proclamou na pe\u00e7a p\u00f3rtica. Fracassando em tal miss\u00e3o -\u00e9 a hip\u00f3tese dos autos- a obra prima pelo mesmo esculpida (den\u00fancia), marcha, de forma inexor\u00e1vel \u00e0 morte. <\/p>\n

Efetivamente, incursionando-se na prova que jaz cativa \u00e0 demanda, tem-se que jaz descaracterizado o delito de estupro imputado ao r\u00e9u, porquanto, inexistiu por parte do \u00faltimo qualquer ato intimidat\u00f3rio ou agressivo para a realiza\u00e7\u00e3o do amplexo sexual, o qual de toda sorte n\u00e3o se consumou, frente a aus\u00eancia de ere\u00e7\u00e3o do membro viril.<\/p>\n

Em verdade, foi a sedizente v\u00edtima quem seduziu o r\u00e9u, para com este manter relacionamento \u00edntimo.<\/p>\n

Outrossim, consoante declarado pela pr\u00f3pria v\u00edtima \u00e0 folha ____, esta permaneceu em companhia do o r\u00e9u, durante (TR\u00caS HORAS!!!), mais precisamente das 6:30 \u00e0s 10:30 horas do dia ___ de _________<\/em> de _____.<\/p>\n

Ora, nesse longo interregno de tempo, poderia a v\u00edtima, se assim o quisesse, – o r\u00e9u n\u00e3o portava consigo qualquer arma – logrado se desvencilhar deste. Contudo, preferiu a entregar-se ao prazeres da carne, engendrando, ap\u00f3s o fato, a ris\u00edvel "est\u00f3ria" de que teria sido v\u00edtima de estupro.<\/p>\n

Circunst\u00e2ncia que chama a aten\u00e7\u00e3o, e que demonstra, de forma irrefut\u00e1vel e irretorqu\u00edvel, que houve a aquiesc\u00eancia da v\u00edtima \u00e0 c\u00f3pula vag\u00ednica (embora esta tenha resultado, em parte, frustrada) prende-se ao fato, de que no decorrer do ato sexual, um terceiro indiv\u00edduo, fez-se presente no palco dos acontecimentos, n\u00e3o tendo a sedizente v\u00edtima, esbo\u00e7ado qualquer gesto de irresigna\u00e7\u00e3o ao dito elemento, sequer se dignado a formular (por palavras ou gestos) pedido de socorro ao \u00faltimo. <\/p>\n

Encontra-se, pois, evidenciado, patenteado e manifesto, que a v\u00edtima n\u00e3o se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de perigo, e ou sendo paciente de qualquer hostilidade por parte do r\u00e9u. Contr\u00e1rio senso, teria implorado ajuda a esta terceira pessoa, que de forma inusitada presenciou e foi testemunha ocular dos fatos. <\/p>\n

Atente-se, constitui-se em elemento reitor do tipo penal estratificado no artigo 213 do C\u00f3digo repressivo, ter o r\u00e9u constrangido (for\u00e7ado, compelido e ou obrigado) a v\u00edtima a manter com este conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a pr\u00e1tica de qualquer outro ato libidinoso. <\/p>\n

Contudo, quando o relacionamento \u00e9 espont\u00e2neo, melhor seria dizer, no caso em submetido a revista, buscado pela pr\u00f3pria v\u00edtima, inexiste estupro, em raz\u00e3o de n\u00e3o ocorrer elemento nuclear para a configura\u00e7\u00e3o do delito de estupro, qual seja, o emprego de viol\u00eancia por parte do r\u00e9u. Nesse norte \u00e9 mais l\u00fadica jurisprud\u00eancia, digna de decalque:<\/p>\n

Estupro \u00e9 a posse sexual da mulher por meio de viol\u00eancia f\u00edsica ou moral, isto \u00e9, pela for\u00e7a ou por grava amea\u00e7a. Sup\u00f5e dissenso sincero e positivo da v\u00edtima, n\u00e3o bastando plat\u00f4nica aus\u00eancia de ades\u00e3o, recusa meramente verbal, oposi\u00e7\u00e3o passiva ou inerte (in, RT n\u00ba 488\/336)<\/p>\n

Uma jovem estuprada h\u00e1 de opor-se razoavelmente \u00e0 viol\u00eancia, n\u00e3o se podendo confundir como inteiramente tolhida nessa repulsa quem nada faz al\u00e9m de tentar gritar e nada mais. A passividade, que muitas vezes se confunde com a t\u00edmida rea\u00e7\u00e3o, desfigura o crime, por revelar aut\u00eantica aquiesc\u00eancia ( in, RT 429\/400)<\/p>\n

Quanto a prova coligida no deambular do feito, tem-se que a mesma \u00e9 an\u00eamica e deficiente para arrimar um ju\u00edzo condenat\u00f3rio. O que existe de concreto nos autos \u00e9 a palavra serena e harm\u00f4nica do r\u00e9u, negando de forma categ\u00f3rica e convincente o fato, contraposta a palavra da v\u00edtima, a qual de forma t\u00edbia e inconsistente assaca contra o denunciado, imputando-lhe o tipo penal.<\/p>\n

Exsurgindo da prova hospedada pela demanda, duas vers\u00f5es dos fatos, irreconcili\u00e1veis e incompat\u00edveis entres si, cumpre dar-se primazia a oferecida pelo r\u00e9u, calcado no vetusto, mas sempre atual princ\u00edpio in dubio pro reo.<\/em><\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia, que jorra dos pret\u00f3rios p\u00e1trios:<\/p>\n

PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. MOEDA FALSA. AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. 1. Embora as pequenas contradi\u00e7\u00f5es existentes entre os depoimentos da \u00fanica testemunha de acusa\u00e7\u00e3o, em ju\u00edzo e em sede policial, n\u00e3o lhe retirem a validade, tais declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram confirmadas por nenhum outro meio de prova, n\u00e3o podendo assim se sobrepor \u00e0s alega\u00e7\u00f5es do r\u00e9u, uma vez que n\u00e3o h\u00e1, pela prova dos autos, como se apurar qual das duas vers\u00f5es expressa a realidade dos fatos<\/strong>. 2. Uma vez que a condena\u00e7\u00e3o criminal, por sua gravidade, clama por prova robusta e extreme de d\u00favida<\/strong>, \u00f4nus do qual n\u00e3o se desincumbiu a acusa\u00e7\u00e3o no presente feito, n\u00e3o se pode condenar o acusado pela pr\u00e1tica do crime do art. 289 do CP, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio in dubio pro reo<\/strong>. 3. Apelo n\u00e3o provido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0000527-51.2005.4.01.3802\/MG, 4\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rel. M\u00e1rio C\u00e9sar Ribeiro, Rel. Convocado Klaus Kuschel. j. 03.05.2010, e-DJF1 21.05.2010, p. 056).<\/p>\n

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. POLICIAIS MILITARES. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. CONTRADI\u00c7\u00d5ES. LAUDO DE EXAME DE LES\u00d5ES CORPORAIS E TESTEMUNHAS. AUS\u00caNCIA DE CERTEZA. D\u00daVIDA EM FAVOR DO ACUSADO. 1. \u00c9 impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o, quando o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficientemente id\u00f4neo para embasar uma condena\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>, devendo assim prosperar o princ\u00edpio do in dubio pro reo<\/strong>, ainda mais quando, como no caso em quest\u00e3o, existem duas vers\u00f5es, que, encerrada a instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se excluem<\/strong>. 2. Na hip\u00f3tese, em favor do acusado, al\u00e9m dos depoimentos dos demais policiais militares, que, a princ\u00edpio, devem ser tratados por ver\u00eddicos, tem-se, ainda, o testemunho prestado por uma das v\u00edtimas, que assumiu ter golpeado a v\u00edtima, no momento do reconhecimento. 3. Ainda que nos crimes de tortura a palavra da v\u00edtima tenha consider\u00e1vel import\u00e2ncia, a aus\u00eancia de material probat\u00f3rio suficiente para sustentar um decreto condenat\u00f3rio conduz \u00e0 incid\u00eancia do princ\u00edpio do in dubio pro reo. 4. Recurso improvido, maioria. (Processo n\u00ba 2005.08.1.005551-9 (412163), 1\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Designado Jo\u00e3o Egmont. maioria, DJe 20.04.2010).<\/p>\n

PENAL. ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA. MAT\u00c9RIA F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIA. INCERTEZA DA PROVA DA AUTORIA. APLICABILIDADE DO PRINC\u00cdPIO "IN DUBIO PRO REO". Apenas a informa\u00e7\u00e3o segura da v\u00edtima pode sustentar um decreto penal condenat\u00f3rio, e n\u00e3o a vers\u00e3o lac\u00f4nica, em que se deixa de apontar qual dos agentes efetuou a abordagem, suas condi\u00e7\u00f5es e tipo de amea\u00e7a proferida. Havendo, nos autos, duas vers\u00f5es conflitantes, deve prevalecer aquela pendente em favor do r\u00e9u em face do princ\u00edpio in dubio pro reo.<\/strong> […] (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 1.0024.07.777371-1\/001(1), 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. J\u00falio Cezar Guttierrez. j. 22.07.2009, maioria, Publ. 12.08.2009).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME – RECURSO MINISTERIAL – ESTUPRO TENTADO CONTRA MENOR DE 18 ANOS – ART. 213, \u00a7 1\u00ba C\/C ART. 14, II DO CP – PRETENSA CONDENA\u00c7\u00c3O – INVIABILIDADE – EXIST\u00caNCIA DE D\u00daVIDA – APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. Se a palavra da v\u00edtima, que \u00e9 essencial em delitos contra a dignidade sexual, mostra-se contradit\u00f3ria e as provas amealhadas d\u00e3o suporte a duas vers\u00f5es veross\u00edmeis, ante a exist\u00eancia de d\u00favida, deve ser aplicado o princ\u00edpio do in dubio pro reo<\/strong> e mantida a senten\u00e7a absolut\u00f3ria. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal – Reclus\u00e3o n\u00ba 2011.033577-0\/0000-00, 2\u00aa Turma Criminal do TJMS, Rel. Manoel Mendes Carli. un\u00e2nime, DJ 07.12.2011).<\/p>\n

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E MOLESTA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE PROVA CERTA DA EXIST\u00caNCIA DO CRIME E DA CONTRAVEN\u00c7\u00c3O. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. Para prola\u00e7\u00e3o de um decreto penal condenat\u00f3rio, tem-se dito, \u00e9 indispens\u00e1vel prova robusta que d\u00ea certeza da exist\u00eancia do delito e seu autor. A \u00edntima convic\u00e7\u00e3o do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscut\u00edveis. Caso contr\u00e1rio, transforma o princ\u00edpio do livre convencimento em arb\u00edtrio. Na situa\u00e7\u00e3o, como destacou a Magistrada, absolvendo o apelado: "Como se observa, h\u00e1 nos autos duas vers\u00f5es dos fatos<\/strong>, uma oriunda dos relatos da m\u00e3e das v\u00edtimas e outra do r\u00e9u e de sua esposa, ambas contradit\u00f3rias. Assim, existindo duas vers\u00f5es plaus\u00edveis nos autos, resta imposs\u00edvel formar o ju\u00edzo de certeza acerca da materialidade e autoria dos fatos, sendo a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado medida imperativa,<\/strong> em reconhecimento e aplica\u00e7\u00e3o ao festejado princ\u00edpio in dubio pro reo. Por tais considera\u00e7\u00f5es, tenho que por mais veross\u00edmeis que possam parecer as palavras da m\u00e3e da v\u00edtima, devem ser recebidas com reservas quando outros elementos probat\u00f3rios se apresentam em contraponto. Ali\u00e1s, \u00e9 cedi\u00e7o que n\u00e3o basta a convic\u00e7\u00e3o \u00edntima do julgador para a prola\u00e7\u00e3o de decreto condenat\u00f3rio, sendo necess\u00e1ria e inafast\u00e1vel a seguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente da prova produzida sob o crivo do contradit\u00f3rio. Assim, existindo d\u00favida, s\u00f3 pode ser resolvida em favor do r\u00e9u, pelo que merece provimento a pretens\u00e3o defensiva". DECIS\u00c3O: Apelo ministerial desprovido. Un\u00e2nime. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70045691714, 7\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Sylvio Baptista Neto. j. 01.12.2011, DJ 06.12.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Ademais, a condena\u00e7\u00e3o na arena penal exige certeza plena e inconcussa quanto a autoria do fato. Existindo d\u00favida, ainda que \u00ednfima, deve o julgador optar pela absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Nesse norte \u00e9 a mais abalizada e l\u00facida jurisprud\u00eancia, digna de decalque face sua extrema pertin\u00eancia ao caso submetido a desate:<\/p>\n

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O<\/strong>. AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA<\/strong>. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA. 1. Embora tenha restado comprovada a materialidade da apontada falsifica\u00e7\u00e3o, conforme se pode verificar do laudo de exame documentosc\u00f3pico de fls. 333\/335, n\u00e3o se constata, todavia, a presen\u00e7a de elementos de prova que demonstrem, de forma incontest\u00e1vel, a autoria do delito<\/strong> previsto no art. 289, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal. 2. Senten\u00e7a mantida. 3. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0003461-37.2009.4.01.3803\/MG, 4\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rel. I’talo Fioravanti Sabo Mendes. j. 14.12.2010, e-DJF1 20.01.2011, p. 0128).<\/p>\n

RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA ART. 180, \u00a7 1\u00ba, DO C\u00d3DIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. N\u00e3o comprovada, no entanto, de forma segura e induvidosa, a autoria do delito. Senten\u00e7a absolut\u00f3ria mantida<\/strong>. N\u00c3O PROVIMENTO DA APELA\u00c7\u00c3O MINISTERIAL. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9082910-92.2004.8.26.0000, 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Eduardo Braga. j. 31.05.2011, DJe 28.06.2011).<\/p>\n

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. MOEDA FALSA. AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O<\/strong>. 1. N\u00e3o restando configurada a exist\u00eancia do elemento subjetivo (dolo) necess\u00e1rio \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o da conduta do denunciado, consubstanciado no conhecimento acerca da falsidade das c\u00e9dulas encontradas em seu poder, n\u00e3o se pode sustentar uma condena\u00e7\u00e3o com base em ind\u00edcios. 2. N\u00e3o foi produzida prova suficiente da culpa do apelante, limitando-se o conjunto probat\u00f3rio \u00e0s c\u00e9dulas falsas acostadas aos autos (fl. 13), ao Laudo Pericial de fl. 35 e aos testemunhos ofertados pela acusa\u00e7\u00e3o e defesa (174\/176), os quais somente se prestam a atestar a materialidade delitiva. 3. N\u00e3o h\u00e1 como se manter a condena\u00e7\u00e3o do acusado, uma vez que n\u00e3o foi produzida prova no sentido de que o mesmo estaria agindo com o dolo de praticar o crime previsto no art. 289, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o podendo tal situa\u00e7\u00e3o ser presumida em raz\u00e3o de o mesmo estar, no momento de sua pris\u00e3o, supostamente cometendo outro crime. 4. Inexistindo prova inequ\u00edvoca acerca do dolo, n\u00e3o h\u00e1 como ser mantida a condena\u00e7\u00e3o do apelante, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio in dubio pro reo. 5. Apelo provido para absolver o acusado. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0001536-47.2007.4.01.4200\/RR, 3\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Tourinho Neto. j. 19.10.2010, e-DJF1 28.10.2010, p. 253).<\/p>\n

[…] A prova dos autos n\u00e3o assegura, de forma inconteste, que o r\u00e9u foi a pessoa respons\u00e1vel pela extra\u00e7\u00e3o de argila sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente. A d\u00favida com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria delitiva se resolve a favor do r\u00e9u<\/strong>, impondo sua absolvi\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. […] (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2005.72.08.004499-6\/SC, 7\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. M\u00e1rcio Ant\u00f4nio Rocha. j. 28.09.2010, un\u00e2nime, DE 07.10.2010).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – ABSOLVI\u00c7\u00c3O NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CPP – RECURSO DO MP PELA CONDENA\u00c7\u00c3O, NOS TERMOS DA DEN\u00daNCIA – AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA ESTREME DE D\u00daVIDAS<\/strong> – V\u00cdTIMA QUE CONFIRMOU A PR\u00c1TICA DO ROUBO, MAS N\u00c3O RECONHECEU OS R\u00c9US, EM JU\u00cdZO, COMO SENDO OS ROUBADORES – D\u00daVIDA QUE MILITA EM FAVOR DOS ACUSADOS<\/strong> – SENTEN\u00c7A MANTIDA – APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0076470-78.2007.8.26.0050, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Borges Pereira. j. 30.08.2011, DJe 21.10.2011).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O-CRIME. ESTELIONATO E RECEPTA\u00c7\u00c3O. AUTORIA N\u00c3O COMPROVADA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O<\/strong>. I. Uma vez que as provas produzidas nos autos deixam de demonstrar induvidosamente a autoria delitiva imputada ao r\u00e9u, imperiosa se mostra a sua absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong>. II. Apelo provido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 19-93.2006.8.06.0182\/1, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto. DJ 18.10.2010).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Aduz-se, que o r\u00e9u negou o fato que lhe foi imputado desde a primeira hora. A tese pelo mesmo arguida, n\u00e3o foi repelida e ou recha\u00e7ada pela acusa\u00e7\u00e3o. Sua palavra, pois, \u00e9 digna de cr\u00e9dito, devendo, por imperativo, prevalecer, frente a vers\u00e3o solit\u00e1ria declinada (engendrada) pela v\u00edtima.<\/p>\n

A desconstitui\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, assoma impreter\u00edvel, conquanto, a mesma priorizou de forma aleat\u00f3ria a vers\u00e3o esposada pela v\u00edtima, lan\u00e7ando ao an\u00e1tema a vers\u00e3o testilhada pelo r\u00e9u. Tal invers\u00e3o, contristadoramente, deu azo a condena\u00e7\u00e3o, em primeiro grau, do apelante, o qual busca a rescis\u00e3o do decisum,<\/em> eis sedimentado na sofr\u00edvel e mendaz vers\u00e3o oferecida pela sedizente v\u00edtima.<\/p>\n

Consequentemente, a senten\u00e7a guerreada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preclaros e Cultos Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal. <\/strong><\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja proclamada e reconhecida a nulidade do auto de exame de corpo de delito, frente as pondera\u00e7\u00f5es retro aduzidas, absolvendo-se, o r\u00e9u, forte no artigo 386, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

III.- Na remot\u00edssima hip\u00f3tese de ser desacolhido o vindicado no item supra, seja cassada a senten\u00e7a a quo<\/em>, frente a manifesta e not\u00f3ria defici\u00eancia probat\u00f3ria que jaz reunida \u00e0 demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenat\u00f3rio, absolvendo-se o r\u00e9u (apelante), forte no artigo 386, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, que assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, mormente, restabelecendo, restaurando e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020953","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020953","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020953"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020953"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}