{"id":3020936,"date":"2024-06-07T21:47:05","date_gmt":"2024-06-07T21:47:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:47:05","modified_gmt":"2024-06-07T21:47:05","slug":"razoes-apelacao-participacao-menor-homicidio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/razoes-apelacao-participacao-menor-homicidio\/","title":{"rendered":"[MODELO] RAZ\u00d5ES APELA\u00c7\u00c3O – PARTICIPA\u00c7\u00c3O MENOR – HOMIC\u00cdDIO"},"content":{"rendered":"

<\/a>APELA\u00c7\u00c3O – HOMIC\u00cdDIO – PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE MENOR IMPORT\u00c2NCIA – RECURSO – J\u00daRI<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/p>\n

Processo crime n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: oferecimento de raz\u00f5es<\/p>\n

<\/strong>_________, brasileiro, casado, encanador, residente e domiciliado nessa cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, oferecer, em anexo, no prazo do artigo 600 do C\u00f3digo de Processo Penal, as raz\u00f5es que servem de lastro e esteio ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto \u00e0 folhas ____, e recebido \u00e0 folha ____.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento das presentes raz\u00f5es, abrindo-se vista a parte contr\u00e1ria,<\/em> para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-se, ap\u00f3s o recurso ao Tribunal ad quem<\/em>, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

DEFENSOR<\/p>\n

OAB\/ <\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

"\u00c9 duro para ti recalcitrar contra o aguilh\u00e3o." (AT – 26,14)<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: <\/strong>_________<\/p>\n

Volve-se o presente recurso contra senten\u00e7a exarada pela denodada julgadora monocr\u00e1tica da ____\u00aa Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, a qual em agasalhando o veredicto emanado do Conselho de Senten\u00e7a, outorgou, contra o recorrente, pena igual a (06) seis anos (05) cinco meses de reclus\u00e3o, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigos 121, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal, sob a clausura do regime semiaberto.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, ponto nevr\u00e1lgico do presente recurso, centra-se e circunscreve-se a dois t\u00f3picos, assim delineados: num primeiro momento sustentar\u00e1 que a decis\u00e3o do jurados laicos, foi manifestamente contr\u00e1ria a prova dos autos, representando e constituindo, verdadeiro error in judicando<\/em>, o que redundar\u00e1 na cassa\u00e7\u00e3o do veredicto, e decorrente submiss\u00e3o do r\u00e9u a novo julgamento; para, num segundo e derradeiro momento, postular, – isto na remota hip\u00f3tese de remanescer inc\u00f3lume a decis\u00e3o aqui comedidamente reprovada – pela incid\u00eancia da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o da pena, elencada no \u00a7 1\u00ba do artigo 29 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n

Passa-se, pois a an\u00e1lise, ainda que sucinta dos pontos, alvo de debate.<\/p>\n

I.- DECIS\u00c3O MANIFESTAMENTE CONTR\u00c1RIA \u00c0 PROVA DOS AUTOS.<\/p>\n

Pelo que se afere da pe\u00e7a portal, imputa-se ao r\u00e9u a pr\u00e1tica de homic\u00eddio consumado, tendo empregando para tal fim, como instrumento-meio, um rev\u00f3lver calibre 32.<\/p>\n

Nos termos da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, de folha ____, no item , diz-se que "o r\u00e9u <\/em>_________ concorreu para a pr\u00e1tica do crime, desferindo tiros contra a v\u00edtima com o rev\u00f3lver calibre 32, marca INA, sem n\u00famero"<\/em><\/p>\n

Quando da quesita\u00e7\u00e3o o Conselho de Senten\u00e7a, respondeu afirmativamente (por maioria), o terceiro quesito, alusivo a autoria, bem como ao quinto quesito, alusivo ao dolo direto. (vide<\/em> formul\u00e1rio de folha ____ e respostas \u00e0 folha ____)<\/p>\n

Outrossim, constitui-se em dado inquestion\u00e1vel e inconcusso, nos autos, que o proj\u00e9til que legou a morte a v\u00edtima, foi deflagrado por arma de fogo calibre 38, nos termos do laudo pericial n\u00ba _________, constante \u00e0 folhas ____ at\u00e9 ____<\/em>.<\/p>\n

Por seu turno, colhe-se do relat\u00f3rio do Delegado de Pol\u00edcia fautor do inqu\u00e9rito \u00e0 folha ____, a seguinte e elucidativa asser\u00e7\u00e3o: "O proj\u00e9til retirado do cad\u00e1ver da v\u00edtima \u00e9 calibre 38, portanto se pode deduzir que o disparo que matou ‘(vulgo)’ foi feito por <\/em>_________, pois na oportunidade <\/em>_________ usava uma arma calibre 32."<\/em><\/p>\n

O pr\u00f3prio corr\u00e9u, _________, afirma, com \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, que foi o autor do disparo que provocou o decesso da v\u00edtima. Efetivamente, consta do termo de interrogat\u00f3rio deste \u00e0 folha ____, dos autos: "Em dado momento, a v\u00edtima, que estava abrigada atr\u00e1s da \u00e1rvore, ‘colocou a cabe\u00e7a para fora’ (exp\u00f4s a cabe\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o que estava o acusado). Nesse momento o acusado tomou a pistola que trazia consigo desferindo um tiro contra a v\u00edtima fazendo-a cair…" <\/em><\/p>\n

Frente a tais dados, imposs\u00edvel \u00e9 tributar-se ao recorrente, a morte da v\u00edtima, seja na qualidade de autor e ou coautor, visto que para a mesma n\u00e3o concorreu, n\u00e3o podendo, ser penalizado, pela simples e comezinha circunst\u00e2ncia, de se encontrar-se no "palco dos acontecimentos", porquanto, inexiste, no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, a denominada responsabilidade penal objetiva.<\/p>\n

Sob outro prima, argumentar-se, como o fez o agente ministerial, em sua homilia acusat\u00f3ria, de que o r\u00e9u concorreu "de qualquer modo"<\/em>, para a pr\u00e1tica do crime, constitui-se, data maxima venia<\/em>, num desatino, visto que foi referida asser\u00e7\u00e3o, por seu conte\u00fado eminentemente gen\u00e9rico, amputa e viola ao r\u00e9u a possibilidade ao exerc\u00edcio do pr\u00f3prio contradit\u00f3rio, garantia fundamental e basilar, inscrita da Carta Maga, conforme sustentado com maestria e brilhantismo, pelo Preclaro Desembargador Doutor ARAMIS NASSIF, em artigo intitulado: J\u00daRI: A PARTICIPA\u00c7\u00c3O ‘DE QUALQUER MODO’, inserto na Revista da AJURIS n\u00ba 67, p\u00e1gina 50\/59.<\/p>\n

Ora, condenar-se o r\u00e9u, como obrado pelo Conselho de Senten\u00e7a, tendo como suporte f\u00e1tico basilar, a circunst\u00e2ncia de que o mesmo deflagrou contra a v\u00edtima proj\u00e9teis paridos por uma arma de fogo n\u00ba 32 ( – o proj\u00e9til que abateu o r\u00e9u foi expelido por uma arma de fogo n\u00ba 38), dali, concluindo-se que agiu como dolo direto! (SIC) – vide<\/em> resposta ao quinto quesito \u00e0 folha ____ – constitui-se, num verdadeiro disparate, insuscet\u00edvel de sustenta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, racional e jur\u00eddica.<\/p>\n

Diante de tal quadro surrealista, decorrente da admiss\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, dos termos da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, tem-se, por a decis\u00e3o afrontou de forma acintosa a prova judicializada que jaz hospedada pela demanda, redundando tal e insan\u00e1vel anomalia de car\u00e1ter cong\u00eanito, em veredicto impass\u00edvel de agni\u00e7\u00e3o, frente seu conte\u00fado notoriamente aleat\u00f3rio e casual, a reclamar um pronto e expedito ju\u00edzo de censura, dos dil\u00facidos Sobreju\u00edzes que reexaminam o feito, consistente na sujei\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a novo julgamento.<\/p>\n

II.- ERRO, INJUSTI\u00c7A E AFRONTA \u00c0 LEI EXPRESSA, NO CONCERNENTE A APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA.<\/p>\n

Segundo se depreende pela senten\u00e7a prolatada pela not\u00e1vel Magistrada a quo<\/em>, a mesma fixou ao r\u00e9u a pena-base (06) seis anos e (05) cinco meses de reclus\u00e3o, a qual remanesceu definitiva, nos termos da parte dispositiva do decisum <\/em>\u00e0 folha ____.<\/p>\n

Conduto, olvidou a digna Julgadora, de aplicar a causa especial de diminui\u00e7\u00e3o da pena elencada no \u00a7 1\u00ba do artigo 29 do C\u00f3digo Penal, concernente a participa\u00e7\u00e3o de menor import\u00e2ncia.<\/p>\n

Referida causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena, deve, necessariamente, ser outorgada, tendo-se presente, que o apelante, pela prova pericial n\u00e3o deu causa a morte da v\u00edtima.<\/p>\n

Com o que amargando o r\u00e9u indevida e delet\u00e9ria condena\u00e7\u00e3o, justo \u00e9 que a pena a ser expiada sofra redu\u00e7\u00e3o, eis implementados os requisitos para tal fim.<\/p>\n

Demais, sabido e consabido, em sintonia com princ\u00edpios reitores que informam a aplica\u00e7\u00e3o da pena, – a qual por defini\u00e7\u00e3o \u00e9 retributivo-preventiva – que esta deve ser balizada, atendendo-se ao comando maior do artigo 59 do C\u00f3digo Penal, o qual preconiza que a mesma: "seja necess\u00e1ria e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime"<\/em><\/p>\n

Nesse norte \u00e9 a mais abalizada e alvinitente jurisprud\u00eancia, digna de decalque:<\/p>\n

A efic\u00e1cia da pena aplicada est\u00e1 diretamente ligada ao princ\u00edpio da proporcionalidade, a fim de assegurar a individualiza\u00e7\u00e3o, pois quanto mais o Juiz se aproximar das condi\u00e7\u00f5es que envolvem o fato, da pessoa do acusado, possibilitando aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o mais adequada, tanto mais ter\u00e1 contribu\u00eddo para a efic\u00e1cia da puni\u00e7\u00e3o (RJDTACRIM 29\/152).<\/p>\n

Na fixa\u00e7\u00e3o da pena o juiz deve pautar-se pelos crit\u00e9rios legais e recomendados pela doutrina, para ajust\u00e1-la ao seu fim social e adequ\u00e1-la ao seu destinat\u00e1rio e ao caso concreto (RT 612\/353).<\/p>\n

Destarte, imp\u00f5e-se a revis\u00e3o do julgado, miss\u00e3o, essa, confiada e reservada aos Preeminentes Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Seja anulado e desconstitu\u00eddo o julgamento proferido pelo Conselho de Senten\u00e7a, uma vez que o mesmo incorreu em verdadeiro error in judicando<\/em>, ao condenar o r\u00e9u por delito que n\u00e3o perpetrou, o que caracteriza decis\u00e3o arbitr\u00e1ria, dissociada integralmente da prova judicializada, submetendo-o, a novo julgamento, a teor do \u00a7 3\u00ba, inciso III, do artigo 593, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

II.- Na long\u00ednqua e remota hip\u00f3tese, de n\u00e3o prosperar o pedido primordial do presente recurso, – objeto do item I supra – seja retificada a pena-base arbitrada, reduzindo-a em 1\/3 (um ter\u00e7o), em sintonia com o \u00a7 1\u00ba do artigo 29 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, sobretudo o Insigne e Culto Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo – em acolhendo-se qualquer dos pedido em destaque – estar\u00e3o, julgando de acordo com o direito, e mormente, restaurando, perfazendo e restabelecendo, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

DEFENSOR<\/p>\n

OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020936","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020936","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020936"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020936"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}