{"id":3020900,"date":"2024-06-07T21:46:39","date_gmt":"2024-06-07T21:46:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:46:39","modified_gmt":"2024-06-07T21:46:39","slug":"recurso-de-agravo-a-execucao-com-calculo-equivocado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-agravo-a-execucao-com-calculo-equivocado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Agravo \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o com C\u00e1lculo Equivocado"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESATDO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\n

CES 2012\/01574-2<\/p>\n

RG. 0000000000244000-0<\/p>\n

\t\t, j\u00e1 qualificado nos autos da execu\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, vem, atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico em exerc\u00edcio na VEP, sentindo-se irreparavelmente prejudicado no calculo da execu\u00e7\u00e3o, quando foi erroneamente calculada, vindo a equiparar o art. 14 da Lei n\u00ba 6368\/76 a hediondo , vem interpor o presente recurso de<\/p>\n<\/p>\n

AGRAVO \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

com fulcro no art. 10007 da Lei 7210\/84, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n

\tIndica, nessa oportunidade, as pe\u00e7as a seguir relacionadas, necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do instrumento:<\/p>\n

Carta de Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a;;<\/em><\/p>\n

Senten\u00e7a de 1\u00ba Grau<\/em><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o Reformando a Senten\u00e7a<\/em><\/p>\n

Folha de c\u00e1lculo de pena;<\/em><\/p>\n

Parecer da Defensoria P\u00fablica;<\/em><\/p>\n

Decis\u00e3o Agravada.<\/em><\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 20 de Maio de 2012.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE AGRAVANTE<\/h2>\n

Agravante: <\/p>\n

CES 2012\/01574-2<\/strong><\/p>\n

RG. 0000000000244000-0<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL <\/strong><\/p>\n

\tEm que pese a acuidade, o esp\u00edrito humanit\u00e1rio e profundo conhecimento da ci\u00eancia jur\u00eddica, o MM. Juiz prolator da decis\u00e3o agravada, n\u00e3o fez desta vez a costumeira justi\u00e7a ao indeferir o calculo diferenciado formulado pelo agravante.<\/p>\n

O Agravante, foi condenado na senten\u00e7a de fls. 0000\/28 \u00e0s penas dos artigos 12 e 14 da Lei 6368\/76, bem como, a pena referente aos artigos. 10 caput, e 10,\u00a7 2\u00ba, da Lei 000437\/0007, fixando a r. senten\u00e7a respectivamente como pena, 5 anos de reclus\u00e3o e 100 dias-multa, 4 anos de reclus\u00e3o e 100 dias-multas, 1 ano e 6 meses de deten\u00e7\u00e3o e 270 dias-multa, 3 anos de reclus\u00e3o e 270 dias-multa, conforme se verifica \u00e0s fls. 24\/26.<\/p>\n

Fixando o regime integralmente fechado para o cumprimento da Pena Privativa de Liberdade de 5 anos, relativa ao crime de tr\u00e1fico de entorpecentes, art 12 da Lei 6368\/76, mencionando o ju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o, o art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da lei 8072\/0000 (Lei dos Crimes Hediondos), para a fixa\u00e7\u00e3o do referido regime.<\/p>\n

Para os demais Penas privativas de Liberdade, as quais somam sete anos de reclus\u00e3o e um ano e seis meses de deten\u00e7\u00e3o, relativas, respectivamente aos delitos dos artigos 14 da Lei 6368\/76, (4 anos de reclus\u00e3o), arts 10 caput e 10, \u00a72\u00ba, da Lei 000437\/0007, ( 3 anos de reclus\u00e3o e 1 ano e seis meses de deten\u00e7\u00e3o), foi fixado o regime inicialmente fechado na forma do art. 33, \u00a7 2\u00ba, \u201ca\u201d, do C\u00f3digo Penal. Entendendo aquele ju\u00edzo, n\u00e3o se tratar de delito hediondo o art. 14 (Lei 6368\/76), caso contr\u00e1rio, teria este fixado o regime integralmente fechado, conforme entendimento demonstrado acerca do art. 12 da Lei 6368\/76.<\/p>\n

Por entender a defesa, que, a figura penal do \u00a7 2\u00ba do artigo 10 da Lei 000437\/0007 \u00e9 uma qualificadora,, n\u00e3o podendo ser cumulada materialmente com a pena diversa estabelecida para o artigo 10 da mesma lei, bem como, entendimento diverso sobre a validade do testemunho dos policiais como base legal para a condena\u00e7\u00e3o, entrou esta com apela\u00e7\u00e3o dirigida a oitava c\u00e2mara criminal. Tendo acordado os em\u00e9ritos julgadores, unanimemente, em dar parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena para 11 anos de reclus\u00e3o, n\u00e3o fazendo men\u00e7\u00e3o em momento algum sobre a hediondez do artigo 14 da Lei 6368\/76(fls. 2000).<\/p>\n

No voto do desembargador relator , pronunciou-se este no quarto par\u00e1grafo(fls. 30), acerca da cumula\u00e7\u00e3o do delito do artigo 14 com o do artigo 12 da Lei 6368\/78, afirmando que segundo o entendimento daquele tribunal, poderiam<\/strong> estes naquela ocasi\u00e3o serem cumulados. N\u00e3o sendo afirmado em momento algum pelo desembargador relator que deveriam estes serem cumulados.<\/strong>Entendendo a defesa que n\u00e3o houve a cumula\u00e7\u00e3o dos referidos artigos,<\/strong> caso contr\u00e1rio estaria tal hediondez do artigo 14, explicitada no ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 2000. <\/p>\n

Na fase final do voto do desembargador relator (fls. 31), pronuncia-se este sobre o afastamento da condena\u00e7\u00e3o do artigo 10 da Lei 000437\/0007, resultando a condena\u00e7\u00e3o nas penas dos artigos 12 e 14 da Lei 6368\/76 e artigo 10, \u00a7 2\u00ba, da lei 000637\/0007, num total de pena de 11 anos, afirmando que as penas dos crimes hediondos deveriam ser cumpridas em regime integralmente fechado e a pena da Lei 000437\/0007 em regime fechado, ocorrendo assim, um entendimento prejudicial ao recorrente, o de que os artigos 12 e 14 da Lei 6368\/76, seriam hediondos, em contraposi\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a do ju\u00edzo de 1\u00ba grau, bem como, em total discrep\u00e2ncia com o teor da ementa.<\/p>\n

Inobstante tal entendimento, a senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorrida em momento algum fez refer\u00eancia ao art. 14 como hediondo, ocorrendo erro material, o que incorreu na figura jur\u00eddica do reformatio in pejus,<\/em><\/strong> tendo em vista que somente recorreu a defesa, havendo em momento algum o Parquet interposto recurso, restando o Minist\u00e9rio P\u00fablico satisfeito com o decreto condenat\u00f3rio em quest\u00e3o.<\/p>\n

O Agravante, com base no princ\u00edpio do REFORMATIO IN<\/em><\/strong> PEJUS<\/em><\/strong>, requereu a concess\u00e3o do c\u00e1lculo diferenciado relativamente aos delitos da condena\u00e7\u00e3o o art. 12 e 14 da Lei 6368\/76, pelo fato do delito do art 14 n\u00e3o ser abrangido pela Lei n\u00ba 8.072\/0000, tendo sido este indeferido, face o entendimento equivocado do voto do desembargador relator. .<\/p>\n

\tDecidiu o insigne Magistrado, portanto, contrariando o entendimento dos grandes Mestres penalistas, bem como de nossos Tribunais.<\/p>\n

\tNeste sentido ensina o Mestre Alberto Silva Franco, in <\/em>Leis Penais Especiais e sua interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1, na legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira, nenhuma figura criminosa que atenda pelo nomen iuris de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e de drogas afins. No entanto, \u00e9 inquestion\u00e1vel que a Lei n\u00ba 6368\/76, nos arts. 12 e 13, cont\u00eam expl\u00edcitas hip\u00f3teses desse tr\u00e1fico, o que autoriza a incid\u00eancia dos dispositivos da Lei n\u00ba 8072\/0000. Note-se que nem todos os comportamentos descritos nos arts. 12 e 13 da lei penal especial comportam enquadramento no conceito representado pelo substantivo\u201d tr\u00e1fico \u201cqualificado pelo adjetivo\u201d il\u00edcito \u201c…\u201d (ob. Citada, p\u00e1g. 50002).<\/p>\n

\tRessalte-se, que por tratar-se de uma Lei especial penal restritiva de direito deve esta ser interpretada restritivamente, n\u00e3o cabendo ao Magistrado esta amplia\u00e7\u00e3o tornando o delito tipificado no artigo 14 da Lei n\u00ba 6368\/76, tamb\u00e9m, equiparado ao crime hediondo.<\/p>\n

\tO Jurista, Anton Queca, transcreve trechos de Teoria de la Pena, p\u00e1g. 37, Jacobo Lopes Barja de Quiroga.:<\/p>\n

"No sistema progressivo "como assinala Anton Oueca” vai-se diminuindo a pena desde a reclus\u00e3o celular at\u00e9 o livramento condicional, fazendo depender esses benef\u00edcios da conduta do apenado" de maneira que se trata de um sistema em que a intensidade do regime e a forma de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a mesma durante todo o per\u00edodo de condena\u00e7\u00e3o mas, sim, prev\u00eaem diversos graus, cada um com distinto regime que vai evolvendo at\u00e9 a liberdade, deixando em m\u00e3os do preso o passar de um grau para outro."<\/p>\n

"Destarte, o essencial nesse regime, como enfatiza Buenos Arus, citado por Geraldo Landrove Dias (Las Consecuencias Juridicas del Delito, p\u00e1g. 63) \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o do tempo de dura\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em diversos per\u00edodos, em cada um dos quais se vai acentuando o n\u00famero de privil\u00e9gios ou benef\u00edcios que pode desfrutar o recluso, paralelamente com a sua boa conduta e o aproveitamento do tratamento reformador de que \u00e9 objeto." (grifo atual).<\/p>\n

Por fim, vale ressaltar que nossos Tribunais Superiores comungam de nosso entendimento.<\/p>\n

Em recente decis\u00e3o un\u00e2nime da 6\u00aa Turma, o STJ professou:<\/p>\n

\u201cO delito de associa\u00e7\u00e3o previsto no art. 14 da Lei 6368\/76 n\u00e3o \u00e9 considerado hediondo, podendo, portanto, quanto a ele haver progress\u00e3o de regime. Habeas Corpus<\/em><\/strong> concedido em parte. (STJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 HC 17844\/RJ \u2013 Min. Rel. Fernando Gon\u00e7alves \u2013 Julg. 15\/10\/01)<\/strong>.<\/p>\n

No mesmo campo doutrin\u00e1rio destacou com soberba sabedoria a 5\u00aa Turma do mesmo Tribunal:<\/p>\n

\u201cA regra proibitiva da progress\u00e3o de regime prisional, prevista no \u00a71\u00ba do art. 2\u00ba da Lei 8072\/0000, refere-se, t\u00e3o somente ao tr\u00e1fico de entorpecentes (art. 12 da Lei 6368\/76), n\u00e3o alcan\u00e7ando, portanto, o delito de associa\u00e7\u00e3o, tipificado no art. 14 da lei de T\u00f3xicos. Precedentes dessa corte e do Colendo STF (STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013 HC 14017\/RJ \u2013 Min. Rel. Jose Arnaldo da Fonseca \u2013 Julg. 11\/06\/01)<\/strong>.<\/p>\n

\tAssim, os doutos conhecimentos jur\u00eddicos que t\u00e3o bem caracterizam esta Colenda Corte, o emprego da eq\u00fcidade e o senso humanit\u00e1rio que regem os atos de t\u00e3o importantes autoridades, certamente, ser\u00e3o luzes para um julgamento justo e equ\u00e2nime.<\/p>\n

\tConfiando no alto espirito de Justi\u00e7a desta Colenda C\u00f4rte e nos conhecimentos jur\u00eddicos que certamente ser\u00e3o trazidos \u00e0 baila pelos Em\u00e9ritos Julgadores, o agravante requer e espera que o presente agravo seja conhecido e provido, para que lhe seja concedido o c\u00e1lculo diferenciado, reconhecendo o artigo 14 da Lei 6368\/76 como n\u00e3o hediondo, pois como suso demonstrado houve erro material(fls.30\/31), por ser esta a \u00fanica resposta judicial compat\u00edvel, e com a qual V.Exas. estar\u00e3o distribuindo a costumeira e salutar JUSTI\u00c7A!!<\/strong><\/p>\n

Rio de Janeiro, 20 de Maio de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020900","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020900","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020900"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020900"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}