{"id":3020889,"date":"2024-06-07T21:46:32","date_gmt":"2024-06-07T21:46:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:46:32","modified_gmt":"2024-06-07T21:46:32","slug":"agravo-a-execucao-justificativa-livramento-condicional","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-a-execucao-justificativa-livramento-condicional\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o – Justificativa Livramento Condicional"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESATDO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\n

CES 2012\/05082-2<\/p>\n

RG. <\/p>\n<\/p>\n

, j\u00e1 qualificado nos autos da execu\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, vem, atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico em exerc\u00edcio na VEP, n\u00e3o se conformando com a decis\u00e3o que indeferiu o pedido de livramento condicional fundamentando que o art. 14 da Lei n\u00ba 6368\/76 \u00e9 equiparado a crime hediondo, vem interpor o presente recurso de<\/p>\n<\/p>\n

AGRAVO \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

com fulcro no art. 10007 da Lei 7210\/84, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n

\tIndica, nessa oportunidade, as pe\u00e7as a seguir relacionadas, necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do instrumento:<\/p>\n

Carta de Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a;;<\/em><\/p>\n

Folha de c\u00e1lculo de pena;<\/em><\/p>\n

Parecer do Conselho Penitenci\u00e1rio;<\/em><\/p>\n

Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/em><\/p>\n

Parecer da Defensoria P\u00fablica;<\/em><\/p>\n

Decis\u00e3o Agravada.<\/em><\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2002.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE AGRAVANTE<\/h2>\n

Agravante: <\/p>\n

RG: <\/p>\n

CES: 2012\/05082-2<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL <\/strong><\/p>\n

\tEm que pese a acuidade, o esp\u00edrito humanit\u00e1rio e profundo conhecimento da ci\u00eancia jur\u00eddica, o MM. Juiz prolator da decis\u00e3o agravada, n\u00e3o fez desta vez a costumeira justi\u00e7a ao indeferir o pedido de Livramento Condicional formulado pelo agravante.<\/p>\n

\tO recorrente, com base no art. 131 da LEP, requereu a concess\u00e3o do Livramento Condicional, por tratar-se de apenado prim\u00e1rio, que foi condenado em um \u00fanico processo por delito n\u00e3o abrangido pela Lei n\u00ba 8.072\/0000 (art. 14, da Lei n\u00ba 6368\/76).<\/p>\n

\tAssim, fez jus ao benef\u00edcio ao cumprir mais de 1\/3 da pena do delito n\u00e3o hediondo, o que perfaz um total de 04 anos, completados em 21\/07\/2012.<\/p>\n

\tContudo, o MM. Juiz monocr\u00e1tico entendeu em sua decis\u00e3o, que ora se insurge, que o delito previsto no art. 14 da citada Lei, tamb\u00e9m se considera hediondo.<\/p>\n

\tDecidiu o ins\u00edgne Magistrado, portanto, contrariando o entendimento dos grandes Mestres penalistas, bem como de nossos Tribunais.<\/p>\n

\tNeste sentido ensina o Mestre Alberto Silva Franco, in <\/em>Leis Penais Especiais e sua interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial:<\/p>\n

\u201c N\u00e3o h\u00e1, na legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira, nenhuma figura criminosa que atenda pelo nomen iuris de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e de drogas afins. No entanto, \u00e9 inquestion\u00e1vel que a Lei n\u00ba 6368\/76, nos arts. 12 e 13, cont\u00e9m expl\u00edcitas hip\u00f3teses desse tr\u00e1fico, o que autoriza a incid\u00eancia dos dispositivos da Lei n\u00ba 8072\/0000. Note-se que nem todos os comportamentos descritos nos arts. 12 e 13 da lei penal especial comportam enquadramento no conceito representado pelo substantivo \u201ctr\u00e1fico\u201d qualificado pelo adjetivo \u201cil\u00edcito\u201d…\u201d (ob. Citada, p\u00e1g. 50002).<\/p>\n

\tRessalte-se, que por tratar-se de uma Lei especial penal restritiva de direito deve esta ser interpretada restritivamente, n\u00e3o cabendo ao Magistrado esta amplia\u00e7\u00e3o tornando o delito tipificado no artigo 14 da Lei n\u00ba 6368\/76, tamb\u00e9m, equiparado ao crime hediondo.<\/p>\n

\tO Jurista, Anton Queca, transcreve trechos de Teoria de la Pena, p\u00e1g. 37, Jacobo Lopes Barja de Quiroga.:<\/p>\n

"No sistema progressivo "como assinala Anton Oueca” vai-se diminuindo a pena desde a reclus\u00e3o celular at\u00e9 o livramento condicional, fazendo depender esses benef\u00edcios da conduta do apenado" de maneira que se trata de um sistema em que a intensidade do regime e a forma de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a mesma durante todo o per\u00edodo de condena\u00e7\u00e3o mas, sim, prev\u00eaem diversos graus, cada um com distinto regime que vai evolvendo at\u00e9 a liberdade, deixando em m\u00e3os do preso o passar de um grau para outro."<\/p>\n

"Destarte, o essencial nesse regime, como enfatiza Buenos Arus, citado por Geraldo Landrove Dias (Las Consecuencias Juridicas del Delito, p\u00e1g. 63) \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o do tempo de dura\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em diversos per\u00edodos, em cada um dos quais se vai acentuando o n\u00famero de privil\u00e9gios ou benef\u00edcios que pode desfrutar o recluso, paralelamente com a sua boa conduta e o aproveitamento do tratamento reformador de que \u00e9 objeto." (grifo atual).<\/p>\n

Por fim, vale ressaltar que nossos Tribunais Superiores comungam de nosso entendimento.<\/p>\n

Em recente decis\u00e3o un\u00e2nime da 6\u00aa Turma, o STJ professou:<\/p>\n

\u201cO delito de associa\u00e7\u00e3o previsto no art. 14 da Lei 6368\/76 n\u00e3o \u00e9 considerado hediondo, podendo, portanto, quanto a ele haver progress\u00e3o de regime. Habeas Corpus<\/em><\/strong> concedido em parte. (STJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 HC 17844\/RJ \u2013 Min. Rel. Fernando Gon\u00e7alves \u2013 Julg. 15\/10\/01)<\/strong>.<\/p>\n

No mesmo campo doutrin\u00e1rio destacou com soberba sabedoria a 5\u00aa Turma do mesmo Tribunal:<\/p>\n

\u201cA regra proibitiva da progress\u00e3o de regime prisional, prevista no \u00a71\u00ba do art. 2\u00ba da Lei 8072\/0000, refere-se, t\u00e3o somente ao tr\u00e1fico de entorpecentes (art. 12 da Lei 6368\/76), n\u00e3o alcan\u00e7ando, portanto, o delito de associa\u00e7\u00e3o, tipificado no art. 14 da lei de T\u00f3xicos. Precedentes dessa corte e do Colendo STF (STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013 HC 14017\/RJ \u2013 Min. Rel. Jose Arnaldo da Fonseca \u2013 Julg. 11\/06\/01)<\/strong>.<\/p>\n

\tAssim, os doutos conhecimentos jur\u00eddicos que t\u00e3o bem caracterizam esta Colenda Corte, o emprego da eq\u00fcidade e o senso humanit\u00e1rio que regem os atos de t\u00e3o importantes autoridades, certamente, ser\u00e3o luzes para um julgamento justo e equ\u00e2nime.<\/p>\n

\tConfiando no alto espirito de Justi\u00e7a desta Colenda C\u00f4rte e nos conhecimentos jur\u00eddicos que certamente ser\u00e3o trazidos \u00e0 baila pelos Em\u00e9ritos Julgadores, o agravante requer e espera que o presente agravo seja conhecido e provido, para que lhe seja concedido o benef\u00edcio do Livramento Condicional, nos termos do art. 131, da Lei n\u00ba 7210\/84, pois como suso demonstrado o tempo de cumprimento j\u00e1 se esgotou, por ser esta a \u00fanica resposta judicial compat\u00edvel, e com a qual V.Exas. estar\u00e3o distribuindo a costumeira e salutar<\/p>\n

JUSTI\u00c7A!!<\/strong><\/p>\n

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020889","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020889","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020889"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020889"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}