{"id":3020884,"date":"2024-06-07T21:46:28","date_gmt":"2024-06-07T21:46:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:46:28","modified_gmt":"2024-06-07T21:46:28","slug":"agravo-incabivel-progressao-de-regime-recusada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-incabivel-progressao-de-regime-recusada\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo Incab\u00edvel – Progress\u00e3o de Regime Recusada"},"content":{"rendered":"

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

CES 0006\/020000000-5<\/h3>\n

RG. 10010001000000-8<\/h3>\n

\t\t\t\t<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da execu\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, vem, pelo Defensor P\u00fablico em exerc\u00edcio na VEP, n\u00e3o se conformando com a r. decis\u00e3o que indeferiu a progress\u00e3o ao regime semi-aberto por aus\u00eancia de lapso temporal, interpor o presente recurso de<\/p>\n

Agravo \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

com fulcro no art. 10007 da Lei 7210\/84, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n

\t\t\tIndica, nessa oportunidade, as pe\u00e7as a seguir relacionadas, necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do instrumento:<\/p>\n

Carta de Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a;<\/em><\/p>\n

Senten\u00e7a Condenat\u00f3ria e Ac\u00f3rd\u00e3o; <\/em><\/p>\n

C\u00e1lculo de Pena;<\/em><\/p>\n

C\u00f3pia da TFD e do Processo de Reabilita\u00e7\u00e3o Disciplinar;<\/em><\/p>\n

Exames para PR;<\/em><\/p>\n

Promo\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/em><\/p>\n

C\u00e1lculo de Pena;<\/em><\/p>\n

Decis\u00e3o Agravada.<\/em><\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2012.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE AGRAVO<\/h4>\n

Agravante: <\/strong><\/p>\n

Agravado: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

O agravante foi condenado pela pr\u00e1tica dos fatos descritos nos artigos 121, par\u00e1grafo 2\u00ba<\/sup>, incisos I e IV do CP (duas vezes); art. 121, par\u00e1grafo 2\u00ba<\/sup>, incisos I e IV c\/c artigo 14, inciso II, ambos do C\u00f3digo Penal; artigo 211 do C\u00f3digo Penal e artigo 14 da Lei 6368\/76, na forma dos artigos 6000 e 2000, ambos do C\u00f3digo Penal a uma pena total de 47 anos de reclus\u00e3o e 60 dias-multa, bem como foi condenado pela pr\u00e1tica do fato descrito no artigo 1000 da LCP a 10 dias-multa.<\/p>\n

Cumpre salientar que os fatos que deram ensejo a condena\u00e7\u00e3o de 47 anos de reclus\u00e3o ocorreram no ano de 10000002, ocasi\u00e3o em que o homic\u00eddio qualificado ainda n\u00e3o era considerado como crime hediondo.<\/p>\n

Ocorre que o agravado que cumpre pena desde a data de 04\/06\/0002, sem interrup\u00e7\u00e3o, teve a progress\u00e3o ao regime semi-aberto indeferida por aus\u00eancia de lapso temporal, a par de j\u00e1 ter cumprido mais de \u00bc de sua pena.<\/p>\n

A raz\u00e3o de n\u00e3o ter obtido a mudan\u00e7a para regime menos severo se deu em raz\u00e3o de o apenado n\u00e3o ter cumprido 1\/6 da pena remanescente, a partir de sua \u00faltima falta disciplinar, que se deu no ano de 2000. Certo \u00e9 que o agravante possui m\u00e9rito para passar a cumprir sua pena em regime semi-aberto, j\u00e1 que est\u00e1 classificado no regime Excepcional, desde 28\/08\/02 e mereceu parecer favor\u00e1vel da CTC para o benef\u00edcio ora pleiteado.<\/p>\n

Ocorre que, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na ado\u00e7\u00e3o de referido crit\u00e9rio para aferi\u00e7\u00e3o do requisito objetivo para qualquer benef\u00edcio ap\u00f3s a pr\u00e1tica de falta disciplinar, por expressa falta de previs\u00e3o legal e neste sentindo tem sido o entendimento de nossos Tribunais:<\/p>\n

\u201cAgravo em execu\u00e7\u00e3o \u2013 Progress\u00e3o de Regime concedida \u2013 Inconformismo ministerial. Condenado que cumpriu mais de um sexto da pena. Conceito excepcional posterior. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos para o deferimento do benef\u00edcio. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal de que deva cumprir um sexto da pena restante. Desprovimento do recurso.<\/p>\n

A falta de previs\u00e3o legal, o entendimento de que, quando o apenado cometer uma falta disciplinar, o lapso temporal exigido para o benef\u00edcio da progress\u00e3o de regime deve ser verificado a partir de ent\u00e3o, consiste em interpreta\u00e7\u00e3o in mallam partem<\/em><\/strong>, inaceit\u00e1vel, no \u00e2mbito penal.<\/p>\n

Recurso a que se nega provimento.\u201d<\/p>\n

(5a<\/sup> C\u00e2mara Criminal \u2013 JDS \u2013 Des. Maria Helena Salcedo Magalh\u00e3es \u2013 un\u00e2nime \u2013 TJRJ)<\/strong><\/p>\n

\u201cExecu\u00e7\u00e3o Penal. Progress\u00e3o de Regime prisional \u2013 regress\u00e3o \u2013 novo pedido de progress\u00e3o \u2013 Condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em sede de execu\u00e7\u00e3o penal, deferido o benef\u00edcio de progress\u00e3o de regime prisional e decretada a regress\u00e3o em face da ocorr\u00eancia de fuga do condenado, o novo pedido de progress\u00e3o n\u00e3o se subordina ao cumprimento de um sexto da pena a partir da falta grave, a m\u00edngua de previs\u00e3o legal.<\/p>\n

Habeas Corpus concedido.\u201d<\/p>\n

(STJ \u2013 6a<\/sup> Turma \u2013 un\u00e2nime \u2013 HC 13332 \u2013 SP \u2013 rel. Min. Vicente Leal)<\/strong><\/p>\n

Ademais, caso adotada esta tese, estar-se-ia afrontando o princ\u00edpio da legalidade, princ\u00edpio este, que em um Estado Democr\u00e1tico de direito deve ser imperiosamente respeitado, tendo em vista seu car\u00e1ter garantidor.<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o apontamos os ensinamentos do Ilustre Dam\u00e1sio Evangelista de Jesus in \u201cDireito Penal\u201d (1000 edi\u00e7\u00e3o\/p\u00e1g. 51):<\/p>\n

\u201cO princ\u00edpio da legalidade (ou da reserva legal) tem significado pol\u00edtico, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que n\u00e3o consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite.\u201d<\/strong><\/p>\n

Na mesma linha de pensamento, nos socorremos ainda em Cezar Roberto Bitencourt (Manual de Direito Penal \u2013 6a<\/sup> edi\u00e7\u00e3o):<\/p>\n

\u201cO princ\u00edpio da reserva legal \u00e9 um imperativo que n\u00e3o admite desvios nem exce\u00e7\u00f5es e representa uma conquista da consci\u00eancia jur\u00eddica que obedece a exig\u00eancias de justi\u00e7a, que somente os regimes totalit\u00e1rios o t\u00eam negado.\u201d<\/strong><\/p>\n

Portanto, o que se conclui \u00e9 que, em sendo aceito o requerido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Judici\u00e1rio estar\u00e1 legislando, o que afronta sobremaneira a separa\u00e7\u00e3o de poderes preconizada por Montesquie.<\/p>\n

E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3.<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse a ilegalidade da exig\u00eancia do cumprimento do requisito objetivo, a ser contado ap\u00f3s a pr\u00e1tica de falta disciplinar, o referido c\u00e1lculo ainda est\u00e1 equivocado, uma vez que considerou a ultima falta disciplinar a de 05\/07\/00, em que o apenado obteve a reabilita\u00e7\u00e3o, como se v\u00ea nos documentos anexados.<\/p>\n

Assim, mesmo considerando como correto a forma de c\u00e1lculo acima impugnada, temos que o 1\/6 remanescente teria que ser contado a partir da data de 04\/12\/0005, data de sua \u00faltima falta grave, o que, obviamente s\u00f3 se admite a t\u00edtulo de argumenta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a falta cometida em 2012 foi considerada como falta de natureza m\u00e9dia. <\/p>\n

Para efeito de PREQUESTIONAMENTO, a decis\u00e3o impugnada contraria o artigo 112 da LEP e o art. 5\u00ba<\/sup>, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\t.<\/p>\n

Ante o Exposto, deve ser desprezado o c\u00e1lculo de pena remanescente como requerido pelo MP, por causa da falta praticada pelo apenado, para que seja concedido imediatamente o benef\u00edcio ora pleiteado ao apenado, por j\u00e1 ter ele cumprido a fra\u00e7\u00e3o ideal para obten\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o de regime, que \u00e9 1\/6 do total de sua pena.<\/p>\n

Confiando no alto esp\u00edrito de Justi\u00e7a desta Colenda Corte e nos conhecimentos jur\u00eddicos que certamente ser\u00e3o trazidos \u00e0 baila pelos Em\u00e9ritos Julgadores, o agravante requer e espera que o presente agravo seja conhecido e provido, para que seja concedido em favor do apenado a progress\u00e3o ao regime semi-aberto, por ser esta a \u00fanica resposta judicial compat\u00edvel, e com a qual V.Exas. estar\u00e3o distribuindo a costumeira e salutar J U S T I \u00c7 A!!<\/strong><\/p>\n

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020884","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020884","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020884"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020884"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}