{"id":3020869,"date":"2024-06-07T21:46:16","date_gmt":"2024-06-07T21:46:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:46:16","modified_gmt":"2024-06-07T21:46:16","slug":"recurso-de-agravo-substituicao-de-pena-por-restritiva-de-direitos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-agravo-substituicao-de-pena-por-restritiva-de-direitos\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Recurso de Agravo – Substitui\u00e7\u00e3o de Pena por Restritiva de Direitos”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __\u00aa VARA DAS EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ________________. <\/strong><\/p>\n

Autos n.\u00ba ______________<\/p>\n

\t\t\t\t\t___________________, brasileiro, casado, vendedor de autom\u00f3veis, residente e domiciliado nesta cidade de _______, pelo Defensor P\u00fablico subfirmado, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos em ep\u00edgrafe, ciente da decis\u00e3o de fls. _____, interpor, no q\u00fcinq\u00fc\u00eddio legal, o presente RECURSO DE AGRAVO, por for\u00e7a do artigo 10007 da Leis das Execu\u00e7\u00f5es Penais, sob o rito previsto pelo artigo 581, e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

\t\t\t\t\tPosto isso, Requer:<\/p>\n

\t\t\t\t\ta) o recebimento da presente RECURSO com as raz\u00f5es em anexo, abrindo-se vista a parte contr\u00e1ria, para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-o (ressalvado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do artigo 58000 do C\u00f3digo de Processo Penal) ao Tribunal "ad quem", para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

\t\t\t\t\tb) Para a forma\u00e7\u00e3o do instrumento, al\u00e9m da guia de expediente, requer sejam trasladadas, as seguintes pe\u00e7as dos autos principais:<\/p>\n

\t\t\t\t\t– senten\u00e7a de fls._______;<\/p>\n

\t\t\t\t\t– ac\u00f3rd\u00e3o de fls. _______;<\/p>\n

\t\t\t\t\t– senten\u00e7a e ac\u00f3rd\u00e3o de fls. ______;<\/p>\n

\t\t\t\t\t– senten\u00e7a de fls.__________;<\/p>\n

\t\t\t\t\t– decis\u00e3o de fls.___________;<\/p>\n

\t\t\t\t\t– pedido da defesa p\u00fablica \u00e0 fls. ________;<\/p>\n

\t\t\t\t\t– manifesta\u00e7\u00e3o do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, \u00e0 fls.______;<\/p>\n

\t\t\t\t\t– decis\u00e3o objeto do presente agravo constante \u00e0 fls.______;<\/p>\n

\t\t\t\t\t– intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ora desafiada, obrada em ____, constante \u00e0 fls. _____.<\/p>\n

Nesses Termos, <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

_______________, ___ de _________ de 20___.<\/p>\n

Defensor P\u00fablico OAB n\u00ba __________.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _______________.<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA,<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR,<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO APENADO: ____________________________.<\/p>\n

1. <\/strong>Volve-se, o presente recurso, contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria mista, exarada pelo not\u00e1vel e operoso julgador monocr\u00e1tico da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de ________________, DOUTOR _____________________, o qual indeferiu pedido de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos postulada pelo agravante;<\/p>\n

2. <\/strong>Louva-se o destemido magistrado para a denega\u00e7\u00e3o da benesse legal, na circunst\u00e2ncia de o agravante ter sido considerado reincidente nos autos do processo n.\u00ba __________________;<\/p>\n

3. <\/strong>Efetivamente, o recorrente registra as seguintes condena\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) Processo n.\u00ba _________, fato ocorrido em _____________, condenado a pena de (____) _________ meses de deten\u00e7\u00e3o, pelo delito estratificado no artigo 16 da Lei Antit\u00f3xicos, sendo-lhe concedido sursis, pelo per\u00edodo de (02) dois anos. Referida decis\u00e3o transitou em julgado em _____________________;<\/p>\n

b) Processo n.\u00ba ______________, fato ocorrido em _________________, condenado a pena de (___) _____ meses e (___)_______ dias de deten\u00e7\u00e3o, pelo delito estratificado no artigo 16 da Lei Antit\u00f3xicos, reconhecida a reincid\u00eancia, sendo-lhe substitu\u00edda a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Referida decis\u00e3o uma vez ratificada pelo tribunal superior por via da apela\u00e7\u00e3o criminal n.\u00ba _____________, transitou em julgado em ______________;<\/p>\n

c) Processo n.\u00ba _____________, fato ocorrido em ___________________, condenado pelo Tribunal Superior por via da apela\u00e7\u00e3o criminal n.\u00ba _______________, a expiar pela pena de (___) _____ ano e (_____) _______ meses de reclus\u00e3o, acrescida da reprimenda pecuni\u00e1ria cifrada em (____) _____ dias-multa, reconhecida a reincid\u00eancia, pelo delito estratificado no artigo 333 do C\u00f3digo Penal, a ser cumprida no regime semi-aberto. Referida decis\u00e3o transitou em julgado em _____________________;<\/p>\n

4. <\/strong>A primeira quest\u00e3o a ser considerada condiz com a circunst\u00e2ncia de a reincid\u00eancia proclamada nos autos do processo n.\u00ba _______________, por fato ocorrido em ______________, ter sido reconhecida de forma equivocada, porquanto, a mesma imputa\u00e7\u00e3o de reincid\u00eancia ao recorrido, calcado em condena\u00e7\u00e3o oriunda do processo n.\u00ba ______________, a qual transitou em julgado em ________________________.<\/p>\n

5. <\/strong>Ora, segundo a norma cogente inscrita no artigo 63, do C\u00f3digo Penal, somente poder\u00e1 ser considerado reincidente aquele que praticar novo fato delituoso, ap\u00f3s ter contra si senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

No caso em apre\u00e7o, o recorrente jamais poderia ter sido considerado reincidente quanto da condena\u00e7\u00e3o emanada do processo crime n.\u00ba _______________, ante a inexist\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado da primeira condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\t\t\t\t\t6. <\/strong>Neste diapas\u00e3o \u00e9 a jurisprud\u00eancia colhida junto ao Colendo Cen\u00e1culo, do seguinte teor: (transcrever jurisprud\u00eancia).<\/p>\n

7. <\/strong>Em sendo assim, cab\u00edvel desconsiderar-se em sede de execu\u00e7\u00e3o penal a reincid\u00eancia, outorgada nos autos do processo n.\u00ba ______________, por manifestamente insubsistente e escandalosamente ilegal, \u00e0 luz do mandamento substantivo insculpido no artigo 63 do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n

8. <\/strong>Suplantada a quest\u00e3o erigida em vencilho intranspon\u00edvel pelo nobre Julgador para a concess\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o da reprimenda corporal, passa-se a tra\u00e7ar pequena digress\u00e3o sobre a conveni\u00eancia e oportunidade da aludida opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

000. <\/strong>Num primeiro plano de se considerar que o ac\u00f3rd\u00e3o que condenou o r\u00e9u pelo delito do artigo 333 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 omisso quanto a substitui\u00e7\u00e3o da pena corporal pela restritiva de direitos, com o que referida quest\u00e3o passa a ser de compet\u00eancia \u00fanica e exclusiva do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal, nos termos do artigo 180 da LEP;<\/p>\n

10. <\/strong>Consoante o magist\u00e9rio do festejado jurista, ______________________________________: " _______________________";<\/p>\n

11. <\/strong>Outrossim, a reincid\u00eancia proclamada nos autos da apela\u00e7\u00e3o criminal n.\u00ba _______, onde o r\u00e9u amargou a condena\u00e7\u00e3o pelo delito contemplado pelo artigo 333 do C\u00f3digo Penal, o foi em decorr\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado em ____________, atinente ao delito prefigurado pelo artigo 16 da Lei Antit\u00f3xicos, nos autos do processo n.\u00ba ______________;<\/p>\n

12. <\/strong>Donde, inexiste qualquer \u00f3bice a concess\u00e3o do benef\u00edcio, visto que a reincid\u00eancia n\u00e3o se operou em virtude da pr\u00e1tica de mesmo crime, com o que n\u00e3o vinga a veda\u00e7\u00e3o matizada pelo par\u00e1grafo 3\u00ba (\u00faltima parte) do artigo 44 do C\u00f3digo Penal, sendo, ademais, de todo recomend\u00e1vel seu deferimento, uma vez satisfeitos e implementados todos os requisitos legais, que informam o instituto;<\/p>\n

13. <\/strong>Sobremais, daninho e contraproducente lan\u00e7ar-se o agravante ao c\u00e1rcere, quanto possui direito a substitui\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o pela restritiva de direitos. Gize-se, que a enxovia deve ser reservada ao criminosos de alta periculosidade, como \u00faltimo e derradeiro meio de conten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

14. <\/strong>Conseq\u00fcentemente, a decis\u00e3o guerreada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua retifica\u00e7\u00e3o, miss\u00e3o, esta, reservada aos Sobreeminentes Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

Mediante o exposto, Requer:<\/p>\n

15.<\/strong> Seja conhecido e provido o presente RECURSO DE AGRAVO, para o fim especial de desconstituir-se a decis\u00e3o atacada, deferindo-se ao agravante a substitui\u00e7\u00e3o da pena corporal advinda do processo crime n.\u00ba ___________, pela restritiva de direitos, no limite m\u00e1ximo de duas, cotejado-se, para tanto, aos argumentos dedilhados linhas volvidas<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Preclaro Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_______________, em ___ de ______ de 20__.<\/p>\n

\t\t\t\t\tDefensor P\u00fablico OAB n\u00ba _________.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020869","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020869","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020869"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020869"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}