{"id":3020862,"date":"2024-06-07T21:46:11","date_gmt":"2024-06-07T21:46:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:46:11","modified_gmt":"2024-06-07T21:46:11","slug":"agravo-regimental-prazo-excessivo-habeas-corpus","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-regimental-prazo-excessivo-habeas-corpus\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo regimental – Prazo Excessivo – Habeas Corpus"},"content":{"rendered":"

Agravo regimental<\/strong><\/p>\n

Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n

Gabinete da Presid\u00eancia <\/strong><\/p>\n

PEDIDO DE LIMINAR NO<\/p>\n

HABEAS CORPUS N\u00ba 22.325-7\/217 (20120008560005)<\/p>\n

COMARCA DE GOI\u00c2NIA<\/p>\n

IMPETRANTES: JO\u00c3O CARVALHO DE MATOS e OUTROS<\/p>\n

PACIENTE: F.A.F.A <\/p>\n

Os advogados JO\u00c3O CARVALHO DE MATOS , THYAGO PARREIRA BRAGA e MOACIR JOS\u00c9 DE PAULA J\u00daNIOR interp\u00f5em Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor do paciente F.A.F.A, brasileiro, solteiro, motoboy, residente a Rua ____, Aparecida de Goi\u00e2nia, com fundamento no artigo 648, inciso II do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Narram os impetrantes que o paciente encontra-se preso na Casa de Pris\u00e3o Provis\u00f3ria, desde o dia 30\/0000\/03, por suposta infra\u00e7\u00e3o aos artigos 288, caput, 171, caput, c\/c 6000 e 71 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Afirmam que h\u00e1 constrangimento ilegal do paciente em virtude do excesso de prazo j\u00e1 perfazendo mais de 114 dias, sem que o paciente lhe tenha dado causa. Acrescentam que ele \u00e9 prim\u00e1rio, com endere\u00e7o certo e profiss\u00e3o definida.<\/p>\n

Ao final, requerem seja concedido o competente alvar\u00e1 de soltura.<\/p>\n

Instruem os autos com os documentos de fls. 08\/20.<\/p>\n

Em virtude das f\u00e9rias coletivas, os autos vieram a esta Presid\u00eancia para decis\u00e3o do pedido de liminar (artigo 68, da Lei Complementar n\u00ba 35\/7000).<\/p>\n

Para concess\u00e3o de liminar, em habeas corpus, exige-se a presen\u00e7a do perigo atual e a probabilidade de dano irrepar\u00e1vel que torne in\u00fatil eventual obten\u00e7\u00e3o de \u00eaxito quando do julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o competente, como tamb\u00e9m d elementos veross\u00edmeis da exist\u00eancia de ilegalidade no constrangimento, ou seja, a caracteriza\u00e7\u00e3o do fumus iuris<\/em> e do periculum in mora.<\/em><\/p>\n

Mesmo que exercendo ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o incompleta, verifico que a pris\u00e3o, contra a qual se insurge a impetra\u00e7\u00e3o, \u00e9 decorrente de flagrante. Ademais, ao paciente \u00e9 imputada a pr\u00e1tica, em concurso material, de diversos crimes, circunst\u00e2ncia que, aliada {a exist\u00eancia de coautorias, pode justificar o excesso no prazo ordin\u00e1rio<\/p>\n

Nessas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se encontram revelados nos autos os pressupostos ensejados da concess\u00e3o da liminar, mesmo porque, pelas suas peculiaridades, as informa\u00e7\u00f5es da autoridade averbada de coatora s\u00e3o indispens\u00e1veis para avalia\u00e7\u00e3o das poss\u00edveis causas justificadoras, de molde a que se caracterize, ou n\u00e3o, constrangimento como ilegal, porquanto os concursos material e de pessoas (coautores), prima facie<\/em>, podem, em tese, constituir motivos razo\u00e1veis para justificar eventual excesso de prazo para a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Ademais, a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o n\u00e3o \u00e9 elidida pelos predicados pessoais do paciente, eis que o caso h\u00e1 de ser analisado levando-se em considera\u00e7\u00e3o as suas pr\u00f3prias especificidades.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o evidenciado, de plano, o constrangimento ilegal apontado, indefiro a liminar pleiteada, determinando o retorno dos autos \u00e0 Secretaria da Primeira C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

Elabora-se o pedido de informa\u00e7\u00f5es ao digno Juiz do processo. Ap\u00f3s, vista \u00e0 douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Intimem-se.<\/p>\n

Goi\u00e2nia, 26 de janeiro de 2012.<\/p>\n

Desembargador CHARIFE OSCAR ABR\u00c3O<\/p>\n

Presidente<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020862","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020862","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020862"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020862"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}