{"id":3020517,"date":"2024-06-07T21:41:33","date_gmt":"2024-06-07T21:41:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:41:33","modified_gmt":"2024-06-07T21:41:33","slug":"suspensao-execucao-penhora-mandado-seguranca","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/suspensao-execucao-penhora-mandado-seguranca\/","title":{"rendered":"[MODELO] Suspens\u00e3o Execu\u00e7\u00e3o Penhora – Mandado Seguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"

SEGUNDA TURMA RECURSAL C\u00cdVEL DA CAPITAL<\/strong><\/h2>\n

Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 2003.700.013.118-0<\/p>\n

Impetrante: LOCALCRED LTDA.<\/h5>\n
Impetrado : XXIII JEC <\/h5>\n

DECIS\u00c3O<\/p>\n

Visa a impetrante cassar a decis\u00e3o de fls. 22 que determinou a penhora de seus bens, asseverando que interp\u00f4s recurso inominado tempestivamente, entretanto, com erro material no encaminhamento do apelo. Requer, liminarmente, o levantamento da penhora e a remessa dos autos ao Conselho Recursal com a confirma\u00e7\u00e3o da medida, ao final.<\/p>\n

Para a concess\u00e3o de medida liminar em sede de mandado de seguran\u00e7a exige-se a presen\u00e7a dos requisitos previstos no art. 7\u00ba, II, da Lei 1.533\/51.<\/p>\n

Pelo exame dos autos, verifica-se que a r. senten\u00e7a de fls. 21 foi publicada em AIJ, no dia 13.11.02 (fls. 21) tendo a impetrante interposto recurso em 25.11.02, \u00e0s fls. 30\/40, observado o prazo legal de dez dias, endere\u00e7ado o apelo, equivocadamente, ao XIII JEC.<\/p>\n

Assim, considerando a aparente relev\u00e2ncia do direito invocado e a possibilidade de preju\u00edzo iminente ao impetrante, DEFIRO<\/strong> a liminar pleiteada, para DETERMINAR<\/strong> a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, mantida a penhora efetivada. <\/p>\n<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Solicitem-se informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Cite-se o litisconsorte, para, querendo, manifestar-se em 10 dias. <\/p>\n

Ap\u00f3s, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

A seguir, voltem-me conclusos.<\/p>\n<\/p>\n

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2003.<\/p>\n

\t\tGilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza Relatora<\/strong><\/h4>\n

6870-5<\/p>\n

\tDuas linhas foram instaladas na resid\u00eancia do A., em 25.11.00. Contudo, a r\u00e9 n\u00e3o emitiu faturas e cancelou as linhas. Requer TA para restabelecimento do servi\u00e7o, em 24 horas, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 200,00 e 40 SM\/DM.<\/p>\n

\tTA deferida \u00e0s fls. 13 determinando a religa\u00e7\u00e3o das linhas em 5 dias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50,00.<\/p>\n

\tEm AIJ, \u00e0s fls. 31, a r\u00e9 ofereceu R$ 1.500,00, n\u00e3o anuindo a autora.<\/p>\n

\tEm contesta\u00e7\u00e3o oral, \u00e0s fls. 31, a r\u00e9 afirma que por ocasi\u00e3o da primeira instala\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia contrato entre as partes. Destaca que as linhas j\u00e1 foram reinstaladas. <\/p>\n

\tSenten\u00e7a de fls. 46 \u2013 Dr. Valmar \u2013 julgou procedente em parte o pedido \u2013 R$ 1.800,00 \/ DM, mantida a r. decis\u00e3o de fls. 13.<\/p>\n<\/p>\n

6808-0<\/p>\n

\tEm 03.04.00, autora adquiriu celular do 1\u00ba r\u00e9u \u2013 TELEINFORM\u00c1TICA (fls. 06), habilitado pela 2\u00aa r\u00e9 \u2013 TELEF\u00d4NICA CELULAR. No final de 2012, procurou a 2\u00aa r\u00e9 para mudan\u00e7a de plano, sendo informada que a medida n\u00e3o seria poss\u00edvel vez que o APARELHO CONSTAVA COMO FURTADO. Aduz que somente 8 meses depois localizou a Nota Fiscal e prop\u00f4s a presente demanda. Requer R$ 4000,00 \/ DM. <\/p>\n

\tEm contesta\u00e7\u00e3o, o 1\u00ba argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva, vez que a habilita\u00e7\u00e3o cabe a 2\u00aa demandada. No m\u00e9rito, nega o dever de indenizar.<\/p>\n

\tEm contesta\u00e7\u00e3o, a 2\u00aa r\u00e9 argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva, visto que n\u00e3o vendeu o aparelho. No m\u00e9rito, afirma que \u201cagiu em conformidade com a solicita\u00e7\u00e3o do verdadeiro propriet\u00e1rio dos aparelhos, tendo em vista serem produtos de roubo, devendo a primeira reclamada responder junto ao reclamante\u201d.<\/p>\n

\tR. senten\u00e7a de fls. 28\/29 \u2013 Dra. Luciana Chini \u2013 JPP \u2013 afastou as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as r\u00e9s, visto que as duas demanda comp\u00f5em a cadeia de consumo e JPP – condenou a 2\u00aa r\u00e9 TELERJ CELULAR a pagar ao autor R$ 2012,00 \/ DM.<\/p>\n

\tRecorre a TELERJ CELULAR, reeditando seus argumentos.<\/p>\n

\tRecorrido prestigia.<\/p>\n

VOTO<\/p>\n

\tNegativa de habilita\u00e7\u00e3o restou incontroverso.<\/p>\n

\tImputa\u00e7\u00e3o grave \u00e0 autora \u2013 servi\u00e7o n\u00e3o prestado \u2013 DM CONFIGURADO<\/p>\n

MANTER \u2013 20%<\/p>\n<\/p>\n

6858-4<\/p>\n

CELULAR. Contrato firmado via cooperativa da qual o autor \u00e9 associado. Contas que s\u00e3o enviadas ao autor em conjunto que a de outras linhas, impossibilitando o pagamento. Requer TA para que sua fatura seja desvinculada das demais e para religa\u00e7\u00e3o da linha. Postula, ainda, 40 SM\/DM. <\/p>\n

\tContrato \u00e0s fls. 09\/15; faturas compartilhadas \u00e0s fls. 16\/18<\/p>\n

\tEm contesta\u00e7\u00e3o, a r\u00e9 argui, preliminarmente, ilegitimidade ativa, vez que o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os foi celebrado com a Cooperativa. No m\u00e9rito, sustenta que o corte foi devido.<\/p>\n

\tR. senten\u00e7a de fls. 58\/60 \u2013 Dr. Marcio Alexandre Pacheco da Silva \u2013 JPP \u2013 para condenar a r\u00e9 a n\u00e3o cobrar ao autor por d\u00e9bitos de outros usu\u00e1rios; emitir conta de outubro de 2012 em 30 dias, sem incid\u00eancia de juros e multa; religar a linha em 30 dias, tudo sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 30,00 e 25 SM\/DM.<\/p>\n

\tRecorre a r\u00e9, reeditando.<\/p>\n

\tRecorrido prestigia.<\/p>\n

VOTO<\/p>\n

Cobran\u00e7as indevidas. Corte sem aviso pr\u00e9vio incontroverso. Medida arbitr\u00e1ria. Dano moral configurado. Dever de indenizar.<\/p>\n

MANTER \u2013 20%<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020517","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020517","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020517"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020517"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}