EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 24\u00aa VARA C\u00cdVEL DA CAPITAL-RJ.<\/p>\n
Proc. 2\/153049-5<\/p>\n
Esc. P.I.<\/p>\n
,<\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE em ep\u00edgrafe, proposta por ESP\u00d3LIO e outro, <\/strong>vem, pela advogado teresina-PI em exerc\u00edcio junto a esse r. Ju\u00edzo, APELAR da r. senten\u00e7a de fls. 113\/116, conforme RAZ\u00d5ES do recurso em anexo.<\/p>\n Requer-se o recebimento da presente, e a remessa dos autos ao E. Tribunal Superior.<\/p>\n E. deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2003.<\/p>\n RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Pelo Apelante: <\/p>\n Advogado: <\/p>\n Proc. 2012.001.153049-5 – 24\u00aa Vara C\u00edvel – Capital<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA,<\/strong><\/p>\n A r. senten\u00e7a de primeiro grau merece ser reformada, como demonstraremos no arrazoado abaixo, para que seja feita a correta subsun\u00e7\u00e3o dos fatos ao ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n Como dito na contesta\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u foi uma esp\u00e9cie de \u201ccria\u201d da fam\u00edlia do autor e, desde rapaz, passou a prestar servi\u00e7os para a fam\u00edlia, constitu\u00edda dos autores. Em troca receberia dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, uma cesta b\u00e1sica e a permiss\u00e3o de morar em um dos apartamentos da fam\u00edlia, sendo que deveria tamb\u00e9m exercer vigil\u00e2ncia sobre o outro im\u00f3vel vizinho, tamb\u00e9m de propriedade dos autores.<\/p>\n Pretendendo extinguir tal rela\u00e7\u00e3o, os autores violaram todos os direitos do r\u00e9u, suspendendo da noite par ao dia o aux\u00edlio, bem como pretendendo a imediata desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n Inobstante todas as provas j\u00e1 produzidas nos autos, ainda que tenha sido cerceada a defesa do r\u00e9u, demonstrando claramente os fatos alegados na pe\u00e7a de resist\u00eancia, proferiu o Julgador o decisum <\/em>final, que, a nosso ver, constitui-se injusto desfecho para o caso.<\/p>\n DOS AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS<\/strong><\/p>\n Inicialmente, requer-se sejam apreciados os recursos retidos interpostos \u00e0s fls. 88\/89, \u00e0s fls. 100\/101 e na audi\u00eancia, cuja assentada se encontra \u00e0s fls. 112.<\/p>\n DA NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA<\/strong><\/p>\n A viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Ampla Defesa<\/em> \u00e9 flagrante nesses autos, ao ter sido denegada a oitiva das testemunhas arroladas. Trata-se de relacionamento que se desenvolveu em car\u00e1ter de \u00edntimo conv\u00edvio, e, portanto, sem muitos registros formais. A prova testemunhal nestes casos \u00e9 essencial para demonstrar a veracidade do alegado.<\/p>\n Assim, o r\u00e9u teve negado seu leg\u00edtimo direito de comprovar as bases da rela\u00e7\u00e3o que se estabeleceu entre as partes.<\/p>\n Pelo exposto, requer-se seja decretada a nulidade do presente feito, determinando-se a oitiva das testemunhas arroladas.<\/p>\n DA INJUSTI\u00c7A DA R. SENTEN\u00c7A PROFERIDA.<\/strong><\/p>\n A r. senten\u00e7a proferida n\u00e3o proporcionou ao caso desfecho justo, pois atenta somente a resguardar o direito propriet\u00e1rio, apresentando-se insens\u00edvel aos complexos fatores que a lide envolve.<\/p>\n Inicialmente, como destacamos acima, a possibilidade de produ\u00e7\u00e3o de provas foi ceifada em seu alvorecer, tornando a busca pela verdade real uma mera promessa que jamais ser\u00e1 concretizada, frustrando por completo o jurisdicionado que vem ao Judici\u00e1rio procurando, ao menos, ser ouvido.<\/p>\n Em segundo lugar, surpreendente \u00e9 a rejei\u00e7\u00e3o da preliminar de incompet\u00eancia absoluta, posto que, se a moradia foi concedida como sal\u00e1rio in natura<\/em><\/p>\n tou na realidade a vontade ileg\u00edtima de impor ao r\u00e9u a obriga\u00e7\u00e3o de continuar respons\u00e1vel pelos valores locativos.<\/p>\n DO PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9 OBJETIVA<\/strong><\/p>\n Hoje, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento de que vige entre n\u00f3s com previs\u00e3o impl\u00edcita constitucional o Princ\u00edpio da Boa-F\u00e9 Objetiva, pois todos temos o dever, como regra geral de conduta, de zelar para que o contrato e seu cumprimento mantenha sempre um equil\u00edbrio, n\u00e3o onerando demais qualquer das partes.<\/p>\n Tal princ\u00edpio atende \u00e0 sociedade solidarista que o Legislador constituinte imaginou e que nos cabe construir, com respeito ao trabalho e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, para que o bem estar seja geral.<\/p>\n Assim, diante de sua conduta que buscava acarretar excessiva onerosidade para o r\u00e9u, o representante da autora violou flagrantemente o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, previsto no art. 4\u00ba, inciso III do CODECON.<\/p>\n A r. decis\u00e3o final proferida nestes autos, n\u00e3o obstante o brilhantismo do Nobre Julgador, peca ao cercear o direito \u00e0 ampla defesa do r\u00e9u, ao n\u00e3o respeitar o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, n\u00e3o dando ci\u00eancia dos fatos novos ocorridos no processo e ao n\u00e3o reconhecer que a mora foi da parte autora e n\u00e3o da parte r\u00e9.<\/p>\n Por todo o exposto, a r. decis\u00e3o nega vig\u00eancia aos arts. 955 do CC e 4\u00ba, III do CODECON, bem como, viola frontalmente os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n Por todo o exposto, requer-se a Vossas Excel\u00eancias:<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020485","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020485","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020485"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020485"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DOS FATOS<\/h2>\n
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