EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ<\/p>\n
, qualificados nos autos do processo em ep\u00edgrafe, v\u00eam, pela advogado teresina-PI signat\u00e1ria, com fulcro nos arts. 513 e segs. do C\u00f3digo de Processo Civil interpor<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
na forma que se segue:<\/p>\n
INICIALMENTE<\/strong>, afirmam nos termos da Lei 1060\/50, que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelo que requerem a GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, <\/strong>indicando para patrocinar os seus interesses a advogado teresina-PI<\/strong> em exerc\u00edcio junto a esse Ju\u00edzo.<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA,<\/strong><\/p>\n \u201c(…) os novos paradigmas consagrados constitucionalmente, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de bens e rela\u00e7\u00f5es contratuais, funcionalizando o exerc\u00edcio destas atividades com um sentido social, antecedida pelo rol de direitos e garantias do cidad\u00e3o, princ\u00edpios categ\u00f3ricos, institu\u00eddos no plano individual e coletivo, para trabalhar suas dimens\u00f5es fundamentais, afetando o direito em geral e o direito privado em particular, correspondem, ao menos em parte, a um reflexo da concep\u00e7\u00e3o da vida da sociedade, com as inspira\u00e7\u00f5es interdisciplinares que sofre\u201d.<\/p>\n Assim, embora mantenha, como princ\u00edpio, um direito centrado no homem, constru\u00eddo segundo o imagin\u00e1rio racionalista liberal, estabelece-se restri\u00e7\u00f5es e limites, voltados para a preserva\u00e7\u00e3o dos interesses coletivos, bem como para o desenvolvimento e preserva\u00e7\u00e3o da dignidade do cidad\u00e3o, ausentes no sistema cl\u00e1ssico do direito civil, consolidado no c\u00f3digo de 1916.\u201d(Carmem L\u00facia Silveira Ramos, em A Constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito Privado e Sociedade sem Fronteiras, in:<\/strong> Repensando Fundamentos do Direito Civil Brasileiro Contempor\u00e2neo, coordenado por Luiz Edson Fachin, Rio de janeiro, Ed. Renovar, 1998).<\/p>\n O embargante reside na Rua Santa Alexandrina, n\u00ba 893 \u2013 Rio Comprido \u2013 Rio de Janeiro, desde outubro\/2000.<\/p>\n Tramita nessa 10\u00aa Vara C\u00edvel a\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse, onde o Autor sustenta que os R\u00e9us esbulharam sua posse.<\/p>\n Ocorre, que na verdade, os r\u00e9us encontram na posse do im\u00f3vel fazendo desde seu domic\u00edlio definitivo, visto as condi\u00e7\u00f5es sociais econ\u00f4micas dos demandados.<\/p>\n E ainda, mesmo n\u00e3o possuindo o tempo exigido para obten\u00e7\u00e3o da posse, tem que, cada vez mais, preocupar-se com a realidade social das partes, visto ser o autor uma Sociedade Beneficiente, o qual pressup\u00f5e reconhecer com clarivid\u00eancia a situa\u00e7\u00e3o social dos r\u00e9us.<\/p>\n DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n DAS DIRETIVAS CONSTITUCINAIS<\/strong><\/p>\n Estabelece a nossa Constitui\u00e7\u00e3o a determina\u00e7\u00e3o e a inten\u00e7\u00e3o que sejam reduzidas as desigualdades sociais, bem como, erradicada a mis\u00e9ria, al\u00e9m de instituir como princ\u00edpio norteador maior do ordenamento jur\u00eddico nacional o Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana.<\/p>\n Pretender-se que estes dispositivos sejam meramente bel\u00edssimas ideais filos\u00f3ficas, palavras ao vento sem qualquer consist\u00eancia significam negar a nossa Lei Fundamental o seu prop\u00f3sito car\u00e1ter de lei, norma a ser cumprida.<\/p>\n A moderna doutrina deixa claro que a ci\u00eancia do Direito reconhece que os valores axiol\u00f3gicos constitucionais, estabelecidos nos princ\u00edpios e Direitos Fundamentais constituem-se no n\u00facleo material da Constitui\u00e7\u00e3o. Isto implica dizer que, este n\u00facleo material constitui-se nas diretivas constitucionais, que vinculam a todos, sejam os poderes p\u00fablicos, legislador, administrador e julgador, sejam os cidad\u00e3os.<\/p>\n Al\u00e9m disto, cabe salientar que a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade \u00e9 princ\u00edpio insculpido na Carta Magna, a fim de n\u00e3o mais nortear o princ\u00edpio da propriedade como absoluto e sim capaz de realizar sua fun\u00e7\u00e3o no contexto de tanta desigualdade social em que vive o homem inserido em sociedade.<\/p>\n DO ELEMENTO SUBJETIVO DO ANIMUS DOMINI<\/em><\/strong><\/p>\n Os Embargantes, desde 2000 ocupam o im\u00f3vel, com ANIMUS DOMINI, <\/em><\/strong>eis que desvinculados de qualquer relacionamento contratual com quem quer que seja. Assim, cessado o v\u00ednculo com terceiro, os mesmos passaram a permanecer no im\u00f3vel sem qualquer t\u00edtulo, apenas como ocupantes, e com o passar do tempo desenvolveram forte sentimento de donos, passando a cuidar do local e trata-lo como seu. Portanto, completamente enterrado ficou o v\u00ednculo inicial, que tornaria prec\u00e1ria a posse do usucapiente.<\/p>\n Diante de tanto apelo social o C\u00f3digo Civil de 2002, come\u00e7ou a correr o prazo prescricional do usucapi\u00e3o constitucional, de 5 anos. Demonstrativo maior que reafirma a import\u00e2ncia da moradia como concretizador do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, e o m\u00ednimo existencial para o sujeito.<\/p>\n POSSE \u2013 INTERVEN\u00c7\u00c3O \u2013 MUDAN\u00c7A DO T\u00cdTULO DA POSSE \u2013 POSSIBILIDADE- CC, 492<\/strong>. A interven\u00e7\u00e3o da posse admitida no Direito Brasileiro atrav\u00e9s da express\u00e3o \u201c salvo prova em contr\u00e1rio \u201c , constante do artigo 492 do CC, \u00e9 explicitamente prevista em outros sistemas jur\u00eddicos, como o franc\u00eas, o italiano, o espanhol. Este \u00faltimo a contempla no artigo 1.141, estatuindo que aquele que come\u00e7ar a posse por deten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 adquiri-la a n\u00e3o ser que o t\u00edtulo venha a ser mudado por causas provenientes de um terceiro ou por for\u00e7a de oposi\u00e7\u00e3o por ele feita contra o possuidor.<\/p>\n A interven\u00e7\u00e3o da posse \u00e9 assim um fen\u00f4meno jur\u00eddico permissivo de que, quem comece a exercer poder de fato sobre coisa, \u00e0 t\u00edtulo de comandat\u00e1rio, locat\u00e1rio ou outro, de reconhecimento de dom\u00ednio alheio possa mudar o t\u00edtulo de sua posse, quer por causa proveniente de um terceiro, quer por for\u00e7a de oposi\u00e7\u00e3o contra o primitivo possuidor. No caso, trata-se de oposi\u00e7\u00e3o feita do pai da suplicada e por esta contra os antecessores dos autores. Ela passou a possuir o im\u00f3vel como seu, sem pagar alugu\u00e9is durante cerca de quarenta anos, produzindo-se a interven\u00e7\u00e3o de seu t\u00edtulo. Tornou-se possuidora anminus domini<\/em> com prazo suficiente a obliterar a a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse do ex locador\u201d (2\u00ba Gr. De C\u00e2m. Civ. Do TJRJ \u2013 Bem. Inf. 99\/90 \u2013 Rel. Paulo Roberto A. de Freitas)<\/p>\n DA REALIZA\u00c7\u00c3O DA FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DA PROPRIEDADE<\/strong><\/p>\n A nossa constitui\u00e7\u00e3o Federal funcionalizou, como todos sabemos, o instituto da propriedade ao determinar que esta dever\u00e1 atender a sua fun\u00e7\u00e3o social. Mas, como garantir que seja atendida essa fun\u00e7\u00e3o social? Como concretizar este dispositivo? Salvo melhor justi\u00e7a, a efetiva aplica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade \u00e9 e ser\u00e1 sempre atendida atrav\u00e9s dos Institutos que privilegiam o uso da propriedade, tais como, o usucapi\u00e3o, a desapropria\u00e7\u00e3o para finalidade social, a interven\u00e7\u00e3o na posse, dentre outros.<\/p>\n DA VIOLA\u00c7\u00c3O AO DIREITO FUNDAMENTAL \u00c0 MORADIA<\/strong><\/p>\n Conforme a Emenda Constitucional 26, publicada em 15.02.00, s\u00e3o direitos sociais:<\/p>\n \u201c a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, a moradia<\/strong>, o lazer, (…)\u201d <\/p>\n Por certo que a efic\u00e1cia deste direito fundamental de forma positiva, ou seja, que efetivamente seja assegurada uma moradia a todo brasileiro depender\u00e1 de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas a esse fim.<\/p>\n Contudo ainda que n\u00e3o tenha aplica\u00e7\u00e3o imediata direta, toda norma tem carga de efic\u00e1cia, pois \u201c elas conferem, por via reflexa, direitos subjetivos de car\u00e1ter negativo, direta e indiretamente exig\u00edveis, ampar\u00e1veis em sede judicial\u201d (Luiz Roberto Barroso, O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas, Ed. Renovar, 1990). Podemos resumir esta carga de efic\u00e1cia da seguinte forma:<\/p>\n Dessa forma, os Embargantes s\u00e3o possuidores leg\u00edtimos e sua posse h\u00e1 de ser resguardada, n\u00e3o podendo ser atingida pelos efeitos da decis\u00e3o proferida nestes autos.<\/p>\n Por todo exposto, requer a V. Exa.:<\/p>\n Distribui\u00e7\u00e3o da presente por depend\u00eancia ao processo de n\u00ba97.001.004362-4<\/p>\n Liminarmente sejam antecipados os efeitos finais da senten\u00e7a, manutenindo os embargantes na posse do im\u00f3vel objeto da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Cita\u00e7\u00e3o dos embargados, para, querendo, responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o no prazo de 10 dias.<\/p>\n Que seja o feito julgado procedente, para resguardar a posse dos emabargantes, concedendo-se a presente tutela possess\u00f3ria aos Embargantes, <\/p>\n Requer-se, ainda a condena\u00e7\u00e3o dos Embargados nos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, devendo ser acolhidos os honor\u00e1rios em prol da Centro de Estudos Jur\u00eddicos DPGE.<\/p>\n Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental acostada.<\/p>\n Isto posto, requer a reforma da r. senten\u00e7a por esta E. C\u00e2mara, a fim de ser mantidos na posse os r\u00e9us, face aos argumentos acima expostos, condenando o autor nas custas e honor\u00e1rios, estes revertidos ao CEJUR da DPGE.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2004<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020482","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020482","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020482"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020482"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}BREVE RELATO DOS FATOS<\/h2>\n
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CONCLUS\u00c3O<\/h3>\n