EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa VARA C\u00cdVEL DA CAPITAL-RJ.<\/p>\n
Proc. 9\/019217-8<\/p>\n
Esc. P.I.<\/p>\n
ESP\u00d3LIO,<\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00c7\u00c3O DE INTERDITO PROIBIT\u00d3RIO em ep\u00edgrafe, proposta por e outros, <\/strong>vem, pela advogado teresina-PI em exerc\u00edcio junto a esse r. Ju\u00edzo, APELAR da r. senten\u00e7a de fls., conforme RAZ\u00d5ES do recurso em anexo.<\/p>\n Requer-se o recebimento da presente, e a remessa dos autos ao E. Tribunal Superior.<\/p>\n E. deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2003.<\/p>\n RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O – Proc. 9\/019217-8 – 2\u00aa Vara C\u00edvel – Capital<\/p>\n Pelo Apelante: ESP\u00d3LIO <\/strong><\/p>\n Advogado: <\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA,<\/strong><\/p>\n A r. senten\u00e7a de primeiro grau merece ser reformada, como demonstraremos no arrazoado abaixo, para que seja feita a correta subsun\u00e7\u00e3o dos fatos ao ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n Trata-se de lote de terreno localizado no Recreio dos Bandeirantes, \u00e1rea de intensa disputa de terras. A m\u00e3e da Inventariante, T, adquiriu a propriedade do lote 5, da quadra 91 da AV. Machado, atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica, devidamente registrada junto ao RGI. (fls. ). No ano de 1985, a referida propriet\u00e1ria cercou e murou todo o terreno, sempre exercendo vigil\u00e2ncia constante sobre o bem, inclusive ali cuidando de pequena planta\u00e7\u00e3o. Posteriormente ao seu falecimento, sua filhas continuaram a cuidar do bem, at\u00e9 que, surpreendentemente, em visita ao local no ano de 2012, perceberam a sua ocupa\u00e7\u00e3o, com in\u00edcio de obras de constru\u00e7\u00e3o<\/p>\n Tal lote tem as seguintes medidas: 13,00m por frente e fundos e 30,00m de extens\u00e3o. Contudo, atr\u00e1s do referido lote existia \u00e1rea de propriedade do Munic\u00edpio, n\u00e3o utilizada, na qual o invasor origin\u00e1rio DARCY construiu uma benfeitoria de 30,00 m2. DARCY ocupou pequeno peda\u00e7o de terra com a mesma medida de frente e fundos do lote 5, ou seja, 13,00m, e apenas 5,00m de extens\u00e3o de profundidade. Dessa forma, ao incorporar-se essa \u00e1rea ao lote em disputa este passou a ficar com 35,00 m de profundidade.<\/p>\n Esta benfeitoria foi cadastrada junto \u00e0 Prefeitura Municipal, raz\u00e3o das cotas de IPTU de fls. , sendo que tal inscri\u00e7\u00e3o foi posteriormente anulada por ter sido comprovado que foi erigida em \u00e1rea p\u00fablica (fls. ).<\/p>\n A posse desta pequena \u00e1rea atr\u00e1s do lote do esp\u00f3lio r\u00e9u deu a apar\u00eancia de que o invasor DARCY ocupava o lote 5, quando tal n\u00e3o ocorreu, at\u00e9 o esbulho praticado pelo mesmo ou seus cession\u00e1rios, ora autores desta a\u00e7\u00e3o, ocorrido pouco antes da visita das herdeiras ao local, em 2012, adentrando no lote 5 pelos fundos atrav\u00e9s da divisa com a pequena \u00e1rea que ocupavam.<\/p>\n Imediatamente informaram ao invasor que o terreno lhes pertencia e que qualquer constru\u00e7\u00e3o no local era indevida, comportando-se de forma natural ao homem m\u00e9dio diante da les\u00e3o sofrida.<\/p>\n A partir de ent\u00e3o iniciou-se longa batalha judicial, que j\u00e1 somam pelo menos tr\u00eas processos, quais sejam, este, a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria e a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/p>\n Contudo, o mais grave \u00e9 que, sob o manto da justi\u00e7a a invas\u00e3o tomou corpo, conforme verificamos da foto de fls. 228, feita em 04.03.99, da foto de fls. 229, feita em 20.04.01, e da foto de fls. 230, feita em 20.11.02, nas quais acompanhamos paulatinamente a constru\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio de quatro andares com v\u00e1rias lojas ao n\u00edvel do solo.<\/p>\n DA PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS<\/strong><\/p>\n Inicialmente analisemos a escritura de fls. 09\/10, datada de 27 de julho de 1998, na qual encontra-se declarado que o suposto cedente DARCY, encontra-se na \u201cposse mansa e pac\u00edfica do im\u00f3vel constitu\u00eddo pelo Lote 05 da quadra p1, PA 17.906, da Rua Gilka , medindo 13,00 metros de frente e 13,00 metros de fundos e 30,00 metros de ambos os lados , h\u00e1 mais de 25 (vinte e cinco) anos\u201d. Assim, segundo tal declara\u00e7\u00e3o, o cedente estaria na posse do im\u00f3vel desde 1973. <\/p>\n Tal informa\u00e7\u00e3o \u00e9 completamente contradit\u00f3ria com o documento de fls. 150, que atesta que a propriet\u00e1ria murou todo o lote no ano de 1985. <\/p>\n Estranhamente, todas as notas de compra de material, em nome do cedente, de fls. 23\/36, datam do ano de 1996, sendo que seu conte\u00fado, ressaltando-se que algumas s\u00e3o repetidas, n\u00e3o comportam a constru\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio, por menor que seja, mas t\u00e3o somente a mencionada benfeitoria de 30,00m (fls. 13 e 16v \u2013 a referida benfeitoria pode ser observada na foto de fls. 227). Ademais, n\u00e3o seria dif\u00edcil ao mesmo informar o endere\u00e7o do local para posteriormente pleitear algum direito, afinal, tratava-se de lote inabitado, ainda que n\u00e3o abandonado, em local de grande cobi\u00e7a por terras.<\/p>\n Tamb\u00e9m verificamos, que, coincidentemente, as contas de luz apresentadas em nome do cedente datam de 1996.<\/p>\n Assim, inexiste qualquer ind\u00edcio probat\u00f3rio documental anterior a 1996, mesmo afirmando o cedente que residia no local h\u00e1 mais de 25 anos, ou que, pelo menos, detinha tal posse.<\/p>\n Passemos, assim, \u00e0 prova testemunhal, que nestes casos \u00e9 essencial para atestar o fato da posse. A primeira testemunha do autor, JOS\u00c9 , (fls. ), nada soube informar quanto \u00e0 posse anterior do referido terreno, apenas informando que fora contratado pelo autor para executar uma obra no local. Atentemos que o mesmo afirma que estava iniciando a obra quando a r\u00e9 compareceu ao local.<\/p>\n A segunda oitiva (fls. 210\/211) trata de informante, HENRIQUE , posto que irm\u00e3o do referido cedente DARCY e que tamb\u00e9m possui lote no local, ressaltando-se de imediato seu interesse na proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A terceira testemunha, AGNALDO, (fls. ), tamb\u00e9m se apresenta suspeita, uma vez que referido por todo o processo como a pessoa que intermediou a venda entre os autores e o cedente DARCY. <\/p>\n Ressalte-se que no local foi constru\u00eddo pr\u00e9dio de 4 andares sem autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura, o que aponta que se trata de pessoas que n\u00e3o tem qualquer apre\u00e7o pela legalidade, posto que finalizaram a obra mesmo embargada.<\/p>\n DA INJUSTI\u00c7A DA SENTEN\u00c7A APELADA<\/strong><\/p>\n N\u00e3o obstante tantos e flagrantes ind\u00edcios de afronta \u00e0 posse do esp\u00f3lio r\u00e9u, mesmo assim, entendeu o Julgador por deferir a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria aos autores. Entendeu o mesmo que as atitudes da representante do esp\u00f3lio constitu\u00edram-se em turba\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Ocorre que apenas restou comprovado que a mesma, ao efetuar regular visita ao seu terreno, constatou que o mesmo estava sendo ocupado por terceiros, indevidamente, e em car\u00e1ter clandestino. <\/p>\n Permite-lhe a legisla\u00e7\u00e3o civil neste caso o denominado \u2018desfor\u00e7o pessoal\u2019, previsto no CC1916 no art. 502, reproduzido no art. 1.210, \u00a7 1\u00ba do CC2003. Tal dispositivo apenas chancela a conduta humana de rea\u00e7\u00e3o imediata \u00e0 les\u00e3o em bem de sua propriedade. \u00c9 comportamento do homem m\u00e9dio a resist\u00eancia \u00e0 les\u00e3o em sua propriedade, posto que o ser humano est\u00e1 intima e secularmente ligado \u00e0 terra e \u00e0 seguran\u00e7a dela decorrente.<\/p>\n Entretanto, com a decis\u00e3o final proferida nestes autos, foi negada ao esp\u00f3lio r\u00e9u tal direito.<\/p>\n Ressalte-se que restou claro nos autos que os fatos ocorridos compreenderam apenas desfor\u00e7o pessoal e nada mais, posto que a representante do esp\u00f3lio r\u00e9u, ou qualquer outra pessoa de sua fam\u00edlia, jamais retornaram ao local ap\u00f3s o incidente, apenas tendo tomado o caminho da via judicial, com a propositura de a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria. Assim, frustrado o desfor\u00e7o pessoal, a representante do esp\u00f3lio r\u00e9u ou qualquer outro herdeiro, jamais retornaram ao local, ou praticaram qualquer ato com a inten\u00e7\u00e3o de turbar ou amea\u00e7ar os autores.<\/p>\n Dessa forma, a decis\u00e3o final expressamente nega vig\u00eancia ao art. 502 do CC1916, reproduzido no art. 1.210, \u00a7 1\u00ba do Novo CC, posto que deixa de reconhecer a atitude da representante do esp\u00f3lio r\u00e9u como desfor\u00e7o pessoal, MAT\u00c9RIA QUE ORA DE PREQUESTIONA PARA EXPRESSA APRECIA\u00c7\u00c3O EM SEGUNDA INST\u00c2NCIA.<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRACAO DE POSSE – MANUTENCAO DE POSSE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO <\/strong><\/p>\n Agravo de instrumento. A\u00e7\u00e3o de Manuten\u00e7\u00e3o na posse. A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o na posse. Deferimento liminar da manuten\u00e7\u00e3o face documenta\u00e7\u00e3o apresentada com prova de j\u00e1 residir os primeiros Agravados no bem, com t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o registrado no RGI. Melhor t\u00edtulo exibido pelos Agravados. Leg\u00edtimo o desfor\u00e7o<\/strong> pessoal<\/strong> dos primeiras Agravados imitindo-se na posse. Desprovimento. <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: AGRAVO DE INSTRUMENTO – N\u00famero do Processo: 2012.002.07619 – Data de Registro : 14\/03\/2012 – \u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL – DES. RUYZ ALCANTARA – Julgado em 18\/12\/2012<\/em><\/p>\n REINTEGRACAO DE POSSE – CONCESSAO DE LIMINAR – POSSUIDOR DE MA FE – BENFEITORIAS – DIREITO DE RETENCAO – INEXISTENCIA DE DIREITOS <\/strong><\/p>\n Possess\u00f3ria. Reintegra\u00e7\u00e3o. Deferimento de liminar. Alega\u00e7\u00e3o de posse velha n\u00e3o comprovada pelos agravantes. Desfor\u00e7o<\/strong> pessoal<\/strong> praticado pela representante do Esp\u00f3lio agravado interrompendo a posse dos esbulhadores. Aus\u00eancia de boa-f\u00e9 a justificar a reten\u00e7\u00e3o. Verossimilhan\u00e7a do direito alegado e periculum in mora em favor dos recorridos. Manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada. <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: AGRAVO DE INSTRUMENTO – N\u00famero do Processo: 2012.002.09537 – Data de Registro : 26\/02\/2012 – \u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA CAMARA CIVEL – DES. LEILA MARIANO – Julgado em 25\/09\/2012<\/em><\/p>\n DA NECESSIDADE DA REITERA\u00c7\u00c3O DO COMPORTAMENTO PARA CONFIGURAR-SE AMEA\u00c7A OU TURBA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n Ressalte-se que, para a configura\u00e7\u00e3o da amea\u00e7a ou turba\u00e7\u00e3o, necess\u00e1ria se faz conduta efetivamente reiterada e lesionante, o que flagrantemente n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos: <\/p>\n INTERDITO PROIBITORIO – TURBACAO DE POSSE – NAO CONFIGURACAO – LITIGANCIA DE MA FE – RECURSO NAO PROVIDO – <\/strong><\/p>\n Interdito<\/strong> proibit\u00f3rio.<\/strong> Justo receio de mol\u00e9stia da posse n\u00e3o configurado. Pedido rejeitado. Litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Caracteriza\u00e7\u00e3o,<\/strong> eis que realizada a hip\u00f3tese do ari. 17, lI, do CPC. <\/p>\n Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL – N\u00famero do Processo: 2012.001.18036 – Data de Registro : 28\/06\/2012 – \u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL – DES. NAMETALA MACHADO JORGE – Julgado em 22\/05\/2012<\/em> <\/strong><\/p>\n INTERDITO PROIBITORIO – DANOS DECORRENTES DE ESBULHO – Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL – N\u00famero do Processo: 2003.001.10397 Na realidade, apesar de investirem todos os esfor\u00e7os na tentativa de dar aspecto de licitude \u00e0 sua posse, resta claro dos autos que os autores invadiram im\u00f3vel que estava sob vigil\u00e2ncia dos herdeiros do esp\u00f3lio r\u00e9u, sendo a \u00e1rea local de extrema cobi\u00e7a. O im\u00f3vel n\u00e3o estava abandonado e a sua invas\u00e3o se deu de forma premeditada, cuidando os invasores de ostentar aspecto de licitude na invas\u00e3o, com apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, mas tais ind\u00edcios probat\u00f3rios, n\u00e3o resistem \u00e0 an\u00e1lise um pouco mais aprofundada, especialmente pelo fato da invas\u00e3o ter iniciado em pequena \u00e1rea nos fundos do lote invadido, e fora de sua \u00e1rea murada, para posteriormente dar apar\u00eancia de que ocupavam o referido lote.<\/p>\n Tal comportamento deve ser severamente coibido pelo Poder Judici\u00e1rio, para desestimular condutas similares que constituem em verdadeira afronta ao sistema vigente, posto que viola a propriedade do propriet\u00e1rio diligente e vigilante.<\/p>\n Pugnamos a Vossas Excel\u00eancias, em homenagem ao princ\u00edpio da ampla defesa e da verdade real, este hoje tamb\u00e9m buscado no processo civil, que seja convertido o presente julgamento em dilig\u00eancia, posto que duas medidas s\u00e3o essenciais para que possa ser feita a leg\u00edtima subsun\u00e7\u00e3o dos fatos ao direito: a realiza\u00e7\u00e3o de medi\u00e7\u00e3o do lote ocupado e requisi\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Prefeitura Municipal do processo 04020121206\/99.<\/p>\n Por todo o exposto, requer-se a Vossas Excel\u00eancias, seja REFORMADA a r. senten\u00e7a recorrida, posto que n\u00e3o configurada qualquer amea\u00e7a ou turba\u00e7\u00e3o que tenha ido al\u00e9m do desfor\u00e7o pessoal expressamente previsto em lei.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020476","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020476","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020476"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020476"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DOS FATOS<\/h2>\n
<\/strong> <\/em><\/p>\n\n
\n <\/td>\n<\/tr>\n \n \n
INEXISTENCIA DE PROVA -IMPROCEDENCIA DO PEDIDO <\/strong>
"Interdito Proibit\u00f3rio. Alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de justo receio de ser molestado na sua posse. Improced\u00eancia do pedido. Inconformismo do autor. Improvimento do recurso. N\u00e3o tendo o autor feito prova da exist\u00eancia do justo receio de ser molestado na sua posse, \u00f4nus que era seu pela regra do Inciso I, do artigo 333, do C\u00f3digo de Processo Civil, imp\u00f5e-se a confirma\u00e7\u00e3o da douta senten\u00e7a apelada, por seus pr\u00f3prios fundamentos". <\/p>\n
– Data de Registro : 07\/07\/2003 – \u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL – DES. NILTON MONDEGO -Julgado em 04\/06\/2003 <\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\nDA REAL INTERPRETA\u00c7\u00c3O DOS FATOS<\/h4>\n
DA CONVERS\u00c3O DO JULGAMENTO EM DILIG\u00caNCIA<\/h4>\n