EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 21\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL\/RJ<\/p>\n
Processo: 2002.001.060923-7<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, inconformado com o r. decis\u00f3rio de fls. 166\/181, vem, pela advogado teresina-PI in fine assinada, apresentar sua<\/p>\n Pelas raz\u00f5es de direito expostas em anexo.<\/p>\n<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 7 de junho de 2012.<\/p>\n \tEgr\u00e9gio Tribunal,\t<\/strong><\/p>\n Merece reforma, data venia<\/em>, a r. decis\u00e3o de fls. 166\/182, vez que em completa disson\u00e2ncia com a vontade concreta da lei, conforme ser\u00e1 amplamente demonstrado.<\/p>\n \t\t\t\tPreambularmente, insta frisar que, sendo reconhecida a rela\u00e7\u00e3o de consumo, a hipossufici\u00eancia \u2013 afastada pelo nobre ju\u00edzo a quo<\/em> \u2013 \u00e9 presumida. Ora, esta presun\u00e7\u00e3o \u00e9 o pr\u00f3prio esteio do diploma consumerista, que surgiu justamente com a finalidade de estabelecer o equil\u00edbrio entre as partes contratantes, antes ausente. <\/p>\n \t\t\t\tObserva-se que o douto julgador limitou-se a afirmar que a posi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia n\u00e3o pode ser reconhecida \u00e0 parte apelante, sem, contudo, trazer \u00e0 baila argumentos que estribem sua assertiva. Afinal, como seria poss\u00edvel vislumbrar vulnerabilidade do consumidor e afastar sua hipossufici\u00eancia?<\/p>\n \t\t\t\tNo que tange \u00e0 assertiva de que a EC 40\/03 suprimiu a aplica\u00e7\u00e3o da lei da usura ao caso em foco, n\u00e3o mais sendo poss\u00edvel se falar em limita\u00e7\u00e3o de juros, cumpre destacar que a n\u00e3o incid\u00eancia de tal limite n\u00e3o pode obstar a an\u00e1lise e corre\u00e7\u00e3o, por parte do judici\u00e1rio, de eventuais abusos perpetrados pelas Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, mesmo porque coroar este entendimento caracterizaria verdadeiro retrocesso de nosso sistema jur\u00eddico. Se por um lado n\u00e3o mais se aplica a referida lei, outros diplomas t\u00eam incid\u00eancia garantida, tais como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil que, com suas altera\u00e7\u00f5es, consagrou a aplica\u00e7\u00e3o irrestrita do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 contratual.<\/p>\n Com fulcro neste entendimento \u00e9 que se viabiliza a inger\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio nas rela\u00e7\u00f5es contratuais em geral (em especial nas de consumo), a fim de que prevale\u00e7am os princ\u00edpios e dogmas insculpidos nos textos legais acima mencionados. Assim \u00e9 que identificados o abuso e a iniq\u00fcidade estes devem ser corrigidos, a fim de que prevale\u00e7a a justi\u00e7a nas aven\u00e7as firmadas.<\/p>\n O anatocismo, como \u00e9 cedi\u00e7o, \u00e9 pratica execr\u00e1vel, a qual n\u00e3o merece acolhida de nossos Tribunais e ju\u00edzos monocr\u00e1ticos. Aceitar a capitaliza\u00e7\u00e3o desarrazoada de juros, principalmente nos contratos celebrados sob a \u00e9gide do C.D.C, \u00e9 medida que vai de encontro \u00e0 prote\u00e7\u00e3o que vinha sendo garantida aos consumidores e que, agora, n\u00e3o pode lhes ser negada.<\/p>\n Por todo o exposto, requer o apelante seja conhecido e provido o presente recurso, com a conseq\u00fcente reforma do decis\u00f3rio ora impugnado, por ser medida de mais cristalina JUSTI\u00c7A!!!!<\/p>\n Rio de Janeiro, 7 de junho de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020460","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020460","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020460"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020460"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}APELA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n
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