TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
5\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 <\/strong>22.126\/2004<\/p>\n JU\u00cdZO: <\/strong>45 Vara C\u00edvel da Comarca da Capital<\/p>\n APELANTE: <\/strong>INSS Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n APELADO: <\/strong><\/p>\n Ementa: <\/strong>Indeniza\u00e7\u00e3o Pecuni\u00e1ria por Acidente de Trabalho. Comprova\u00e7\u00e3o do acidente in intinere. Responsabilidade do INSS pelo pagamento do aux\u00edlio-acidente. Laudo pericial comprovando a exist\u00eancia de seq\u00fcelas indeniz\u00e1veis. Parecer pelo conhecimento e desproviemnto do recurso.<\/em><\/p>\n I – RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n \tTrata-se de a\u00e7\u00e3o pelo rito sum\u00e1rio de acidente de trabalho em que a parte autora pleiteia receber aux\u00edlio acidente, em raz\u00e3o do acidente narrado na inicial, na forma da lei 8.213\/91, bem como os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% sobre o total apurado em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n \tArgumenta para tanto que \u00e9 portador de seq\u00fcelas (les\u00e3o na cabe\u00e7a, coluna e pernas) decorrentes de um acidente automobil\u00edstico, quando estava \u00e0 servi\u00e7o da empresa Seipros Transportes de Valores e Vigil\u00e2ncia Ltda., ocorrido em 06 de dezembro de 1993 e que ap\u00f3s o acidente foi encaminhado ao INSS atrav\u00e9s da CAT (comunica\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho).<\/p>\n \tO autor ap\u00f3s ter conclu\u00eddo seu tratamento m\u00e9dico realizado pelo r\u00e9u, obtve alta para retornar ao trabalho no dia 29 de agosto de 1994.\t<\/p>\n \tFoi realizado per\u00edcia m\u00e9dica no autor, laudo acostado \u00e0s fls. 23\/24, constatando a redu\u00e7\u00e3o de 30% da capacidade laborativa.<\/p>\n \tHouve audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento (fl. 31), na qual frustrada a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, sendo oportunamente apresentada contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A parte r\u00e9 impugnou \u00e0s fls. 33\/38 o laudo pericial, alegando que este era insuficiente e que sua conclus\u00e3o n\u00e3o esclarecia as causas m\u00e9dicas que nortearam o posicionamento do perito. <\/p>\n O INSS requereu a improced\u00eancia do pedido, bem como fosse refeita a per\u00edcia m\u00e9dica ou ainda que o Perito do Ju\u00edzo esclarecesse alguns quesitos. <\/p>\n \tEm memorial manifestou-se o autor informando que tudo o que fora alegado, encontra-se devidamente comprovado com laudo pericial, documentos acostados, CAT \u00e0 fl. 6 e informa\u00e7\u00e3o do Hospital Municipal de Piabet\u00e1 de fls. 23 e 24, como tamb\u00e9m o laudo apresentado pelo Assistente T\u00e9cnico do r\u00e9u reconhecendo que o autor apresenta seq\u00fcelas decorrentes do acidente em tela, e que faz jus ao benef\u00edcio de 30% (trinta por cento).<\/p>\n \tO r\u00e9u requereu a juntada das informa\u00e7\u00f5es do SUB\/DATAPREV de fl.99, que foi cumprida \u00e0 fl.101.<\/p>\n \tO Minist\u00e9rio P\u00fablico em primeiro grau pronunciou-se \u00e0s fls. 103\/104 no sentido de que tem raz\u00e3o o autor de requerer o benef\u00edcio, j\u00e1 que no laudo foi conclu\u00eddo a exist\u00eancia de seq\u00fcela indeniz\u00e1vel. Opinou assim, pela proced\u00eancia do pedido inicial.<\/p>\n \tFoi prolata a r. senten\u00e7a de fls.106\/109 decindindo o douto magistrado que seja concedido ao autor o pagamento de aux\u00edlio acidente, no valor mensal de 50% (cinq\u00fcenta por cento) do seu sal\u00e1rio de benef\u00edcio, vigente na data da cita\u00e7\u00e3o, a contar do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. Condenando, ainda, o r\u00e9u a pagar ao autor abono anual, nos termos do art. 40 da Lei 8.213\/91, devendo serem as presta\u00e7\u00f5es em atraso reajustadas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e corrigidas monetariamente nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e acrescida de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a contar da cita\u00e7\u00e3o. Condenou tamb\u00e9m o r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, isentas as custas por determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n \tContra a r. senten\u00e7a foi interposto o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o pelo r\u00e9u, impugnando a respeit\u00e1vel senten\u00e7a ao fundamento de que o autor n\u00e3o conseguiu comprovar a ocorr\u00eancia do acidente in intinere<\/em> e nem constam nos autos fatos para tanto comprobat\u00f3rios. Alega tamb\u00e9m que o valor arbitrado pelo pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 excessivo, eis que se trata de causa simples e rotineira. <\/p>\n Pretende assim o apelante seja conhecido e provido seu recurso de apela\u00e7\u00e3o, reformando in totum<\/em> a senten\u00e7a e subsidiariamente, caso seja mantida a condena\u00e7\u00e3o que seja reduzido o percentual dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n<\/p>\n Em contra raz\u00f5es pronunciou-se o apelado \u00e0s fls.127\/129 requerendo que seja mantida a r. senten\u00e7a do ju\u00edzo a quo.<\/em><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico em primeiro grau, reiterou sua posi\u00e7\u00e3o de fls. 52\/53, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a r. senten\u00e7a combatida, na \u00edntegra e por seus pr\u00f3rpios fundamentos.<\/p>\n II – FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n \tEst\u00e3o presentes os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, para que se possa apreciar o m\u00e9rito: a decis\u00e3o impugnada \u00e9 suscet\u00edvel de ataque por meio do presente recurso, h\u00e1 legitimidade para recorrer, inexist\u00eancia de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo.<\/p>\n Data venia<\/em>, o presente recurso n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n O autor comprovou nos autos que o acidente do qual foi v\u00edtima ocorreu in itinere. <\/em>No registro de ocorr\u00eancia policial-ROP, consta a comunica\u00e7\u00e3o do acidente tendo sido as 17:45 horas, demostrando que o recorrido estava a servi\u00e7o do empregador no momento do acidente, o que tamb\u00e9m foi demosntrado atrav\u00e9s da CAT. Ressaltando tamb\u00e9m que a pr\u00f3pria autarquia recorrente concedeu ao apelado o aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, reconhecendo assim a ocorr\u00eancia do acidente.<\/p>\n \t Sabe-se que por se tratar de acidente de trajeto h\u00e1 de ser comprovado o nexo causal, n\u00e3o s\u00f3 da rela\u00e7\u00e3o causa e efeito entre o local de trabalho do evento e a trajet\u00f3ria a ser seguida pelo empregado, o que foi devidamente comprovado pelo autor devido a natureza do seu trabalho.<\/p>\n Estabele\u00e7a-se, desde logo, que o aux\u00edlio-acidente tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio objetivando, compensar o trabalhador que teve sua capacidade laborativa reduzida em raz\u00e3o do infort\u00fanio. Em outras palavras, \u00e9 mera compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da diminui\u00e7\u00e3o da capacidade do trabalhador.<\/p>\n A indeniza\u00e7\u00e3o visa ressarcir a v\u00edtima de les\u00e3o sofrida, retornando ao statu quo ante<\/em>, de forma que onde n\u00e3o h\u00e1 les\u00e3o decorrente da atividade laborativa, n\u00e3o cabe cobran\u00e7a de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Embora o Juiz n\u00e3o esteja adstrito ao laudo pericial conforme disp\u00f5e o artigo 436 do C\u00f3digo de Processo Civil, este contribuiu de forma determinante para o deferimento do pedido, tendo em vista que reconheceu de plano a exist\u00eancia de seq\u00fcelas indeniz\u00e1veis.<\/p>\n Sabendo da exist\u00eancia de les\u00f5es indeniz\u00e1veis, fez por bem o douto ju\u00edzo monocr\u00e1tico conceder o benef\u00edcio pleiteado.<\/p>\n Embora o apelante insista em impugnar o laudo pericial, \u00e9 not\u00f3rio pela an\u00e1lise dos autos que o mesmo concluiu pela presen\u00e7a de seq\u00fcelas decorrentes de acidente in intinere<\/em>, o que justifica a proced\u00eancia do pedido do autor.<\/p>\n Nesse sentido se posiciona a jurisprud\u00eancia, conforme podemos depreender do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, tendo como relator o ilustre Desembargador Binato de Castro:<\/p>\n \u201cACIDENTE DE TRABALHO. REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO. HONOR\u00c1RIOS DE ADVOGADO. S\u00daMULA 111, DO S.T.J.<\/em><\/p>\n A\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria. Redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa. Laudo pericial positivo. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. N\u00e3o incid\u00eancia sobre parcelas vincendas.<\/em><\/p>\n \u00c9 procedente o pedido de aux\u00edlio suplementar, se a Per\u00edcia constata que h\u00e1 impot\u00eancia funcional e redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, que demandam maior esfor\u00e7o para o exerc\u00edcio da mesma atividade. Laudo que comprova a seq\u00fcela. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o incidem sobre as parcelas vincendas, consoante S\u00famula n.\u00ba 111 STJ. Apela\u00e7\u00e3o provida parcialmente<\/em>\u201d. (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL 4850\/98 – Reg. em 15\/09\/98; NOVA IGUA\u00c7U – D\u00c9CIMA OITAVA C\u00c2MARA C\u00cdVEL \u2013 Un\u00e2nime; DES. BINATO DE CASTRO – Julg: 11\/08\/98).<\/p>\n \u201cRecurso Especial. Previdenci\u00e1rio. Aux\u00edlio-Acidente. Juntada do laudo pericial em ju\u00edzo. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seq\u00fcelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art.86, caput, da Lei 8213\/91)\u201d.<\/em>(Agravo regimental no Recurso Especial 2000\/0099839-7. Data 10\/09\/2012. Relator Min. Hamilton Carvalhido. Data da decis\u00e3o 29\/05\/2012. \u00d3rg\u00e3o Julgador T6-Sexta Turma).<\/p>\n<\/p>\n De acordo com o entendimento acima desposado, cabe ainda alertarmos para o fato de que as normas que regulam mat\u00e9ria acident\u00e1ria s\u00e3o de ordem p\u00fablica, devendo o aplicador da lei atender aos fins sociais que as mesmas se destinam, raz\u00e3o pela qual, deve ser aplicada a lei mais favor\u00e1vel ao obreiro, ressalvando apenas os casos em que a quest\u00e3o j\u00e1 foi decidida. <\/p>\n \tEmbora o apelante insista em impugnar o laudo pericial, ele pr\u00f3prio reconheceu, administrativamente, a les\u00e3o do autor ao lhe conceder o aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, no per\u00edodo de 21 de dezembro de 1993 a 29 de agosto de 1994, n\u00e3o restando d\u00favidas quanto \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio ao autor.<\/p>\n Em que se pese o inconformismo do Apelante, a decis\u00e3o proferida em primeiro grau n\u00e3o merece ser reformada, uma vez que esta se encontra em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e com o entendimento pac\u00edfico da doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria.<\/p>\n III – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n \tFace ao exposto, opina<\/strong> o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> no sentido de ser negado provimento<\/strong> ao presente recurso.<\/p>\n \t\u00c9 o parecer.<\/p>\n Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2004.<\/p>\nProcurador de Justi\u00e7a <\/h1>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020453","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020453","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020453"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020453"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}