EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
Processo n\u00ba. <\/p>\n
\t\t\t<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria<\/strong> que lhe move SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA.<\/strong>, vem, atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico infra-assinado, com fulcro no art; 1.102 c do CPC, oferecer EMBARGOS<\/strong>, no prazo legal, aduzindo aos seguintes fundamentos: <\/p>\n \t\t\tInicialmente, afirma, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e os honor\u00e1rios de advogado sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, fazendo jus a GRATUIDADE da justi\u00e7a, em conformidade com a Lei 1.060\/50, com altera\u00e7\u00e3o da Lei 7.510\/86.<\/p>\n PRELIMINARMENTE : DA CONEX\u00c3O<\/strong><\/p>\n \t\t\tComo ficar\u00e1 exposto com mais clareza abaixo, a presente demanda trata da cobran\u00e7a de mensalidades escolares supostamente devidas pela R\u00e9.<\/p>\n \t\t\tOcorre que, na verdade, a R\u00e9 s\u00f3 deixou de pagar as mensalidades porque sua pequena filha foi expulsa da escola em decorr\u00eancia do atraso de uma \u00fanica mensalidade (violando, assim, expresso comando legal abaixo citado).<\/p>\n \t\t\tTal fato deu ensejo \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, na qual a R\u00e9 pleiteia a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica abusiva e ilegal perpetrada pela Autora (Processo n\u00ba. 2012.001.134.709-5 que tramita na 36\u00aa Vara C\u00edvel da Capital)<\/p>\n \t\t\tJulgado procedente o pedido na a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, a autora n\u00e3o apenas n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrada por nenhuma mensalidade vencida, como ter\u00e1, em tese, direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das mensalidades pagas, uma vez que o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o escolar \u00e9 celebrado com periodicidade anual.<\/p>\n \t\t\tPortanto, tendo em vista a conex\u00e3o (art. 103 do CPC)<\/strong> decorrente da identidade de partes e da causa de pedir <\/strong>(quebra do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o educacional), imp\u00f5e-se a reuni\u00e3o dos processos<\/strong> a fim de que sejam decididas simultaneamente, na forma do art. 105 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n \t\t\tPela regra do art. 219 do CPC, est\u00e1 prevento o D. Ju\u00edzo da 36\u00aa Vara C\u00edvel da Capital.<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n \t\t\tEm 10 de mar\u00e7o de 2012, a r\u00e9 matriculou sua pequena filha Gabriela Lesa Menezes no Col\u00e9gio, mantido pela Sociedade autora, objetivando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o educacional pelo per\u00edodo de um ano (ano letivo de 2012), mediante o pagamento de mensalidade escolar no valor de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais), com vencimento no 1\u00ba dia \u00fatil de cada m\u00eas (contrato em anexo).<\/p>\n \t\t\tAl\u00e9m dos valores pactuados, a r\u00e9 precisou pagar aproximadamente R$ 400,00 de material escolar para sua filha, para ser utilizado ao longo de todo o ano letivo (posteriormente, esses materiais foram entregues \u00e0 r\u00e9).<\/p>\n \t\t\tOcorre que, em virtude de algumas dificuldades financeiras transit\u00f3rias, a r\u00e9 atrasou o pagamento da mensalidade de abril\/2012. Poucos dias depois do vencimento, a r\u00e9 j\u00e1 receia telefonemas de cobran\u00e7a e, no passo seguinte, a autora j\u00e1 amea\u00e7a proibir o ingresso de sua filha, caso o pagamento n\u00e3o fosse efetuado.<\/p>\n \t\t\tAntes do vencimento do m\u00eas de junho\/2012, a r\u00e9 recebeu um r\u00edspido telefonema da escola, comunicando que sua filha n\u00e3o poderia mais freq\u00fcentar aulas, em raz\u00e3o do atraso no pagamento da mensalidade.<\/p>\n \t\t\tA humilha\u00e7\u00e3o experimentada pela r\u00e9 e sua filha, com j\u00e1 se afirmou, constitui mat\u00e9ria de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria pr\u00f3pria, conexa com esta. <\/p>\n \t\t\tA pr\u00e1tica abusiva e ilegal da autora implicou em grave preju\u00edzo para a r\u00e9 se, especialmente, sua filha, tendo em vista as dificuldades decorrentes da mudan\u00e7a de escola no meio do per\u00edodo letivo.<\/p>\n \t\t\tPortanto, resolvido o contrato por culpa da autora, n\u00e3o cabe a esta cobrar mensalidades pois, muito pelo contr\u00e1rio, poder\u00e1 a r\u00e9 vir a receber as que forma pagas. A natureza anual do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o escolar imp\u00f5e que, na sua resolu\u00e7\u00e3o, a escola culpada restitua o consumidor ao status quo ante<\/em>, devolvendo as mensalidades pagas e indenizando as perdas e danos. <\/p>\n \t\t\t\tDO DIREITO<\/strong><\/p>\n \t\t\tDisp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica que:<\/p>\n \u201cArt. 6\u00ba. S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o<\/strong>, a sa\u00fade, o trabalho, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n \u201cArt. 205. A educa\u00e7\u00e3o, direito de todos <\/strong>e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.\u201d<\/strong><\/p>\n \u201cArt. 209. O ensino \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada, atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n I – cumprimento das normas gerais da educa\u00e7\u00e3o nacional;<\/strong><\/p>\n II – autoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de qualidade pelo Poder P\u00fablico.\u201d<\/p>\n \t\t\tA Magna Carta elevou a educa\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial<\/strong>, podendo ser prestada pela iniciativa privada, que fica subordinada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao poder regulamentador do Estado, notadamente do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 MEC.<\/p>\n \t\t\tAdemais, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o educacional \u00e9 uma t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/strong>, de modo que os estabelecimentos privados de ensino est\u00e3o jungidos ao cumprimento das normas de natureza principiol\u00f3gica fixadas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n \t\t\tComo \u00e9 cedi\u00e7o, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor impede a cobran\u00e7a de d\u00edvida seja efetuada de forma a submeter o devedor \u201ca qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a\u201d..<\/p>\n \t\t\t\tT\u00eam-se mais, o ensino nos termos constitucionais acima mencionado adequa-se perfeitamente a garantia do consumidor, sempre vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00f5es de mercado, trazida no art. 22, da Lei 8.078\/90:<\/p>\n \u201cArt. 22 – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento<\/strong>, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos<\/strong>\u201d (grifamos).<\/p>\n \t\t\tComentando o artigo 22 da Lei n.\u00ba 8.078\/90, que consagrou o princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, ANT\u00d4NIO HERMAN DE VASCONCELOS E BENJAMIN<\/strong> assevera (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor, Saraiva, 1991):<\/p>\n \t\t\u201cA segunda inova\u00e7\u00e3o importante \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que <\/em>os servi\u00e7os essenciais \u2013 e s\u00f3 eles \u2013 devem ser cont\u00ednuos, isto \u00e9, n\u00e3o podem ser interrompidos. Cria-se para o consumidor um direito \u00e0 continuidade do servi\u00e7o<\/em><\/strong>. Tratando-se de servi\u00e7o essencial e n\u00e3o estando ele sendo prestado, o consumidor pode postular em ju\u00edzo que se condene a Administra\u00e7\u00e3o a fornec\u00ea-lo. Ressalte-se que o dispositivo n\u00e3o obriga o Poder P\u00fablico a prestar o servi\u00e7o. Seu objetivo \u00e9 mais modesto: <\/em>uma vez que o servi\u00e7o essencial esteja sendo prestado, n\u00e3o mais pode ele ser interrompido<\/em><\/strong>. Uma coisa \u00e9 o consumidor saber que n\u00e3o pode contar, por qualquer raz\u00e3o alegada pela Administra\u00e7\u00e3o, com um determinado servi\u00e7o p\u00fablico. Outra bem distinta \u00e9 despojar-se o consumidor, sem mais nem menos, de um servi\u00e7o essencial que vinha usufruindo <\/em>(p.110 \u2013 grifo nosso)\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\u201cO c\u00f3digo n\u00e3o disse o que entendia por servi\u00e7os essenciais. Essencialidade, pelo menos neste ponto, h\u00e1 que ser interpretada em seu sentido vulgar, significando <\/em>todo servi\u00e7o p\u00fablico indispens\u00e1vel \u00e0 vida em comunidade, ou melhor, em uma sociedade de consumo<\/em><\/strong>. Incluem-se a\u00ed n\u00e3o s\u00f3 os servi\u00e7os p\u00fablicos <\/em>strictu sensu<\/strong> (os de pol\u00edcia, os de prote\u00e7\u00e3o, de sa\u00fade), mais ainda os servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica (os de transporte coletivo, <\/em>os de energia el\u00e9trica<\/em><\/strong>, os de g\u00e1s, os de telefone, os de correios)…\u201d <\/em>(p.11, grifo nosso). <\/em><\/p>\n \t\t\tRegulamentando a mat\u00e9ria, foi editada a Lei n\u00ba. 9.870\/99, que veda seja o aluno submetido a constrangimento pelo atraso no pagamento de mensalidade escolar durante o ano letivo, proibindo, especialmente, as restri\u00e7\u00f5es ao ingresso no estabelecimento escolar, realiza\u00e7\u00e3o de exame etc.<\/p>\n .\t\t\tDisp\u00f5e a Lei 9.870\/99, cujo art. 6o<\/sup> que:<\/p>\n Art. 6o<\/sup><\/strong> – S\u00e3o proibidas a suspens\u00e3o de provas escolares, a reten\u00e7\u00e3o de documentos escolares ou a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer outras penalidades pedag\u00f3gicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, \u00e0 san\u00e7\u00f5es legais e administrativas, compat\u00edveis com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1092 do C\u00f3digo civil Brasileiro, caso a inadimpl\u00eancia perdure por mais de 90 dias.<\/em><\/strong> <\/p>\n \t\t\tExatamente o contr\u00e1rio foi a conduta dotada pela autora, raz\u00e3o pela qual tornou-se respons\u00e1vel pela resolu\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o podendo cobrar a r\u00e9 qualquer mensalidade (pelo contr\u00e1rio).<\/p>\n \t\t\tIsto posto. requer:<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\ta) A concess\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a; <\/p>\n \t\t\t\t\tb) O acolhimento dos presentes embargos;<\/p>\n .\t\t\t\t\tc) Seja determinada a remessa dos presentes autos para o D. Ju\u00edzo da 36\u00ba Vara C\u00edvel, tendo em vista a conex\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o com o processo n\u00ba. 2012.001.134.709-5;<\/p>\n .\t\t\t\t\td) Em qualquer hip\u00f3tese, seja julgado improcedente o pedido de cobran\u00e7a, tendo em vista o inadimplemento culposo da autora;<\/p>\n \t\t\t\tc) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem revertidos para o Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tIndica prova documental e depoimento pessoal do representante legal da demandada, sob pena de confiss\u00e3o, sem preju\u00edzo da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6, VIII do CDC (Lei n. 8.078\/90).<\/p>\n \t\t\t\t\tRio de Janeiro, 18 de junho de 2004..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020421","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020421","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020421"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020421"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}