JU\u00cdZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n PROCESSO N\u00ba\t2012.800.22896-9<\/p>\n BANCO DO BRASIL S\/A<\/strong> interp\u00f4s Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o em face de WALDYR PINTO RIBEIRO.<\/strong><\/p>\n Dispensado o relat\u00f3rio, passo a decidir.<\/p>\n O embargante pretende o acolhimento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, visando a extin\u00e7\u00e3o do processo ante o reconhecimento do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n De fato, o embargante foi condenado a retirar o nome do embargado do cadastro de cheques sem fundos no prazo de dez dias, referente ao cheque objeto da a\u00e7\u00e3o de conhecimento, sendo certo que tal exclus\u00e3o foi feita desde 04\/06\/01.<\/p>\n Por outro lado, o embargado n\u00e3o faz prova de que o seu nome ainda permaneceu naquele cadastro ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o feita pelo embargante, mas ao contr\u00e1rio, o exeq\u00fcente apenas apresenta documento emitido pelo SERASA, cujo registro n\u00e3o comprova referir-se ao cheque no valor de R$ 42,60 devolvido em quest\u00e3o. Ressalte-se que a senten\u00e7a de fls.41\/42 afasta expressamente qualquer obriga\u00e7\u00e3o do r\u00e9u quanto a registros no SPC e SERASA, tamb\u00e9m, por aus\u00eancia de provas por parte do autor.<\/p>\n Insta esclarecer que n\u00e3o cabe invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em sede de execu\u00e7\u00e3o, devendo o exeq\u00fcente fazer prova do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo. <\/p>\n De qualquer forma, o embargante comprova cabalmente que o registro no SERASA que o embargado tanto reclama, dentre os diversos que possui, se refere a uma outra d\u00edvida (R$ 10,82) existente junto ao banco. Dessa forma, tamb\u00e9m por este motivo n\u00e3o haveria como dar prosseguimento ao processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE <\/strong>o pedido dos presentes embargos, para extinguir o processo de execu\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 618, I, do CPC.<\/p>\n<\/p>\n Sem \u00f4nus sucumbenciais.<\/p>\n P.R.I.<\/p>\n Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020386","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020386","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020386"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020386"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}S E N T E N \u00c7 A<\/h2>\n