{"id":3020380,"date":"2024-06-07T21:39:45","date_gmt":"2024-06-07T21:39:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:39:45","modified_gmt":"2024-06-07T21:39:45","slug":"embargos-a-execucao-reforma-da-sentenca-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-reforma-da-sentenca-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o – Reforma da senten\u00e7a – INSS"},"content":{"rendered":"

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 45a<\/sup> Vara C\u00edvel da Comarca da Capital.<\/p>\n

(Ex- 1a<\/sup> Vara de Acidentes do Trabalho)<\/p>\n<\/p>\n

N\u00b0 dos autos: 2000.001.072570-1<\/p>\n

Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\t, nos autos dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o que lhe move o instituto nacional do seguro social (inss)<\/strong>, atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico, n\u00e3o se conformando, data venia <\/em>com a r. senten\u00e7a, vem dela apelar, na forma das anexas raz\u00f5es, requerendo a V. Ex\u00aa., sejam remetida ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da parte recorrida.<\/p>\n

\tNestes termos,<\/p>\n

\tpede deferimento.\t<\/p>\n<\/p>\n

\tRio de Janeiro, 30 de agosto de 2012.<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES PELA PARTE APELANTE <\/p>\n

\tEg. C\u00e2mara,<\/p>\n

\tClama a parte apelante pela necess\u00e1ria repara\u00e7\u00e3o do direito, com a reforma da r. senten\u00e7a proferida no MM. Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico a quo<\/em>, conforme os fundamentos adiante aduzidos, objetivando assim, elaborar justi\u00e7a, segundo as raz\u00f5es sobre as quais n\u00e3o se fundou a decis\u00e3o de primeiro grau jurisdicional.<\/p>\n

\tA senten\u00e7a ora impugnada julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos interpostos pelo apelado, na execu\u00e7\u00e3o movida em decorr\u00eancia do t\u00edtulo executivo judicial que reconheceu o direito da embargada ao benef\u00edcio acident\u00e1rio.<\/p>\n

\tA r. senten\u00e7a que julgou o processo de conhecimento (fls. 170 dos autos de origem), em abril de 1993, condenou o INSS \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez acident\u00e1ria, de 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, conforme se v\u00ea nos autos em apenso, tendo sido confirmada pelo v. ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 200\/202 em outubro de 1994 e pela decis\u00e3o de fls. 216\/217 que trancou o Recurso Especial da Autarquia.<\/p>\n

\tTal como apontado nas informa\u00e7\u00f5es do Sr. Contador de fls. 322 dos autos principais, a data para in\u00edcio do benef\u00edcio da aposentadoria por invalidez acident\u00e1ria, ordenado judicialmente, corresponde ao dia seguinte ao da alta do aux\u00edlio acidente, ou seja, 20.01.1985 (conforme fls. 77), data esta que n\u00e3o foi alvo de questionamento pelo INSS nos seus embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\tPara possibilitar a liq\u00fcida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, nos autos principais, foram expedidos of\u00edcios e intima\u00e7\u00f5es ao INSS para que este comprovasse o efetivo valor pago pelo benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, que o segurado, autor origin\u00e1rio, recebeu a partir de maio de 1991.<\/p>\n

\tEntretanto, ap\u00f3s in\u00fameras e reiteradas solicita\u00e7\u00f5es, ao longo de dois anos, o INSS n\u00e3o logrou comprovar os valores da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, para possibilitar a elabora\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos, culminando com a resposta de fls. 319.<\/p>\n

\tAssim, \u00e0s fls. 320 foi requerido que os c\u00e1lculos fossem elaborados levando-se em conta, para dedu\u00e7\u00e3o na conta, o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, por falta de prova de um valor maior, que tivesse sido pago pelo INSS. <\/p>\n

\tTal requerimento obteve parecer favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0s fls. 320 v\u00b0 e foi deferido pelo Ju\u00edzo \u00e0s fls. 321, em decis\u00e3o irrecorrida<\/strong>, portanto, alvo de preclus\u00e3o.<\/p>\n

\tEntretanto, promovida a execu\u00e7\u00e3o, embargou o INSS sustentando que haveria excesso de execu\u00e7\u00e3o, juntando para tanto, uma "simula\u00e7\u00e3o"<\/strong> de c\u00e1lculo, de um "suposto" valor que "virtualmente" teria sido pago ao segurado.<\/p>\n

\tPostulou ainda o INSS a compensa\u00e7\u00e3o com valores creditados na conta corrente, ap\u00f3s a data do \u00f3bito do segurado, data que deveria ter cessado qualquer aposentadoria.<\/p>\n

\tA r. senten\u00e7a ora apelada, ao julgar procedente o pedido dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o acolheu a tese de que seria cab\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o pelo valor "simulado" apurado pelo INSS e determinou a dedu\u00e7\u00e3o da parcelas pagas ap\u00f3s o \u00f3bito.<\/p>\n

\tEntretanto data venia <\/em>o caso merece solu\u00e7\u00e3o diversa da que encontrou o MM. Ju\u00edzo prolator da senten\u00e7a.<\/p>\n

\tN\u00e3o se pode admitir que seja deduzidas parcelas pelo valor que n\u00e3o esteja efetivamente comprovado, objeto de meros c\u00e1lculos "simulados" de lavra unilateral do INSS, contrariando o princ\u00edpio protetor constante da regra in dubio pro operario<\/em>.<\/p>\n

\tOra, n\u00e3o tendo o apelado como comprovar o real valor que pagou ao segurado, corretos estavam os c\u00e1lculos que consideraram o sal\u00e1rio m\u00ednimo como valor do benef\u00edcio pago, pois se trata do menor valor de benef\u00edcio admitido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\tQuanto aos valores pagos ap\u00f3s a data do \u00f3bito, tamb\u00e9m n\u00e3o pode prevalecer o entendimento do Ju\u00edzo sentenciante. <\/p>\n

\tA este respeito, o parquet<\/em> bem se posicionou na manifesta\u00e7\u00e3o de fls. 52, uma vez que a compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser admitida se o cr\u00e9dito a ser compensado for l\u00edq\u00fcido, certo e exig\u00edvel, e instrumentalizado pela via execut\u00f3ria.<\/p>\n

\tOra, a pretens\u00e3o do apelado, acolhida na senten\u00e7a, \u00e9 de compensa\u00e7\u00e3o com suposto cr\u00e9dito, n\u00e3o constante de execu\u00e7\u00e3o aparelhada, unilateralmente alegado e apresentado pelo embargante, violando assim o disposto no art. 741, VI do CPC, cujo rol \u00e9 taxativo, n\u00e3o se admitindo qualquer cogni\u00e7\u00e3o em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, estranha \u00e0 discuss\u00e3o do cr\u00e9dito deferido nos autos de origem.<\/p>\n

\tA tal respeito, a apelante pede v\u00eania para transcrever ementa de jurisprud\u00eancia citada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico na promo\u00e7\u00e3o de fls. 52:<\/p>\n

"EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. COMPENSA\u00c7\u00c3O. Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fundados em compensa\u00e7\u00e3o. S\u00f3 se pode admitir a compensa\u00e7\u00e3o se o executado-embargante tiver contra o exeq\u00fcente cr\u00e9dito com execu\u00e7\u00e3o aparelhada." <\/strong><\/p>\n

(TJ\u2013RJ Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1994.001.6089, 5\u00aa C\u00e2m. C\u00edvel, un\u00e2nime, Des. Narciso Pinto, julg. 22.11.1994)<\/p>\n

\tAdemais, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o do eventual valor recebido ap\u00f3s o \u00f3bito, com os cr\u00e9ditos que o segurado teria direito em vida, referentes \u00e0 aposentadoria. <\/p>\n

\tSe houve recebimentos posteriores estes deveriam ser discutidos em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e voltados para a pens\u00e3o por morte, pois incidiriam apenas sobre o benef\u00edcio devido ap\u00f3s o \u00f3bito. <\/p>\n

\tVale dizer ainda que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, s\u00e3o as mesmas irrepet\u00edveis, raz\u00e3o pela qual, h\u00e1 fundadas controv\u00e9rsias jur\u00eddicas que impedem que se cogite acerca de qualquer compensa\u00e7\u00e3o, sem que a mat\u00e9ria seja alvo de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

\tFace ao exposto e ao que ficar\u00e1 aduzido no brilho dos votos a serem proferidos neste C. Tribunal, confia a parte apelante que seja conhecida e provida a presente apela\u00e7\u00e3o com a reforma da r. senten\u00e7a recorrida, para julgar improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, como \u00e9 de Direito e de JUSTI\u00c7A !<\/p>\n

\tTermos em que,<\/p>\n

\tPede deferimento.<\/p>\n

\tRio de Janeiro, 6 de junho de 2024.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020380","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020380","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020380"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020380"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}