Processo n\u00ba 2\/142842-1<\/strong><\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 6 de junho de 2024.<\/p>\n COLENDO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n Origem:<\/p>\n<\/td>\n 13a<\/sup> Vara C\u00edvel<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Processo:<\/p>\n<\/td>\n 2\/142842-1<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Ref:<\/p>\n<\/td>\n A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n AGRAVANTE:<\/p>\n<\/td>\n ADVOGADO:<\/p>\n<\/td>\n P\u00daBLICO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n AGRAVADO:<\/p>\n<\/td>\n GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL,<\/strong><\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA,<\/strong><\/p>\n EM\u00c9RITOS JULGADORES.<\/strong><\/p>\n Os autos foram encaminhados \u00e0 Defensoria P\u00fablica no dia 22\/10\/2003, quando houve ci\u00eancia da decis\u00e3o agravada, pelo que \u00e9 tempestivo o recurso, face ao privil\u00e9gio do uso do prazo do artigo 522 do C\u00f3digo de Processo Civil em dobro, inserto no \u00a7 5\u00ba, do artigo 5\u00ba, da Lei 1060\/50, sendo o \u00faltimo dia de prazo 11\/11\/2003.<\/p>\n Fls. 114:<\/strong><\/p>\n \u201cConsiderando a data do fato, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em incid\u00eancia do CDC que \u00e9 de 1990. Logo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n Salvo melhor entendimento e n\u00e3o obstante o brilhantismo do nobre Julgador, a decis\u00e3o recorrida incorre em equ\u00edvocos flagrantes vez que n\u00e3o prestigia o princ\u00edpio constitucional da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, nem o princ\u00edpio processual tempus regit actum<\/em>.<\/p>\n \u00c9 de se ver que as Agravantes, consumidoras hipossuficientes, necessita, para comprovar o seu direito, da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n As Agravantes ingressaram com a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a visando \u00e0 cobertura do sinistro, qual seja a morte de seu pai em acidente de carro, em 1983.<\/p>\n Informadas pela FENASEG \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitaliza\u00e7\u00e3o que a indeniza\u00e7\u00e3o do Seguro Obrigat\u00f3rio DPVAT poderia ser pleiteado \u00e0 companhia Agravada, procuraram a mesma a fim de obter o que de direito.<\/p>\n O ve\u00edculo envolvido no acidente, que n\u00e3o era de propriedade nem das Agravantes, nem de seu pai, era segurado pela Agravada, conforme consta do Boletim de Ocorr\u00eancia, mas como as Agravantes n\u00e3o det\u00eam o bilhete de seguro, aquela se nega a efetuar o pagamento, infringindo o disposto no art. 5\u00ba da Lei 6.194\/1974.<\/p>\n As Agravantes n\u00e3o tem como apresentar um bilhete de seguro de um contrato que n\u00e3o foi feito por elas, pois, como familiares, s\u00e3o t\u00e3o-somente benefici\u00e1rias. E, ao mesmo tempo, a Agravada se nega a exibir c\u00f3pia do bilhete de seguro que est\u00e1 em seu poder, n\u00e3o obstante a S\u00famula 257 do STJ.<\/p>\n Outrossim, a Agravada, com base na legisla\u00e7\u00e3o modificadora, Lei 8.441\/1992, alega que o Conv\u00eanio do DPVAT \u00e9 posterior ao evento, muito embora a FENASEG informe em of\u00edcio tenha sido institu\u00eddo atrav\u00e9s da Lei 6.194\/1974.<\/p>\n Assim, mister se faz o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de car\u00e1ter consumerista, bem como a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em face da impossibilidade das Agravantes exibirem documento que n\u00e3o possuem, e de j\u00e1 terem exibido os que s\u00e3o requeridos pela Lei 6.194\/1974.<\/p>\n Tendo em vista que a decis\u00e3o da ju\u00edza a quo<\/em> fundamenta-se na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a esta quest\u00e3o nos ateremos, dispensada a discuss\u00e3o acerca da incid\u00eancia da Lei 8.078\/90 em rela\u00e7\u00e3o aos seguros.<\/p>\n Primeiramente, vale dizer que a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em nada fere o ato jur\u00eddico perfeito e a seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ao garantir a defesa dos consumidores pelo Estado, a Constitui\u00e7\u00e3o criou uma antinomia necess\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a muitas de suas normas (hierarquia de princ\u00edpios), flexibilizando-as, conferindo, portanto, uma interpreta\u00e7\u00e3o relativa dos princ\u00edpios em conflito, que n\u00e3o podem ser interpretados de forma absoluta, sob pena de se ignorar a vontade do constituinte.<\/p>\n Destarte, devem ser priorizados acima de tudo os princ\u00edpios da justi\u00e7a distributiva e da dignidade da pessoa humana. H\u00e1 um novo mandamento que se imp\u00f5e observar, sendo relativizados os dogmas passados, sendo assim de aplica\u00e7\u00e3o imediata a norma protetiva do consumidor, que \u00e9 de ordem p\u00fablica.<\/p>\n A finalidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 a justi\u00e7a social, e ela se concretiza n\u00e3o s\u00f3 com a aplica\u00e7\u00e3o de seus princ\u00edpios de direito material, mas tamb\u00e9m daqueles de cunho processual, no intuito de obter a ordem p\u00fablica mais ben\u00e9fica.<\/p>\n Desta feita, deve-se interpretar como fez o legislador do novel C\u00f3digo Civil. O elemento caracterizador do ato jur\u00eddico perfeito n\u00e3o \u00e9 a sua constitui\u00e7\u00e3o, mas a produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos (art. 2035 CC\/2012).<\/p>\n Neste sentido, a jurisprud\u00eancia deste tribunal:<\/p>\n Previd\u00eancia privada. Contrato de ades\u00e3o. Fato anterior \u00e0 vig\u00eancia do CDC. Aplica\u00e7\u00e3o do diploma consumerista aos seus efeitos futuros. Cumprimento da avenca unicamente pela segurada. Encerramento das atividades da seguradora n\u00e3o comunicada, diligencias infrut\u00edferas, por doze anos ap\u00f3s o termino do pagamento das 120 presta\u00e7\u00f5es mensais. Assun\u00e7\u00e3o pela sucessora das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela primitiva devedora, n\u00e3o obrigando `a contratante as modifica\u00e7\u00f5es unilaterais feitas por esta no plano primitivo. Impossibilidade de se fixar a renda mensal vital\u00edcia, dentro dos padr\u00f5es esperados pelo consumidor a falta de sua explicita\u00e7\u00e3o no contrato, bem como, pela aus\u00eancia de previs\u00e3o atuaria e pela liquida\u00e7\u00e3o antecipada do plano pela contratada. Nulidade do contrato. Condena\u00e7\u00e3o a devolver cada presta\u00e7\u00e3o corrigida e com a incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios a contar de seu efetivo desembolso. Ofensa `a dignidade da pessoa humana. Configura\u00e7\u00e3o de dano moral. Condena\u00e7\u00e3o. Estabelecimento do "quantum" segundo princ\u00edpios de razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial do recurso. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \/ Processo: 2003.001.05615 \/ Registro: 11\/09\/2003 \/ Julgado 25\/06\/2003)<\/strong><\/p>\n E, precisamente, \u00e9 efeito do contrato de seguro o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o quando da ocorr\u00eancia do sinistro. Logo, como os efeitos perduram, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inaplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n Quanto \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, por um lado, como regra inserida na Lei 8.078\/90, \u00e9 direito subjetivo do consumidor, e na medida em que tem natureza de norma processual, \u00e9 ope legis<\/em>, e sua aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imediata. O direito material pode ser precedente \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Lei 8.078\/90. Nem por isso, a mat\u00e9ria de direito processual deixa de ter aplica\u00e7\u00e3o imediata. Cab\u00edvel ainda a invers\u00e3o, mesmo que n\u00e3o se trate de rela\u00e7\u00e3o de consumo:<\/p>\n \u201cNessa trilha, por final, n\u00e3o obstante, de regra, caiba ao autor o \u00f4nus da prova (onus probandi<\/em>), existe a possibilidade de sua invers\u00e3o, quando o r\u00e9u, admitindo, reconhecendo, confessando o direito do autor, outro lhe oponha, impeditivo, modificativo ou extintivo.\u201d (Des. Theodoro Guimar\u00e3es – RT 652\/80)<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, requer que, uma vez conhecidas essas raz\u00f5es, que demonstram a necessidade imprescind\u00edvel do reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de consumo para INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA, sejam elas acolhidas para dar provimento ao presente recurso, com a reforma da decis\u00e3o de fls. 114, a fim de que seja invertido o \u00f4nus da prova em favor das Agravantes.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 6 de junho de 2024.<\/p>\n EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a <\/sup>VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ<\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba 2\/142842-1<\/strong><\/p>\n e OUTROS, <\/strong>nos autos da A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a<\/strong> que move em face de GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, <\/strong>v\u00eam, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, nos termos do artigo 526 do C\u00f3digo de Processo Civil, requerer a juntada de c\u00f3pia do AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong> interposto.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 6 de junho de 2024.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020357","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020357","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020357"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020357"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}A, brasileira, solteira, aut\u00f4noma, portadora da identidade n\u00ba IFP-RJ, e inscrita no CPF sob o n\u00ba , L, brasileira, vi\u00fava, dom\u00e9stica, portadora da identidade n\u00ba PM-RJ e inscrita no CPF sob o n\u00ba , residentes na Rua , n\u00ba , Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.640-060 e L, brasileira, casada, dom\u00e9stica, portadora da identidade n\u00ba IFP-RJ, e inscrita no CPF sob o n\u00ba , residente \u00e0 Rua , n\u00ba , Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.640-0650, v\u00eam, atrav\u00e9s do Advogado, infra-assinado, interpor<\/h5>\n
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/h3>\n
da decis\u00e3o proferida, \u00e0s fls. , pelo Juiz monocr\u00e1tico, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a, com tr\u00e2mite na 13a Vara C\u00edvel, na qual figuram como autoras; sendo r\u00e9u, GENERALI DO BRASIL \u2013 COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, estabelecida \u00e0 Av. Rio Branco, n\u00ba 128, 4\u00ba andar, Centro, Rio de Janeiro\/RJ, CEP 20.040-002.<\/h5>\n
Inicialmente, afirma sob as penas da Lei 1.060\/50, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou de sua fam\u00edlia, pelo que requer a GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A indicando para patrocinar seus interesses o Advogado….<\/h5>\n
Requer-se a reforma da decis\u00e3o ora impugnada, conforme as raz\u00f5es expostas em anexo.<\/h5>\n
RELA\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO, CONFORME ART. 525 DO CPC:<\/h5>\n
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\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n <\/td>\n<\/tr>\n \n \n \n \n \n \n RAZ\u00d5ES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/h3>\n
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