Agravo de instrumento em cautelar de suspens\u00e3o dos efeitos do protesto <\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Jos\u00e9 , melhor qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, que move em face de Banco ………… S\/A, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, interpor perante este Egr\u00e9gio Tribunal o presente, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR, contra a decis\u00e3o que denegou-lhe parte da liminar postulada em demanda cautelar movida contra o Banco-agravado, com suped\u00e2neo nos artigos 522 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, combinados com o artigo 558 do mesmo Diploma Legal. <\/p>\n
Nestes termos, <\/p>\n
r. deferimento.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 18 de julho de 2.002<\/p>\n<\/p>\n
AGRAVANTE: JOS\u00c9 <\/p>\n
AGRAVADA BANCO …………….. S\/A<\/p>\n
REFER\u00caNCIA: A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INOMINADA N\u00ba 000.02.139.720-1, EM TR\u00c2MITE JUNTO \u00c0 PRIMEIRA VARA C\u00cdVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n
\u201cE Deus, falando \u00e0 multid\u00e3o anunciou. \u2018A partir de hoje chamar-me-eis Justi\u00e7a.\u2019 E a multid\u00e3o respondeu-lhe: \u2018Justi\u00e7a nos j\u00e1 a temos e n\u00e3o nos atende\u2019. \u2018Sendo assim, tomarei o nome de Direito\u2019. E a multid\u00e3o tornou-lhe a responder: \u2018Direito j\u00e1 n\u00f3s o temos e n\u00e3o nos conhece\u2019. E Deus\u2019: \u2018Nesse caso, ficarei com o nome de Caridade, que \u00e9 um nome bonito.\u2019 Disse a multid\u00e3o: \u2018N\u00e3o necessitamos de caridade, o que queremos \u00e9 uma Justi\u00e7a que se cumpra e um Direito que nos respeite\u2019.\u201d<\/p>\n
Jos\u00e9 Saramago<\/p>\n<\/p>\n
EGR\u00c9GIO PRIMEIRO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA CIVIL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO <\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA<\/p>\n
EM\u00c9RITOS JULGADORES<\/p>\n<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE AGRAVO<\/p>\n
PRELIMINARMENTE: INFORMA A AGRAVANTE QUE, \u00c0 VISTA DE N\u00c3O HAVER SE EFETIVADO, AINDA, AINDA, A CITA\u00c7\u00c3O NA A\u00c7\u00c3O CAUTELAR, DEIXA O AUTOR AUTORA, AGORA AGRAVANTE DE JUNTAR A C\u00d3PIA DO INSTRUMENTO DE PROCURA\u00c7\u00c3O E MANDATO DA R\u00c9, AGORA AGRAVADA<\/p>\n<\/p>\n
OS FATOS \u2013 BREVE S\u00cdNTESE DA DEMANDA PROPOSTA \u2013 A DECIS\u00c3O AGRAVADA<\/p>\n
1. = PROP\u00d4S O AGRAVANTE, EM 12 DE JULHO DE 2002, A PRESENTE DEMANDA CAUTELAR EM FACE DO AGRAVADO;<\/p>\n
1.1 = Com efeito, o agravante foi titular da conta corrente n\u00ba 44821-6, junto ao banco requerido;<\/p>\n
2. = Ocorre que, por motivo de desemprego, o agravante n\u00e3o conseguiu pagar totalmente sua d\u00edvida junto ao requerido. Esta d\u00edvida se originou em 04 de maio de 1998, quando o requerente solicitou empr\u00e9stimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais seriam pagos em 12(doze) vezes iguais e sucessivas;<\/p>\n
3. = \u00c9 certo, que os recursos daquele empr\u00e9stimo, acima referido, seriam utilizados para a quita\u00e7\u00e3o do cheque especial do autor, ficando pendente no momento somente o contrato de financiamento do credip………………;<\/p>\n
3.1 = Com efeito, a opera\u00e7\u00e3o realizada pelo agravante foi bastante simples: ele trocou um empr\u00e9stimo que tinha taxa de juros mais altas (cheque especial), por um com taxas mais baixas(cr\u00e9dito pessoal);<\/p>\n
4. = Em 09 de novembro de 2012, o agravante pagou \u00e0 vista a d\u00edvida pendente junto \u00e0 Rio P……….., empresa securitizadora de cr\u00e9ditos financeiros que teria comprado o cr\u00e9dito que o requerido tinha contra o autor;<\/p>\n
5. = Contudo, o Banco-agravado, agora alega que o valor pago refere-se ao cheque especial, n\u00e3o ao cr\u00e9dito pessoal. Com efeito, Excel\u00eancia, trata-se de um franco absurdo, e, qui\u00e7\u00e1 m\u00e1-f\u00e9 do r\u00e9u, visto que que o cr\u00e9dito especial fora tomado exatamente para o para a quita\u00e7\u00e3o do cheque especial;<\/p>\n
6. = O agravante solicitou, via fac-s\u00edmile, extratos de sua conta corrente ao requerido, no que n\u00e3o foi atendido;<\/p>\n
7. = Juntamos comprovante de pagamento \u00e0 Rio P……….., supramencionado;<\/p>\n
8. = Por incr\u00edvel que pare\u00e7a, mesmo tendo pago a d\u00edvida, conforme demonstramos, o requerente encontra-se cadastrado na SERASA como devedor da \u2013 ABSURDA \u2013 import\u00e2ncia de R$ 22.599,00 (vinte e dois mi e quinhentos e noventa e nove reais),conforme comprova o documento acostado;<\/p>\n
9. = Mesmo tendo pago a d\u00edvida, e \u00e9 o que ser\u00e1 mostrado numa [eventual]per\u00edcia, o requerente, a fim de procurar solucionar seu problema, enviou proposta de acordo ao r\u00e9u, sendo que nem nesses termos fora respondido;<\/p>\n
10. = Essa proposta fora enviada em 04 de janeiro de 2002;<\/p>\n
11. = Ap\u00f3s, sugeriu, tamb\u00e9m por escrito ao Banco requerido, o pagamento de 10 (dez) parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada;<\/p>\n
12. = Ofereceu ainda o pagamento de 15 (quinze) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada ao Banco requerido, sendo certo que nenhuma de suas propostas fora atendida;<\/p>\n
13. = O certo Excel\u00eancias, \u00e9 que, se o requerente deve algo ao r\u00e9u[o que \u00e9 bem pouco prov\u00e1vel], essa quantia n\u00e3o \u00e9 nem de longe a quantia de R$ 22.599,00 (vinte e dois mi e quinhentos e noventa e nove reais), pela qual fora negativado;<\/p>\n
14. = Com efeito, se d\u00edvida existe, o requerente quer pag\u00e1-la dentro dos limites juridicamente aceit\u00e1veis;<\/p>\n
14.1 = Assim, ante os in\u00fameros transtornos que sofre, outra alternativa n\u00e3o restou ao agravante sen\u00e3o a propositura da cautelar, a fim de que, ao menos temporariamente fosse descadastrado da SERASA e demais \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, a fim de que pudesse buscar a revis\u00e3o judicial de sua d\u00edvida;<\/p>\n
14.2 = Contudo, mesmo com textos legais, e tamb\u00e9m jurisprud\u00eancia em contr\u00e1rio, o Merit\u00edssimo Ju\u00edzo recorrido entendeu por bem que a liminar n\u00e3o poderia ser de todo concedida. Citemos a decis\u00e3o atacada por esse recurso:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cVistos<\/p>\n
Visando a aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento tendende \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, providencie-se, no prazo de dez dias, a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a respeito da atividade profissional exercida, os rendimentos mensais l\u00edquidos percebidos(…).<\/p>\n
No mais, defiro a liminar requerida, porque presentes os requisitos legais apenas para determinar a exibi\u00e7\u00e3o de documentos em poder da institui\u00e7\u00e3o financeira. Indefiro a pretens\u00e3o tendente \u00e0 suspens\u00e3o, porque n\u00e3o \u00e9 de medida cautelar, mas t\u00edpica de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em a\u00e7\u00e3o de conhecimento, al\u00e9m do que a atividade \u00e9 l\u00edcita.(…)\u201d<\/p>\n
Das Arbitrariedades do despacho<\/p>\n
15. = Permissa v\u00eania, equivocou-se o Ju\u00edzo ao proferir a decis\u00e3o guerreada;<\/p>\n
15.1 = A uma, porque a medida pleiteada n\u00e3o \u00e9 de natureza t\u00edpica de conhecimento, como alega o Magistrado, mas sim de natureza cautelar;<\/p>\n
16. = \u00c9 que para propor a a\u00e7\u00e3o de conhecimento, necess\u00e1rio se faz ter posse de todos os documentos que o Banco dever\u00e1 acostar aos autos;<\/p>\n
17. = Contudo, al\u00e9m de anti-jur\u00eddico, \u00e9 imoral exigir-se do agravante que fica cadastrado como inadimplente sem o ser, apenas porque est\u00e1 aguardando o envio de documenta\u00e7\u00e3o por parte do agravado;<\/p>\n
18. = E, anote-se que a concess\u00e3o, in totum, da liminar, n\u00e3o traz preju\u00edzo algum ao agravado;<\/p>\n
19. = Diferentemente do que alega o MM. Ju\u00edzo atacado, a partir do momento em que o agravante ingressa em Ju\u00edzo contra o agravado, a medida adotada de inser\u00e7\u00e3o de seu nome na SERASA deixa de ser l\u00edcita;<\/p>\n
20. = \u00c9 que a Portaria n\u00ba 3, em seu artigo 7\u00ba, da Secretaria de Direito Econ\u00f4mico, estabelece que havendo discuss\u00e3o judicial sobre a rela\u00e7\u00e3o de consumo, a d\u00edvida ou melhor, o consumidor, n\u00e3o pode ser cadastrado em \u00f3rg\u00e3os como o SERASA e seus cong\u00eaneres;<\/p>\n
21. = \u00c9 importante salientar que a Portaria supracitada, a qual o STF j\u00e1 decidiu que tem for\u00e7a de Lei, n\u00e3o delimita o tipo de a\u00e7\u00e3o que \u00e9 h\u00e1bil a impedir o cadastramento. Basta que haja, como no caso h\u00e1, discuss\u00e3o judicial a respeito da d\u00edvida;<\/p>\n
21.A = Citemos abaixo a \u00edntegra da Portaria:<\/p>\n<\/p>\n
SECRETARIA DE DIREITO ECON\u00d4MICO <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 3, DE 15 DE MAR\u00c7O DE 2012<\/p>\n
O Secret\u00e1rio de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n
CONSIDERANDO que o elenco de Cl\u00e1usulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os, constantes do art. 51 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, \u00e9 de tipo aberto, exemplificativo, permitindo, desta forma a sua complementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto n\u00ba 2.181, de 20 de mar\u00e7o de 1997, que regulamentou a Lei n\u00ba 8.078\/90, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, notadamente para o fim de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso IV do art. 22 desse Decreto, bem assim promover a educa\u00e7\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com a melhoria, transpar\u00eancia, harmonia, equil\u00edbrio e boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es de consumo; <\/p>\n
CONSIDERANDO que decis\u00f5es judiciais, decis\u00f5es administrativas de diversos PROCONs, e entendimentos dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos pacificam como abusivas as cl\u00e1usulas a seguir enumeradas, resolve: <\/p>\n
Divulgar o seguinte elenco de cl\u00e1usulas, as quais, na forma do artigo 51 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do artigo 56 do Decreto n\u00ba 2.181, de 20 de mar\u00e7o de 1997, com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ser\u00e3o consideradas como abusivas, notadamente para fim de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto n\u00ba 2.181: <\/p>\n
1. estipule presun\u00e7\u00e3o de conhecimento por parte do consumidor de fatos novos n\u00e3o previstos em contrato; <\/p>\n
2. estabele\u00e7a restri\u00e7\u00f5es ao direito do consumidor de questionar nas esferas administrativa e judicial poss\u00edveis les\u00f5es decorrentes de contrato por ele assinado; <\/p>\n
3. imponha a perda de parte significativa das presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 quitadas em situa\u00e7\u00f5es de venda a cr\u00e9dito, em caso de desist\u00eancia por justa causa ou impossibilidade de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo consumidor; <\/p>\n
4. estabele\u00e7a cumula\u00e7\u00e3o de multa rescis\u00f3ria e perda do valor das arras; <\/p>\n
5. estipule a utiliza\u00e7\u00e3o expressa ou n\u00e3o, de juros capitalizados nos contratos civis; <\/p>\n
6. autorize, em virtude de inadimplemento, o n\u00e3o fornecimento ao consumidor de informa\u00e7\u00f5es de posse do fornecedor, tais como: hist\u00f3rico escolar, registros m\u00e9dicos, e demais do g\u00eanero; <\/p>\n
7. autorize o envio do nome do consumidor e\/ou seus garantes a cadastros de consumidores (SPC, SERASA, etc.), enquanto houver discuss\u00e3o em ju\u00edzo relativa \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo; <\/p>\n
8. considere, nos contratos banc\u00e1rios, financeiros e de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, o sil\u00eancio do consumidor, pessoa f\u00edsica, como aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita dos valores cobrados, das informa\u00e7\u00f5es prestadas nos extratos ou aceita\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00f5es de \u00edndices ou de quaisquer altera\u00e7\u00f5es contratuais; <\/p>\n
9. permita \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria retirar da conta corrente do consumidor ou cobrar restitui\u00e7\u00e3o deste dos valores usados por terceiros, que de forma il\u00edcita estejam de posse de seus cart\u00f5es banc\u00e1rios ou cheques, ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o de roubo, furto ou desaparecimento suspeito ou requisi\u00e7\u00e3o de bloqueio ou final de conta; <\/p>\n
10. exclua, nos contratos de seguro de vida, a cobertura de evento decorrente de doen\u00e7a preexistente, salvo as hip\u00f3teses em que a seguradora comprove que o consumidor tinha conhecimento da referida doen\u00e7a \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
11. limite temporalmente, nos contratos de seguro de responsabilidade civil, a cobertura apenas \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es realizadas durante a vig\u00eancia do contrato, e n\u00e3o ao evento ou sinistro ocorrido durante a vig\u00eancia; <\/p>\n
12. preveja, nos contratos de seguro de autom\u00f3vel, o ressarcimento pelo valor de mercado, se inferior ao previsto no contrato; <\/p>\n
13. impe\u00e7a o consumidor de acionar, em caso de erro m\u00e9dico, diretamente a operadora ou cooperativa que organiza ou administra o plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade; <\/p>\n
14. estabele\u00e7a, no contrato de venda e compra de im\u00f3vel, a incid\u00eancia de juros antes da entrega das chaves; <\/p>\n
15. preveja, no contrato de promessa de venda e compra de im\u00f3vel, que o adquirente autorize ao incorporador alienante constituir hipoteca do terreno e de suas acess\u00f5es (unidades constru\u00eddas) para garantir d\u00edvida da empresa incorporadora, realizada para financiamento de obras; <\/p>\n
16. vede, nos servi\u00e7os educacionais, em face de desist\u00eancia pelo consumidor, a restitui\u00e7\u00e3o de valor pago a t\u00edtulo de pagamento antecipado de mensalidade; <\/p>\n<\/p>\n
PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO <\/p>\n<\/p>\n
22. = Assim, o que se tem, \u00e9 que a \u00fanica medida que se pode adotar, a fim de que se resguarde o direito do autor-agravante, \u00e9 a concess\u00e3o da liminar, visto que est\u00e1 ancorada na Lei a sua pretens\u00e3o;<\/p>\n
22.1 = Importante anotar-se que a nega\u00e7\u00e3o da liminar, pode gerar-lhe consequ\u00eancias mais graves, dentre as quais a perda de seu emprego.<\/p>\n
22.1 = Assim, Excel\u00eancias, por todo o exposto, e pelo que de mais nos autos consta, \u00e9 a presente para requerer seja, parcialmente cassado o respeit\u00e1vel despacho de fls. 31, concedendo-se, dessarte ao agravante, o direito de discutir a sua d\u00edvida, inclusive enquanto aguarda os documentos que dever\u00e3o vir da agravada, sem quedar-se cadastrado no SERASA e \u00f3rg\u00e3os afins;<\/p>\n
22.2 = Requer-se, nos termos do artigo 558 do CPC, ante o fundamentado periculum in mora existente, seja concedida, inaudita altera parte, a medida liminar, a fim de que seja o agravante descadastrado dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito;<\/p>\n
22.3 = Seja expedido of\u00edcio ao SERASA e ao SPC informando sobre a concess\u00e3o da liminar;<\/p>\n
22.4 = Seja ao final dado total provimento ao agravo de instrumento apresentado;<\/p>\n
Tudo como medida da mais l\u00eddima e linear<\/p>\n
J U S T I T I A!!!<\/p>\n
Ita sperator<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, <\/p>\n<\/p>\n
PE\u00c7AS QUE INSTRUEM O PRESENTE INSTRUMENTO:<\/p>\n
1) C\u00d3PIA INTEGRAL E RUBRICADA DO PROCESSO<\/p>\n<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020330","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020330","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020330"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020330"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}