{"id":3020328,"date":"2024-06-07T21:39:02","date_gmt":"2024-06-07T21:39:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:39:02","modified_gmt":"2024-06-07T21:39:02","slug":"contestacao-a-impugnacao-da-gratuidade-de-justica-real-e-fundamentos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-a-impugnacao-da-gratuidade-de-justica-real-e-fundamentos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 Impugna\u00e7\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a – Real e Fundamentos"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 17\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba 2003.001.053039-8\/1<\/p>\n

, j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, vem, apresentar <\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

concedida nos autos da A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL POR V\u00cdCIO DO PRODUTO C\/C DEVOLU\u00c7\u00c3O DE QUANTIAS PAGAS C\/C DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,<\/strong> movida contra o BANCO ABN AMRO REAL S\/A,<\/strong> no prazo e forma legal, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir. <\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTA\u00c7\u00c3O E DO PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA P\u00daBLICA<\/h5>\n

\u00c9 imperioso ressaltar, inicialmente, que a advogado teresina-PI da 17\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital tomou ci\u00eancia da r. impugna\u00e7\u00e3o no dia 03 de setembro de 2003. Tendo em vista que a Defensoria P\u00fablica, segundo os ditames da Lei n\u00ba 1.060\/50, em seu artigo 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba, possui a prerrogativa da contagem do prazo em dobro, a contesta\u00e7\u00e3o apresentada foi protocolada tempestivamente.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

\u00c9 de ser repudiada a impugna\u00e7\u00e3o, por estar em disson\u00e2ncia com a realidade f\u00e1tica, e pelas raz\u00f5es de direito que passam a ser expostas. <\/p>\n

O Contestante n\u00e3o pode ser ceifado em seu direito \u00e0 Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, eis que tal pretens\u00e3o importa em viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Faz-se necess\u00e1rio reiterar que o Impugnado \u00e9 pessoa necessitada juridicamente, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem o preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e o de sua fam\u00edlia. Tal situa\u00e7\u00e3o restou claramente demonstrada nos autos principais, raz\u00e3o pela qual faz jus ao benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, indicando a DEFENSORIA P\u00daBLICA para o patroc\u00ednio de sua causa.<\/p>\n

Insta ressaltar que o Impugnante baseou-se em meras alega\u00e7\u00f5es de inveracidade da hipossufici\u00eancia financeira do Impugnado, sem que o mesmo as houvesse provado, como determina o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\/50:<\/p>\n

\t\t\t\u201cArt. 7\u00ba – <\/em>A parte contr\u00e1ria<\/em><\/strong> poder\u00e1, em qualquer fase da lide, requerer a revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de assist\u00eancia<\/em>, desde que prove a inexist\u00eancia ou o desaparecimento dos requisitos essenciais \u00e0 sua concess\u00e3o.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio que o Impugnante descumpriu o requisito que o supracitado artigo imp\u00f5e. Tal ocorre, pois, na inicial apresentada por este, na qual pede a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, afirma<\/strong> expressamente <\/strong>ser o Impugnado pessoa que possui boas condi\u00e7\u00f5es financeiras, sem, contudo, apresentar quaisquer provas, apenas meras alega\u00e7\u00f5es. Tal posi\u00e7\u00e3o encontra-se consubstanciada em ac\u00f3rd\u00e3os do seguinte teor:<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. REJEI\u00c7\u00c3O. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

I- Confirma\u00e7\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 1.060\/50, art. 4\u00ba, pois n\u00e3o apresentou o impugnante qualquer prova capaz de impedir a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/strong> <\/p>\n

II- Recurso improvido.\u201d<\/p>\n

(TJ-RJ 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel, proc. 2012.001.27387, julgamento em 22\/07\/03, registrado em 02\/09\/03, voto un\u00e2nime, Rel. Des. Sidney Hartung).<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A JULGADA IMPROCEDENTE.<\/strong><\/p>\n

I- Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada, pois foi interposto agravo de instrumento onde foi decidido ser o recurso cab\u00edvel o de apela\u00e7\u00e3o, havendo pedido alternativo do apelante. <\/p>\n

II- Aplica\u00e7\u00e3o do art. 17 da Lei 1.060\/50.<\/p>\n

III- Aus\u00eancia de provas de condi\u00e7\u00f5es de arcar o impugnado com as custas processuais, incumbindo ao impugnante demonstrar n\u00e3o ser o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita hipossuficiente.<\/strong><\/p>\n

IV- Recurso conhecido e n\u00e3o provido.\u201d<\/p>\n

(TJ-RJ 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel, proc. 2003.001.08817, julgamento em 22\/07\/03, registrado em 19\/08\/03, Rel. Des. Nanci Mahfuz).<\/p>\n

O fato do Impugnado ter se candidatado a comprar um autom\u00f3vel, com pagamento \u00e0 presta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhe retira a condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a Gratuita, pois tudo isto \u00e9 feito, como de saben\u00e7a geral, com enorme sacrif\u00edcio. A jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00e2nime nesse sentido. N\u00e3o importa que o benefici\u00e1rio seja propriet\u00e1rio de bens, pois o detentor de pequenas propriedades n\u00e3o fica impedido de obter o benef\u00edcio. Vejamos:<\/p>\n

\t\t\t\u201c\u00c9 irrelevante que tenha propriedade im\u00f3vel<\/em><\/strong> <\/em>(RJTJESP 101\/276), desde que n\u00e3o produza renda que permita pagar as custas e honor\u00e1rios do advogado <\/em>(JTA 118\/406).\u201d<\/em><\/p>\n

"<\/em>O simples fato de ser o autor propriet\u00e1rio de um apartamento de cobertura no litoral n\u00e3o constitui motivo bastante para a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio<\/em><\/strong>. Vencimentos l\u00edquidos por ele percebidos que permitem o enquadramento na situa\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba, \u00a7 \u00fanico, da Lei n\u00ba 1.060, de 5.2.50 " <\/em><\/p>\n

(STJ 4\u00aa Turma, REsp 168.618-SP, Rel. Min. Barros Monteiro, julgamento em 08.09.98, n\u00e3o conheceram, v.u., DJU 09.11.98, p. 111).<\/p>\n

A gratuidade de justi\u00e7a garante a efetividade do princ\u00edpio do acesso \u00e0 justi\u00e7a, uma vez que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, para ser realizada, depende do pr\u00e9vio pagamento das custas processuais. Sendo a parte hipossuficiente de recursos, esta encontra-se desprovida dos meios de arcar com estes custos. Deste modo, impugnar tal benef\u00edcio comportar\u00e1 num cerceamento do direito, previsto para todos os cidad\u00e3os, de se recorrer ao judici\u00e1rio, na forma do art. 5\u00ba, LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Diante do exposto, verifica-se que a pretens\u00e3o atacada viola formalmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao tentar vetar o acesso da parte ao Judici\u00e1rio, e colide frontalmente com art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\/50. Com a mesma gravidade, fere o dispositivo processual que regula a prova e a quem exatamente lhe incumbe, sendo este o art. 333 do CPC .<\/h2>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/h2>\n

Ante o exposto, requer o Impugnado: <\/p>\n

    \n
  1. Seja julgado improcedente o pedido; <\/li>\n<\/ol>\n

    2. O deferimento da gratuidade de justi\u00e7a;<\/p>\n

    3. A condena\u00e7\u00e3o do Impugnante nas verbas sucumbenciais, revertidas as relativas aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado;<\/p>\n

    4. Protesta, ainda, pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, em especial documental e testemunhal.<\/p>\n

    Nestes termos,<\/p>\n

    Espera deferimento.<\/p>\n

    Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020328","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020328","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}