{"id":3020297,"date":"2024-06-07T21:38:37","date_gmt":"2024-06-07T21:38:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:38:37","modified_gmt":"2024-06-07T21:38:37","slug":"contestacao-em-acao-de-reivindicacao-defensoria-publica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-em-acao-de-reivindicacao-defensoria-publica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o em A\u00e7\u00e3o de Reivindica\u00e7\u00e3o – Defensoria P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n\n\n
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Contesta\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria contra grupo de sem-terra<\/strong> <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Emocionada defesa de um grupo de sem-terra, promovida por um defensor p\u00fablico, em uma a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria, alegando altas raz\u00f5es sociais, com a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide da Uni\u00e3o para indeniza\u00e7\u00e3o dos posseiros, caso venham a ser derrotados.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n
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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/td>\n

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Elaborado por Wagner Giron de La Torre <\/strong>, procurador do Estado, atuando na Procuradoria de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria na Comarca de Taubat\u00e9 (SP).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PROCURADORIA REGIONAL DE TAUBAT\u00c9- PROCURADORIA DE ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE TAUBAT\u00c9-SP:<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0PROC. N. 971\/97.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0MESSIAS G\u00d3ES DE OLIVEIRA, EDSON COSTA DE ALMEIDA, FRANCISCO PEREIRA LINHARES FILHO, CARLOS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, MANOEL SANTOS SILVA, SUELI LOPES DE ALENCAR, EDMILSON DOS SANTOS DA SILVA, JOS\u00c9 ROG\u00c9RIO DE ARA\u00daJO, ERISVALDO DA SILVA E ANTONIO CARLOS DA SILVA,<\/strong> alguns casados, outros "amasiados", alguns trabalhando, outros n\u00e3o, mas todos brasileiros, nos autos supra citados, inerentes \u00e0 A\u00c7\u00c3O REIVINDICAT\u00d3RIA<\/strong> que lhes \u00e9 movida por AMBR\u00d3SIO MACIEL E ESPOSA, pelo Procurador do Estado, que esta subscreve, v\u00eam oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>, fundamentados nos fatos e direitos que a seguir se exp\u00f5e:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0"(…) Madre de tetas grossas, para grandes e \u00e1vidas bocas, matriz, terra dividida do maior para o grande, ou mais de gosto ajuntada do grande para o maior, por compra dizemos ou alian\u00e7a, ou de roubo esperto, ou crime estreme, heran\u00e7a dos av\u00f3s e meu bom pai, em gl\u00f3ria estejam. Levou s\u00e9culos para chegar a isto, quem duvidar\u00e1 de que assim vai ficar at\u00e9 \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o dos s\u00e9culos?<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0E esta outra gente quem \u00e9, solta e mi\u00fada, que veio com a terra, embora n\u00e3o registrada na escritura, almas mortas, ou ainda vivas? A sabedoria de Deus, amados filhos, \u00e9 infinita: a\u00ed est\u00e1 a terra e quem a h\u00e1-de trabalhar, crescei e multiplicai-vos. Crescei e multiplicai-me, diz o latif\u00fandio. Mas tudo isto pode ser contado doutra maneira."<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(JOS\u00c9 SARAMAGO, "in" "Levantado do Ch\u00e3o")<\/strong><\/p>\n

DOS FATOS TODOS:<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Vieram todos do nordeste. Alguns da Bahia, outros de Pernambuco, a maioria da Paraiba.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Afligidos pela fome e pela seca, pensaram alcan\u00e7ar neste progressista Estado e nesta promissora regi\u00e3o algum resqu\u00edcio de perspectiva de vida e para c\u00e1 rumaram, ampliando o conglomerado de barracos de madeira localizado \u00e0s margens da R: Ildefonso Ferreira dos Santos, altura do n. 890, no Jardim Paulista, onde outros conterr\u00e2neos seus j\u00e1 haviam erigido suas vivendas.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os contestantes n\u00e3o possuem tempo de posse suficiente para sustentar alega\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o em seu favor. Tampouco puderam levantar no local benfeitorias indeniz\u00e1veis aos olhos do ordenamento jur\u00eddico. N\u00e3o t\u00eam, tamb\u00e9m, com quem contar nem para onde ir, caso dal\u00ed tenham, por for\u00e7a de uma eventual decis\u00e3o judicial, de se retirar.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0N\u00e3o t\u00eam nada… Emprego ou documentos regulares, t\u00edtulo eleitoral. N\u00e3o t\u00eam, enfim, qualquer prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Seus barracos – que no conjunto denomina-se favela – s\u00e3o feitos de estreitas placas de madeira, recoberta por peda\u00e7os de pl\u00e1stico preto, repuxados sob tijolos que lhe s\u00e3o afixados para impedir que o vento, ou por vezes os homens, os levem, expondo-os \u00e0s intemp\u00e9ries, do tempo e do mundo.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A maioria desses singelos habit\u00e1culos se resumem num \u00fanico c\u00f4modo, onde dormem, cozinham, conversam e vivem, homens, mulheres, crian\u00e7as.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Sequer banheiro possuem. Satisfazem as instantes necessidades ao "ar livre". L\u00e1 o Poder P\u00fablico nunca esteve at\u00e9 o dia da cita\u00e7\u00e3o defluente deste feito.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Alguns barracos se guarnecem de prec\u00e1ria liga\u00e7\u00e3o de luz, e quase nenhum disp\u00f5e de rede de \u00e1gua.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Todavia, em que pesem todas as adversidades, s\u00e3o nesses redutos que os r\u00e9us vivem e contam com um abrigo. Moram a\u00ed h\u00e1 dois, tr\u00eas ou quatro anos.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Em meio a essa premente situa\u00e7\u00e3o, estabeleceram domic\u00edlios. Foi a \u00fanica coisa que lograram conseguir, j\u00e1 que nem a sociedade ou o Estado lhes ofereceram alternativa melhor.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A linha m\u00ednima de dignidade de vida est\u00e1 bem distante das p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es em que vivem, ou sobrevivem, os r\u00e9us.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Para dimensionar tal situa\u00e7\u00e3o, a esposa do co-r\u00e9u Manoel Santos Silva, n\u00e3o p\u00f4de sequer ir a Procuradoria de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria local para subscrever termo de declara\u00e7\u00e3o financeira, por estar acometida de sarampo, doen\u00e7a um dia erradicada mas que em fun\u00e7\u00e3o da inoper\u00e2ncia e descaso dos atuais gestores do sistema de sa\u00fade p\u00fablica, ressuscitou para agravar ainda mais a mis\u00e9ria de pessoas iguais…<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Existem os que n\u00e3o t\u00eam sequer documentos pessoais. A filha do r\u00e9u MESSIAS GO\u00c9S DE OLIVEIRA, nascida aos 22.10.96, at\u00e9 hoje n\u00e3o foi registrada em fun\u00e7\u00e3o da impossibilidade de seu pai poder se identificar perante o Oficial do Cart\u00f3rio de Registro Civil. Perdeu ele os documentos durante a jornada a esta "terra prometida".<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0S\u00e3o faxineiros, guardas-noturnos, analfabetos, gestantes, pedreiros que balan\u00e7am nas constru\u00e7\u00f5es… Alguns, \u00e0 guisa de qualquer aprendizagem, vivem a catar papel pelas ruas. Com esses "bicos", e amparados no escasso ch\u00e3o recoberto de lona pl\u00e1stica, tentam viver da melhor maneira poss\u00edvel, dentro, \u00e9 \u00f3bvio, dos limites que lhes imp\u00f5e a mis\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Mas como desgra\u00e7a pouca \u00e9 bobagem, agora, por influxo desta demanda, pleiteiam os autores a remo\u00e7\u00e3o dessa gente de seus lares, pois necessitam do lucro oriundo da especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria que tem por objeto o im\u00f3vel onde os r\u00e9us, sem outra alternativa, instalaram suas vivendas.<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os autores tinham perfeita ci\u00eancia de que no terreno que compraram havia se estabelecido esse aglomerado humano, pois s\u00e3o tamb\u00e9m donos do im\u00f3vel cont\u00edguo.<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Por caracterizar-se como terreno baldio, destitu\u00eddo de uso e cuidados de quem quer que fosse, os r\u00e9us, necessitando constituir uma base para iniciarem suas vidas nesta urbe, acabaram por ocupar a \u00e1rea que desde o in\u00edcio apresentava-se como um pasto abandonado.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Jamais foi dada a essa sorte de terras, pelo menos desde que os primeiros possuidores se assenhoraram do local, qualquer esp\u00e9cie de atributo que acenasse na dire\u00e7\u00e3o d\u2019alguma fun\u00e7\u00e3o social. Os r\u00e9us ent\u00e3o o fizeram, construindo al\u00ed suas moradas, j\u00e1 que o Poder P\u00fablico nunca lhes possibilitou oportunidade razo\u00e1vel para tanto, embora, como veremos a seguir, tivesse o dever de faz\u00ea-lo.<\/p>\n

DO DIREITO:<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0"(…) Tantas vidas encurraladas, manietadas, torturadas, que se desfazem, tangentes a uma sociedade que se retrai. Entre esses despossu\u00eddos e seus contempor\u00e2neos, ergue-se uma esp\u00e9cie de vidra\u00e7a cada vez menos transparente. E como s\u00e3o cada vez menos vistos, como alguns os querem ainda mais apagados, riscados, escamoteados dessa sociedade, eles s\u00e3o chamados de exclu\u00eddos. Mas, ao contr\u00e1rio, eles est\u00e3o l\u00e1, apertados, encarcerados, inclu\u00eddos at\u00e9 a medula! Eles s\u00e3o absorvidos, devorados, relegados para sempre, deportados, repudiados, banidos, submissos e deca\u00eddos, mas t\u00e3o inc\u00f4modos: um chatos! Jamais completamente, n\u00e3o, jamais suficientemente expulsos! Inclu\u00eddos, demasiado inclu\u00eddos, e em descr\u00e9dito." (Letras de VIVIANE FORRESTER, esa\u00edsta e cr\u00edtica liter\u00e1ria do jornal franc\u00eas "Le Monde", "in" "O Horror Econ\u00f4mico", ed. Unesp,1997, p. 15 e segs.).<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Pois bem. Consortes tanto no lit\u00edgio como na malsinada sorte, os r\u00e9us existem, e, por existirem, vagam por a\u00ed, em meio a um pa\u00eds t\u00e3o farto em terras \u00e0 procura da sua, para, ainda em vida, experimentarem, quem sabe, um pouco de paz.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Por existirem incomodam. Principalmente os propriet\u00e1rios, esses especiais membros da restrita casta investida dentro do 1,5% da popula\u00e7\u00e3o que det\u00e9m cerca de 80% das terras produtivas, consoante informes do \u00faltimo recenseamento.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os \u00faltimos levam o inc\u00f4modo ao Judici\u00e1rio, Poder por demais sobrecarregado com vindica\u00e7\u00f5es mais nobres do que \u00e0s desses "exclu\u00eddos". Assim girando a engrenagem, n\u00e3o tarda, e logo se ouvir\u00e1 a ordem de evacua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O sempre providencial e sacrossanto art. 524 do C\u00f3digo Civil foi invocado!<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Por\u00e9m, os r\u00e9us, exclu\u00eddos que foram das benesses oriundas das riquezas geradas no pa\u00eds, tamb\u00e9m s\u00e3o titulares de direitos, ainda que m\u00ednimos e muitas vezes esquecidos.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Com efeito, em dezembro de 1948, atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 217 – A (III), da qual o Brasil foi signat\u00e1rio, as Na\u00e7\u00f5es Livres do Mundo, re\u00fanidas em Assembl\u00e9ia, Proclamaram os Direitos Universais do Homem, assim dispondo:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. I: Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade<\/strong> e direitos. S\u00e3o dotadas de raz\u00e3o e consci\u00eancia e devem agir em rela\u00e7\u00e3o umas com as outras com esp\u00edrito de fraternidade<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. II.1: Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declara\u00e7\u00e3o, sem distin\u00e7\u00e3o<\/strong> de qualquer esp\u00e9cie, seja de ra\u00e7a, cor, sexo, lingua, opini\u00e3o pol\u00edtica ou de outra natureza<\/strong>, origem nacional ou social<\/strong>, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. III: Toda pessoa tem direito \u00e0 vida<\/strong>, \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a pessoal.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art.V: Ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. VI: Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa<\/strong> perante a lei.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art.VIII: Toda pessoa tem o direito de receber dos Tribunais nacionais competentes recurso efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o ou pela lei.<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. XV: Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art.XVI.3: A fam\u00edlia \u00e9 o n\u00facleo<\/strong> natural e fundamental da sociedade e tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sociedade e do Estado.<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art.XXII: Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito \u00e0 seguran\u00e7a social e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, pelo esfor\u00e7o nacional, pela coopera\u00e7\u00e3o internacional e de acordo com a organiza\u00e7\u00e3o e recursos de cada Estado, dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais indispens\u00e1veis \u00e0 sua dignidade<\/strong> e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. XXII: Toda pessoa tem direito ao trabalho<\/strong>, \u00e0 livre escolha de emprego, a condi\u00e7\u00f5es justas e favor\u00e1veis de trabalho e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra o desemprego.<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art.XXV.1: Toda pessoa tem direito a um padr\u00e3o de vida capaz<\/strong> de assegurar a si e a sua fam\u00edlia sa\u00fade e bem-estar, inclusive alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, habita\u00e7\u00e3o<\/strong>, cuidados m\u00e9dicos e os servi\u00e7os sociais indispens\u00e1veis, o direito \u00e0 seguran\u00e7a, em caso de desemprego, doen\u00e7a, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsist\u00eancia em circunst\u00e2ncias fora de seu controle<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a02: A maternidade e a inf\u00e2ncia t\u00eam direito a cuidados e assist\u00eancia especiais<\/strong>. Toda crian\u00e7a, nascida dentro ou fora do matrim\u00f4nio, gozar\u00e3o da mesma prote\u00e7\u00e3o…<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Em outra oportunidade, desta feita em 1986, a Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas novamente se reuniu e, atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o n. 41\/128, proclamou a "Declara\u00e7\u00e3o sobre o Direito ao Desenvolvimento" preconizando que: "O direito ao desenvolvimento \u00e9 um direito humano inalien\u00e1vel, em virtude do qual toda pessoa e todos os povos est\u00e3o habilitados a participar do desenvolvimento econ\u00f4mico, social, cultural e pol\u00edtico, a ele contribuir e dele desfrutar, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente realizados"( art.1\u00ba), enfatizando, ainda, que "A pessoa humana \u00e9 o sujeito central do desenvolvimento e deveria ser participante ativo e benefici\u00e1rio do direito ao desenvolvimento"( art.2\u00ba.1).<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Outorgaram, aos Estados, "o dever de formular pol\u00edticas nacionais adequadas para o desenvolvimento, que visem ao constante aprimoramento do bem-estar de toda a popula\u00e7\u00e3o e de todos os indiv\u00edduos, com base em sua participa\u00e7\u00e3o ativa, livre e significativa no desenvolvimento e na distribui\u00e7\u00e3o equitativa dos benef\u00edcios da\u00ed resultantes" ( art. 2\u00ba.3).<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Conclamou-se os Estados a "tomarem medidas firmes para eliminar as viola\u00e7\u00f5es maci\u00e7as e flagrantes dos direitos humanos dos povos e dos seres afetados por situa\u00e7\u00f5es tais como as resultantes de apartheid<\/em>" a fim de ser realizado o direito ao pleno desenvolvimento, assegurando, "inter alia", igualdade de oportunidades para todos no acesso aos recursos b\u00e1sicos de educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o<\/em>, emprego e distribui\u00e7\u00e3o equitativa de renda…" (Arts. 5\u00ba e 8\u00ba do mesmo diploma normativo).<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Em linhas gerais, todos esses princ\u00edpios j\u00e1 haviam sido consolidados em Assembl\u00e9ia precedente, ocorrida em 1966, cuja ata foi aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.200-A(XXI), e ratificada pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, onde se estabeleceu o Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais.<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Nessa oportunidade os Estados – participantes, inclusive o Brasil<\/strong>, reconheceram "o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito sendo obriga\u00e7\u00e3o dos Estados a ado\u00e7\u00e3o de medidas apropriadas \u00e0 salvaguarda desses direitos" (Art. 6\u00ba).<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os Estados – partes nesse Pacto tamb\u00e9m reconheceram "o direito de toda pessoa de gozar de condi\u00e7\u00f5es de trabalho justas e favor\u00e1veis, que lhe assegurem, dentre outros fatores, uma exist\u00eancia decente" (Art. 7\u00ba, al\u00edneas a, inciso II).<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Al\u00e9m de toda essa gama de direitos existe um outro, talvez menos dispendioso para o Estado, embora da mesma forma negligenciado.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Um direito comezinho, vulgar, desses que de t\u00e3o singelos quase que passa despercebido ante nossos olhos. \u00c9 o direito que toda crian\u00e7a deveria ter de "ser registrada", de ter um "nome" e de, na "medida do poss\u00edvel, poder ser criada e conhecer seus pais". ( art. 7\u00ba da conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos da crian\u00e7a de 1989, subscrita pelo Brasil em 1990).<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Como at\u00e9 aqui vai se notando, nem mesmo esse parco direito foi reconhecido aos r\u00e9us.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Mas ser\u00e1 que toda essa messe de princ\u00edpios se mostra suficiente para suplantar o "absoluto" art. 524 do C.C.?<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os instrumentos internacionais de prote\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos n\u00e3o podem ser vistos como mero acervo de boas inten\u00e7\u00f5es, daquelas que n\u00e3o extrapolam o letargo caracter\u00edstico do arcabou\u00e7o das inutilidades jur\u00eddicas.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Pelo contr\u00e1rio, s\u00e3o eles princ\u00edpios informadores do pr\u00f3prio Direito Constitucional dos Povos, funcionam como contra-peso assegurador de direitos e garantias m\u00ednimas a serem observadas na consolida\u00e7\u00e3o do estatuto social.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0N\u00e3o vigem, portanto, s\u00f3 no plano formal, pois ganharam concretitude e "status" de preceitos constitucionais ao serem incorporados expressamente no texto da atual constitui\u00e7\u00e3o, tanto assim, que o art. 4\u00ba da Lei Maior imp\u00f5e ao pa\u00eds a reg\u00eancia de suas rela\u00e7\u00f5es internacionais pautada, dentre outros princ\u00edpios, pela preval\u00eancia dos direitos humanos (v. inc. II), j\u00e1 que vivemos em um Estado Democr\u00e1tico de Direito que tem por um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana ( cfr. art. 1\u00ba, III da C.F.), e que ostenta, dentre seus objetivos fundamentais a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria; garantidora do desenvolvimento nacional atrav\u00e9s da erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o, mediante a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba e incisos).<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Neste nosso pa\u00eds todos s\u00e3o iguais perante a Lei, garantindo-se a efetividade do direito \u00e0 Honra<\/strong> em meio a outros interesses primordiais \u00e0 pessoa humana, pois, aqui, ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tratamento desumano ou degradante ( art.5, "caput" e III).<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Neste nosso pa\u00eds, a propriedade atender\u00e1 sua fun\u00e7\u00e3o social, e em caso de iminente perigo p\u00fablico a autoridade competente poder\u00e1 usar da propriedade particular, assegurando ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o posterior ( mesmo art., incs. XXII e XXV).<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Aqui, no nosso pa\u00eds, a todos s\u00e3o assegurados direitos sociais b\u00e1sicos como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, trabalho, lazer, seguran\u00e7a e previd\u00eancia social, garantindo-se a todos, sem distin\u00e7\u00e3o alguma, um sal\u00e1rio m\u00ednimo capaz de atender \u00e0s necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia<\/em>, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, etc…( arts. 6\u00ba e 7\u00ba, IV), e todos esses princ\u00edpios e direitos t\u00eam, segundo explicita a Constitui\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o imediata, independentemente de qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o ( \u00a7 1\u00ba do Art. 5\u00ba).<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Entornadas por nosso legislador todas essas justas promessas, haveria de se fechar o ciclo com a garantia m\u00e1xima de que<\/em> "os direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte".( Art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba).<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Esta incorpora\u00e7\u00e3o dos direitos humanos ao texto constitucional n\u00e3o faz do Brasil um caso isolado.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Como noticia ANTONIO AUGUSTO CAN\u00c7ADO TRINDADE, Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, "nos \u00faltimos anos o impacto de instrumentos internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos tem-se feito sentir em algumas Constitui\u00e7\u00f5es. Ilustra\u00e7\u00e3o pertinente \u00e9 fornecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa de 1976, que estabelece que os direitos fundamentais nela consagrados "n\u00e3o excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplic\u00e1veis de direito internacional", e acrescenta: "Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados em harmonia com a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem" ( Artigo 16,1 e 2). A disposi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Alemanha – com emendas at\u00e9 dezembro de 1983 – segundo a qual "as normas gerais do Direito Internacional P\u00fablico constituem parte integrante do direito federal e sobrep\u00f5em-se \u00e0s leis e constituem fonte de direitos e obriga\u00e7\u00f5es para os habitantes do territ\u00f3rio federal ( Artigo 25), pode ser entendida como englobando os direitos e obriga\u00e7\u00f5es consagrados nos instrumentos de prote\u00e7\u00e3o internacional dos direitos humanos". ( "IN" "Instrumentos Internacionais de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos", rev. da P.G.E., 1996, p. 18).<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Em continua\u00e7\u00e3o, salienta referido jurista que "o disposto no art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988 se insere na nova tend\u00eancia de Constitui\u00e7\u00f5es latino-americanas recentes de conceder um tratamento especial ou diferenciado tamb\u00e9m no plano do direito interno aos direitos e garantias individuais internacionalmente consagrados".<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(…) "A tend\u00eancia constitucional contempor\u00e2nea de dispensar um tratamento especial aos tratados de direitos humanos \u00e9; pois, sintom\u00e1tica de uma escala de valores na qual o ser humano passa a ocupar posi\u00e7\u00e3o central.<\/strong> Um papel importante est\u00e1 aqui reservado aos advogados de supostas v\u00edtimas de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, particularmente nos pa\u00edses em que aquela tend\u00eancia ainda n\u00e3o se tem acentuado com vigor: no intuito de buscar a redu\u00e7\u00e3o de consider\u00e1vel dist\u00e2ncia entre o reconhecimento formal, e a vig\u00eancia real, dos direitos humanos, consagrados n\u00e3o s\u00f3 na Constitui\u00e7\u00e3o e na lei interna como tamb\u00e9m nos tratados de prote\u00e7\u00e3o, cabe aos advogados invocar estes \u00faltimos, referindo-se \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es internacionais que vinculam o Estado no presente dom\u00ednio de prote\u00e7\u00e3o, de modo a exigir dos ju\u00edzes e tribunais, no exerc\u00edcio permanente de suas fun\u00e7\u00f5es, que considerem, estudem e apliquem as normas dos tratados de direitos humanos, e fundamentem devidamente suas decis\u00f5es". ( op. cit. pp. 21\/3).<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Nessa linha de racioc\u00ednio pontifica LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que " (…) O Direito n\u00e3o se confunde com a lei. A lei deve ser express\u00e3o do Direito. Historicamente, nem sempre o \u00e9. A lei, muitas vezes, resulta de preval\u00eancia de interesses de grupos, na tramita\u00e7\u00e3o legislativa. Apesar disso, a Constitui\u00e7\u00e3o determina: "Ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei".<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0"Aparentemente, a lei (sentido material) seria o \u00e1pice da pir\u00e2mide jur\u00eddica. Nada acima dela! Nada contra ela! A Constitui\u00e7\u00e3o, entretanto, registra tamb\u00e9m voltar-se para "assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi\u00e7a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia social…" (Pre\u00e2mbulo). Ainda que n\u00e3o o proclamasse, assim cumpria ser. N\u00e3o se pode desprezar o patrim\u00f4nio pol\u00edtico da humanidade! A lei precisa ajustar-se ao princ\u00edpio. Em havendo diverg\u00eancia, urge prevalecer a orienta\u00e7\u00e3o axiol\u00f3gica. O Direito volta-se para realizar valores. O Direito \u00e9 o tr\u00e2nsito para concretizar o justo.<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O Judici\u00e1rio, visto como Poder, n\u00e3o se subordina ao Executivo ou ao Legislativo. N\u00e3o \u00e9 servil, no sentido de aplicar a Lei, como algu\u00e9m que cumpre uma ordem ( nesse caso, n\u00e3o seria Poder). Imp\u00f5e-se-lhe interpretar a Lei conforme o Direito. Adotar posi\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, tomando como par\u00e2metro os princ\u00edpios e a realidade social.<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(…) O Juiz \u00e9 o grande cr\u00edtico da lei: seu compromisso \u00e9 com o Direito! N\u00e3o pode ater-se ao positivismo ortodoxo. O Direito n\u00e3o \u00e9 simples forma! O magistrado tem compromisso com a Justi\u00e7a, no sentido de analisar a lei e constatar se, em lugar de tratar igualmente os homens, mant\u00e9m a desigualdade de classes. (…) Em havendo discord\u00e2ncia entre o Direito e a lei, esta precisa ceder espa\u00e7o \u00e0quele". ( Artigo publicado na Revista Consulex, n. 7, p.p. 36\/7).<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Para n\u00e3o dizerem que estamos s\u00f3s, o nobre Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO PEREIRA, titular da 8\u00aa Vara Federal de Belo Horizonte, com a consci\u00eancia voltada para essas aspira\u00e7\u00f5es, em pioneira e antol\u00f3gica senten\u00e7a, cunhada ante caso id\u00eantico a este, assim proveu:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0"V\u00e1rias fam\u00edlias ( aproximadamente 300 – fl. 10) invadiram uma faixa de dom\u00ednio ao lado da Rodovia BR 116, na altura do KM 405.8, l\u00e1 construindo barracos de pl\u00e1stico preto, alguns de adubo, e agora o DNER quer expuls\u00e1-los do local. "Os r\u00e9us s\u00e3o indigentes", reconhece a autarquia, que pede reintegra\u00e7\u00e3o liminar de posse do im\u00f3vel. E aqui estou eu, com o destino de centenas de miser\u00e1veis nas m\u00e3os. S\u00e3o os exclu\u00eddos, de que nos fala a Campanha da Fraternidade deste ano.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Repito, isto n\u00e3o \u00e9 fic\u00e7\u00e3o. \u00c9 um processo. n\u00e3o estou lendo Graciliano Ramos, Jos\u00e9 Lins do Rego ou Jos\u00e9 do Patroc\u00ednio. Os personagens existem de fato. E incomodam muita gente, embora deles nem se saiba direito o nome. \u00c9 Valdico, Jos\u00e9, Maria, Gilmar, Jo\u00e3o Leite ( Jo\u00e3o Leite???). S\u00f3 isso para identific\u00e1-los. Mais nada. Profiss\u00e3o, estado civil ( CPC art 282, II) para que, se indigentes j\u00e1 \u00e9 qualificativo bastante? Ora \u00e9 muita inoc\u00eancia do DNER se pensa que vou desalojar este pessoal, com a ajuda da pol\u00edcia, de seus moqui\u00e7os, em nome de uma mal arrevesada seguran\u00e7a nas vias p\u00fablicas. O autor esclarece que quer proteger a vida dos pr\u00f3prios invasores, sujeitos a atropelamento. Grande op\u00e7\u00e3o! Livra-os da morte sob as rodas de uma carreta e arroj\u00e1-os para a morte sob o relento e as for\u00e7as da natureza. N\u00e3o seria pelo menos mais digno – e menos falaz – deixar que eles mesmos escolhecem a maneira de morrer, j\u00e1 que n\u00e3o lhes foi dado optar pela forma de vida?<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O Munic\u00edpio foge a responsabilidade "por falta de recursos e meios de acomoda\u00e7\u00f5es" (fl. 17-v). Da\u00ed esta brilhante solu\u00e7\u00e3o: aplicar a Lei. S\u00f3 que, quando a lei regula as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, mandando defenestrar os invasores (art. 920 e segts. do CPC) ela – COMO TODA LEI – tem em mira o homem comum, o cidad\u00e3o m\u00e9dio, que, no caso, tendo outras op\u00e7\u00f5es de vida e de moradia diante de s\u00ed, prefere assenhorar-se do que n\u00e3o \u00e9 dele, por esperteza, conveni\u00eancia, ou qualquer outro motivo que mere\u00e7a a censura da lei e, sobretudo, repugne a consci\u00eancia e o sentido do justo que os seres da mesma esp\u00e9cie possuem. Mas este n\u00e3o \u00e9 o caso no presente processo. N\u00e3o estamos diante de pessoas comuns, que tivessem recebido do Poder P\u00fablico razo\u00e1veis oportunidades de trabalho e de sobreviv\u00eancia digna. N\u00e3o. Os "invasores" (propositadamente entre aspas) definitivamente n\u00e3o s\u00e3o pessoas comuns, como n\u00e3o s\u00e3o milhares de outras que " habitam" as pontes, viadutos e at\u00e9 redes de esgoto de nossas cidades. S\u00e3o p\u00e1rias da sociedade (hoje chamados de exclu\u00eddos, ont\u00e9m de descamisados), resultado do perverso modelo econ\u00f4mico adotado pelo pa\u00eds. Contra este ex\u00e9rcito de exclu\u00eddos, o Estado (aqui, atrav\u00e9s do DNER) n\u00e3o pode exigir a rigorosa aplica\u00e7\u00e3o da lei (no caso, reintegra\u00e7\u00e3o de posse), enquanto ele pr\u00f3prio – o Estado – n\u00e3o se desincumbir, pelo menos razoavelmente, da tarefa que lhe reservou a Lei Maior. Ou seja, enquanto n\u00e3o construir – ou pelo menos esbo\u00e7ar – "uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria (CF, art. 3\u00ba, I), erradicando a "pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o" (n. III), "promovendo a dignidade da pessoa humana" ( art. 1\u00ba, III), assegurando a todos "a exist\u00eancia digna", conforme os ditames da Justi\u00e7a Social (art. 170), emprestando \u00e0 propriedade sua "fun\u00e7\u00e3o social" (art. 5\u00ba, XXIII, e 170, III), dando a fam\u00edlia, base da sociedade, "especial prote\u00e7\u00e3o" (art. 226), e colocando a crian\u00e7a e o adolescente a salvo de toda a forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, maldade e opress\u00e3o" (art.227)…"<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Pois bem, volvendo ao que se havia dito antes, a par de tudo o que foi pisado e repisado, pode o pretenso direito ao lucro titularizado pelos autores se sobrepor ao direito a um parco teto vindicado por cerca de 160 pessoas que integram \u00e0s 36 fam\u00edlias aqui, no bojo deste processo, demandadas?<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Pode o "absoluto" art. 524 do C\u00f3digo Civil sobrepujar direitos m\u00ednimos que tendem a sustentar base suport\u00e1vel de dignidade de vida que foram absolutamente suprimidos, tanto pela sociedade como pelo Poder P\u00fablico, aos r\u00e9us?<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A aus\u00eancia do Estado na estreita vida dos demandados sempre foi soberba. Nunca gozaram ou puderam se utilizar de servi\u00e7os p\u00fablicos b\u00e1sicos, tal qual o registro de nascimento ou mesmo acesso ao fornecimento de \u00e1gua, isto para n\u00e3o falar dos demais, exaustivamente declinados ao longo desta pe\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Foram requeridas provid\u00eancias tanto ao Munic\u00edpio como ao Estado por esta Defensoria P\u00fablica ( v. docs. 2 e 3 anexos), at\u00e9 agora sem resposta. Talvez nunca tenham.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O Estado, representante maior da sociedade, corporificado pela Uni\u00e3o, gestora suprema da pol\u00edtica social e econ\u00f4mica, perpetrou ato il\u00edcito tanto por a\u00e7\u00e3o como omiss\u00e3o ao suprimir de pessoas como os r\u00e9us as m\u00ednimas e mais parcas perspectivas de vida, fazendo eclodir, em meio a este feito, a possibilidade de ser dado concretitude ao direito assegurado pelo art. 37, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulador da responsabilidade objetiva do Estado quanto aos danos decorrentes de sua in\u00e9rcia ou desastrosa atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Para por fim a esta pe\u00e7a, que vai longa pela necessidade e relev\u00e2ncia do assunto, ficamos com NORBERTO BOBBIO,<\/strong> que interrogando-se sobre a origem das desigualdades entre os homens, defrontou-se com a invectiva bradada por Jean-Jacques Rousseau<\/strong> contra o primeiro homem que, circundando seu poder, declarou: "isto \u00e9 meu".<\/strong> Da\u00ed a afirma\u00e7\u00e3o do pensador italiano no sentido de que em nosso modelo democr\u00e1tico uns s\u00e3o mais iguais – e livres – do que outros.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Cumpre a n\u00f3s tentarmos minorar as dimens\u00f5es dessa desigualdade.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUEREM:<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a) A IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO<\/strong> frente a inexist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o injusta exigida pelo art. 524 do C\u00f3digo Civil em confronto com o Estado de Necessidade<\/strong> que exsurgiu. Conforme preleciona J.M. CARVALHO SANTOS "os conceitos de perigo, gravidade e imin\u00eancia devem ser avaliados, n\u00e3o conforme a id\u00e9ia te\u00f3rica que d\u00eales forma quem tranquilamente est\u00e1 sentado no seu gabinete<\/em>, mas, sim, num sentido eminentemente relativo, isto \u00e9, segundo a opini\u00e3o que deles formou o agente, na pr\u00f3pria ocasi\u00e3o em que os fatos ocorreram. Mas, em todo caso, \u00e9 for\u00e7oso que tenha ficado em risco a vida ou a integridade pessoal de uma pessoa ou qualquer outro bem de alta import\u00e2ncia que ao agente era imprescind\u00edvel" ( "C\u00f3d. Civil Interpretado", 1953, p. 335),<\/strong> e, como vimos, quando da ocupa\u00e7\u00e3o, os r\u00e9us n\u00e3o tiveram outra alternativa sen\u00e3o a de tentar salvar suas vidas e de sua prole dos rigores de um imerecido desterro.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b) Com amparo no art. 70, III, do CPC requerem, ainda, a DENUNCIA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE DA UNI\u00c3O<\/strong>, sito \u00e0 Av. Bar\u00e3o do Rio Branco, 692, Jd. Esplanada, S. Jos\u00e9 dos Campos – SP ( sede da Procuradoria Seccional da Uni\u00e3o) para serem, por arbitramento, declarados os direitos dos r\u00e9us \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o defluente de uma eventual proced\u00eancia do pedido veiculado pelos autores, tendo em vista a patente responsabilidade da litisdenunciada acerca da situa\u00e7\u00e3o vivenciada pelos denunciantes, tudo conforme os termos do art. 76 do estatuto processual b\u00e1sico.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c) Com amparo no art. 331 do CPC requerem designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia, para a qual devem ser convocados os representantes do Estado e do Munic\u00edpio, al\u00e9m das partes envolvidas, no escopo de ser tentada uma solu\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria e adequada \u00e0s peculiaridades que o caso apresenta.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d) Pleiteiam, outrossim, os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria estatal por serem pobres, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e) Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente com os documentos que instruem a presente, com o depoimento pessoal dos autores, sob pena de confesso, com testemunhas a serem oportunamente arroladas, com estudo social sobre o caso e todos os que bastarem ao deslinde da quest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020297","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020297","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020297"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020297"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}