{"id":3020276,"date":"2024-06-07T21:38:18","date_gmt":"2024-06-07T21:38:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:38:18","modified_gmt":"2024-06-07T21:38:18","slug":"contestacao-a-reconvencao-divida-inexistente-juros-abusivos-nulidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-a-reconvencao-divida-inexistente-juros-abusivos-nulidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 Reconven\u00e7\u00e3o  &#8211;  D\u00edvida inexistente  &#8211;  Juros abusivos  &#8211;  Nulidade."},"content":{"rendered":"<p><strong>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n<p>Proc. n\u00ba 2012.001.088834-3<\/p>\n<p>Escrevente: Mar\u00edlia<\/p>\n<p><strong>, <\/strong>nos autos da A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL c\/c REVISIONAL DE OBRIGA\u00c7\u00c3O CREDIT\u00cdCIA com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, vem, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica, apresentar <\/p>\n<p><strong>CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>\u00e0 <strong>RECONVEN\u00c7\u00c3O apresentada pela CREDITEC &#8211; ADMINISTRADORA DE CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO LTDA, <\/strong>pelas raz\u00f5es abaixo elencadas:<\/p>\n<p>Ao contr\u00e1rio do alegado pela R\u00e9, ora Reconvinte, n\u00e3o h\u00e1 qualquer saldo devedor do Autor Reconvindo, j\u00e1 que ap\u00f3s o rec\u00e1lculo da d\u00edvida com o expurgo dos juros exorbitantes, da taxa de perman\u00eancia e da pr\u00e1tica de anatocismo, o Reconvindo ser\u00e1 credor de quantia consider\u00e1vel e n\u00e3o devedor do valor mencionado na referida pe\u00e7a, como afirma a Reconvinte na pe\u00e7a de reconven\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>Assim sendo, n\u00e3o est\u00e1 o Reconvindo inadimplente em rela\u00e7\u00e3o a qualquer quantia decorrente de d\u00edvida oriunda do cart\u00e3o de cr\u00e9dito administrado pela Reconvinte, sendo certo que reputa como nula e abusiva a cl\u00e1usula 13 do contrato de ades\u00e3o que estipula multa morat\u00f3ria de 2% sobre o saldo devedor, juros de mora de 1% a.m. e encargos financeiros que compreendem as taxas de juros cobradas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras. <\/p>\n<p>Na verdade, o Reconvindo n\u00e3o reconhece a d\u00edvida de R$303,74 (trezentos e tr\u00eas reais e setenta e quatro centavos) que ora \u00e9 cobrada pela empresa Reconvinte, uma vez que julgada procedente a demanda principal haver\u00e1 cr\u00e9dito a favor do Autor Reconvindo e n\u00e3o d\u00e9bito.<\/p>\n<p>Cabe ressaltar que \u00e9 abusiva a cobran\u00e7a concomitante de juros de mora de 1% a.m. e de &quot;encargos financeiros&quot; que nada mais s\u00e3o que os pr\u00f3prios juros que segundo a Reconvinte adv\u00e9m do empr\u00e9stimo feito perante \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.  H\u00e1, assim, <em>bis in idem<\/em>, pois s\u00e3o cobradas taxas de juros morat\u00f3rios duas vezes o que \u00e9 totalmente vedado pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, em especial, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que veda a cobran\u00e7a abusiva e cl\u00e1usulas que imponham ao consumidor desvantagem excessiva, consoante art. 39, inciso V, da Lei 8.078\/90.<\/p>\n<p>Isto posto, confia o Reconvindo seja julgado improcedente o pedido autoral, n\u00e3o reconhecendo o d\u00e9bito ora cobrado, diante das ilegalidades e abusividade existente no contrato de ades\u00e3o firmado entre as partes, condenando-se a Reconvinte ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, este \u00faltimos revertidos em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n<p>Protesta, ainda, pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial, prova documental, pericial e testemunhal.<\/p>\n<p>Termos em que,<\/p>\n<p>p. deferimento.<\/p>\n<p>Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2012<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[523],"class_list":["post-3020276","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020276","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020276"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020276"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}