{"id":3020144,"date":"2024-06-07T21:36:23","date_gmt":"2024-06-07T21:36:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:36:23","modified_gmt":"2024-06-07T21:36:23","slug":"contestacao-indevido-adicional-insalubridade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-indevido-adicional-insalubridade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Indevido Adicional Insalubridade"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n

Funda\u00e7\u00e3o XXXXXX<\/strong>, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, local onde recebe notifica\u00e7\u00f5es, comparece perante esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo para oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move XXXXXX XX XXXXXX<\/strong>, mediante as raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

1. Da prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Por cautela, na eventualidade de ser reconhecido algum direito ao reclamante, argui o reclamado a prescri\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 7\u00ba, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 11, inciso I, da CLT, para que sejam exclu\u00eddos os valores e ou parcelas por ela abrangidos.<\/p>\n

II – NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

1. Indevido o adicional de insalubridade. Precedente da SDI-1 do TST<\/strong><\/p>\n

A parte reclamante n\u00e3o labora em local ou condi\u00e7\u00f5es de insalubridade, n\u00e3o sendo devido o correspondente adicional.<\/p>\n

O trabalho de monitorar adolescentes cumprindo medidas socioeducativas n\u00e3o pode ser enquadrado em nenhuma das hip\u00f3teses previstas na NR15 da Portaria MTE 3.214\/78.<\/p>\n

Nesse sentido, entendeu recentemente a SDI1 do TST, em decis\u00e3o publicada no informativo n. 147 do TST:<\/p>\n

Adicional de insalubridade. Trabalho em locais destinados a atendimento socioeducativo de menores infratores. Indevido. Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba4, I, da SBDI-I. Rol taxativo da Portaria n\u00ba 3.214\/78, NR 15, Anexo 14, do MTE. N\u00e3o h\u00e1 direito ao adicional de insalubridade nas situa\u00e7\u00f5es de contato com pacientes ou materiais infectocontagiosos em locais destinados ao atendimento socioeducativo de menores infratores (Funda\u00e7\u00e3o Casa), ainda que a per\u00edcia aponte a exposi\u00e7\u00e3o do reclamante aos agentes biol\u00f3gicos mencionados no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n\u00ba 3.214\/78 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego – MTE. Nos termos da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 4, I, da SBDI-I, para a concess\u00e3o do adicional em quest\u00e3o n\u00e3o basta a constata\u00e7\u00e3o da insalubridade por meio de laudo pericial, sendo necess\u00e1ria a classifica\u00e7\u00e3o da atividade como insalubre na rela\u00e7\u00e3o oficial do MTE. Na esp\u00e9cie, a atividade n\u00e3o se enquadra no rol taxativo do MTE, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0quelas desenvolvidas em ambientes destinados a pacientes em isolamento, hospitais ou outros estabelecimentos relacionados aos cuidados da sa\u00fade humana. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos do reclamante, por diverg\u00eancia jurisprudencial, e, no m\u00e9rito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Jo\u00e3o Oreste Dalazen, Augusto C\u00e9sar Leite de Carvalho, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Hugo Carlos Scheuermann. TST-RR-1600-72.2009.5.15.0010, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 13.10.2016 (*Ver Informativos TST n\u00bas 79 e 108) INFORMATIVO N. 147 TST<\/em><\/p>\n

Observa-se que, de acordo com a s\u00famula n. 448, I, do TST:<\/p>\n

"N\u00e3o basta a constata\u00e7\u00e3o da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necess\u00e1ria a classifica\u00e7\u00e3o da atividade insalubre na rela\u00e7\u00e3o oficial elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho"<\/em>.<\/p>\n

Assim, consoante entendimento do TST, n\u00e3o h\u00e1 insalubridade nas atividades praticadas pela parte autora.<\/p>\n

Ademais, quando devido, a base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade \u00e9 o sal\u00e1rio m\u00ednimo, conforme previsto no artigo 192 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho: <\/p>\n

"Art. 192. O exerc\u00edcio de trabalho em condi\u00e7\u00f5es insalubres, acima dos limites de toler\u00e2ncia estabelecidos pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, assegura a percep\u00e7\u00e3o de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo, segundo se classifiquem nos graus m\u00e1ximo, m\u00e9dio e m\u00ednimo".<\/em><\/p>\n

A base de c\u00e1lculo n\u00e3o pode ser o sal\u00e1rio contratual, tendo em vista o disposto na S\u00famula Vinculante n\u00ba 4 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

2. Indevida a percep\u00e7\u00e3o cumulativa de adicional de penosidade e adicional de insalubridade. Acordo coletivo. Art. 7\u00ba, XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Em suma, postula a parte reclamante o recebimento de adicional de insalubridade cumulativa mente com o adicional de penosidade, o que n\u00e3o pode ser admitido.<\/p>\n

A parte autora firmou declara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pelo percebimento de adicional de penosidade, em detrimento do adicional de insalubridade que porventura lhe fosse devido, consoante documentos anexos.<\/p>\n

Tal op\u00e7\u00e3o foi firmada pelo(s) empregado(s), em raz\u00e3o de que o adicional de penosidade \u00e9 de valor mais elevado, portanto mais ben\u00e9fico.<\/p>\n

O pagamento da verba denominada adicional de penosidade aos empregados da reclamada decorreu de duas situa\u00e7\u00f5es distintas:<\/p>\n

a) Um ato administrativo da Dire\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o (Ato n\u00ba 007, de 15\/03\/1990), instituindo o adicional de penosidade exclusivamente para quatro casas da entidade, onde s\u00e3o abrigados menores com caracter\u00edsticas especial\u00edssimas, de forma n\u00e3o-cumulativa com o adicional de insalubridade<\/em><\/p>\n

b) Tr\u00eas acordos judiciais, homologados em 1992, decorrentes de reclamat\u00f3rias ajuizadas contra a reclamada pleiteando o pagamento do adicional de penosidade a todos os empregados.<\/em><\/p>\n

Nessas reclamat\u00f3rias (Processos 1083\/91, da 3\u00aa JCJ; Processo 369\/91, da 14\u00aa JCJ; Processo 1008\/92, da 3\u00aa JCJ), mediante pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Exmo. Sr. Governador do Estado, foi ajustado o pagamento do adicional de penosidade sob determinadas condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) n\u00e3o cumulatividade com os adicionais de insalubridade e\/ou periculosidade;<\/p>\n

b) assinatura, pelos empregados, de termo de op\u00e7\u00e3o, declarando preferir o recebimento do adicional de penosidade em detrimento daqueles de insalubridade ou periculosidade.<\/p>\n

Na manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual de Pol\u00edtica Salarial, aprovada pelo Governador do Estado, processo 03963-21.58\/90-0, constou expressamente:<\/p>\n

"O Conselho Estadual de Pol\u00edtica Salarial deliberou acolher a Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 0184\/91-SE\/CEPS, de sua Secretaria Executiva, manifestando-se favor\u00e1vel a que a Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM, tendo em vista a peculiaridade de suas atribui\u00e7\u00f5es, seja autorizada a adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias a fim de conceder a seus empregados adicional a t\u00edtulo de "Atividade Penosa" como parcela completiva, isto \u00e9, n\u00e3o cumulativa ao adicional de insalubridade ou periculosidade que eventualmente percebam ou venham a perceber, de forma a corresponder aos percentuais a seguir definidos …"<\/em><\/p>\n

A partir destes acordos, todos os empregados – ainda que n\u00e3o substitu\u00eddos processualmente pela Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios da FEBEM – AFUFE -, mesmo os admitidos ap\u00f3s os acordos, passaram a receber a verba denominada adicional de penosidade, observado o percentual aplic\u00e1vel ao estabelecimento ou setor em que cada um deles trabalhasse.<\/p>\n

No ano de 2010, a FPE e o Sindicato (SEMAPI) firmaram Acordo Coletivo sobre o adicional de penosidade, no qual foi renovada a condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-cumulatividade do adicional de penosidade com os adicionais de insalubridade e periculosidade. <\/p>\n

Tal acordo deve ser privilegiado em nome da autonomia da vontade coletiva, conforme art. 7\u00ba, XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Observe-se que a institui\u00e7\u00e3o do adicional de penosidade n\u00e3o decorre de lei, mas sim de ato de liberalidade da empregadora, o qual deve ser interpretado restritivamente, conforme o disposto nos artigos 85 e 1090 do C\u00f3digo Civil de 1916, artigos 112 e 114 do C\u00f3digo Civil de 2003, e artigo 444 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n

Logo, a interpreta\u00e7\u00e3o dessa norma h\u00e1 de se dar de forma restritiva, pois inexiste previs\u00e3o legal para o pagamento dessa verba.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, conforme o disposto no artigo 193, \u00a7 2\u00ba, da CLT, n\u00e3o podem ser acumulados os adicionais.<\/p>\n

Assim, improcede a pretens\u00e3o de percebimento cumulativo de adicional de insalubridade e adicional de penosidade.<\/p>\n

3. Reflexos<\/strong><\/p>\n

Sendo indevido o principal, tamb\u00e9m s\u00e3o indevidos os reflexos, por decorr\u00eancia l\u00f3gica.<\/p>\n

4. Do novo regramento acerca dos honor\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A Lei que altera norma processual tem vig\u00eancia imediata, inclusive para os processos em curso, nos termos previsto no artigo 14 do Novo CPC: <\/p>\n

\u201cArt. 14. A norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.\u201d<\/em><\/p>\n

Sobre honor\u00e1rios sucumbencias, a regra processual vigente (art. 791-A da CLT) prev\u00ea: <\/p>\n

\u201cArt. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos tamb\u00e9m nas a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica e nas a\u00e7\u00f5es em que a parte estiver assistida ou substitu\u00edda pelo sindicato de sua categoria.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ao fixar os honor\u00e1rios, o ju\u00edzo observar\u00e1:<\/em><\/p>\n

I – o grau de zelo do profissional; <\/em><\/p>\n

II – o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <\/em><\/p>\n

III – a natureza e a import\u00e2ncia da causa; <\/em><\/p>\n

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o. <\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de proced\u00eancia parcial, o ju\u00edzo arbitrar\u00e1 honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, vedada a compensa\u00e7\u00e3o entre os honor\u00e1rios. <\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Vencido o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, desde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio. <\/em><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba S\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na reconven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, sendo julgado improcedente ou extinto o processo, requer a condena\u00e7\u00e3o da parte adversa ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais em favor do Procurador da reclamada no percentual de 15% do valor da causa, com base no respectivo dispositivo legal, ou, sucessivamente, fixada a sucumb\u00eancia parcial que trata o \u00a73\u00ba do artigo 791-A da CLT caso procedente a demanda em parte.<\/p>\n

Por fim, no caso de provimento da a\u00e7\u00e3o, requer sejam os honor\u00e1rios advocat\u00edcios do procurador da parte adversa limitados ao percentual m\u00e1ximo previsto de 15%, sem preju\u00edzo de fixa\u00e7\u00e3o de percentual inferior, conforme regramento do \u00a72\u00ba do artigo 791-A da CLT.<\/p>\n

Portanto, s\u00e3o improcedentes as pretens\u00f5es de custas, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, bem como a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita.<\/p>\n

Improcedentes os pedidos correspondentes da inicial e requerimentos.<\/p>\n

5. Da exibi\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong><\/p>\n

Por oportuno, frise-se que todos os documentos acostados aos autos s\u00e3o suficientes para comprovar a inexist\u00eancia de fundamento das alega\u00e7\u00f5es da Reclamante, inclusive os ora juntados.<\/p>\n

A despeito de a Reclamante n\u00e3o ter cumprido os requisitos elencados no artigo 356 do CPC, ressalta-se que o Reclamado, junta nesta oportunidade todos os documentos necess\u00e1rios ao julgamento da lide.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, compete a Reclamante comprovar o alegado, conforme se argumenta abaixo. <\/p>\n

Requer, outrossim, seja permitido ao Reclamado juntar na fase de execu\u00e7\u00e3o os documentos eventualmente necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

6. Impugna\u00e7\u00e3o aos documentos<\/strong><\/p>\n

Impugnam-se os documentos juntados pelo Reclamante, pois n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis a provar as suas alega\u00e7\u00f5es. Tais documentos, ao contr\u00e1rio do pretendido pela parte Reclamante, s\u00e3o inclusive suporte para a presente defesa.<\/p>\n

Impugnam-se os subs\u00eddios jurisprudenciais juntados com a peti\u00e7\u00e3o inicial porquanto as mesmas versam sobre suporte f\u00e1tico diverso do contido nos presentes autos.<\/p>\n

III- DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Requer seja a pretens\u00e3o da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> no m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acess\u00f3rios, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos sustentados no decorrer da presente pe\u00e7a processual, que dever\u00e3o ser considerados como aqui transcritos a fim de alicer\u00e7ar o presente pedido.<\/p>\n

Por cautela, requer, na eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sejam deferidos os abatimentos\/dedu\u00e7\u00f5es de eventuais valores j\u00e1 pagos ao Reclamante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas pleiteadas na inicial.<\/p>\n

REQUER, ad argumentandum tantum<\/em>, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Requer que a Reclamante apresente a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda para fins de AJG.<\/strong><\/p>\n

Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. <\/p>\n

O advogado signat\u00e1rio declara serem aut\u00eanticas as c\u00f3pias dos documentos ora juntadas aos autos, conforme art. 830 da CLT.<\/p>\n

O Reclamado impugna na totalidade a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprest\u00e1vel para fazer prova da pretens\u00e3o contida na presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de novembro de 2018.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[850],"class_list":["post-3020144","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020144","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020144"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020144"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}