{"id":3020067,"date":"2024-06-07T21:35:08","date_gmt":"2024-06-07T21:35:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:35:08","modified_gmt":"2024-06-07T21:35:08","slug":"contestacao-verbas-fgts-indenizacao-multas-justica-gratuita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-verbas-fgts-indenizacao-multas-justica-gratuita\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Verbas, FGTS, indeniza\u00e7\u00e3o, multas, justi\u00e7a gratuita."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n

SANTA CASA XXXXXX<\/strong>, pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, local onde recebe notifica\u00e7\u00f5es, comparece perante esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo para oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move XXXXXX XXXXXXXX<\/strong>, mediante as raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 DA S\u00cdNTESE DA DEMANDA<\/strong><\/p>\n

De fato, a Reclamante foi admitida em XX\/XX\/2015 para laborar como recepcionista para a Reclamada, sendo despedida, sem justa causa, em XX\/XX\/2017.<\/p>\n

II \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Impugnam-se TODOS os pedidos da Reclamante eis que manifestamente improcedentes, n\u00e3o merecendo guarida, como veremos a seguir.<\/p>\n

1. Das verbas rescis\u00f3rias<\/strong><\/p>\n

A Reclamante j\u00e1 recebeu verbas rescis\u00f3rias, no montante de R$ 2.270,20, conforme comprovam recibos em anexo.<\/p>\n

2. Dos dep\u00f3sitos de FGTS<\/strong><\/p>\n

A Reclamada realiza os dep\u00f3sitos de FGTS quando h\u00e1 saldo suficiente em caixa, somente deixando de realiz\u00e1-los na falta de recursos, que, por vezes, ocorre devido a sua atual fragilidade financeira.<\/p>\n

A recente altera\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o do Hospital, operada pelas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es municipais, gerou um d\u00e9ficit de controles.<\/p>\n

Deste modo, pede-se que o presente ju\u00edzo oficie a Caixa Econ\u00f4mica Federal para que informe os dep\u00f3sitos realizados na conta vinculada da Reclamante referente ao contrato de trabalho em tela, para que, de forma extreme de d\u00favidas, se apure eventual falta da Reclamada com rela\u00e7\u00e3o a esta obriga\u00e7\u00e3o, impugnando-se, em um primeiro momento, qualquer alega\u00e7\u00e3o de falta da Reclamada em realizar os dep\u00f3sitos de FGTS.<\/p>\n

3. Da indeniza\u00e7\u00e3o pelo PIS<\/strong><\/p>\n

Diante do todo exposto, demonstrado que n\u00e3o faz jus \u00e0 Reclamante a indeniza\u00e7\u00e3o por preju\u00edzos no abono do PIS \u2013 raz\u00e3o pela qual restam impugnados os pedidos no aspecto.<\/p>\n

4. Da inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477, \u00a78\u00ba da CLT<\/strong><\/p>\n

Nada \u00e9 devido a Reclamante a t\u00edtulo de multa do art. 477 e par\u00e1grafos da CLT, eis que a Reclamada pagou devidamente as verbas rescis\u00f3rias. <\/p>\n

Ademais, inexistem verbas incontroversas a serem depositadas em primeira audi\u00eancia, visto que todas as parcelas salariais foram pontualmente satisfeitas e os pedidos inteiramente contestados, entende-se pelas verbas da estabilidade da Reclamante, mas n\u00e3o \u00e9 justo a Reclamada ser condenada no artigo 467 CLT devido ao caso em pauto, desconhecia a situa\u00e7\u00e3o gestacional da Reclamante.<\/p>\n

5. Da justi\u00e7a gratuita a Reclamada<\/strong><\/p>\n

Preconiza o art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

CPC – Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/em><\/p>\n

A partir do advento do novo c\u00f3digo processual, as pessoas jur\u00eddicas passaram a ser efetivas destinat\u00e1rias da benesse legal da gratuidade da justi\u00e7a, quando financeiramente hipossuficientes.<\/p>\n

Com vistas \u00e0 regra contida no art. 99, \u00a7 3\u00ba, do novo C\u00f3digo de Processo Civil, vemos que, para a pessoa jur\u00eddica, a insufici\u00eancia de recursos n\u00e3o se presume, devendo ser comprovada nos autos, quest\u00e3o que passamos a enfrentar.<\/p>\n

Tem-se plenamente percept\u00edvel, pela an\u00e1lise do balan\u00e7o patrimonial juntado aos autos, que a Santa Casa de Caridade possui o vultoso d\u00e9ficit patrimonial de R$ 10.272.371,08 (dez milh\u00f5es, duzentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais), com vistas \u00e0 rubrica "Patrim\u00f4nio L\u00edquido", presente \u00e0 folha 5 (cinco) do demonstrativo, o qual apenas cresce ao longo dos anos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Hospital est\u00e1 sob interven\u00e7\u00e3o municipal, consubstanciada pelo Decreto n\u00ba 089\/13, anexo aos autos, o qual declara o estado de calamidade p\u00fablica no setor hospitalar no Munic\u00edpio, e, nos termos de seu art. 3\u00ba, busca garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os hospitalares, bem como a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da institui\u00e7\u00e3o, mediante implanta\u00e7\u00e3o de um novo modelo de gest\u00e3o.<\/p>\n

O Decreto supracitado constitui prova robusta da impossibilidade da Santa Casa de Caridade de arcar com encargos processuais sem comprometer a sua subsist\u00eancia, possuindo mais de cinco p\u00e1ginas argumentativas neste sentido, nas quais s\u00e3o citadas v\u00e1rias circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, como, por exemplo, a ocorr\u00eancia de reiteradas interrup\u00e7\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o do atendimento m\u00e9dico-hospitalar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, a notoriedade da imin\u00eancia de total fechamento do hospital, a defici\u00eancia de sua estrutura f\u00edsica, a situa\u00e7\u00e3o calamitosa a que chegou, com not\u00f3rio d\u00e9ficit no atendimento hospitalar, com graves e evidentes riscos \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida humana, o ac\u00famulo de vultosas d\u00edvidas, entre outros.<\/p>\n

Cabe ressaltar que, conforme art. 2\u00ba do referido Decreto, a interven\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica no setor hospitalar, portanto, prosseguem os aludidos motivos que lhe deram causa e que tamb\u00e9m geram a Santa Casa de Caridade o direito \u00e0 justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

Em XX\/XX\/2016, o Tribunal Regional do Trabalho da XX\u00aa Regi\u00e3o, em ac\u00f3rd\u00e3o no processo n\u00ba XXXXXXX-XX.20XX.5.XXX.XXXXX, julgou procedente o pedido de justi\u00e7a gratuita formulado pela Santa Casa de Caridade, nos seguintes termos:<\/p>\n

"Assim, concedo o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita \u00e0 primeira reclamada para dispens\u00e1-la do pagamentos das custas processuais."<\/em><\/p>\n

Na oportunidade, o Egr\u00e9gio Tribunal demonstrou estar superada a interpreta\u00e7\u00e3o advinda das leis n\u00ba 5.584\/70 e n\u00ba 7115\/83, atrav\u00e9s da qual se conclu\u00eda que, na Justi\u00e7a do Trabalho, a justi\u00e7a gratuita destinava-se somente aos empregados, pessoas f\u00edsicas, n\u00e3o podendo o empregador invocar para si a mesma prote\u00e7\u00e3o, assim fundamentando:<\/p>\n

"No caso, a primeira reclamada, al\u00e9m de se tratar de entidade beneficente, sem fins lucrativos, demonstrou n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais sem preju\u00edzo da continuidade de suas atividades, apresentando, inclusive, balancetes anal\u00edticos da situa\u00e7\u00e3o financeira do hospital indicando saldo negativo de R$4.847.688,21, em XX.XX.2016 (ID xxxxxxx). Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 corroborada por not\u00edcias publicadas em jornais locais sobre a suspens\u00e3o de suas atividades decorrente da falta de repasses da Secretaria Estadual de Sa\u00fade e a interven\u00e7\u00e3o municipal para a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (ID xxxxxx e seguintes). Assim, a insufici\u00eancia financeira da primeira reclamada resta comprovada, deferindo-se o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a ela.\u201d<\/em><\/p>\n

Ademais, a Reclamada \u00e9 pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos, atuante no ramo da assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar a todos os necessitados, indistintamente, dedicada a finalidades filantr\u00f3picas, e de reconhecia utilidade p\u00fablica, nos termos dos art. 1\u00ba e 2\u00ba do seu Estatuto Social.<\/p>\n

Pelo todo exposto, indubit\u00e1vel o direito da Reclamada ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

6. Do novo regramento acerca dos honor\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A Lei que altera norma processual tem vig\u00eancia imediata, inclusive para os processos em curso, nos termos previsto no artigo 14 do CPC: <\/p>\n

\u201cArt. 14. A norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.\u201d<\/em><\/p>\n

Sobre honor\u00e1rios sucumbencias, a regra processual vigente (art. 791-A da CLT) prev\u00ea: <\/p>\n

\u201cArt. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos tamb\u00e9m nas a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica e nas a\u00e7\u00f5es em que a parte estiver assistida ou substitu\u00edda pelo sindicato de sua categoria.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ao fixar os honor\u00e1rios, o ju\u00edzo observar\u00e1:<\/em><\/p>\n

I – o grau de zelo do profissional; <\/em><\/p>\n

II – o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <\/em><\/p>\n

III – a natureza e a import\u00e2ncia da causa; <\/em><\/p>\n

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o. <\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de proced\u00eancia parcial, o ju\u00edzo arbitrar\u00e1 honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, vedada a compensa\u00e7\u00e3o entre os honor\u00e1rios. <\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Vencido o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, desde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio. <\/em><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba S\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na reconven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, sendo julgado improcedente ou extinto o processo, requer a condena\u00e7\u00e3o da parte adversa ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais em favor do Procurador da reclamada no percentual de 15% do valor da causa, com base no respectivo dispositivo legal, ou, sucessivamente, fixada a sucumb\u00eancia parcial que trata o \u00a73\u00ba do artigo 791-A da CLT caso procedente a demanda em parte.<\/p>\n

Por fim, no caso de provimento da a\u00e7\u00e3o, requer sejam os honor\u00e1rios advocat\u00edcios do procurador da parte adversa limitados ao percentual m\u00e1ximo previsto de 15%, sem preju\u00edzo de fixa\u00e7\u00e3o de percentual inferior, conforme regramento do \u00a72\u00ba do artigo 791-A da CLT.<\/p>\n

Improcedentes os pedidos correspondentes da inicial e requerimentos.<\/p>\n

7. Da imunidade tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

A Santa Casa de Caridade \u00e9 imune de impostos, nos termos do art. 150, VI, "c", da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por ser institui\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, que atende aos requisitos do art. 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e demais exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, de modo que descabe condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de qualquer imposto.<\/p>\n

8. Da exibi\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong><\/p>\n

Por oportuno, frise-se que todos os documentos acostados aos autos s\u00e3o suficientes para comprovar a inexist\u00eancia de fundamento das alega\u00e7\u00f5es da Reclamante, inclusive os ora juntados.<\/p>\n

A despeito de a Reclamante n\u00e3o ter cumprido os requisitos elencados no artigo 356 do CPC, ressalta-se que o Reclamado, junta nesta oportunidade todos os documentos necess\u00e1rios ao julgamento da lide.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, compete a Reclamante comprovar o alegado, conforme se argumenta abaixo.<\/p>\n

Requer, outrossim, seja permitido ao Reclamado juntar na fase de execu\u00e7\u00e3o os documentos eventualmente necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

9. Impugna\u00e7\u00e3o aos documentos<\/strong><\/p>\n

Impugnam-se os documentos juntados pelo Reclamante, pois n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis a provar as suas alega\u00e7\u00f5es. Tais documentos, ao contr\u00e1rio do pretendido pela parte Reclamante, s\u00e3o inclusive suporte para a presente defesa.<\/p>\n

Impugnam-se os subs\u00eddios jurisprudenciais juntados com a peti\u00e7\u00e3o inicial porquanto as mesmas versam sobre suporte f\u00e1tico diverso do contido nos presentes autos.<\/p>\n

III- DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Requer seja a pretens\u00e3o da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> no m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acess\u00f3rios, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos sustentados no decorrer da presente pe\u00e7a processual, que dever\u00e3o ser considerados como aqui transcritos a fim de alicer\u00e7ar o presente pedido.<\/p>\n

Por cautela, requer, na eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sejam deferidos os abatimentos\/dedu\u00e7\u00f5es de eventuais valores j\u00e1 pagos ao Reclamante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas pleiteadas na inicial.<\/p>\n

REQUER, ad argumentandum tantum<\/em>, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Requer que o Reclamante apresente a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda para fins de AJG.<\/strong><\/p>\n

Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. <\/p>\n

O advogado signat\u00e1rio declara serem aut\u00eanticas as c\u00f3pias dos documentos ora juntadas aos autos, conforme art. 830 da CLT.<\/p>\n

O Reclamado impugna na totalidade a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprest\u00e1vel para fazer prova da pretens\u00e3o contida na presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de setembro de 2018.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[850],"class_list":["post-3020067","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contestacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3020067","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3020067"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3020067"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}