{"id":3019728,"date":"2024-06-07T21:26:26","date_gmt":"2024-06-07T21:26:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:26:26","modified_gmt":"2024-06-07T21:26:26","slug":"manifestacao-sobre-laudo-medico-pericial-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/manifestacao-sobre-laudo-medico-pericial-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] Manifesta\u00e7\u00e3o sobre Laudo M\u00e9dico Pericial – INSS"},"content":{"rendered":"

xxxxxxx<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7\u00aa VARA \u2013 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL \u2013 DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO PIAU\u00cd,<\/p>\n

Processo n\u00ba. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n

Autor: xxxxxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n

R\u00e9u: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS<\/p>\n

xxxxxxx, <\/strong>devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, por interm\u00e9dio da xxxxxxx<\/strong>, perante Vossa Excel\u00eancia, em observ\u00e2ncia \u00e0 intima\u00e7\u00e3o recebida em 11 de janeiro de 2012, apresentar MANIFESTA\u00c7\u00c3O SOBRE O LAUDO M\u00c9DICO PERICIAL<\/strong> datado de 08 de agosto de 2011, nos seguintes termos.<\/p>\n

1. SINOPSE F\u00c1TICA<\/p>\n

O Autor, portador de retardo mental moderado (CID-10 F71) desde o nascimento, nunca teve condi\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas de se relacionar normalmente com as pessoas, freq\u00fcentar escolas ou cursos profissionalizantes. <\/strong>Tamb\u00e9m \u00e9 portador de les\u00e3o invasiva dos seios da face (CID-10 C31.8), remanescente de c\u00e2ncer (Neoplasia do seio maxilar), tratado em momento anterior.<\/p>\n

Por ser inviabilizada a pr\u00e1tica de atividades laborais, n\u00e3o lhe \u00e9 poss\u00edvel prover sustento pr\u00f3prio e, muito menos, t\u00ea-lo provido pela fam\u00edlia, que amarga a pobreza que assola nosso pa\u00eds. <\/p>\n

Diante disso, o demandante requereu administrativamente em face do INSS a concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia<\/strong>, tendo sua pretens\u00e3o devidamente deferida em 2002<\/strong>, tendo sido o benef\u00edcio pago at\u00e9 meados de 2004, quando foi suspenso pela Autarquia previdenci\u00e1ria. Assim, o INSS podou a \u00fanica fonte de renda, que era usada para que o Demandante seguisse tendo um m\u00ednimo de vida digna. <\/p>\n

Em 05 de mar\u00e7o de 2009, tornou o Autor a requerer o benef\u00edcio assistencial perante o INSS, sendo negada a sua concess\u00e3o em raz\u00e3o do parecer contr\u00e1rio da per\u00edcia m\u00e9dica<\/strong>. Com efeito, no que atine ao referido requisito de incapacidade para o trabalho e para a vida independente, foi realizada per\u00edcia m\u00e9dica oficial em 08 de agosto de 2011<\/strong>, sobre a qual o Requerente ora se manifesta. <\/p>\n

2. DO LAUDO M\u00c9DICO PERICIAL<\/p>\n

A prova pericial tem assento diante da exig\u00eancia de conhecimento t\u00e9cnico especial e cient\u00edfico acerca de determinados fatos, conforme previsto no art. 420, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n

No entanto, diante do laudo pericial fornecido pelo Perito Judicial, inapropriado parece mesmo denomin\u00e1-lo de Laudo M\u00e9dico-Pericial, uma vez que na acep\u00e7\u00e3o do conceito, trata-se de instrumento revestido de conhecimento t\u00e9cnico ou cient\u00edfico sobre os quais se firma uma conclus\u00e3o, o que n\u00e3o se verifica no documento em tela. <\/p>\n

O laudo se comp\u00f5e de uma parte expositiva, onde o perito descreve o objeto da per\u00edcia e os procedimentos que adotou, e uma parte conclusiva, onde responde os quesitos. […] O laudo pode (e deve) vir acompanhado de desenhos, plantas, fotografias e tudo o mais que servir para acrescer ao esclarecimento<\/em>[1]<\/a><\/sup><\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

Entretanto, o laudo pericial produzido mostra-se ineficaz para servir de instrumento de convencimento judicial, visto que incorre em v\u00edcios e omiss\u00f5es que prejudicam o conhecimento do Magistrado sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel para a validade do laudo pericial que seja o exame t\u00e9cnico realizado por um profissional especializado na \u00e1rea da defici\u00eancia alegada, o que n\u00e3o ocorreu neste caso, vez que a per\u00edcia foi realizada por Clinica Geral, quando deveria ter sido feita por m\u00e9dico psiquiatra, com conhecimento e experi\u00eancia que melhor embasasse o posicionamento.<\/p>\n

Cabe salientar que o laudo pericial, al\u00e9m de omitir sua fundamenta\u00e7\u00e3o e de n\u00e3o pormenorizar como se chegou \u00e0 conclus\u00e3o da capacidade laborativa do autor, \u00e9 destoante da realidade, consoante ser\u00e1 demonstrado.<\/p>\n

A perita atesta que o Autor padece das enfermidades catalogadas sob o CID-10 C 31.8 e F 71, quais sejam, respectivamente, les\u00e3o invasiva dos seios da face e retardo mental moderado, alegando, por\u00e9m, que tais doen\u00e7as n\u00e3o o incapacitam para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta subsist\u00eancia.<\/p>\n

Assim, resta-nos que o presente laudo se apresenta equivocado, n\u00e3o servindo como valor probante para forma\u00e7\u00e3o de convencimento do presente ju\u00edzo. Ora, a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 clara, uma vez que importa na obten\u00e7\u00e3o de esclarecimentos e explica\u00e7\u00f5es acerca do grau de comprometimento da sa\u00fade e atos da vida do periciando, fundamentais ao deslinde da lide. <\/p>\n

\u00c9 patente a incapacidade para as atividades laborais do Demandante, que nunca trabalhou, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de manter relacionamento normal com as pessoas. Assim, o exerc\u00edcio de qualquer profiss\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a limita\u00e7\u00e3o mental apresentada pelo Demandante, considerando-se, ainda, que \u00e9 pessoa sem nenhuma instru\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Sabendo que nenhuma altera\u00e7\u00e3o no panorama cl\u00ednico do Autor poderia ter havido, j\u00e1 que \u00e9 uma doen\u00e7a que se apresenta desde o dia em que fora retirado do \u00fatero de sua m\u00e3e, mostrando-se absolutamente sup\u00e9rfluo qualquer desconfian\u00e7a quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do problema j\u00e1 demonstrado e provado \u00e0 autarquia federal, n\u00e3o tinha porque o INSS suspender o benef\u00edcio assistencial.<\/p>\n

N\u00e3o s\u00f3 por isso, a situa\u00e7\u00e3o do Promovente enquadra-se perfeitamente nas hip\u00f3teses que, segundo as Diretrizes de Conduta M\u00e9dico-Pericial em Transtornos Mentais do INSS<\/strong>, ensejam a concess\u00e3o do benef\u00edcio buscado. Eis as diretrizes no que importa:<\/p>\n

6.67 <\/em>Retardo Mental Moderado<\/em><\/strong>\/Grave\/Profundo (F71 a F71.0)<\/em><\/p>\n

Neste grupo s\u00e3o freq\u00fcentes as etiologias org\u00e2nicas. Apresentam graus variados de incapacidade, crescente, com repercuss\u00f5es importantes para a vida cotidiana. S\u00e3o comumente associadas ao autismo, epilepsias e outros transtornos neurol\u00f3gicos.<\/em><\/p>\n

Apresentam as seguintes caracter\u00edsticas:<\/em><\/p>\n

Uso da linguagem varia da conversa\u00e7\u00e3o simples ao entendimento de ordens b\u00e1sicas. Pode fazer uso de m\u00edmica para compensar estas dificuldades.<\/em><\/p>\n

Perda\/aus\u00eancia de rendimento escolar<\/em><\/strong>,<\/em> <\/em><\/strong>sem alfabetiza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A vida independente \u00e9 incompat\u00edvel; varia desde a necessidade de supervis\u00e3o at\u00e9 a completa ajuda de terceiros<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

Tem correla\u00e7\u00e3o com graves altera\u00e7\u00f5es neurol\u00f3gicas e outros problemas f\u00edsicos.<\/em><\/p>\n

Nestas situa\u00e7\u00f5es a atividade laborativa \u00e9 incompat\u00edvel pelas habilidades adaptativas extremamente afetadas<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

6.68 <\/em>Conduta m\u00e9dico-pericial<\/em><\/strong><\/p>\n

Nos casos de solicita\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a, \u00e9 fundamental fixar corretamente a DID e a DII, por n\u00e3o serem raros os casos de tentativa de justificar eventuais atividades laborativas, mesmo que n\u00e3o compat\u00edveis, pela doen\u00e7a ser anterior.<\/em><\/p>\n

Nas demais avalia\u00e7\u00f5es (dependente maior inv\u00e1lido, pens\u00e3o por morte e BPC\/LOAS), a constata\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a j\u00e1 \u00e9 indicativo para a concess\u00e3o no caso de retardo mental moderado a grave<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

No retardo mental leve, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o as habilidades adaptativas do examinado. <\/em><\/p>\n<\/p>\n

Logo, sobressai-se inconteste que o Autor \u00e9 pessoa com defici\u00eancia, pelo fato de apresentar impedimento permanente, de natureza mental, que obstrui a sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Nesse contexto, cumpre observar 20, \u00a72\u00ba, da Lei 8.742\/93 que disciplina sobre o benef\u00edcio assistencial ao deficiente. Vejamos:<\/p>\n

<\/a>Art. 20.\u00a0 O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia <\/em><\/strong>e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais <\/em>que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/em><\/strong> (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011)<\/em><\/p>\n

<\/a>\u00a7 2o<\/sup>\u00a0 Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/em><\/strong> (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.470, de 2011)<\/em><\/p>\n

Esse tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e S\u00famula n\u00ba 29, abaixo colacionada:<\/p>\n

Para os efeitos do art. 20, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 aquela que <\/em>impede as atividades mais elementares da pessoa, mas tamb\u00e9m a impossibilita de prover ao pr\u00f3prio sustento.<\/em><\/strong><\/p>\n

Dos dispositivos supra infere-se que se a capacidade – intelectual e profissional – do peticion\u00e1rio \u00e9 muito aqu\u00e9m a de um homem m\u00e9dio, encontrando-se acometida por males ps\u00edquicos que o impedem de exerc\u00ea-los, deve ser considerada inv\u00e1lida, afigurando-se invi\u00e1vel sua habilita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

Nesse \u00ednterim, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria manifesta-se favoravelmente ao pleito ora apresentado, sen\u00e3o veja-se:<\/p>\n

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742\/93. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. <\/em><\/p>\n

1. O amparo assistencial \u00e9 previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742\/93 para a pessoa portadora de defici\u00eancia ou de idade m\u00ednima de 65 (sessenta e cinco) anos (ap\u00f3s a vig\u00eancia do art. 34 da Lei n\u00ba 10.741\/2003), que comprove n\u00e3o possuir meios de prover sua manuten\u00e7\u00e3o e nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo (par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 20 da Lei 8.742\/93). <\/em><\/p>\n

2<\/em>. Em conson\u00e2ncia com os termos expendidos no laudo pericial, restou verificado que o suplicante possui Retardo Mental de Grau Moderado (CID 10 – F 71). Segundo o expert, tal anomalia \u00e9 de car\u00e1ter permanente, o que torna o autor incapacitado para exercer atividades laborais<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n

3. <\/em>Despicienda se mostra a an\u00e1lise da satisfa\u00e7\u00e3o da renda familiar "per capita" m\u00ednima, uma vez que tal requisito exigido para a concess\u00e3o do amparo assistencial n\u00e3o foi objeto de impugna\u00e7\u00e3o pelo INSS em ju\u00edzo e nem na ordem administrativa<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n

4. Remessa oficial improvida.<\/em><\/p>\n

(REO 200084000003817, Desembargador Federal Rog\u00e9rio Fialho Moreira, TRF5 – Primeira Turma, 15\/04\/2010). <\/em><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. REMESSA OFICIAL. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO <\/em>20<\/em><\/a> DA LEI N\u00ba <\/em>8.742<\/em><\/a>\/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICI\u00caNCIA. ESTADO DE MISERABILIDADE. COMPROVA\u00c7\u00c3O. TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA. ART. <\/em>273<\/em><\/a> DO <\/em>CPC<\/em><\/a>. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECT\u00c1RIOS. HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS. <\/em><\/p>\n

1. A r. senten\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, nos termos do <\/em>\u00a7 2\u00ba<\/em><\/a> do art. <\/em>475<\/em><\/a> do <\/em>CPC<\/em><\/a>, conforme nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba <\/em>10.352<\/em><\/a>\/2001, tendo em vista que do termo inicial de pagamento do benef\u00edcio (22-10-2005) at\u00e9 a data da senten\u00e7a (23-02-2007) somam aproximadamente dezesseis presta\u00e7\u00f5es a ser pagas, de valor m\u00ednimo, ficando dentro do limite previsto naquele dispositivo legal para a dispensa do referido reexame. Remessa oficial n\u00e3o conhecida. <\/em><\/p>\n

2. Se o autor, portador de retardo mental moderado (CID 10 F 71), incapaz para o trabalho e para a vida independente, comprovar a sua condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade nos autos, n\u00e3o tendo, portanto, como prover a sua subsist\u00eancia por meios pr\u00f3prios, nem de t\u00ea-la provida pela fam\u00edlia, faz jus ao benef\u00edcio assistencial previsto nos <\/em><\/strong>\u00a7\u00a7 2\u00ba<\/em><\/strong><\/a> e <\/em><\/strong>3\u00ba<\/em><\/strong><\/a> do art. <\/em><\/strong>20<\/em><\/strong><\/a> da Lei n\u00ba <\/em><\/strong>8.742<\/em><\/strong><\/a>\/93, a partir da data do requerimento administrativo. <\/em><\/strong><\/p>\n

3. A comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do benefici\u00e1rio e sua real necessidade n\u00e3o se restringe \u00e0 hip\u00f3tese do artigo <\/em>20<\/em><\/a>, <\/em>\u00a7 3\u00ba<\/em><\/a>, da Lei <\/em>8.742<\/em><\/a>\/93, que exige renda mensal familiar per capita n\u00e3o superior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo, pois a condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade poder\u00e1 ser verificada por outros meios de prova. Precedentes do STJ. <\/em><\/p>\n

4. Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas vencidas, juros morat\u00f3rios, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais estabelecidos na r. senten\u00e7a em conson\u00e2ncia com o entendimento da Se\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria desta Corte. <\/em><\/p>\n

5. Honor\u00e1rios periciais arbitrados pelo MM. Ju\u00edzo a quo consoante a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 440\/2005, do e. Conselho da Justi\u00e7a Federal, devendo ser ressarcidos pelo INSS \u00e0 Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio Grande do Sul, que adiantou o seu pagamento. <\/em><\/p>\n

6. Se os requisitos contidos no art. <\/em>273<\/em><\/a> do <\/em>CPC<\/em><\/a> foram preenchidos, deve ser mantida a tutela antecipat\u00f3ria concedida na senten\u00e7a. <\/em><\/p>\n

7. Remessa oficial n\u00e3o conhecida, recurso da parte autora provido e apela\u00e7\u00e3o do INSS improvida. <\/em><\/p>\n

(TRF4 \u2013 Apela\u00e7\u00e3o Civel: AC 2003.71.08.012161-0\/RS; relator: Juiz Fernando Quadros da Silva; <\/em>D.E. <\/em><\/strong>Publicado em 14\/12\/2007) (g.n.).<\/em><\/p>\n

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. APELO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. ART. 557 DO CPC. AGRAVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL NA DATA DA CITA\u00c7\u00c3O. IMPROVIMENTO. <\/em><\/p>\n

1. Diante do conjunto probat\u00f3rio, e considerado o livre convencimento motivado, sendo a autora portadora de retardo mental leve a moderado, incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho, e verificado o estado de pobreza em que vive a fam\u00edlia, \u00e9 de se concluir que a autora n\u00e3o possui meios de prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia, de modo a ensejar a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/em><\/strong><\/p>\n

2. Os argumentos trazidos pelo agravante n\u00e3o ensejam reforma do julgado, porquanto a parte autora preencheu os requisitos legais para a concess\u00e3o do benef\u00edcio diante do quadro de miserabilidade apresentado.<\/em><\/p>\n

3. N\u00e3o h\u00e1 ofensa aos dispositivos mencionados pelo agravante, visto que, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da isonomia, n\u00e3o ser\u00e3o computados, para os fins de c\u00e1lculo da renda familiar per capita, os benef\u00edcios percebidos pelos pais.<\/em><\/p>\n

4. O termo inicial para a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial deve prevalecer do requerimento administrativo, porquanto a conclus\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica da autarquia previdenci\u00e1ria veio a ser infirmada em ju\u00edzo pelo laudo do perito m\u00e9dico<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

5. Agravo improvido.<\/em><\/p>\n

(TRF 3; APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL 10173 SP 2003.61.10.010173-4, Relator: JUIZA CONVOCADA GISELLE FRAN\u00c7A, Data de Julgamento: 23\/02\/2010, D\u00c9CIMA TURMA)<\/em><\/p>\n

Desse modo, qualquer dado constatado na per\u00edcia deve ser analisado em conjunto com os demais fatores sociais que circundam o Autor. Tal exig\u00eancia corresponde aos imperativos de um conceito de sa\u00fade mais amplo, ao qual se v\u00eam vinculando as decis\u00f5es vanguardistas dos tribunais, em que a capacidade da pessoa para o trabalho n\u00e3o pode ser vista de forma ass\u00e9ptica, cingidas ao seu aspecto meramente fisiol\u00f3gico, apartadas das condi\u00e7\u00f5es pessoais e sociais do paciente<\/strong>. <\/p>\n

Nesse sentido, vem se erigindo a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO – BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL – ART. 203, V, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL – ART. 20, DA LEI N\u00ba 8.742, DE 1993 (LOAS)<\/em> <\/em><\/strong>– DECRETO N\u00ba 1.744, DE 1993 – LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO INSS – REQUISITOS LEGAIS \u2013 APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA.<\/em><\/p>\n

1. Nas causas em que se pleiteia o recebimento do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada previsto nos arts. 20 e 21, da Lei n\u00ba 8.742\/93 (LOAS), o INSS det\u00e9m legitimidade exclusiva para figurar no p\u00f3lo passivo da demanda. Desnecess\u00e1ria a inclus\u00e3o da Uni\u00e3o na lide como litisconsorte passivo necess\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

3. "O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia" (Art. 20, caput, da Lei n\u00ba 8.742\/93).<\/em><\/p>\n

4. <\/em>A caracter\u00edstica da defici\u00eancia, nos termos do \u00a7 2\u00ba, do art. 20, da Lei n\u00ba 8.742\/93, \u00e9 a impossibilidade para a vida independente.<\/em><\/strong> <\/em>Tal circunst\u00e2ncia vai al\u00e9m da simples limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica, mormente quando se considera a dura realidade da vida brasileira, que j\u00e1 apresenta in\u00fameras dificuldades para obten\u00e7\u00e3o de emprego.<\/em><\/strong><\/p>\n

5. <\/em>Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, ainda que o indiv\u00edduo n\u00e3o possua extrema dificuldade para a vida di\u00e1ria, ele pode ser considerado n\u00e3o apto para o mercado de trabalho, por n\u00e3o conseguir se sustentar, se a defici\u00eancia, mesmo que parcial, o impossibilita de garantir a sua subsist\u00eancia. <\/em><\/strong>Precedentes (TRF\/1\u00aa Regi\u00e3o – AC 1999.43.00.001755-9\/TO, Primeira Turma, Rel. Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJ II de 21\/11\/2005, p\u00e1g. 16; AC 2004.01.99.013506-8\/GO, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, DJ II de 16\/03\/2006, p\u00e1g. 52; STJ – REsp 360202\/AL, Rel. Min. GILSON DIPP, RSTJ 168\/508).<\/em><\/p>\n

6. N\u00e3o obstante a per\u00edcia haver afirmado a inexist\u00eancia de incapacidade, certo \u00e9 – como demonstrou o juiz sentenciante \u00e0 vista do pr\u00f3prio laudo -, que o autor\/apelado n\u00e3o ostenta condi\u00e7\u00f5es de competir no mercado de trabalho, <\/em><\/strong>pois simples trabalhador bra\u00e7al, sem estudos, com seq\u00fcelas comprometedoras em decorr\u00eancia de acidente (encurtamento de cerca de 9cm na perna direita, com propens\u00e3o a ulcera\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o, tendo em vista a vasculariza\u00e7\u00e3o deficiente).<\/em><\/p>\n

7. Demonstrada a condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade da fam\u00edlia (circunst\u00e2ncia em momento algum impugnada pelo INSS), considerando que o autor encontra-se desempregado, sendo o respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o de uma fam\u00edlia de 05 pessoas, aspecto que restou enfatizado pelas testemunhas as quais afirmaram que ele sobrevive de cesta b\u00e1sica doada pela igreja.<\/em><\/p>\n

8. Devido, assim, o benef\u00edcio assistencial, a partir da data do requerimento administrativo, nos exatos termos da senten\u00e7a recorrida.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

(TRF – PRIMEIRA REGI\u00c3O, AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL, Processo: 200138000428239 UF: MG, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, e-DJF1 DATA: 29\/4\/2008 PAGINA: 185)<\/em><\/p>\n

REINSER\u00c7\u00c3O NO MERCADO DE TRABALHO. PRINC\u00cdPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCID\u00caNCIA DO BROCARDO JUDEX PERITUS PERITORUM (JUIZ \u00c9 O PERITO DOS PERITOS). INTERPRETA\u00c7\u00c3O SISTEM\u00c1TICA DA LEGISLA\u00c7\u00c3O. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.<\/em><\/p>\n

1. <\/em>A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o permite a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinser\u00e7\u00e3o do segurado no mercado de trabalho, conforme livre convencimento do juiz que, conforme o brocardo judex peritus peritorum, \u00e9 o perito dos peritos, ainda que a incapacidade seja parcial.<\/em><\/strong><\/p>\n

1.1. <\/em>Na concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho deve ser avaliada do ponto de vista m\u00e9dico e social<\/em><\/strong>. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o (Lei n. 7.670\/88; Decreto 3.298\/99; Decreto 6.214\/07; Portaria Interministerial MPAS\/MS N\u00ba 2.998\/01).<\/em><\/p>\n

2. Al\u00e9m disso, o novel Decreto n\u00ba 6.214\/07 estabelece:<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba. Para os fins do reconhecimento do direito ao benef\u00edcio, considera-se:<\/em><\/p>\n

III – incapacidade: fen\u00f4meno multidimensional que abrange limita\u00e7\u00e3o do desempenho de atividade e restri\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o efetiva e acentuada da capacidade de inclus\u00e3o social, em correspond\u00eancia \u00e0 intera\u00e7\u00e3o entre a pessoa com defici\u00eancia e seu ambiente f\u00edsico e social\u201d;<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 16. A concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 pessoa com defici\u00eancia ficar\u00e1 sujeita \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e do grau de incapacidade, com base nos princ\u00edpios da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Sa\u00fade – CIF, estabelecida pela Resolu\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade no 54.21, aprovada pela 54\u00aa Assembl\u00e9ia Mundial da Sa\u00fade, em 22 de maio de 2001.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e do grau de incapacidade ser\u00e1 composta de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e social.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica da defici\u00eancia e do grau de incapacidade considerar\u00e1 as defici\u00eancias nas fun\u00e7\u00f5es e nas estruturas do corpo, e a avalia\u00e7\u00e3o social considerar\u00e1 os fatores ambientais, sociais e pessoais, e ambas considerar\u00e3o a limita\u00e7\u00e3o do desempenho de atividades e a restri\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social, segundo suas especificidades\u201d; (Art. 16, \u00a72, Decreto n. 6.214\/2007).<\/em><\/p>\n

3. Segurado com 62 anos de idade, portador de hipertens\u00e3o arterial e doen\u00e7a degenerativa. Baixa escolaridade. Baix\u00edssima perspectiva de reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.<\/em> A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o que trata da incapacidade conduzem \u00e0 aposentadoria por invalidez, ainda que atestada a capacidade parcial do ponto de vista estritamente m\u00e9dico.<\/em><\/strong><\/p>\n

4. Incidente do INSS conhecido e n\u00e3o provido.<\/em><\/strong><\/p>\n

(Incidente 2005.83.00.506090-2, publicado no DJU de 17.03.2008).<\/em><\/p>\n

Assim, o juiz pode formar sua convic\u00e7\u00e3o com outros elementos ou fatos provados nos autos e passar a concluir pela incapacidade do autor para o exerc\u00edcio de atividade laborativa. <\/p>\n

A Lei 8.742\/93 tamb\u00e9m elenca como condi\u00e7\u00e3o ao percebimento do benef\u00edcio assistencial ao deficiente que a renda mensal familiar per capta seja inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo, crit\u00e9rio este insculpido em seu art. 20, \u00a73 (caput anteriormente transcrito):<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>\u00a0 Considera-se <\/em>incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia <\/em><\/strong>ou idosa <\/em>a fam\u00edlia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. <\/em><\/strong>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011)<\/em><\/p>\n

O autor espera lograr uma senten\u00e7a que pondere n\u00e3o apenas suas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e pessoais, mas tamb\u00e9m as implica\u00e7\u00f5es que elas ter\u00e3o em sua vida social. Para tanto, deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o de pobreza vivida pelo suplicante, em conjunto com as contradi\u00e7\u00f5es do laudo e com os atestados m\u00e9dicos presentes nos autos.<\/p>\n

Desse modo, e diante da insufici\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo \u201claudo m\u00e9dico-pericial\u201d, bem como a contradi\u00e7\u00e3o com as demais provas constantes no processo, faz-se necess\u00e1rio que Vossa Excel\u00eancia digne-se a marcar data com o fito de ser realizada uma nova per\u00edcia, ou ent\u00e3o, imponha uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da situa\u00e7\u00e3o, considerando a condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do requerente e a imprecis\u00e3o e precariedade do laudo pericial, al\u00e9m das respostas dos quesitos em anexo. <\/p>\n

Assim, diante da comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade de habilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia e com suped\u00e2neo no art. 20 da Lei n\u00ba 8742\/93, faz jus o Autor ao benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada ao deficiente, diante da not\u00f3ria fragilidade de sua condi\u00e7\u00e3o, vez que possui s\u00e9rios problemas de ordem psiqui\u00e1trica, o que torna inabilitado para o trabalho.<\/p>\n

3. DOS PEDIDOS<\/p>\n

Diante do exposto, requer o Autor, mui respeitosamente:<\/p>\n

a) A realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia m\u00e9dica, levando-se em conta que o laudo pericial apresentado n\u00e3o forneceu contribui\u00e7\u00e3o bastante para avalia\u00e7\u00e3o da (in)capacidade do Requerente, assim como foi elaborado por profissional n\u00e3o especializado em doen\u00e7a psiqui\u00e1trica, bem como em raz\u00e3o de n\u00e3o possuir o Autor condi\u00e7\u00f5es de juntar documentos m\u00e9dicos atualizados, tudo conforme o art. 437 do CPC;<\/p>\n

b) E, por fim, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na exordial, com a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao restabelecimento do benef\u00edcio vindicado, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde a suspens\u00e3o na esfera administrativa, tudo devidamente atualizado, com incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o da requerida no \u00f4nus sucumbencial.<\/p>\n

Termos em que pede deferimento<\/p>\n

Teresina\/PI, 16 de janeiro de 2014.<\/p>\n

xxxxxxx<\/p>\n

xxxxxxx<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \n

    WAMBIER, Luiz Rodrigues. (coord.). Curso avan\u00e7ado de processo civil<\/strong>. 5.ed. rev. e atual. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 492. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3019728","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3019728","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3019728"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3019728"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}