COMINAT\u00d3RIA – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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O MUNIC\u00cdPIO DE ____________, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba ____________, estabelecido com sede na Rua ____________, n\u00ba ____________, Bairro ____________ por seu procurador judicial (Doc. 01), respeitosamente, vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor com fundamento nos arts. 318 e ss., e art. 497, todos do CPC\/2015, a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, contra:<\/p>\n
____________, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ____________, n\u00ba ____________, Bairro ____________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n
1 – O requerido \u00e9 propriet\u00e1rio do seguinte im\u00f3vel: " Descrever o im\u00f3vel"<\/p>\n
2 – No referido im\u00f3vel n\u00e3o h\u00e1 pavimenta\u00e7\u00e3o do passeio p\u00fablico (laudo de vistoria, doc. ____ e levantamento fotogr\u00e1fico – docs. ____________), consoante determina a legisla\u00e7\u00e3o municipal, fator que gerou a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio, conforme se depreende do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba _________ (doc. ____) e das multas n\u00bas ____________ (docs. _________).<\/p>\n
3 – N\u00e3o obstante a atua\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio no exerc\u00edcio de seu poder de pol\u00edcia, determinando ao mun\u00edcipe que cumprisse a legisla\u00e7\u00e3o municipal; tendo sido concedido prazo para realiza\u00e7\u00e3o da pavimenta\u00e7\u00e3o e direito ao contradit\u00f3rio (docs. ____________), esse manteve-se inerte, tanto na pavimenta\u00e7\u00e3o do passeio, quanto no pagamento das multas aplicadas (doc. ___). Por essa raz\u00e3o, esgotadas as vias administrativas, faz-se mister a interveni\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio para compelir o r\u00e9u ao cumprimento da lei.<\/p>\n
4 – No contexto da legisla\u00e7\u00e3o municipal, h\u00e1 a Lei n\u00ba ____________, que instituiu o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio, que em seu cap\u00edtulo ____, estabelece as normas a serem observadas, em se tratando de terrenos localizados no munic\u00edpio, em especial, para o caso presente, o artigo ___ que determina: "Mencionar o artigo de Lei" <\/p>\n
5 – V\u00ea-se, portanto, que agiu corretamente o Munic\u00edpio ao aplicar as san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis, consubstanciadas no auto de infra\u00e7\u00e3o e nas multas.<\/p>\n
6 – Ocorre que, como j\u00e1 antedito, desconsiderando as san\u00e7\u00f5es administrativas impostas pela Municipalidade, o r\u00e9u, em demonstra\u00e7\u00e3o de insociabilidade e de total desrespeito e insubordina\u00e7\u00e3o \u00e0s regras legais, mant\u00e9m o im\u00f3vel desprovido de passeio p\u00fablico pavimentado tal qual noticiado no laudo de vistoria (doc. ____), embora apresente o requisito que denuncia a obrigatoriedade de sua execu\u00e7\u00e3o, qual seja, ser propriet\u00e1rio de terreno edificado ou n\u00e3o, que possuam meio-fio (vide levantamento fotogr\u00e1fico). <\/p>\n
7 – Assim, n\u00e3o logrando \u00eaxito com medidas administrativas, requer-se ao Poder Judici\u00e1rio que determine ao requerido o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o, qual seja, a de pavimentar, \u00e0 conta exclusiva desses, o passeio p\u00fablico fronteiro do im\u00f3vel localizado na ____________ <\/p>\n
Face ao exposto, respeitosamente, requer-se:<\/p>\n
a) seja a presente a\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, independente do pagamento de custas, consoante artigo 91 do CPC\/2015, citando-se o r\u00e9u para comparecer em audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, a ser designada pelo i. Magistrado, ap\u00f3s audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, de posse dos termos da presente demanda, abre-se prazo para contestar, querendo, sob pena de revelia;<\/p>\n
b) seja compelido, o r\u00e9u, a efetuar, \u00e0s suas expensas, no prazo de 30 dias, a pavimenta\u00e7\u00e3o do passeio p\u00fablico fronteiro do im\u00f3vel antes identificado, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria no valor de ____________ (R$ ______), at\u00e9 o efetivo cumprimento da determina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) seja julgada procedente a a\u00e7\u00e3o, em todos os seus termos, com a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n
d) seja a lide julgada antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do CPC\/2015, uma vez que a obriga\u00e7\u00e3o de fazer imputada ao r\u00e9u decorre de disposi\u00e7\u00e3o expressa da Lei Municipal n\u00ba ____________, de ____________.<\/p>\n
E) entendendo Vossa Excel\u00eancia de instruir o feito, com realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, seja oportunizada ao Munic\u00edpio a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidos e que se revelarem necess\u00e1rias durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, especialmente o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas e inspe\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n
f) a intima\u00e7\u00e3o do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, face \u00e0 previs\u00e3o do artigo 178, I, do CPC\/2015.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ______<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30197","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30197","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30197"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30197"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}