{"id":3019695,"date":"2024-06-07T21:26:01","date_gmt":"2024-06-07T21:26:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:26:01","modified_gmt":"2024-06-07T21:26:01","slug":"embargos-de-declaracao-omissao-e-contradicao-no-acordao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-de-declaracao-omissao-e-contradicao-no-acordao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos de Declara\u00e7\u00e3o \u2013 Omiss\u00e3o e Contradi\u00e7\u00e3o no Ac\u00f3rd\u00e3o"},"content":{"rendered":"
Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Relator do Processo n.\u00ba XXXXXXXXXXXXXXTurma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado do Piau\u00ed,<\/strong><\/h5>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria<\/p>\n

Refer\u00eancia Processual:\tXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/h5>\n
Embargante: XXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/h5>\n

Embargado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXX<\/strong> j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, por interm\u00e9dio da XXXXXXXXXX, vem, mui<\/em> respeitosamente, opor<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

em face do Ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 63\/64, pelos motivos e fundamentos que passa a aduzir:<\/p>\n

1. DO CABIMENTO<\/strong><\/p>\n

Os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o t\u00eam por finalidade a complementa\u00e7\u00e3o do pronunciamento judicial, a fim de que o mesmo n\u00e3o contenha omiss\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o. Assim disp\u00f5e o art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

\u201cArt. 535. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o quando:<\/em><\/p>\n

I – houver, na senten\u00e7a ou no ac\u00f3rd\u00e3o, obscuridade <\/em>ou contradi\u00e7\u00e3o; <\/em><\/p>\n

II \u2013 for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal\u201d.<\/em> (Grifei)<\/p>\n

Assim sendo, uma vez tempestivos os presentes embargos e alegada a exist\u00eancia de contra\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o no julgado embargado, cab\u00edvel \u00e9 o presente recurso.<\/p>\n

2. DA CONTRADI\u00c7\u00c3O\/OMISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Ao proferir o voto vencedor, o douto Juiz Relator, ent\u00e3o seguido por seus pares, assim registrou:<\/p>\n

\u201c3. DIB fixada a partir da data da apresenta\u00e7\u00e3o do laudo socioecon\u00f4mico (fls. 36\/37) \u2013 28\/02\/2016<\/strong>\u201d.<\/p>\n

Como se nota, a e. Turma Recursal considerou como termo inicial do benef\u00edcio \u00e0 data da apresenta\u00e7\u00e3o do laudo socioecon\u00f4mico em ju\u00edzo, por se tornar o marco que caracterizou o preenchimento das condi\u00e7\u00f5es ao recebimento do benef\u00edcio.<\/p>\n

Entretanto, ao apontar t\u00e3o-somente as folhas 36\/37 e, por correspond\u00eancia, o documento que fazia refer\u00eancia (laudo socioecon\u00f4mico), a e. Turma Recursal incorreu em grave equ\u00edvoco causador de substancial preju\u00edzo a embargante; isso porque muito embora nestas folhas (36\/37), \u00e9 verdade, haja um parecer social, datado de 28\/02\/2016, e um formul\u00e1rio de renda familiar, junto \u00e0 pe\u00e7a exordial, protocolizada em 19\/03\/2016, encontra-se outra dupla de documentos (fls. 12\/13) que, j\u00e1 naquela oportunidade, comprovam n\u00e3o possuir a requerente\/embargante meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia<\/strong>.<\/p>\n

A dupla de documentos a qual nos referimos trata-se de atestado de pobreza emitido por Delegado de Pol\u00edcia no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es (fls. 12) e formul\u00e1rio de renda familiar (fls. 13). <\/p>\n

Tais documentos, a teor do art. 12 do Decreto n\u00b0 1.744\/95, bem como pela exegese do art. 2\u00b0 da Portaria JEF\/PI n\u00b0 04, de 04 de abril de 2016, tornam-se aptos a comprovar a vulnerabilidade socioecon\u00f4mica <\/a>da embargante.<\/p>\n<\/p>\n

Ora se o ac\u00f3rd\u00e3o embargado considerou que o termo inicial do benef\u00edcio seria a data da apresenta\u00e7\u00e3o do laudo socioecon\u00f4mico em ju\u00edzo, natural \u00e9 que indicasse como prova do preenchimento de tal condi\u00e7\u00e3o os documentos juntados \u00e0s fls. 12\/13, cuja data remonta a 19\/03\/2016, e n\u00e3o, contraditoriamente, os documentos de fls. 36\/37 juntados posteriormente<\/strong>.<\/p>\n

Portanto, logo se constata que o respeit\u00e1vel julgado \u00e9 contradit\u00f3rio, posto que embora tenha fundamentado ser o termo inicial do benef\u00edcio a data da apresenta\u00e7\u00e3o do laudo socioecon\u00f4mico, todavia, n\u00e3o apontou, para tanto, a data constante em atestado juntado \u00e0 inicial (19\/03\/2016), ao contr\u00e1rio considerou t\u00e3o-s\u00f3 parecer apresentado posteriormente. <\/p>\n

Na mesma toada, \u00e9 de se destacar que o ac\u00f3rd\u00e3o guerreado omitiu-se acerca dos documentos juntados \u00e0s fls. 12\/13, ent\u00e3o h\u00e1beis a comprovar a real condi\u00e7\u00e3o de pobreza vivida pela embargante e sua incapacidade de manuten\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pr\u00f3pria, desconsiderando, assim, seu conte\u00fado probat\u00f3rio, como, por correspond\u00eancia, a aptid\u00e3o de constitu\u00edrem-se nos documentos capazes de estabelecer a data de apresenta\u00e7\u00e3o do laudo socioecon\u00f4mico. <\/p>\n

Enfim, os documentos de fls. 12\/13 satisfazem o marco eleito pela r. Turma Recursal para a fixa\u00e7\u00e3o da data de in\u00edcio do benef\u00edcio, qual seja a data da apresenta\u00e7\u00e3o do laudo socioecon\u00f4mico, raz\u00e3o pela qual deve ser observada a data de apresenta\u00e7\u00e3o do atestado e formul\u00e1rio de fls. 12\/13 (19\/03\/2016)<\/strong>, pois precedentes aos documentos de fls. 36\/37, corrigindo-se assim a evidente contrariedade entre a premissa (data de apresenta\u00e7\u00e3o do laudo socioecon\u00f4mico) e a conclus\u00e3o, ent\u00e3o equivocadamente indicada \u2013 28\/02\/2016, constante no ac\u00f3rd\u00e3o de fls..<\/p>\n

Registre-se que, consoante aponta a jurisprud\u00eancia, instalando-se d\u00favida interpretativa, cabe a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio in dubio pro misero<\/em>, vejamos:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEF\u00cdCIO DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA. LEGITIMIDADE DO INSS. PORTADOR DE HIV. LEI 8.742\/93. REQUISITOS. PRINC\u00cdPIO IN DUBIO PRO MISERO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.742\/93 exige, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, que a pessoa portadora de defici\u00eancia seja incapacitada tanto para o trabalho quanto para a vida independente, bem como n\u00e3o possa prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem possa t\u00ea-la provida pela fam\u00edlia. 2. Diante da contradi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es apresentadas pela Administra\u00e7\u00e3o no que diz respeito \u00e0 capacidade do agravante para o trabalho, tenho que, nos pedidos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, se no contrapeso da prova apresentada, instalar-se d\u00favida, poder\u00e1 o Juiz valer-se do princ\u00edpio interpretativo do direito previdenci\u00e1rio in dubio pro misero<\/strong> (TRF 5\u00aa Regi\u00e3o, AC n\u00ba 79148,). 4. Comprovado, nos autos, que o requerente \u00e9 portador do v\u00edrus HIV, deve ser deferida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela requerida. 5. Agravo de Instrumento provido. (AG 200301000215576, Segunda Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Ju\u00edza Ivani Silva da Luz, j. em 24\/11\/2004, ac\u00f3rd\u00e3o publicado no DJ de 03\/02\/2005, p. 48, sem grifo no original).<\/p>\n

3. DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, a embargante op\u00f5e o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong>, inclusive com efeitos modificativos, para que seja recebido, conhecido e provido, e, em consequ\u00eancia, suprida a contradi\u00e7\u00e3o\/omiss\u00e3o ora apontadas, de modo a corrigir a data de in\u00edcio do benef\u00edcio (DIB) para o dia 19\/03\/2016, <\/strong>considerando que a pretens\u00e3o em exame diz respeito \u00e0 concess\u00e3o de amparo social \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia \u2013 LOAS. <\/p>\n

Nesses termos, pede deferimento.<\/p>\n

Teresina\/PI, 27 de abril de 2016.<\/p>\n

XXXXXXXXXX <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3019695","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3019695","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3019695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3019695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}