{"id":3019682,"date":"2024-06-07T21:25:51","date_gmt":"2024-06-07T21:25:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:25:51","modified_gmt":"2024-06-07T21:25:51","slug":"recurso-inominado-justica-gratuita-reajuste-beneficio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-inominado-justica-gratuita-reajuste-beneficio\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Inominado – Justi\u00e7a Gratuita – Reajuste Benef\u00edcio"},"content":{"rendered":"

xxxxxxxx<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6\u00aa VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL \u2013 DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO PIAU\u00cd.<\/h5>\n

Processo n\u00ba. 2004.40.xxxxxxxxxxxxxxxx<\/strong><\/p>\n

Recorrente: <\/strong>xxxxxxx\t<\/em><\/p>\n

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social<\/strong><\/p>\n

xxxxxxx<\/em>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos em tela, vem, com o devido acatamento e respeito, \u00e0 presen\u00e7a de V. Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio desta xxxxxxx<\/em>, por sua xxxxxxx <\/em>e Estagi\u00e1rio ao final assinados, interpor o presente<\/p>\n

R E C U R S O I N O M I N A D O<\/strong><\/p>\n

com fulcro no art. 42 et seq.<\/em> da Lei 9.099\/95 c\/c o art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01, em face da respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls. ___ dos autos, consoante raz\u00f5es em apenso.<\/p>\n

Por fim, requer que, ap\u00f3s tomadas as provid\u00eancias de estilo, sejam os autos encaminhados \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal para fins de julgamento.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

Teresina, 14 de outubro de 2014.<\/p>\n

xxxxxxx<\/em><\/p>\n

xxxxxxx<\/em><\/p>\n

xxxxxxx<\/em><\/p>\n

xxxxxxxx<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba. 2004.40.00.xxxxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n

Recorrente: xxxxxxx<\/em><\/p>\n

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL,<\/strong><\/p>\n

Em\u00e9ritos Julgadores,<\/strong><\/p>\n

Eminente Relator,<\/strong><\/p>\n

xxxxxxx<\/em>, devidamente qualificado nos autos, por esta xxxxxxx<\/em>, pela presentante que esta subscreve, vem, respeitosamente, oferecer RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/strong> nos termos a seguir aduzidos. <\/p>\n

1. DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

O autor requer os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, por ser declaradamente pobre na forma da lei, n\u00e3o podendo arcar com as custas e despesas do processo sem preju\u00edzo de seu sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, com o devido esteio no artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba. 1.060\/50.<\/p>\n

2. SINOPSE F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n

O Recorrente \u00e9 titular de aposentadoria por invalidez desde 01 de abril de 1983, tendo sido concedido, naquele per\u00edodo, o benef\u00edcio no valor equivalente a alguns sal\u00e1rios m\u00ednimos, o qual vinha sendo atualizado conformes as atualiza\u00e7\u00f5es deste.<\/p>\n

Todavia, consoante se pode observar, o valor do benef\u00edcio percebido pelo Autor sofreu grande altera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o alcan\u00e7ando, em valores atuais, um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Irresignado, o Autor prop\u00f4s a presente a\u00e7\u00e3o que, todavia, foi julgada improcedente, entendendo o Ju\u00edzo a quo <\/em>que \u201c\u00e9 incab\u00edvel o reajuste do benef\u00edcio pela varia\u00e7\u00e3o do Sal\u00e1rio M\u00ednimo\u201d.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o conformado com a respeit\u00e1vel decis\u00e3o e entendendo possuir direito adquirido ao ajuste do benef\u00edcio tendo por base o sal\u00e1rio m\u00ednimo o Recorrente resolve interpor o presente recurso inominado.<\/p>\n

3. DAS RAZ\u00d5ES PARA A REFORMA DA SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Consoante dito alhures, o Autor se aposentou por invalidez no ano de 1983, percebendo cerca de 04 (quatro) sal\u00e1rios-m\u00ednimos e fazendo jus ao reajuste do seu benef\u00edcio com base nesse \u00edndice. Todavia, em valores atuais, o seu benef\u00edcio alcan\u00e7a apenas um sal\u00e1rio m\u00ednimo, sal\u00e1rio este n\u00e3o satisfaz sua condi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica.<\/p>\n

Observa-se que, o Autor tem direito adquirido \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do seu benef\u00edcio com base na altera\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, pois no momento da sua aposenta\u00e7\u00e3o foi-lhe garantido tal \u00edndice.<\/p>\n

O direito adquirido \u00e9 instituto expresso constitucionalmente, consignado entre as clausulas p\u00e9treas, no art. 5\u00ba, XXXVI, da CF:<\/p>\n

Art. 5\u00ba (…)<\/p>\n

XXXVI – a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;<\/p>\n

Observa-se da leitura do instituto acima colacionado que, nenhuma lei posterior poderia vir a modificar o direito do Autor, visto que adquirido no ato perfeito e acabado da concess\u00e3o da sua aposentadoria. Neste sentido se posiciona Dirley da Cunha J\u00fanior, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Entende-se por direito adquirido a garantia segundo a qual um direito, desde que cumpridas as condi\u00e7\u00f5es para o seu exerc\u00edcio, se incorpora ao patrim\u00f4nio do seu titular, que dele poder\u00e1 usufruir a qualquer tempo, ainda que posteriormente extinto ou agravadas as bases normativas de sua constitui\u00e7\u00e3o. (CUNHA J\u00daNIOR, 2007, p\u00e1g 675)<\/p>\n

Ademais, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, quando promulgada, garantia ao Autor o reajuste real do seu benef\u00edcio, no seu antigo artigo 201, \u00a72\u00ba. <\/p>\n

Assim, vislumbra-se que o Autor foi vilipendiado no seu direito ao devido reajuste do seu benef\u00edcio, raz\u00e3o pela qual deve ser reformada a senten\u00e7a recorrida.<\/p>\n

3.1 DO ARTIGO 58 DO ADCT E S\u00daMULA 260 DO TFR<\/strong><\/p>\n

Tratando-se especificamente em rela\u00e7\u00e3o a n\u00e3o observ\u00e2ncia da revis\u00e3o do benef\u00edcio conforme o disposto no art. 58 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias que ordenou o reajuste dos benef\u00edcios existentes \u00e0 \u00e9poca e da s\u00famula 260 do extinto TFR, para que ostentassem o mesmo valor, em sal\u00e1rios-m\u00ednimos, que possu\u00edam ao tempo de sua concess\u00e3o, a senten\u00e7a negou provimento ao pedido do Autor.<\/strong><\/p>\n

A respeit\u00e1vel senten\u00e7a asseverou que \u201cos crit\u00e9rios de reajuste das presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias previstos na aludida s\u00famula tiveram aplica\u00e7\u00e3o somente at\u00e9 mar\u00e7o de 1989\u201d e que \u201ceventuais revis\u00f5es pela S\u00famula 260 do TFR e pelo art. 58 dos ADCT seriam in\u00f3cuas, pelos efeitos da prescri\u00e7\u00e3o e pela aplicabilidade do artigo constitucional ao pr\u00f3prio benef\u00edcio em manuten\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Vale mencionar aqui que o crit\u00e9rio da s\u00famula mencionada vigorou at\u00e9 mar\u00e7o de 1989, passando a viger, a partir desta data, o crit\u00e9rio tempor\u00e1rio de fixa\u00e7\u00e3o do valor dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios estabelecido pelo Artigo 58 do ADCT, que atualizava as presta\u00e7\u00f5es mensais a partir da manuten\u00e7\u00e3o do n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos que o benef\u00edcio contabilizava na data de sua concess\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

A partir deste entendimento a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado da Bahia assim se manifestou:<\/p>\n<\/p>\n

\u201cPREVIDENCI\u00c1RIIO. REAJUSTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DA CONVERSAO DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGENCIA DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988. S\u00daMULA N\u00ba 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INCID\u00caNCIA. REFLEXOS NA REVIS\u00c3O PREVISTA PELO ART.58 DO ADCT. RECURSO PROVIDO.<\/p>\n

    \n
  1. As diferen\u00e7as decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 260 eram devidas aos benef\u00edcios concedidos at\u00e9 04\/04\/1989. A partir de 05\/04\/1989, os benef\u00edcios passaram a se submeter \u00e0 revis\u00e3o prevista no art. 58 do ADCT.<\/li>\n
  2. Tratando-se de aposentadoria por invalidez derivada da convers\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a, tendo ambos os benef\u00edcios sido concedidos em momento anterior \u00e0 vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, existem diferen\u00e7as decorrentes do reajuste do aux\u00edlio-doen\u00e7a sem a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios previstos na S\u00famula n\u00ba 260 do TFR que, por via reflexa, atinge o c\u00e1lculo da RMI da aposentadoria por invalidez.<\/li>\n
  3. Preju\u00edzo para o segurado no momento da aplica\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o prevista no art. 58 do ADCT.<\/li>\n
  4. Recurso provido para impor ao INSS a obriga\u00e7\u00e3o de revisar o benef\u00edcio.<\/li>\n
  5. Sem condecao em honor\u00e1rios, por se tratar de recorrente vencedor (art. 55 da Lei n\u00ba 9.099\/95).\u201d<\/li>\n<\/ol>\n

    Adentrando no ac\u00f3rd\u00e3o destacado acima, analisando o voto dado pelo Sr. Juiz Federal Substituto Relator Leonardo Tochetto Pauperio, insta mencionar os trechos que corroboram com a tese exposta para a reforma da mencionada senten\u00e7a:<\/p>\n

    \u201cNo caso dos autos, trata-se de benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez oriundo da convers\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a, ambos concedidos antes da vig\u00eancia da CF\/88, onde o valor da RMI da aposentadoria por invalidez foi obtido a partir do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio fixado quando da concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a do qual derivou. E, em casos como este, \u00e9 evidente que a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice integral no primeiro reajuste do benef\u00edcio origin\u00e1rio, conforme preceiturava o enunciado n\u00ba 260 da s\u00famula do TFR, teve reflexos no c\u00e1lculo da RMI do benef\u00edcio derivado.<\/strong><\/p>\n

    Como conseq\u00fc\u00eancia, considerando que o INSS se utilizou da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez convertida em um n\u00famero equivalente de sal\u00e1rios m\u00ednimos na \u00e9poca da concess\u00e3o do benef\u00edcio, a fim de atender \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no art. 58 do ADCT, a sistem\u00e1tica redundou em preju\u00edzo para o segurado.<\/strong><\/p>\n

    Assim, reconhecendo o direito \u00e0 revis\u00e3o do benef\u00edcio, dou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, para impor ao INSS a obriga\u00e7\u00e3o de revisar o benef\u00edcio concedido<\/strong>, de maneira a fazer incidir o reajuste previsto na S\u00famula n\u00ba 260 do TFR sobre o aux\u00edlio-doen\u00e7a do qual a decorreu a aposentadoria por invalidez de titularidade da parte recorrente, de forma a corrigir a RMI deste \u00faltimo benef\u00edcio, com a conseq\u00fcente majora\u00e7\u00e3o do n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos relativos \u00e0 revis\u00e3o prevista no art.58 do ADCT<\/p>\n

    Encontram-se prescritas apenas as parcelas decorrentes da revis\u00e3o que venceram no q\u00fcinq\u00fc\u00eanio anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/strong><\/p>\n

    Resta comprovado, portanto, que o Autor possui direito \u00e0 revis\u00e3o de benef\u00edcio e que apenas as parcelas que venceram no q\u00fcinq\u00fc\u00eanio anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o est\u00e3o prescritas, tendo direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das demais.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

    4. DOS PEDIDOS RECURSAIS.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

    Desse modo, em raz\u00e3o do exposto, requer o autor a esta Egr\u00e9gia Turma Recursal:<\/p>\n

    a) os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, por ser pessoa declaradamente pobre, n\u00e3o podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e da fam\u00edlia, com esteio no art. 4\u00ba da Lei n\u00b0 1.060\/50;<\/p>\n

    b) o recebimento e processamento do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais, bem como a intima\u00e7\u00e3o da parte recorrida, para, querendo, contra-arrazoar o presente recurso no prazo legal por seu ilustre procurador(a);<\/p>\n

    c) que seja a senten\u00e7a guerreada reformada para conceder o reajuste ao benef\u00edcio do Recorrente, condenando a Autarquia-recorrida, tamb\u00e9m, ao pagamento das diferen\u00e7as n\u00e3o pagas do benef\u00edcio, acrescidas dos consect\u00e1rios legais.<\/p>\n<\/p>\n

    Termos em que pede deferimento<\/p>\n

    Teresina, 14 de outubro de 2014.<\/p>\n

    xxxxxxx<\/em><\/p>\n

    xxxxxxx<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3019682","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3019682","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3019682"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3019682"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}