EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6\u00aa VARA\/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE TERESINA – PIAU\u00cd.<\/p>\n
Autora: JXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n R\u00e9u: \tINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong><\/p>\n XXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio da XXXXXXXXXXXXXXX \u2013 N\u00facleo de Teresina, formular <\/p>\n como fundamento no que a seguir aduz:<\/p>\n A autora<\/strong>, inobstante per\u00edcia m\u00e9dica desfavor\u00e1vel, \u00e9 idosa maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade<\/strong>, sendo que a renda familiar per capita<\/em> mensal \u00e9 inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>, haja vista que residem com ela<\/strong> na mesma resid\u00eancia: o marido<\/strong>, dois filhos desempregados<\/strong> e uma neta menor de idade<\/strong>, num total de 5 (cinco) pessoas, sendo que apenas o c\u00f4njuge-var\u00e3o percebe renda, consubstanciada em benef\u00edcio do INSS no valor de R$ 260,00<\/strong> (duzentos e sessenta reais), o que faz com que a renda familiar mensal per capita <\/em>importe em somente R$ 52,00<\/strong> (cinq\u00fcenta e dois reais) . <\/p>\n Vale destacar ainda que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 34, da Lei n.\u00ba 10.741, de 1.\u00ba de outubro de 2003 \u2013 Estatuto do Idoso<\/strong>, estabelece in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cO benef\u00edcio j\u00e1 concedido a qualquer membro da fam\u00edlia nos termos do caput n\u00e3o ser\u00e1 computado para fins do c\u00e1lculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n Em conclus\u00e3o, o benef\u00edcio assistencial retro mencionado \u00e9 direito assegurado \u00e0 autora, devendo, pois, em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade por que atravessa a demandante, ser concedido j\u00e1 mesmo em sede de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela ou medida cautelar, conforme argumenta\u00e7\u00e3o a seguir tecida. <\/p>\n A prova da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o encontra-se consubstanciada na situa\u00e7\u00e3o da autora como idosa maior de 65 anos de idade (artigo 34, caput<\/em>, da Lei n.\u00ba 10.741\/2003-Estatuto do Idoso), conforme documenta\u00e7\u00e3o acostada, acrescida ao fato de que a renda familiar per capita<\/em> mensal \u00e9 inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, como j\u00e1 demonstramos.<\/p>\n O dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o resta obviamente demonstrado e na verdade n\u00e3o est\u00e1 apenas no perigo abstrato: realiza-se no mundo dos fatos a cada dia, na medida em que se avultam as dificuldades de subsist\u00eancia para a Requerente e sua fam\u00edlia. <\/p>\n Em diversos arestos, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais t\u00eam admitido a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou mesmo assistencial diverso daquele pleiteado nos pedidos vestibulares de a\u00e7\u00f5es voltadas contra o INSS \u201cem face da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o social envolvida<\/strong>\u201d: RESP n.\u00ba 180.461\u2013SP; RESP n.\u00ba 192.446\u2013SP; RESP n.\u00ba 293.659\u2013SC; RESP n.\u00ba 177.566\u2013SP; RESP n.\u00ba 312.197\u2013SP; AC \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 476039 \u2013 TRF 3.\u00aa Regi\u00e3o, dentre outros.<\/p>\n O RESP n. \u00ba 202.931\/SP, 6\u00aa Turma, Rel. Ministro Vicente leal, DJ 24.5.99, p. 231, ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime, \u00e9 bastante elucidativo: \u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. RENDA MENSAL VITAL\u00cdCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORR\u00caNCIA.<\/strong><\/p>\n Em tema de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio decorrente de acidente de trabalho, \u00e9 l\u00edcito ao juiz, de of\u00edcio, enquadrar a hip\u00f3tese f\u00e1tica no dispositivo legal pertinente \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio cab\u00edvel. Em face da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o social que envolve o assunto.<\/strong><\/p>\n N\u00e3o ocorre julgamento extra petita<\/em> na hip\u00f3tese em que o \u00f3rg\u00e3o colegiado a quo<\/em>, em sede de apela\u00e7\u00e3o, concede o benef\u00edcio da renda mensal vital\u00edcia, ainda que a pretens\u00e3o<\/strong> deduzida em ju\u00edzo vincule-se \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez, ao reconhecer a perda da qualidade de segurada da obreira e sua incapacidade total. <\/strong><\/p>\n Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/strong>\u201d<\/p>\n Diante do exposto, estando presentes todos os requisitos para a concess\u00e3o da medida antecipat\u00f3ria do art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, a autora requer que V. Exa. determine ao INSS a imediata implanta\u00e7\u00e3o de seu benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada, previsto na Lei n.\u00ba 8.742\/93 c\/c Decreto n.\u00ba 1.744\/95<\/strong>, tendo em vista o princ\u00edpio da fungibilidade dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistencial, bem como a extrema necessidade vivenciada pela requerente.<\/p>\n Nestes termos pede e espera deferimento.<\/p>\n Teresina, 12 de julho de 2016.<\/p>\n XXXXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3019607","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3019607","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3019607"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3019607"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/h3>\n