APELANTE:\tCAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL – CEF<\/strong><\/p>\n APELADO:\t<\/p>\n RELATOR:\t\tDES. FEDERAL RALD\u00caNIO COSTA<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria aXXXXXXXXXXXXada em face da CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, em que o autor objetiva a aplica\u00e7\u00e3o dos expurgos inflacion\u00e1rios ao saldo de sua conta vinculada ao FGTS.<\/p>\n \t\tA senten\u00e7a JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF a corrigir o FGTS com base nos seguintes \u00edndices: 26,06% (Plano Bresser \u2013 junho\/87), 82,72% (Plano Ver\u00e3o \u2013 janeiro\/89), 88,32% (mar\u00e7o\/90), 88,80% (abril\/90) e 7,87% (maio\/90).<\/p>\n \t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\tO Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 226.855-7, Rel. Min. Moreira Alves, em 31.08.2000, assim decidiu:<\/p>\n EMENTA: Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o – FGTS. Natureza jur\u00eddica e direito adquirido. Corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias decorrentes dos planos econ\u00f4micos conhecidos pela denomina\u00e7\u00e3o Bresser, Ver\u00e3o, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.<\/p>\n – O Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), ao contr\u00e1rio do que sucede com as cadernetas de poupan\u00e7a, n\u00e3o tem natureza contratual, mas, sim, estatut\u00e1ria, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.<\/p>\n – Assim, \u00e9 de aplicar-se a ele a firme jurisprud\u00eancia desta Corte no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico.<\/p>\n – Quanto \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos saldos do FGTS relativos aos Planos Ver\u00e3o e Collor I (este no que diz respeito ao m\u00eas de abril de 1990), n\u00e3o h\u00e1 quest\u00e3o de direito adquirido a ser examinada, situando-se a mat\u00e9ria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.<\/p>\n – No tocante, por\u00e9m, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao m\u00eas de maio de 1990) e Collor II, em que a decis\u00e3o recorrida se fundou na exist\u00eancia de direito adquirido aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o que mandou observar, \u00e9 de aplicar-se o princ\u00edpio de que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico.<\/p>\n Recurso extraordin\u00e1rio conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condena\u00e7\u00e3o as atualiza\u00e7\u00f5es dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o no m\u00eas de maio de 1990) e Collor II.<\/p>\n \t\tLogo em seguida, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, adotando o entendimento esposado pela Corte Constitucional, pacificou a jurisprud\u00eancia relativa \u00e0 quest\u00e3o dos \u201cexpurgos inflacion\u00e1rios\u201d do FGTS. Eis a ementa:<\/p>\n FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O (FGTS) – CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL – PRIMEIRO JULGAMENTO DA PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DEPOIS DA DECIS\u00c3O PROFERIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 226.855-7\/RS, REL. MIN. MOREIRA ALVES, IN DJ DE 13.10.00) – AUTOS REMETIDOS PELA SEGUNDA TURMA \u00c0 PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, EM RAZ\u00c3O DA RELEV\u00c2NCIA DA MAT\u00c9RIA E PARA PREVENIR DIVERG\u00caNCIA ENTRE SUAS TURMAS (ARTIGO 18, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A).<\/p>\n PROCESSO CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO – FGTS – CEF – ASSIST\u00caNCIA SIMPLES – UNI\u00c3O – PRETENDIDA OFENSA AOS ARTIGOS 128, 165, 858 E 535, TODOS DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL – DESNECESS\u00c1RIA A MEN\u00c7\u00c3O A TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS – EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM – INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO – PROCRASTINA\u00c7\u00c3O N\u00c3O CARACTERIZADA – MULTA EXCLU\u00cdDA (ARTIGO 538, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CPC) – LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL<\/strong> – LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO NECESS\u00c1RIO AFASTADO<\/strong> – IMPOSSIBILIDADE DE ADMISS\u00c3O DE LITISCONS\u00d3RCIO ATIVO FACULTATIVO: MAT\u00c9RIA N\u00c3O PREQUESTIONADA – DISPENS\u00c1VEL JUNTADA DE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS – PRESCRI\u00c7\u00c3O TRINTEN\u00c1RIA (S\u00daMULA N. 210 DO STJ) – DECIS\u00c3O COM ESPEQUE NA LEGISLA\u00c7\u00c3O INFRACONSTITUCIONAL – JUROS DE MORA DE 0,5% AO M\u00caS – DISSENSO PRETORIANO AFASTADO \u2013 RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM BASE NO ARTIGO 105, INCISO III, AL\u00cdNEA A, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA.<\/p>\n 1. O pedido de assist\u00eancia simples, formulado agora pela Uni\u00e3o, n\u00e3o obsta o regular andamento do processo. A figura do assistente possui car\u00e1ter secund\u00e1rio; ele n\u00e3o defende direito subjetivo pr\u00f3prio, pelo que a efic\u00e1cia do julgamento a ser proferido n\u00e3o depende de sua presen\u00e7a.<\/p>\n 2. Assentou o Pret\u00f3rio Excelso (RE n. 226.855-7\/RS), a atualiza\u00e7\u00e3o dos saldos do FGTS, nos seguintes termos: "Plano Bresser" (junho\/87 – LBC – 18,02%), "Plano Collor I" (maio\/90 – BTN – 5,38%) e "Plano Collor II" (fevereiro\/91 – TR – 7,00%). Entendimento tamb\u00e9m adotado nesta decis\u00e3o.<\/p>\n 3. Quanto ao \u00edndice relativo ao "Plano Ver\u00e3o" (janeiro\/89), mat\u00e9ria reconhecidamente de \u00edndole infraconstitucional, mant\u00e9m-se a posi\u00e7\u00e3o do STJ (IPC – 82,72%).<\/p>\n 8. "Plano Collor I" (abril\/90) – A natureza dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a e do FGTS n\u00e3o se confunde. Aquele \u00e9 investimento; este \u00e9 suced\u00e2neo da garantia da estabilidade no emprego. N\u00e3o se pode atualizar os saldos dos trabalhadores com dep\u00f3sitos inferiores a NCz$ 50.000,00, pelo IPC, e aqueles com import\u00e2ncia superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS n\u00e3o destrin\u00e7ou os fundistas em duas categorias diferenciadas segundo o valor supra. Onde a lei n\u00e3o distingue, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete faz\u00ea-lo. N\u00e3o faria sentido forrar as indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes da estabilidade no emprego dos efeitos da infla\u00e7\u00e3o real (IPC = 88,80%) e dar tratamento apoucado aos fundistas (BTN fiscal).<\/p>\n 5. Em resumo, a corre\u00e7\u00e3o de saldos do FGTS encontra-se de h\u00e1 muito un\u00edssona, harm\u00f4nica, firme e estratificada na jurisprud\u00eancia desta Se\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do IPC de 82,72% para janeiro de 1989 e do IPC de 88,80% para abril de 1990.<\/p>\n 6. Recurso conhecido e provido em parte, a fim de ser exclu\u00edda a multa de 5% fixada no v. ac\u00f3rd\u00e3o em raz\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios. Acolhido, tamb\u00e9m, o pedido quanto \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia do IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, Planos "Bresser", "Collor I" e "Collor II".<\/p>\n 7. N\u00e3o cabe a esta Corte o reexame, sob o fundamento de caducidade de medidas provis\u00f3rias, dos \u00edndices de maio de 1990 e fevereiro de 1991, determinados pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que julgou a quest\u00e3o sob o prisma constitucional.<\/p>\n 8. Recurso especial provido parcialmente, por maioria de votos.<\/p>\n (STJ \u2013 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u2013 RESP 265556\/AL \u2013 Relator Min. FRANCIULLI NETTO \u2013 Data da Decis\u00e3o 25\/10\/2000)<\/p>\n \t\tOs \u00edndices aplic\u00e1veis, ent\u00e3o, passam a ser os seguintes:<\/p>\n M\u00eas \/ \u00cdndice pleiteado<\/p>\n<\/td>\n Orienta\u00e7\u00e3o anterior<\/p>\n<\/td>\n Atual posi\u00e7\u00e3o do STF e STJ<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Fevereiro\/86 \u2013 Plano Cruzado (18,36%)<\/p>\n<\/td>\n O \u00edndice j\u00e1 foi integralmente creditado<\/p>\n<\/td>\n O \u00edndice j\u00e1 foi integralmente creditado<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Junho\/87 \u2013 Plano Bresser<\/p>\n (8,08%, isto \u00e9, 26,06% – 18,02%)<\/p>\n<\/td>\n Reconhecia ser devido o \u00edndice de 26,06%, motivo pelo qual a diferen\u00e7a (8,08%) deveria ser creditada<\/p>\n<\/td>\n N\u00e3o h\u00e1 direito adquirido ao IPC, sendo devido apenas o \u00edndice de 18,02%, que j\u00e1 foi integralmente creditado<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Janeiro\/89 \u2013 Plano Ver\u00e3o (82,72%)<\/p>\n<\/td>\n \u00c9 devida a corre\u00e7\u00e3o pelo IPC (82,72%)<\/p>\n<\/td>\n \u00c9 devida a diferen\u00e7a entre o IPC (82,72%) e o \u00edndice j\u00e1 creditado<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Mar\u00e7o\/90 (88,32%)<\/p>\n<\/td>\n O \u00edndice j\u00e1 foi integralmente creditado<\/p>\n<\/td>\n O \u00edndice j\u00e1 foi integralmente creditado<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Abril\/90 \u2013 Plano Collor I (88,80%)<\/p>\n<\/td>\n \u00c9 devida a diferen\u00e7a entre o IPC (88,80%) e o \u00edndice j\u00e1 creditado<\/p>\n<\/td>\n \u00c9 devida a diferen\u00e7a entre o IPC (88,80%) e o \u00edndice j\u00e1 creditado<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Maio\/90 (1,89%, isto \u00e9, 7,87% – 5,38%)<\/p>\n<\/td>\n Reconhecia ser devido o \u00edndice de 7,87%, motivo pelo qual a diferen\u00e7a (1,89%) deveria ser creditada<\/p>\n<\/td>\n N\u00e3o h\u00e1 direito adquirido ao IPC, sendo devido apenas o \u00edndice de 5,38%, que j\u00e1 foi integralmente creditado<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Fevereiro\/91 \u2013 Plano Collor II (18,05%, isto \u00e9, 21,05 \u2013 7,00%)<\/p>\n<\/td>\n Reconhecia ser devido o \u00edndice de 21,05%, motivo pelo qual a diferen\u00e7a (18,05%) deveria ser creditada<\/p>\n<\/td>\n N\u00e3o h\u00e1 direito adquirido ao IPC, sendo devido apenas o \u00edndice de 7,00%, que j\u00e1 foi integralmente creditado<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n \t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento parcial do recurso.<\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3019378","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3019378","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3019378"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3019378"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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