{"id":3018384,"date":"2024-06-07T21:08:01","date_gmt":"2024-06-07T21:08:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:08:01","modified_gmt":"2024-06-07T21:08:01","slug":"requerimento-de-reversao-de-quota-de-pensao-por-morte","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/requerimento-de-reversao-de-quota-de-pensao-por-morte\/","title":{"rendered":"[MODELO] Requerimento de Revers\u00e3o de Quota de Pens\u00e3o por Morte"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE\/ESTADO<\/strong><\/p>\n

NOME DA PARTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX, vem, por meio de seus advogados infra assinados, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/p>\n

CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DE PENS\u00c3O POR MORTE<\/strong><\/p>\n

em face de NOME DA PARTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados. <\/p>\n

    \n
  1. PRELIMINARMENTE<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Conforme j\u00e1 sabido, com a vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00b0 103\/2019, fora vedada a revers\u00e3o da quota parte do dependente que vier a perder essa qualidade aos outros dependentes. Veja-se:<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba As cotas por dependente cessar\u00e3o com a perda dessa qualidade e n\u00e3o ser\u00e3o revers\u00edveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pens\u00e3o por morte quando o n\u00famero de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).<\/p>\n

    Nesse sentido, para aqueles benef\u00edcios cujo fato gerador se deu ap\u00f3s a vig\u00eancia da referida Emenda, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a revers\u00e3o da quota do benef\u00edcio aos outros dependentes.<\/p>\n

    No entanto, ainda ser\u00e1 poss\u00edvel a transfer\u00eancia da quota para aqueles benef\u00edcios cujo fato gerador se deu antes da aprova\u00e7\u00e3o das novas regras. Veja-se que o pedido pode ser realizado posteriormente, mas o fato gerador deve ter ocorrido at\u00e9 13 de novembro de 2019 (\u00faltimo dia de vig\u00eancia das regras antigas).<\/p>\n

    Assim sendo, verifica-se que a benefici\u00e1ria faz jus \u00e0 revers\u00e3o da quota parte da pens\u00e3o por morte percebida pela sua filha, a qual, com o adimplemento da maioridade, perdeu sua qualidade de dependente, vez que o fato gerador (\u00f3bito do segurado instituidor) se deu antes de 13\/11\/2019 (\u00faltimo dia em que passou a valer as regras antigas), consoante se demonstrar\u00e1.<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      A autora foi casada durante XX<\/strong> anos com [NOME DO SEGURADO INSTITUIDOR]<\/strong>, com o qual teve uma filha, fruto desse relacionamento. <\/p>\n

      Em XX\/XX\/XXXX<\/strong>, seu esposo veio a \u00f3bito, o que gerou um benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte que fora concedido para ela e sua filha, dividindo-se entre ambas em duas quotas iguais.<\/p>\n

      Ocorre que a filha da autora completou a idade de 21 anos em XX\/XX\/XXXX<\/strong>, tendo perdido a qualidade de dependente do de cujus<\/em>, haja vista que n\u00e3o possui defici\u00eancia f\u00edsica ou mental, nem \u00e9 considerada inv\u00e1lida.<\/p>\n

      Em raz\u00e3o disso, a autora requereu junto ao INSS que lhe fosse revertida a quota que era percebida pela sua filha. A requisi\u00e7\u00e3o restou autuada sob o n\u00b0 XX<\/strong>, conforme protocolo de requerimento. <\/p>\n

      No entanto, ap\u00f3s a an\u00e1lise do pedido, o INSS indeferiu pretens\u00e3o da autora, alegando que n\u00e3o era poss\u00edvel a revers\u00e3o ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00b0 103\/2019.<\/p>\n

      Em que pese tal alega\u00e7\u00e3o por parte da autarquia previdenci\u00e1ria, verifica-se que a decis\u00e3o administrativa encontra-se equivocada, porquanto o fato gerador da pens\u00e3o por morte da autora fora anterior \u00e0 vig\u00eancia das novas regras da Reforma Previdenci\u00e1ria,<\/strong> conforme se passa a demonstrar.<\/p>\n

        \n
      1. DO DIREITO A REVERS\u00c3O DA QUOTA PARTE EM RAZ\u00c3O DA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA FILHA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Verifica-se que o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte da parte autora n\u00e3o \u00e9 ponto controvertido nos autos<\/strong>, tendo em vista que esta j\u00e1 vem percebendo o benef\u00edcio desde o \u00f3bito do segurado instituidor.<\/p>\n

        Contudo, quando da morte do segurado, a filha da autora e deste perfazia a idade de 19 anos, sendo considerada dependente e, por conseguinte, uma das benefici\u00e1rias do benef\u00edcio, que fora dividido em quotas iguais entre ela e a autora.<\/p>\n

        Veja-se que o artigo 16 da Lei n\u00b0 8.213\/91 \u00e9 muito claro no sentido de que o c\u00f4njuge e o filho menor de 21 anos se enquadram na lista de benefici\u00e1rios da pens\u00e3o por morte, sendo ainda, de acordo com o \u00a74\u00b0, do referido artigo, presumidamente dependentes economicamente:<\/p>\n

        Art.\u00a016.\u00a0S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/p>\n

        I – o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave;<\/p>\n

        […]<\/p>\n

        \u00a7 4\u00ba\u00a0A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada.<\/p>\n

        Nesse sentido, n\u00e3o h\u00e1 que se discutir se a filha do de cujus<\/em> ou a esposa possuem direito \u00e0 pens\u00e3o por morte. O problema, neste caso, cinge-se no fato de, mesmo a filha tendo completado a idade de 21 e, portanto, perdido a qualidade de dependente, o INSS se recusar a reverter essa quota \u00e0 autora, a qual faz jus \u00e0 revers\u00e3o.<\/p>\n

        Consoante j\u00e1 mencionado acima, \u00e9 sabido que, ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda n\u00b0 103\/19, conhecida como Reforma da Previd\u00eancia, as quotas dos dependentes que perderem essa qualidade n\u00e3o podem ser revertidas aos demais. Contudo, no caso em tela, a autora possui direito adquirido, tendo em vista que o fato gerador (morte do segurado instituidor) ocorreu antes da vig\u00eancia da Emenda, tendo, inclusive, o benef\u00edcio sido concedido antes disso.<\/p>\n

        Tanto \u00e9 assim que a pr\u00f3pria Emenda Constitucional n\u00b0 103\/19 disp\u00f5e de maneira expressa acerca do direito adquirido aqueles que implementaram os requisitos \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio antes da vig\u00eancia das novas regras:<\/p>\n

        Art. 3\u00ba A concess\u00e3o de aposentadoria ao servidor p\u00fablico federal vinculado a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e ao segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social e de pens\u00e3o por morte aos respectivos dependentes ser\u00e1 assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria ou da pens\u00e3o por morte. <\/p>\n

        Neste diapas\u00e3o, totalmente equivocada a decis\u00e3o do INSS em n\u00e3o reverter a quota-parte do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte percebido pela filha \u00e0 autora, quando cessado o direito daquela \u00e0 benesse.<\/p>\n

        Portanto, considerando que um dos dependentes do segurado instituidor (filha) adquiriu a maioridade, cessando-se seu direito \u00e0 quota-parte individual, \u00e9 devida a revers\u00e3o desta para a parte autora, eis que \u00e9 a dependente remanescente e os fatos antecederam a vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00b0 103\/2019.<\/p>\n

          \n
        1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Por todo exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia;<\/p>\n

            \n
          1. determinar a cita\u00e7\u00e3o da autarquia r\u00e9, na pessoa de seu procurador, para que, desejando, apresente contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato e revelia;<\/li>\n
          2. julgar integralmente procedentes os pedidos, condenando o <\/strong>INSS a reverter a quota-parte da ex-dependente \u00e0 autora, desde a data de cessa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 77, \u00a71\u00b0, da Lei n\u00b0 8.213\/91;<\/li>\n
          3. Condenar o INSS a pagar, em \u00fanica parcela, as presta\u00e7\u00f5es devidas, compreendidas entre a data de cessa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 quota parte do dependente exclu\u00eddo e a data do efetivo pagamento, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros da mora;<\/li>\n
          4. Pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 raz\u00e3o em que Vossa Excel\u00eancia achar por bem em arbitrar, bem como custas processuais porventura devidas.<\/li>\n
          5. A autora \u00e9 pobre pobres na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, n\u00e3o reunindo condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de suportar as custas processuais sem o preju\u00edzo de sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual requer, desde j\u00e1, sejam deferidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita<\/strong>, conforme poderes espec\u00edficos conferidos a este procurador no instrumento de mandato anexo [ou..conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia anexa].<\/li>\n<\/ol>\n

            Pretende-se provar o alegado com todos os meios de provas admitidos no direito, como a documental e testemunhal, bem como aquelas que o contradit\u00f3rio vier a exigir. <\/p>\n

            Por fim, a autora informa que tem interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 334 do CPC, no entanto, a autocomposi\u00e7\u00e3o resta prejudicada no caso, em decorr\u00eancia da indisponibilidade do direito do INSS, aplicando-se o disposto no \u00a7 4\u00b0, inciso II, do mesmo artigo.<\/p>\n

            D\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de R$ […] (escrever valor por extenso), conforme planilha de c\u00e1lculo anexa.<\/p>\n

            \t\t\tNestes termos,<\/p>\n

            \t\t\tPede deferimento.<\/p>\n

            \t\t\t[Cidade], [Sigla do Estado], […] de 2020.<\/p>\n

            ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

            OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3018384","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3018384","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3018384"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3018384"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}