{"id":3018375,"date":"2024-06-07T21:07:54","date_gmt":"2024-06-07T21:07:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:07:54","modified_gmt":"2024-06-07T21:07:54","slug":"recurso-inominado-decadencia-e-revisao-de-aposentadoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-inominado-decadencia-e-revisao-de-aposentadoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Inominado – Decad\u00eancia e Revis\u00e3o de Aposentadoria"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE\/ESTADO<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N.\u00ba XXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

NOME DA PARTE<\/strong>, vem por interm\u00e9dio de sua procuradora ora signat\u00e1ria, ambas j\u00e1 devidamente qualificadas nos autos supra, vem respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, com base nos artigos 997 e 1.009 e seguintes do CPC<\/strong>, interpor:<\/p>\n

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n

Em face da r. senten\u00e7a a quo, <\/em>que julgou parcialmente procedentes <\/strong>os pedidos ventilados na peti\u00e7\u00e3o exordial, requerendo o recebimento do mesmo, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos anexados, independente de preparo, com a consequente remessa ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da X.<\/strong>\u00aa regi\u00e3o.<\/p>\n

Outrossim, informa que deixa de efetuar o preparo do presente recurso por ser benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita (p\u00e1gina X<\/strong>).<\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n

Requer deferimento.<\/p>\n

Cidade, data completa.<\/strong><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB\/UF<\/strong><\/p>\n

COLENDA TURMA RECURSAL<\/strong><\/p>\n

Processo n. \u00ba XXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

Recorrente: NOME DA PARTE<\/strong><\/p>\n

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS<\/strong><\/p>\n

EM\u00c9RITOS JULGADORES,<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    De in\u00edcio, verifica-se a tempestividade do presente recurso, pois a parte recorrente fora intimada do teor da r. senten\u00e7a em XX\/XX\/XXXX<\/strong>, inaugurando, portanto, o prazo recursal em XX\/XX\/XXXX<\/strong> e tendo como termo final a data de XX\/XX\/XXXX<\/strong>.<\/p>\n

      \n
    1. DA S\u00cdNTESE PROCESSUAL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Trata-se a presente demanda de A\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria interposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte Recorrente postula a revis\u00e3o de sua aposentadoria, concedida sob o N\u00famero de Benef\u00edcio XXXXXXXXXX,<\/strong> (DIB XX\/XX\/XXXX<\/strong>), a fim de que seja considerado no c\u00e1lculo de sua RMI todo o per\u00edodo contributivo e n\u00e3o apenas as contribui\u00e7\u00f5es a partir de julho de 1994. <\/p>\n

      Analisada a peti\u00e7\u00e3o inicial, foi citado o INSS, que apresentou a contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Conclusos os autos, o Magistrado proferiu senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por entender que ocorreu a decad\u00eancia do direito de requerer a revis\u00e3o da aposentadoria. <\/p>\n

      No entanto, a decis\u00e3o proferida n\u00e3o reflete a realidade dos fatos,, devendo a senten\u00e7a ser reformada com a devida revis\u00e3o da aposentadoria. <\/p>\n

        \n
      1. DAS RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Em que pese o devido respeito ao julgador de primeiro grau, a lide n\u00e3o foi devidamente apreciada. A senten\u00e7a afirma que operou-se a decad\u00eancia para que o recorrente pudesse revisar sua aposentadoria, no entanto, a senten\u00e7a merece reparo. <\/p>\n

        Inicialmente, insta salientar que o STJ no Tema 999 firmou tese no sentido de que no c\u00e1lculo das aposentadorias dos segurados j\u00e1 filiados ao RGPS em \u00e9poca anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.876\/99, quando a regra de transi\u00e7\u00e3o assegurada pelo art. 3\u00ba desse diploma legal mostrar-se mais gravosa que a regra definitiva, esta \u00e9 que deve ser aplicada. Ou seja, o STJ julgou favor\u00e1vel a possibilidade da revis\u00e3o da vida toda. <\/p>\n

        O INSS interp\u00f4s Recurso Extraordin\u00e1rio, e o STF afetou como paradigma o RE 1276977, para julgar a tese em repercuss\u00e3o geral, no Tema 1102\/STF, mas este recurso foi improvido, com a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese:<\/strong><\/p>\n

        \u201cO segurado que implementou as condi\u00e7\u00f5es para o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 9.876, de 26\/11\/1999, e antes da vig\u00eancia das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 \/2019, que tornou a regra transit\u00f3ria definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favor\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

        Ressalta-se que na ementa do julgamento do STJ, restou estabelecido que tal revis\u00e3o seria poss\u00edvel desde que \u201crespeitados os prazos prescricionais e decadenciais\u201d. <\/strong><\/p>\n

        Al\u00e9m disso, importa destacar que os Temas 966 e 975 do STJ definiram a incid\u00eancia do prazo de decad\u00eancia nos pedidos de revis\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios:<\/p>\n

        Tema 966 – Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213\/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio mais vantajoso.<\/p>\n

        Tema 975 – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213\/1991 \u00e0s hip\u00f3teses em que a quest\u00e3o controvertida n\u00e3o foi apreciada no ato administrativo de an\u00e1lise de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. <\/p>\n

        Nesse sentido, conclui-se que o prazo decadencial para ingresso da revis\u00e3o da vida toda \u00e9 de 10 anos, nos termos do artigo 103 da Lei 8.213\/91, in verbis:<\/em><\/p>\n

        Art. 103. O prazo de decad\u00eancia do direito ou da a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o<\/strong>, indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio e do ato de deferimento, indeferimento ou n\u00e3o concess\u00e3o de revis\u00e3o de benef\u00edcio \u00e9 de 10 (dez) anos, contado<\/strong>: <\/p>\n

        I – do dia primeiro do m\u00eas subsequente ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o<\/strong> ou da data em que a presta\u00e7\u00e3o deveria ter sido paga com o valor revisto;<\/p>\n

        Ainda, importa destacar que o termo inicial da contagem do prazo decadencial \u00e9 o primeiro dia do m\u00eas subsequente ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

        Nesse sentido, tendo em vista que a parte recorrente apenas recebeu sua primeira presta\u00e7\u00e3o em XX\/XX\/XXXX, o termo inicial do prazo decadencial seria no dia XX\/XX\/XXXX (1\u00ba dia do m\u00eas seguinte ao recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o) e o termo final ser\u00e1 em XX\/XX\/XXXX (10 anos) assim, n\u00e3o o prazo decadencial n\u00e3o alcan\u00e7a o benef\u00edcio em quest\u00e3o, podendo ser revisado. <\/p>\n

        Portanto, requer a reforma da senten\u00e7a de primeiro grau, a fim de que seja afastada a decad\u00eancia, devendo ser realizada a revis\u00e3o da aposentadoria da parte recorrente, com o pagamento das diferen\u00e7as entre a RMI recebida e a nova RMI. <\/p>\n

          \n
        1. DOS PEDIDOS <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Ante ao exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido, com a consequente reforma da decis\u00e3o proferida pelo magistrado de primeiro grau, para que seja julgado procedente o pedido de revis\u00e3o de aposentadoria, com o pagamento das diferen\u00e7as entre a RMI recebida e a nova RMI, afastando a decad\u00eancia ora alegada.<\/p>\n

          Requer, ainda, seja mantido o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. <\/p>\n

          <\/a>Por fim, requer seja o INSS condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

          Nestes termos,<\/p>\n

          Pede deferimento.<\/p>\n

          Cidade, Data. <\/p>\n

          ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

          OAB N\u00ba ___<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3018375","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3018375","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3018375"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3018375"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}