{"id":3018373,"date":"2024-06-07T21:07:52","date_gmt":"2024-06-07T21:07:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:07:52","modified_gmt":"2024-06-07T21:07:52","slug":"acao-previdenciaria-incapacidade-permanente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-incapacidade-permanente\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA \u2013 INCAPACIDADE PERMANENTE"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE\/ESTADO<\/strong><\/p>\n

NOME DA PARTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX, vem, por meio de seus advogados infra assinados, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

em face de NOME DA PARTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados. <\/p>\n

    \n
  1. DA S\u00cdNTESE F\u00c1TICA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A parte autora pleiteou em XX\/XX\/XXXX<\/strong> (DER) a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por incapacidade permanente perante a Autarquia-R\u00e9, sob o n\u00famero de benef\u00edcio (NB\/XXX.XXX.XXX-X)<\/strong>.<\/p>\n

    Realizada a per\u00edcia m\u00e9dica em XX\/XX\/XXXX<\/strong>, o benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria foi deferido sob o fundamento de constata\u00e7\u00e3o de incapacidade laborativa de forma tempor\u00e1ria.<\/p>\n

    Entretanto, ressalta-se que a autora est\u00e1 incapacitada de forma permanente para o trabalho, uma vez que \u00e9 portadora de (descrever)<\/strong>, em virtude de anos em sua atividade laborativa como (descrever)<\/strong>, para a empresa XXX<\/strong>, consoante comprovam os documentos anexos.<\/p>\n

    Desse modo, verifica-se que a decis\u00e3o proferida pelo INSS se afigura equivocada e merece ser reformada, conforme se passa a demonstrar.<\/p>\n

      \n
    1. DO DIREITO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      A concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por incapacidade permanente \u00e9 condicionada ao preenchimento de tr\u00eas requisitos: qualidade de segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS, car\u00eancia, e incapacidade total e permanente para o exerc\u00edcio da atividade habitual. <\/p>\n

      A diferencia\u00e7\u00e3o entre os benef\u00edcios de aposentadoria por incapacidade permanente e aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, por sua vez, como os pr\u00f3prios nomes j\u00e1 sugerem, se encontra na perman\u00eancia da incapacidade. Nesse sentido, ser\u00e1 devido o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria naqueles casos em que a incapacidade, embora seja total, \u00e9 apenas tempor\u00e1ria, sendo poss\u00edvel o retorno \u00e0s atividades em momento posterior.<\/p>\n

      Na impossibilidade de aferi\u00e7\u00e3o do termo final da incapacidade, \u00e9 devido o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente, em detrimento do aux\u00edlio tempor\u00e1rio, considerando a natureza jur\u00eddica assemelhada das presta\u00e7\u00f5es, que se diferenciam, t\u00e3o somente, no aspecto temporal.<\/p>\n

      Superado esse ponto, verifica-se que o autor faz jus \u00e0 aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 quaisquer chances de melhora em seu quadro de sa\u00fade, pelo contr\u00e1rio. Constata-se ainda que o autor cumpre a todos os requisitos \u00e0 concess\u00e3o da benesse, consoante se demonstra.<\/p>\n

      II.1 DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

      A qualidade de segurado e a car\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o pontos controvertidos, uma vez que o benef\u00edcio do autor j\u00e1 fora deferido por determinado per\u00edodo, sendo o cerne da quest\u00e3o apenas a perman\u00eancia da incapacidade.<\/p>\n

      Desse modo, considerando que, na data de cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, o autor ainda apresentava incapacidade para o trabalho e, igualmente, ostentava qualidade de segurado e a car\u00eancia necess\u00e1ria, o reconhecimento do direito ao benef\u00edcio da aposentadoria por incapacidade permanente \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

      II.2 DA INCAPACIDADE LABORATIVA<\/strong><\/p>\n

      Como exposto, o autor apresenta quadro de (descrever),<\/strong> o que v\u00eam lhe provocando diversas complica\u00e7\u00f5es, as quais, associadas lhe causam incapacidade laborativa e o impedem de se manter no mercado de trabalho. <\/p>\n

      Tais problemas de sa\u00fade, consoante laudo pericial e senten\u00e7a anexos (Autos de processo trabalhista n\u00b0 …<\/strong>), foram causados em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio de sua atividade laborativa como (descrever).<\/strong><\/p>\n

      Ademais, de acordo com o aludido laudo, o autor se encontra totalmente incapaz para a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade laborativa que possa lhe dar subsist\u00eancia. Veja-se excerto da senten\u00e7a acerca desse fato:<\/p>\n

      [colocar excerto da senten\u00e7a ou do laudo, se houver]<\/strong><\/p>\n

      Assim, n\u00e3o bastassem os problemas de sa\u00fade, o autor que j\u00e1 se encontra XX <\/strong>anos de idade, possui ainda mais dificuldades para o exerc\u00edcio de seu labor. <\/p>\n

      Isso porque tamb\u00e9m deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o o car\u00e1ter social dos benef\u00edcios, uma vez que, tendo o autor com XX <\/strong>mais de 60 anos de idade e diversos problemas de sa\u00fade, dificilmente ele ser\u00e1 contratado por alguma empresa, j\u00e1 que esta, certamente, optar\u00e1 por empregar pessoa mais jovem e saud\u00e1vel.<\/p>\n

      Como \u00e9 sabido, o autor \u00e9 (descrever)<\/strong>, atividade que necessita de grande esfor\u00e7o f\u00edsico e movimenta\u00e7\u00e3o dos ombros, bra\u00e7os e pernas. Logo, em virtude das doen\u00e7as que o acometem, n\u00e3o consegue exercer seu labor adequadamente e, mesmo que o fizesse, seria a duras penas, j\u00e1 que sofreria de dores todo o tempo.<\/p>\n

      Sendo assim, diante desse complexo quadro cl\u00ednico, nota-se que est\u00e1 totalmente incapaz para o desempenho de sua atividade laborativa habitual ou qualquer outra que lhe garanta a subsist\u00eancia, o que fica demonstrado pela documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica anexa e restar\u00e1 devidamente corroborado por meio da prova t\u00e9cnica a ser realizada nos autos. <\/p>\n

      Por essas raz\u00f5es, h\u00e1 de se concluir que o autor faz jus \u00e0 presta\u00e7\u00e3o da aposentadoria por incapacidade permanente requerido, devendo, pois, ser retificada a decis\u00e3o do INSS que n\u00e3o concedeu o benef\u00edcio, materializando-se, assim, a prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria legalmente garantida.<\/p>\n

        \n
      1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Por todo exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia;<\/p>\n

          \n
        1. Determinar a cita\u00e7\u00e3o da autarquia r\u00e9, na pessoa de seu procurador, para que, desejando, apresente contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato e revelia;<\/li>\n
        2. Julgar integralmente procedentes os pedidos, condenando o <\/strong>INSS a conceder ao autor o benef\u00edcio de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data seguinte \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o de seu aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria (…);<\/strong><\/li>\n
        3. Condenar o INSS a pagar, em \u00fanica parcela, as presta\u00e7\u00f5es devidas, compreendidas entre a data do in\u00edcio do benef\u00edcio e a data do efetivo pagamento, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros da mora;<\/li>\n
        4. Pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 raz\u00e3o em que Vossa Excel\u00eancia achar por bem em arbitrar, bem como custas processuais porventura devidas.<\/li>\n
        5. O autor \u00e9 pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, n\u00e3o reunindo condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de suportar as custas processuais sem o preju\u00edzo de sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual requer, desde j\u00e1, sejam deferidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita<\/strong>, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia anexa.<\/li>\n<\/ol>\n

          Pretende-se provar o alegado com todos os meios de provas admitidos no direito, principalmente, documental e pericial, bem como aquelas que o contradit\u00f3rio vier a exigir. <\/p>\n

          Por fim, o autor informa que tem interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 334 do CPC.<\/p>\n

          D\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de R$ …, conforme planilha de c\u00e1lculo anexa.<\/p>\n

          \t\t\tNestes termos,<\/p>\n

          \t\t\tPede deferimento.<\/p>\n

          \t\t\t[Cidade], [Sigla do Estado], […] de 2023.<\/p>\n

          ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

          OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3018373","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3018373","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3018373"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3018373"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}