{"id":3018364,"date":"2024-06-07T21:07:44","date_gmt":"2024-06-07T21:07:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:07:44","modified_gmt":"2024-06-07T21:07:44","slug":"acao-de-concessao-de-aposentadoria-por-incapacidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-aposentadoria-por-incapacidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE [NOME DA CIDADE] \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO [ESTADO].<\/strong><\/p>\n

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NOME DO AUTOR,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador da c\u00e9dula de identidade com RG n\u00b0 XX.XXX.XXX, inscrito no CPF\/MF sob n\u00b0 XXX.XXX.XXX-XX; residente e domiciliado \u00e0 Rua XXX, n\u00b0 XX, CEP XX.XXX-XXX, [Munic\u00edpio], [Estado], v\u00eam, por interm\u00e9dio de seu advogado signat\u00e1rio, cujo endere\u00e7o eletr\u00f4nico \u00e9 [endere\u00e7o de e-mail do advogado], com endere\u00e7o profissional \u00e0 Rua XXXX, n\u00b0 XXX, Bairro XXX, CEP XX.XXX-XXX, [Munic\u00edpio], [Estado], local onde recebem cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, muito respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente:<\/p>\n<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA CONDENAT\u00d3RIA DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong>, autarquia federal com representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 Rua […], n\u00b0 […], Bairro […], CEP […], [Munic\u00edpio], [Estado], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

1. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O autor foi diagnosticado com a S\u00edndrome da Defici\u00eancia Imunol\u00f3gica Adquirida (AIDS), em virtude de ser portador do v\u00edrus HIV,<\/strong> conforme faz prova os laudos e atestados m\u00e9dicos anexos. Infelizmente, por conta de seu quadro de sa\u00fade, n\u00e3o consegue exercer atividade laborativa e manter o seu sustento.<\/p>\n

Diante disso, o autor entrou em contato com a ag\u00eancia do INSS no dia XX\/XX\/XXXX (DER), tendo agendado per\u00edcia m\u00e9dica presencial para o dia XX\/XX\/XXXX. O requerimento foi identificado sob o NB XXX.XXX.XXX-XX.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o da per\u00edcia, muito embora o autor tenha comprovado, indubitavelmente, ser portador da doen\u00e7a acima elencada, a qual \u00e9 respons\u00e1vel por sua incapacidade laborativa, o m\u00e9dico perito, concluiu pela sua capacidade, afirmando que ele possui condi\u00e7\u00f5es de trabalhar, olvidando-se, por\u00e9m, do enorme estigma social relacionado a essa doen\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

Assim, Excel\u00eancia, esta n\u00e3o \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o ao caso concreto, porquanto o autor de fato apresenta incapacidade laborativa em virtude da doen\u00e7a acima citada, e das condi\u00e7\u00f5es sociais que o impedem de se manter no mercado de trabalho em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com outras pessoas saud\u00e1veis.<\/p>\n

Portanto, verifica-se que o indeferimento do benef\u00edcio pelo INSS afigura-se equivocado, o que merece ser retificado, conforme se passa a demonstrar.<\/p>\n

2. DO DIREITO SUBJETIVO \u00c0 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

A concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por incapacidade permanente previdenci\u00e1ria \u00e9 condicionada ao preenchimento de tr\u00eas requisitos: qualidade de segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS; car\u00eancia; e incapacidade total e permanente para o exerc\u00edcio da atividade habitual.<\/p>\n

A diferencia\u00e7\u00e3o entre os benef\u00edcios de aposentadoria por incapacidade permanente e aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, por sua vez, como os pr\u00f3prios nomes j\u00e1 sugerem, se encontra na perman\u00eancia da incapacidade. Nesse sentido, ser\u00e1 devido o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria naqueles casos em que a incapacidade, embora seja total, \u00e9 apenas tempor\u00e1ria, sendo poss\u00edvel o retorno \u00e0s atividades em momento posterior.<\/p>\n

Na impossibilidade de aferi\u00e7\u00e3o do termo final da incapacidade, \u00e9 devido o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente, em detrimento do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, considerando a natureza jur\u00eddica assemelhada das presta\u00e7\u00f5es, que se diferenciam, t\u00e3o somente, no aspecto temporal.<\/p>\n

Superado esse ponto, verifica-se que o autor faz jus \u00e0 aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 quaisquer chances de melhora em seu quadro de sa\u00fade, pelo contr\u00e1rio. Constata-se ainda que o autor cumpre a todos os requisitos \u00e0 concess\u00e3o da benesse, consoante se demonstra.<\/p>\n

2.1 DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

A qualidade de segurado e a car\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o pontos controvertidos, uma vez que o autor exerceu atividade laborativa e contribuiu \u00e0 Previd\u00eancia Social durante toda a sua vida, sendo a sua \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o em XX\/XXXX.<\/p>\n

Desse modo, considerando que, na data de entrada do requerimento (DER)<\/strong>, o autor j\u00e1 apresentava incapacidade para o trabalho e, igualmente, ostentava qualidade de segurado e a car\u00eancia necess\u00e1ria, o reconhecimento do direito ao benef\u00edcio de aposentadoria por incapacidade permanente \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

2.2 DA INCAPACIDADE LABORATIVA<\/strong><\/p>\n

Como exposto, o autor \u00e9 portador do v\u00edrus HIV <\/strong>e, muito embora tenha exercido atividade laborativa anteriormente, ap\u00f3s seu \u00faltimo emprego, n\u00e3o conseguiu mais trabalhar, vindo a sobreviver de pequenos \u201cbicos\u201d que realiza e da ajuda de amigos e vizinhos.<\/p>\n

Isso porque ainda h\u00e1 grande estigma social provocado pela doen\u00e7a do autor, o que constitui um obst\u00e1culo adicional para a reinser\u00e7\u00e3o dele no mercado de trabalho. Em que pese a per\u00edcia do INSS tenha conclu\u00eddo pela sua capacidade, \u00e9 importante salientar o disposto na S\u00famula n\u00b0 78, da TNU, segundo a qual:<\/p>\n

Comprovado que o requerente \u00e9 portador do v\u00edrus HIV, cabe ao julgador verificar as condi\u00e7\u00f5es pessoais, sociais, econ\u00f4micas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatiza\u00e7\u00e3o social da doen\u00e7a.<\/p>\n

No caso em tela, o autor reside em uma cidade pequena, com menos de 10.000 (dez mil habitantes), de modo que, quando soube de seu diagn\u00f3stico, a grande maioria dos habitantes tamb\u00e9m teve conhecimento desse fato, o que ocasionou grandes dificuldades ao autor em conseguir um trabalho para manter sua subsist\u00eancia, j\u00e1 que ainda h\u00e1 muito preconceito com rela\u00e7\u00e3o a essa doen\u00e7a.<\/p>\n

O autor, durante toda sua vida, procurou trabalhar e se manter, contudo, considerando que exerce a fun\u00e7\u00e3o de pedreiro, de forma aut\u00f4noma, n\u00e3o consegue mais trabalhar em obra alguma, j\u00e1 que as pessoas sentem receio de se contaminarem, ainda que haja muita informa\u00e7\u00e3o sobre as formas de transmiss\u00e3o do v\u00edrus, muitas pessoas n\u00e3o se preocupam em chegar at\u00e9 essa informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Convergindo com esse argumento, a jurisprud\u00eancia do TRF4:<\/p>\n

EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. ESP\u00c9CIE N\u00c3O SUJEITA A REEXAME NECESS\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. LAUDO T\u00c9CNICO. INCAPACIDADE. PORTADOR DE HIV. ESTIGMA SOCIAL. COMPROVADO<\/strong>. PRESTA\u00c7\u00d5ES INACUMUL\u00c1VEIS. COMPENSA\u00c7\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ADEQUA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. JUROS DE MORA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. MAJORA\u00c7\u00c3O. DIFERIMENTO PARA A EXECU\u00c7\u00c3O. TEMA 1050 DO STJ. CUSTAS\/TAXA \u00daNICA DE SERVI\u00c7OS JUDICIAIS. ISEN\u00c7\u00c3O. PREQUESTIONAMENTO. 1. Esp\u00e9cie n\u00e3o sujeita a reexame necess\u00e1rio, diante da regra do art. 496, \u00a7 3\u00ba, NCPC e do fato de que o proveito econ\u00f4mico da causa n\u00e3o supera 1.000 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, considerado o teto da previd\u00eancia e o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas auferidas na via judicial. 2. S\u00e3o quatro os requisitos para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da car\u00eancia de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais; (c) superveni\u00eancia de mol\u00e9stia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsist\u00eancia; e (d) car\u00e1ter definitivo\/tempor\u00e1rio da incapacidade. 3. A incapacidade laboral \u00e9 comprovada atrav\u00e9s de exame m\u00e9dico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convic\u00e7\u00e3o com base no laudo t\u00e9cnico. No entanto, n\u00e3o fica adstrito \u00e0 per\u00edcia judicial, sendo-lhe facultada ampla e livre avalia\u00e7\u00e3o da prova. 4. A comprova\u00e7\u00e3o de que o estigma social associado ao quadro de sa\u00fade do segurado portador de HIV, ainda que assintom\u00e1tico, reduza consideravelmente ou inviabilize seu retorno ao mercado de trabalho, autoriza a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez.<\/strong> 5. Devem ser abatidos das presta\u00e7\u00f5es devidas na presente demanda os valores eventualmente j\u00e1 adimplidos pelo INSS a t\u00edtulo de benef\u00edcio inacumul\u00e1vel no mesmo per\u00edodo, seja administrativamente ou em raz\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. 6. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas vencidas dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ser\u00e1 calculada conforme a varia\u00e7\u00e3o do IGP-DI de 05\/96 a 03\/2006, e do INPC, a partir de 04\/2006 (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Adequa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio. 7. Os juros de mora devem incidir a contar da cita\u00e7\u00e3o (S\u00famula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao m\u00eas, at\u00e9 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros morat\u00f3rios ser\u00e3o computados, uma \u00fanica vez (sem capitaliza\u00e7\u00e3o), segundo percentual aplic\u00e1vel \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a. 8. Tendo em conta que a senten\u00e7a foi proferida ap\u00f3s 18\/03\/2016 (in\u00edcio da vig\u00eancia do CPC\/2015), aplica-se a majora\u00e7\u00e3o prevista no artigo 85, \u00a7 11, desse diploma, observando-se os ditames dos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 6\u00ba quanto aos crit\u00e9rios e limites estabelecidos. Majoro, portanto, a verba honor\u00e1ria em 20% sobre o percentual m\u00ednimo da primeira faixa (art. 85, \u00a7 3\u00ba, inciso I, do CPC). Eventual discuss\u00e3o acerca da "possibilidade de computar as parcelas pagas a t\u00edtulo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio na via administrativa no curso da a\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo para fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, al\u00e9m dos valores decorrentes de condena\u00e7\u00e3o judicial" (Tema 1050 do STJ), dever\u00e1 ser efetuada na fase de cumprimento de senten\u00e7a, oportunidade em que o ju\u00edzo de origem dever\u00e1 observar o que decidido pelo Tribunal Superior. 9. Havendo o feito tramitado perante a Justi\u00e7a Estadual do Rio Grande do Sul, aplica-se: nas demandas propostas anteriormente a 15\/06\/2015, o disposto no art. 11 da Lei Estadual n\u00ba 8.121\/85, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.471\/2010, j\u00e1 considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n\u00ba 70038755864 julgada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ\/RS; nas a\u00e7\u00f5es ajuizadas ap\u00f3s 15\/06\/2015, a Lei Estadual n\u00ba 14.634\/14, que instituiu a Taxa \u00danica de Servi\u00e7os Judiciais e revogou o Regimento de Custas (Lei n\u00ba 8.121\/85). Assim, o INSS est\u00e1 isento do pagamento de custas e da Taxa \u00danica de Servi\u00e7os Judiciais, mas obrigado a arcar com eventuais despesas processuais. 10. Reconhecido o direito da parte autora, imp\u00f5e-se a imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 497 do CPC\/2015. 11. Ficam prequestionados para fins de acesso \u00e0s inst\u00e2ncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte cuja incid\u00eancia restou superada pelas pr\u00f3prias raz\u00f5es de decidir. (TRF4 5009815-93.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator para Ac\u00f3rd\u00e3o ALTAIR ANTONIO GREG\u00d3RIO, juntado aos autos em 17\/05\/2021) \u2013 Destacou-se.<\/p>\n

Assim, em detrimento da conclus\u00e3o da per\u00edcia administrativa do INSS, o autor faz sim jus ao benef\u00edcio, tendo em vista que n\u00e3o consegue trabalhar, por puro preconceito e desinforma\u00e7\u00e3o das pessoas, fato que ainda poder\u00e1 ser comprovado por meio de oitiva de testemunhas que convivem com o autor, em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, o que ora se requer.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o bastasse seu problema de sa\u00fade, o autor j\u00e1 se encontra com XX (escrever por extenso) anos de idade, o que dificulta, ainda mais, o exerc\u00edcio de sua atividade laborativa, haja vista que deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o o car\u00e1ter social dos benef\u00edcios, uma vez que, tendo o autor mais de 50 (cinquenta) anos de idade e um problema de sa\u00fade t\u00e3o estigmatizado, dificilmente ser\u00e1 contratado por algu\u00e9m, j\u00e1 que as pessoas, certamente, optar\u00e3o por empregar pessoa mais jovem e saud\u00e1vel.<\/p>\n

Sendo assim, diante desse complexo quadro cl\u00ednico do autor, nota-se que est\u00e1 totalmente incapaz para o desempenho de sua atividade laborativa habitual ou qualquer outra que lhe garanta a subsist\u00eancia, o que fica demonstrado pela documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica anexa e restar\u00e1 devidamente corroborado por meio da prova oral a ser realizada nos autos.<\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, h\u00e1 de se concluir que o autor faz jus \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de aposentadoria por incapacidade permanente requerida, devendo, pois, ser retificado o ato denegat\u00f3rio do INSS, materializando-se, assim, a prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria legalmente garantida.<\/p>\n

3. DO PRINC\u00cdPIO DA FUNGIBILIDADE E POSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O DE OUTRO BENEF\u00cdCIO N\u00c3O PROGRAM\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n

Em se tratando de mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, a qual possui car\u00e1ter de direito social da previd\u00eancia e assist\u00eancia social, consoante artigo 6\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sendo esses direitos vinculados \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da cidadania e ao respeito do princ\u00edpio \u00e0 dignidade humana, \u00e9 sabido que algumas formalidades legais podem ser mitigadas a fim de garantir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, objetivando uma prote\u00e7\u00e3o eficaz aos segurados, seus dependentes e demais benefici\u00e1rios.<\/p>\n

Nessa toada, em face da natureza pro misero <\/em>do Direito Previdenci\u00e1rio, calcado nos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o social e fungibilidade dos pedidos, o autor requer, ainda que este n\u00e3o seja seu pedido principal, que, caso seja constatada incapacidade tempor\u00e1ria, lhe seja concedido o benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria.<\/p>\n

Do mesmo modo, caso a per\u00edcia m\u00e9dica judicial constate incapacidade parcial, por\u00e9m permanente, fazendo jus o autor ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente (neste caso, considerando suas patologias, de maneira geral, como acidente de qualquer natureza), desde j\u00e1, requer-se a concess\u00e3o de tal benesse.<\/p>\n

Frisa-se que o princ\u00edpio da fungibilidade \u00e9 comumente utilizado nos casos de benef\u00edcio por incapacidade, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o caso concreto do autor e n\u00e3o, necessariamente, o pedido realizado nos autos, cabendo ao julgador a concess\u00e3o daquele benef\u00edcio que melhor se aperfei\u00e7oa ao quadro f\u00e1tico, n\u00e3o sendo considerado tal ato julgamento extra petita.<\/em><\/p>\n

Em converg\u00eancia com esse entendimento \u00e9 a jurisprud\u00eancia recente do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

EMENTA: <\/em><\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. LES\u00c3O N\u00c3O CONSOLIDADA. <\/em>FUNGIBILIDADE DOS BENEF\u00cdCIOS<\/em><\/strong>. NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. CONCESS\u00c3O. 1. Tratando-se de benef\u00edcio por incapacidade o julgador firma a sua convic\u00e7\u00e3o, via de regra, por meio da prova pericial. 2. <\/em>Diante da fungibilidade dos benef\u00edcios por incapacidade, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio mais adequado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do segurado, ainda que a denomina\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao benef\u00edcio seja diversa<\/em><\/strong>. 3. Hip\u00f3tese em que, ausentes os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente – em especial as seq\u00fcelas decorrentes da consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es do acidente – diante da constata\u00e7\u00e3o da necessidade de nova cirurgia, \u00e9 devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a. (TRF4, AC 5014597-12.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 09\/10\/2020)- Grifou-se<\/em><\/p>\n

EMENTA: <\/em><\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. FUNGIBILIDADE DOS BENEF\u00cdCIOS POR INCAPACIDADE. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. DOEN\u00c7A DEGENERATIVA. INCABIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESS\u00c3O ATENDIDOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA. ATIVIDADE HABITUAL. CONDI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS. TERMO INICIAL. DATA DA PER\u00cdCIA JUDICIAL. SUPERVENIENTE. INTERESSE DE AGIR. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. 1. <\/em>A jurisprud\u00eancia deste Regional consagrou a fungibilidade dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez e benef\u00edcio assistencial ao deficiente, uma vez que todos possuem como requisito a redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o da capacidade laboral. Logo, cabe ao INSS, administrativamente, ou ao magistrado, conceder o benef\u00edcio adequado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, ainda que tenha sido formulado pedido diverso, sem incorrer em julgamento extra petita<\/em><\/strong>. 2. S\u00e3o tr\u00eas os requisitos para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de car\u00e1ter permanente (aposentadoria por invalidez) ou tempor\u00e1rio (aux\u00edlio-doen\u00e7a). 3. N\u00e3o tendo havido ocorr\u00eancia acident\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 como conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, haja vista ser imprescind\u00edvel que as sequelas que reduzem a capacidade de labor decorram de acidente de qualquer natureza. 4. O segurado portador de enfermidade que o incapacita ainda que parcial e permanentemente, sem possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o e invi\u00e1vel reabilita\u00e7\u00e3o profissional, tem direito \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez. 5. <\/em>\u00c9 imprescind\u00edvel considerar, al\u00e9m do estado de sa\u00fade, as condi\u00e7\u00f5es pessoais da parte segurada, como a sua idade, a presum\u00edvel pouca instru\u00e7\u00e3o, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, j\u00e1 ex\u00edguo at\u00e9 para pessoas jovens e que est\u00e3o em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade<\/em><\/strong>. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limita\u00e7\u00f5es, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benef\u00edcio no momento em que dele necessita, \u00e9 contrariar o basilar princ\u00edpio da dignidade da pessoa. 6. Ainda que tenha sido atestada a incapacidade laboral da parte autora em data superveniente ao seu requerimento administrativo, \u00e9 poss\u00edvel que lhe seja concedido judicialmente o benef\u00edcio por incapacidade, acaso preenchidos os demais requisitos. 7. O cancelamento\/cessa\u00e7\u00e3o ou indeferimento do benef\u00edcio pelo INSS \u00e9 suficiente para que o segurado ingresse com a a\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o exaurimento da via administrativa. 8. Em rela\u00e7\u00e3o ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado \u00e9 no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral j\u00e1 estava presente quando do requerimento\/cessa\u00e7\u00e3o na via administrativa, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em tal data. Todavia, no caso em comento, restou comprovada a incapacidade na data da per\u00edcia judicial. 9. Determinada a imediata implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, valendo-se da tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o de fazer prevista no artigo 461 do CPC\/1973, bem como nos artigos 497, 536 e par\u00e1grafos e 537, do CPC\/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou benefici\u00e1rio. (TRF4, AC 5025321-12.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16\/09\/2020) \u2013 Grifou-se<\/em><\/p>\n

Assim sendo, com base no princ\u00edpio da fungibilidade e da dignidade da pessoa humana, o autor requer, subsidiariamente, que, caso n\u00e3o seja constatado o direito \u00e0 aposentadoria por incapacidade permanente, que lhe seja deferido o benef\u00edcio que melhor se enquadrar \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/p>\n

4. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Por todo exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia<\/p>\n

a) Determinar a cita\u00e7\u00e3o da autarquia r\u00e9, na pessoa de seu procurador, para que, desejando, apresente contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato e revelia;<\/p>\n

b) Realizar audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, a fim de que possa ser comprovado o preconceito sofrido pelo autor, que n\u00e3o o permite concorrer em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas no mercado de trabalho;<\/p>\n

c) Julgar integralmente procedentes os pedidos, condenando o <\/strong>INSS a conceder ao autor o benef\u00edcio de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: XX\/XX\/XXXX);<\/p>\n

d) Subsidiariamente, pelo princ\u00edpio da fungibilidade, n\u00e3o entendendo Vossa Excel\u00eancia pela concess\u00e3o da aposentadoria por incapacidade permanente, que seja concedido ao autor o benef\u00edcio que melhor se enquadra \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica (aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria ou aux\u00edlio-acidente), desde a DER, em XX\/XX\/XXXX;<\/p>\n

e) Condenar o INSS a pagar, em \u00fanica parcela, as presta\u00e7\u00f5es devidas, compreendidas entre a data do in\u00edcio do benef\u00edcio e a data do efetivo pagamento, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros da mora;<\/p>\n

f) Pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 raz\u00e3o em que Vossa Excel\u00eancia achar por bem em arbitrar, bem como custas processuais porventura devidas.<\/p>\n

g) O autor \u00e9 pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, n\u00e3o reunindo condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de suportar as custas processuais sem o preju\u00edzo de sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual requer, desde j\u00e1, sejam deferidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita<\/strong>, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia anexa.<\/p>\n

Pretende-se provar o alegado com todos os meios de provas admitidos no direito, principalmente, oral e pericial, bem como aquelas que o contradit\u00f3rio vier a exigir.<\/p>\n

Por fim, o autor informa que tem interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 334 do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ XXX (escrever por extenso), conforme planilha de c\u00e1lculo anexa.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

[Cidade], [Sigla do Estado], XX de XXXX de 2023.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3018364","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3018364","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3018364"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3018364"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}