{"id":3018353,"date":"2024-06-07T21:07:35","date_gmt":"2024-06-07T21:07:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:07:35","modified_gmt":"2024-06-07T21:07:35","slug":"auxilio-reclusao-concessao-inss-equivocado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/auxilio-reclusao-concessao-inss-equivocado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Aux\u00edlio &#8211; Reclus\u00e3o \u2013 Concess\u00e3o, INSS equivocado"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE [NOME DA CIDADE] \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO [ESTADO].<\/strong><\/p>\n<\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<p><strong>NOME DO AUTOR,<\/strong> menor imp\u00fabere, neste ato representado por sua av\u00f3 e tutora provis\u00f3ria, <strong>NOME DA REPRESENTANTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade com RG n\u00b0 XX.XXX.XXX, inscrita no CPF\/MF sob n\u00b0 XXX.XXX.XXX-XX; residente e domiciliada \u00e0 Rua XXX, n\u00b0 XX, CEP XX.XXX-XXX, [Munic\u00edpio], [Estado], v\u00eam, por interm\u00e9dio de seu advogado signat\u00e1rio, cujo endere\u00e7o eletr\u00f4nico \u00e9 [endere\u00e7o de e-mail do advogado], com endere\u00e7o profissional \u00e0 Rua XXXX, n\u00b0 XXX, Bairro XXX, CEP XX.XXX-XXX, [Munic\u00edpio], [Estado], local onde recebem cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, muito respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente:<\/p>\n<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA CONDENAT\u00d3RIA DE CONCESS\u00c3O AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n<\/p>\n<p>em face de <strong>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong>, autarquia federal com representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 Rua [&#8230;], n\u00b0 [&#8230;], Bairro [&#8230;], CEP [&#8230;], [Munic\u00edpio], [Estado], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n<p><strong>1.   DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<p>O autor \u00e9 filho de <strong>NOME DO INSTITUIDOR<\/strong>, o qual, atualmente, <strong>se encontra cumprindo pena, em regime fechado<\/strong>, nos autos de Execu\u00e7\u00e3o de Pena n\u00b0 XXXXXX, por condena\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria nos autos de Processo n\u00b0 XXXXXX, <strong>conforme consta na Certid\u00e3o Explicativa acostada anexa.<\/strong><\/p>\n<p>Antes de sua pris\u00e3o, contudo, O INSTITUIDOR foi empregado na empresa <strong>XXXXXX<\/strong>, tendo sido contratado em <strong>XX\/XX\/XXXX, com data de sa\u00edda em XX\/XX\/XXXX.<\/strong><\/p>\n<p>Diante disso, a genitora de INSTITUIDOR, av\u00f3 e guardi\u00e3 legal provis\u00f3ria do autor, <strong>NOME DA REPRESENTANTE,<\/strong> requereu, <strong>no dia XX\/XX\/XXXX (DER)<\/strong>, o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, a fim de que pudesse continuar cuidando do seu neto.<\/p>\n<p>Em que pese <strong>todos os requisitos para a concess\u00e3o do aludido benef\u00edcio estivessem cumpridos,<\/strong> <strong>o INSS n\u00e3o reconheceu o direito ao benef\u00edcio sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o teria sido demonstrada a baixa renda do instituidor.<\/strong><\/p>\n<p>A decis\u00e3o do INSS, contudo, <strong>se encontra totalmente equivocada, tendo em vista ser poss\u00edvel a flexibiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio econ\u00f4mico nos casos como o do autor.<\/strong><\/p>\n<p>Nesse sentido, necess\u00e1ria se faz a retifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o emitida pela autarquia, vez que contraria, inegavelmente, os documentos acostados ao procedimento, bem como a realidade dos fatos, consoante se passa a demonstrar.<\/p>\n<p><strong>2.   DO DIREITO AO AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Para que haja a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: <strong>qualidade de segurado do instituidor de baixa renda<\/strong>, <strong>condi\u00e7\u00e3o de dependente dos requerentes e car\u00eancia de 24 meses, conforme disposto no art. 80, da Lei n\u00b0 8.213\/91:<\/strong><\/p>\n<p><em>\u201cArt. 80. O aux\u00edlio-reclus\u00e3o, cumprida a car\u00eancia prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, ser\u00e1 devido, nas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido \u00e0 pris\u00e3o em regime fechado que n\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o da empresa nem estiver em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, de pens\u00e3o por morte, de sal\u00e1rio-maternidade, de aposentadoria ou de abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o\u201d.<\/em><\/p>\n<p>No caso em tela, conforme consta no CNIS anexo, <strong>o segurado era empregado na empresa XXXXX de xx\/xx\/xxxx a xx\/xx\/xxxx, cumprindo os requisitos da car\u00eancia e qualidade de segurado.<\/strong><\/p>\n<p>No que concerne \u00e0 qualidade de dependente do autor, verifica-se que, sendo este filho do segurado, <strong>sua depend\u00eancia \u00e9 presumida<\/strong>, haja vista o disposto no art. 16, \u00a74\u00ba, da Lei 8.213\/91:<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 16. S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e <\/em><strong><em>o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos <\/em><\/strong><em>ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave;<\/em><\/p>\n<p><em>[&#8230;]<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 4\u00ba <\/em><strong><em>A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada<\/em><\/strong><em>\u201d. Destacou-se.<\/em><\/p>\n<p>Veja-se pela certid\u00e3o de nascimento anexa, <strong>que o autor nasceu em xx\/xx\/xxxx, perfazendo apenas 05 anos de idade. Ou seja<\/strong>, a qualidade de dependente do autor tamb\u00e9m resta preenchida.<\/p>\n<p>No que tange \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento \u00e0 pris\u00e3o em regime fechado, verifica-se, pela certid\u00e3o anexa, expedida em XX\/XX\/XXXX, <strong>que o segurado cumpre pena, em regime fechado, de 08 anos e 08 meses, tendo cumprido, at\u00e9 aquele momento, 01 ano, 10 meses e 11 dias.<\/strong><\/p>\n<p>Embora tenha cumprido o requisito objetivo para a progress\u00e3o do regime em XX\/XX\/XXXX, n\u00e3o houve ainda a progress\u00e3o, tendo em vista que ela depende de outros fatores al\u00e9m do cumprimento de parte da pena.<\/p>\n<p>Ademais, na pr\u00f3pria certid\u00e3o consta a seguinte observa\u00e7\u00e3o: \u201cExiste Mandado de Pris\u00e3o em vig\u00eancia no sistema e-mandado\u201d. <strong>Ou seja, ainda que o segurado cumprisse os requisitos para a progress\u00e3o do regime, isso n\u00e3o seria poss\u00edvel, j\u00e1 que h\u00e1 outro mandado de pris\u00e3o em seu nome.<\/strong><\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, ainda que n\u00e3o tivesse sido apresentada certid\u00e3o explicativa, \u00e9 sabido que o recolhimento \u00e0 pris\u00e3o pode ser comprovado de outras formas, n\u00e3o, exclusivamente, por meio da Certid\u00e3o Judicial.<\/p>\n<p>Nesse sentido, inclusive, a jurisprud\u00eancia do TRF4:<\/p>\n<p><strong><em>EMENTA: <\/em><\/strong><em>PREVIDENCI\u00c1RIO. INTERESSE DE AGIR. AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. <\/em><strong><em>COMPROVA\u00c7\u00c3O DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO SEGURADO \u00c0 PRIS\u00c3O EM REGIME FECHADO. CERTID\u00c3O JUDICIAL.<\/em><\/strong><em>  1. <\/em><strong><em>Para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, a aus\u00eancia da certid\u00e3o judicial prevista no art. 80, \u00a71\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/91, n\u00e3o constitui \u00f3bice para a comprova\u00e7\u00e3o do efetivo recolhimento do instiuidor \u00e0 pris\u00e3o em regime fechado quando houver nos autos elementos que possam suprir as informa\u00e7\u00f5es que nela constariam, bem como quando tais informa\u00e7\u00f5es estejam ao acesso da autarquia por outros meios<\/em><\/strong><em>.  2. Hip\u00f3tese em que a parte autora se desincumbiu do \u00f4nus de demonstrar o efetivo recolhimento do segurado instituidor \u00e0 pris\u00e3o em regime fechado, mediante a juntada de atestado de efetivo recolhimento e mandado de pris\u00e3o constante do Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00e3o. Afastada alega\u00e7\u00e3o de falta de interesse de agir no caso concreto. 3. Recurso da parte r\u00e9 a que se nega provimento. (5000546-11.2021.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA G\u00dcNTHER FAVARO, julgado em 12\/12\/2022) \u2013 Destacou-se.<\/em><\/p>\n<p>No que concerne \u00e0 renda m\u00e9dia do segurado, esta foi calculada pela autarquia r\u00e9, <strong>resultando no valor de R$ 1.800,43 (um mil, oitocentos reais e quarenta e tr\u00eas centavos).<\/strong><\/p>\n<p>Em 2022, quando o aux\u00edlio-reclus\u00e3o fora requerido, o valor m\u00e1ximo que o segurado poderia receber para que os seus dependentes tivessem direito \u00e0 benesse era de R$ 1.655,98 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco e noventa e oito centavos), <strong>ou seja, segundo o INSS, o valor da m\u00e9dia que o segurado percebia, no caso <em>sub judice,<\/em> seria maior que o m\u00e1ximo permitido, resultando na decis\u00e3o denegat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n<p>Todavia, em se tratando de um valor infimamente maior que o limite estabelecido, entende o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a que a <em>\u201cflexibiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio econ\u00f4mico para concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada pode ser aplicada ao aux\u00edlio reclus\u00e3o quando o caso revela a necessidade de prote\u00e7\u00e3o social, permitindo ao julgador flexibilizar a exig\u00eancia para deferir a concess\u00e3o do benef\u00edcio (AgRg no REsp 1523797\/RS, T1, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, DJe 13.10.2015)<\/em>&quot;.<\/p>\n<p>Nesse sentido, tamb\u00e9m a jurisprud\u00eancia do TRF4. A saber:<\/p>\n<p>EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. RENDA DO SEGURADO RECLUSO LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O DO CRIT\u00c9RIO ECON\u00d4MICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF4 E DO STJ. 1. Para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) efetivo recolhimento \u00e0 pris\u00e3o; (b) demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do preso; (c) condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva o benef\u00edcio; (d) prova de que o segurado n\u00e3o est\u00e1 recebendo remunera\u00e7\u00e3o de empresa ou de que est\u00e1 em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, de aposentadoria ou abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o; e (e) comprova\u00e7\u00e3o de baixa renda, para benef\u00edcios concedidos a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98. 2. <strong>N\u00e3o extrapolando significativamente o limite estabelecido pela norma que rege a mat\u00e9ria e revelando o caso concreto a necessidade de prote\u00e7\u00e3o social, visto que dependente \u00e9 menor absolutamente incapaz, mostra-se poss\u00edvel a flexibiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio econ\u00f4mico, na esteira da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 3. Evidenciados nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser concedida a tutela de urg\u00eancia postulada, para a imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o em favor da parte agravante.<\/strong> (TRF4, AG 5009228-56.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 23\/08\/2023)<strong> <\/strong>\u2013 Destacou-se.<\/p>\n<p><strong>EMENTA: <\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. REQUISITOS. RENDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. <strong>FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O DO CRIT\u00c9RIO ECON\u00d4MICO.  REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEF\u00cdCIO DEVIDO<\/strong>. 1. A concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, previsto no art. 80 da Lei n\u00ba 8.213\/91, rege-se pela lei vigente \u00e0 \u00e9poca do recolhimento \u00e0 pris\u00e3o e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorr\u00eancia do evento pris\u00e3o; (b) a demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do preso; (c) a condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva o benef\u00edcio; (d) a baixa renda do segurado na \u00e9poca da pris\u00e3o; e, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 871, de 18\/01\/2019, (e) o cumprimento da car\u00eancia de 24 contribui\u00e7\u00f5es mensais e (f) o cumprimento da pena em regime fechado. 2<strong>. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, &quot;\u00e0 semelhan\u00e7a do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557\/MG, Representativo da Controv\u00e9rsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio econ\u00f4mico definido legalmente para a concess\u00e3o do Benef\u00edcio Assistencial de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, previsto na LOAS, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o quando o caso concreto revela a necessidade de prote\u00e7\u00e3o social, permitindo ao Julgador a flexibiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio econ\u00f4mico para deferimento do benef\u00edcio, ainda que o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do segurado supere o valor legalmente fixado como crit\u00e9rio de baixa renda<\/strong>&quot; (REsp 1643973\/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09\/03\/2017, DJe 27\/04\/2017). 3. <strong>No caso concreto, revela-se a necessidade de prote\u00e7\u00e3o social em decorr\u00eancia de sua hipossufici\u00eancia, ainda que o sal\u00e1rio do instituidor seja em montante pouco superior ao limite fixado por lei. 4. Preenchidos os requisitos legais, \u00e9 devido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/strong> (TRF4, AC 5006136-46.2023.4.04.9999, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 23\/08\/2023) \u2013 Destacou-se.<\/p>\n<p>Nesse sentido, considerando que o autor \u00e9 uma crian\u00e7a de 05 anos de idade e que est\u00e1 sob a guarda da av\u00f3, j\u00e1 idosa, \u00e9 evidente a necessidade de prote\u00e7\u00e3o social e hipossufici\u00eancia, sendo o caso de flexibiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio econ\u00f4mico, mormente diante da \u00ednfima diferen\u00e7a entre a m\u00e9dia dos sal\u00e1rios do instituidor e o limite fixado em lei.<\/p>\n<p>Destarte, restam comprovados todos os requisitos \u00e0 concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, <strong>sendo o caso de alterar a decis\u00e3o que indeferiu o benef\u00edcio, para que este seja concedido desde a DER, em xx\/xx\/xxxx<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>3.   DO PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n<p>Conforme previs\u00e3o do artigo 300, do C\u00f3digo de Processo Civil, a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida \u201cquando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d.<\/p>\n<p>Ademais, de acordo com o mencionado c\u00f3digo, <strong>a tutela de urg\u00eancia ainda poder\u00e1 ser concedida antes mesmo da cita\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, o que ora se requer, <\/strong>tendo em vista a necessidade do autor, <strong>que \u00e9 uma crian\u00e7a menor de idade, que precisa de assist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n<p>A probabilidade do direito do autor resta comprovada por meio dos documentos anexos, que comprovam todos os requisitos exigidos pela lei, sendo a decis\u00e3o do INSS totalmente contr\u00e1ria \u00e0s provas que foram apresentadas no processo administrativo.<\/p>\n<p>O perigo do dano, por sua vez, \u00e9 iminente, devido \u00e0 pr\u00f3pria natureza do requerimento, <strong>vez que o autor \u00e9 crian\u00e7a e necessita do benef\u00edcio para sobreviver e ajudar em suas despesas mensais.<\/strong><\/p>\n<p>Diante do exposto, requer-se a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela em car\u00e1ter liminar, inaudita altera parte, para que seja concedido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o ao autor, vez que comprovados o direito e o car\u00e1ter de urg\u00eancia do requerimento.<\/p>\n<p><strong>4.   DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n<p>Por todo exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia;<\/p>\n<p>a) Antecipar os efeitos da senten\u00e7a, em car\u00e1ter liminar, inaudita altera parte, com fulcro no artigo 300, do CPC, determinando-se que o INSS proceda a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o ao autor;<\/p>\n<p>b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o da autarquia r\u00e9, na pessoa de seu procurador, para que, desejando, apresente contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato e revelia;<\/p>\n<p>c) Julgar integralmente procedentes os pedidos, condenando o<strong> <\/strong>INSS <strong>a conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o ao autor, desde a data do requerimento administrativo, em xx\/xx\/xxxx;<\/strong><\/p>\n<p>d) Condenar o INSS a pagar, em \u00fanica parcela, as presta\u00e7\u00f5es devidas, compreendidas entre a data do in\u00edcio do benef\u00edcio e a data do efetivo pagamento, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros da mora;<\/p>\n<p>e) Pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 raz\u00e3o em que Vossa Excel\u00eancia achar por bem arbitrar, bem como custas processuais porventura devidas.<\/p>\n<p>f) O autor \u00e9 pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, n\u00e3o reunindo condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de suportar as custas processuais sem o preju\u00edzo de sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual requer, desde j\u00e1, <strong>sejam deferidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita<\/strong>, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia anexa.<\/p>\n<p>Pretende-se comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos no direito, tal qual a prova documental, bem como aquelas que o contradit\u00f3rio vier a exigir.<\/p>\n<p>Ressalta-se o interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 334 do CPC.<\/p>\n<p> D\u00e1-se a causa o valor de R$ XXX (escrever por extenso), conforme planilha de c\u00e1lculo anexa.<\/p>\n<p>Nestes termos,<\/p>\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n<p>[Cidade], [Sigla do Estado], XX de XXXX de 2023.<\/p>\n<p><strong>ADVOGADO<\/strong><\/p>\n<p><strong>OAB<\/strong><\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3018353","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3018353","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3018353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3018353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}