{"id":3018332,"date":"2024-06-07T21:07:17","date_gmt":"2024-06-07T21:07:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:07:17","modified_gmt":"2024-06-07T21:07:17","slug":"revisao-de-aposentadoria-tempo-especial-vigia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revisao-de-aposentadoria-tempo-especial-vigia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Revis\u00e3o de aposentadoria: tempo especial vigia."},"content":{"rendered":"<h1><a id=\"_heading=h.tl2ncawl547h\"><\/a>ATEN\u00c7\u00c3O: TEMA 1209 DO STF AINDA EM JULGAMENTO<\/h1>\n<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE\/ESTADO<\/strong><\/p>\n<p><strong>NOME DA PARTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX, vem, por meio de seus advogados infra assinados, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/p>\n<p><strong>REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p>em face de <strong>NOME DA PARTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados.  <\/p>\n<ol>\n<li><strong>DA S\u00cdNTESE F\u00c1TICA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A parte autora requereu a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria junto ao INSS, em<strong> XX\/XX\/XXXX, <\/strong>conforme demonstra a c\u00f3pia do processo administrativo <strong>(NB 42\/XXX.XXX.XXX-X)<\/strong> devidamente anexada aos autos. <\/p>\n<p>Entretanto, a autarquia previdenci\u00e1ria deferiu parcialmente o pedido administrativo apresentado pelo segurado, reconhecendo que na data da DER o segurado contava com <strong>XX anos X meses e XX dias<\/strong> de tempo de servi\u00e7o e fazia jus a concess\u00e3o do benef\u00edcio de <strong>aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio de X,X<\/strong>, conforme carta de concess\u00e3o anexa.<\/p>\n<p>Contudo, ainda que o segurado tenha obtido \u00eaxito na concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, verifica-se que o INSS equivocadamente n\u00e3o considerou no momento da elabora\u00e7\u00e3o da contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o do autor:<\/p>\n<ul>\n<li>A especialidade, com aplica\u00e7\u00e3o do fator 1.4, do per\u00edodo de <strong>XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX<\/strong>, no qual o autor desenvolveu suas atividades laborais de <strong>VIGIA <\/strong>junto a empresa <strong>Nome da Empresa, <\/strong>exposto a fatores de risco<strong> insalubres e periculosos<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Conforme os documentos juntados a presente inicial e ao processo administrativo, considerando-se o tempo de servi\u00e7o especial efetivado at\u00e9 a DER, o autor j\u00e1 contabilizava <strong>X,X, <\/strong>pontos, referentes a soma de sua idade e de seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o, sendo lhe facultada a incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo de sua aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, conforme preconiza o art. 29-C da Lei 8.213\/91.<\/p>\n<p>De outra parte, na DER, conforme os documentos juntados a presente inicial e ao processo administrativo, considerando-se o tempo de servi\u00e7o efetivado at\u00e9 a DER, o autor j\u00e1 contabilizava <strong>XX anos X meses e XX dias <\/strong>de tempo laborado em condi\u00e7\u00f5es especiais, suficiente, portanto, para a concess\u00e3o da sua aposentadoria especial.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, na DER, o autor j\u00e1 somava <strong>XX anos X meses e XX dias <\/strong>como tempo de contribui\u00e7\u00e3o, tendo, portanto, o direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em sua forma mais vantajosa. <\/p>\n<p>Deste modo, equivocou-se o INSS ao proferir a decis\u00e3o de indeferimento, raz\u00e3o pela qual o autor prop\u00f4s a presente demanda, com o objetivo de ver seu l\u00eddimo direito reconhecido em sede judicial.<\/p>\n<p>Grifa-se que a parte autora requer que lhe seja garantida a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em sua forma mais vantajosa, devendo o INSS proceder o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (origin\u00e1ria ou relativizada), com a incid\u00eancia dos consect\u00e1rios legais: corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC e juros de mora de 1% ao m\u00eas.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>DO TEMPO DE SERVI\u00c7O CONTROVERTIDO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p><em>Data v\u00eania<\/em>, n\u00e3o deve prosperar a an\u00e1lise realizada pelo INSS, na via administrativa, que deixou de reconhecer a especialidade do per\u00edodo de <strong> XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX<\/strong>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que seguem expostas:<\/p>\n<h3><strong>II. 1. DO TEMPO DE SERVI\u00c7O LABORADO EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS  DE XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX<\/strong><\/h3>\n<p>No per\u00edodo de <strong>XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX <\/strong>o autor desenvolveu a atividade de <strong>VIGIA e SUPERVISOR DO SETOR DE SEGURAN\u00c7A PATRIMONIAL,<\/strong> junto a empresa <strong>NOME DA EMPRESA<\/strong>, conforme PPP anexado em p\u00e1gs. XX (frente e verso), do P.A.<\/p>\n<h1><a id=\"_heading=h.hnugsr9koj7p\"><\/a>COLAR IMAGEM<\/h1>\n<p>A atividade de <strong>vigia\/vigilante<\/strong>, apresenta condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de trabalho, ficando claro que a atividade merece ser reconhecida como especial em face da periculosidade, da exposi\u00e7\u00e3o ao risco, real e iminente da integridade f\u00edsica do segurado durante o seu trabalho.<\/p>\n<p>A atividade especial exercida pelo autor independe de porte de arma de fogo para fins de enquadramento da atividade de vigia, vez que, n\u00e3o \u00e9 requisito previsto em lei, assim, deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o apenas o risco em que o autor exp\u00f5e a sua integridade f\u00edsica em raz\u00e3o da periculosidade do trabalho.<\/p>\n<p>Ora, \u00e9 evidente que o trabalhador sofre no desempenho da fun\u00e7\u00e3o, uma vez que, ao efetuar a seguran\u00e7a do patrim\u00f4nio, est\u00e1 constantemente exposto a roubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica, se sujeitando a ferimentos e at\u00e9 mesmo \u00e0 morte.<\/p>\n<p>Em consequ\u00eancia disto, em raz\u00e3o do segurado n\u00e3o se munir de arma de fogo durante o labor, o mesmo se encontra em situa\u00e7\u00e3o ainda mais perigosa do que \u00e0quele vigia\/vigilante que labora armado, tendo em vista que, por estar desarmado, acaba sendo um alvo mais f\u00e1cil, n\u00e3o dispondo de m\u00e9todos efetivos para se defender de ataques iminentes. <\/p>\n<p>Vale salientar que o STJ j\u00e1 decidiu a possibilidade do reconhecimento do tempo de servi\u00e7o especial para atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo no Tema 1.031, veja-se:<\/p>\n<p>\u00c9 admiss\u00edvel o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior \u00e0 Lei 9.032\/1995 e ao Decreto 2.172\/1997, desde que haja a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova at\u00e9 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade nociva, que coloque em risco a integridade f\u00edsica do Segurado.<\/p>\n<p>Nesse mesmo sentido, a TNU adequou sua jurisprud\u00eancia, em coer\u00eancia com este precedente do STJ, aplicando o mesmo racioc\u00ednio para a periculosidade, conforme ementa abaixo transcrita:<\/p>\n<p>PREVIDENCI\u00c1RIO. PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O INTERPOSTO PELO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA SUJEITO \u00c0 PERICULOSIDADE. PER\u00cdODO POSTERIOR AO DECRETO 2172\/97. QUEST\u00c3O DE ORDEM 13 DA TNU. INCIDENTE N\u00c3O CONHECIDO.<br \/>(&#8230;)<br \/>7.\u00a0<strong>Ocorre suceder altera\u00e7\u00e3o de entendimento deste colegiado, n\u00e3o mais refletindo os recentes precedentes a posi\u00e7\u00e3o antes transcrita, invocada pela autarquia previdenci\u00e1ria. Cita-se decis\u00e3o atualizada da TNU, nos seguintes termos: &quot;PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA. PREVIDENCI\u00c1RIO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE AP\u00d3S 05\/03\/1997. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A ESPECIALIDADE POR LAUDO T\u00c9CNICO CORRESPONDENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIS\u00c3O EM LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.<\/strong>\u00a01. Trata-se de Pedido Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia veiculado pelo INSS em face de ac\u00f3rd\u00e3o exarado pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, assentando o entendimento de que <strong>\u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento de tempo especial na condi\u00e7\u00e3o de vigilante fundado no exerc\u00edcio de atividade perigosa em per\u00edodo posterior a 05\/03\/1997. (&#8230;)<\/strong> <br \/>8. No exerc\u00edcio do Poder Regulamentar, dando cumprimento ao \u00f4nus atribu\u00eddo pelo legislador, t\u00eam sido baixados decretos que contemplavam atividades insalubres, perigosas e penosas. As rela\u00e7\u00f5es que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenci\u00e1rios, integrantes dos Decretos de n\u00fameros 53.831\/64 e 83.080\/79, ficaram prejudicadas com a revoga\u00e7\u00e3o do art. 152 da LBPS e da Lei n.\u00ba 5.527\/68, operadas pela MP n.\u00ba 1.523\/96 (convertida na Lei n.\u00ba 9.528\/97). Desde que a lista do anexo do Decreto n.\u00ba 2.172\/97 foi editada, n\u00e3o h\u00e1 mais refer\u00eancia a agentes perigosos e penosos. Com efeito, encontramos no elenco do Anexo IV do Decreto n.\u00ba 3.048\/99 apenas agentes insalubres (f\u00edsicos qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos).\u00a0<strong>Mas as atividades perigosas desapareceram do mundo jur\u00eddico? A resposta \u00e9 negativa. As atividades perigosas continuam previstas no art. 193 da CLT, j\u00e1 com a reda\u00e7\u00e3o definida pela Lei n.\u00ba 12.740\/12:<\/strong>\u00a0<strong>S\u00e3o consideradas atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou m\u00e9todos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposi\u00e7\u00e3o permanente do trabalhador a<\/strong>: I &#8211; inflam\u00e1veis, explosivos ou energia el\u00e9trica; II <strong>&#8211; roubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica nas atividades profissionais de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial<\/strong>. <br \/>9. Segundo os tratadistas, enquanto na insalubridade a aposentadoria franqueada com tempo laboral reduzido parece ser orientada pelo reconhecimento do maior desgaste na sa\u00fade produzido pelo exerc\u00edcio da atividade, na periculosidade o benef\u00edcio seria devido valorando-se o grau de risco acentuado de que o trabalhador sofra danos f\u00edsicos de grandes propor\u00e7\u00f5es de maneira s\u00fabita. Considerando a preponder\u00e2ncia de crit\u00e9rios cient\u00edficos na insalubridade, n\u00e3o h\u00e1 maiores dificuldades em aceitar que o magistrado possa valer-se de prova pericial que ateste a nocividade das atividades desenvolvidas.\u00a0<strong>Tamb\u00e9m no caso de atividades perigosas, as provas produzidas podem convencer o Poder Judici\u00e1rio de que as caracter\u00edsticas particulares nas quais a atividade foi desenvolvida recomendam um enquadramento do per\u00edodo como especial.<\/strong>\u00a0<strong>No julgamento do REsp n.\u00ba 1.306.113, julgado na sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que as atividades nocivas \u00e0 sa\u00fade relacionadas nas normas regulamentadoras s\u00e3o meramente exemplificativas<\/strong>: (&#8230;) (REsp 1306113\/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 14\/11\/2012, DJe 07\/03\/2013) <br \/>10. Embora o leading case efetivamente versasse sobre eletricidade, a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp n.\u00ba 1.306.113) n\u00e3o fez esta restri\u00e7\u00e3o. De outro giro, a mesma Lei n.\u00ba 12.740\/12 modificou o art. 193 da CLT para o efeito de ampliar o rol de atividades perigosas, considerando como tais aquelas que submetendo o trabalhador a riscos acentuados em virtude da exposi\u00e7\u00e3o a inflam\u00e1veis, a explosivos ou \u00e0 energia el\u00e9trica, roubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica. Ent\u00e3o, ao contr\u00e1rio da conclus\u00e3o extra\u00edda no precedente citado, a Lei n.\u00ba 12.740 \u00e9 mais abrangente do que a revogada Lei n.\u00ba 7.369\/85. <strong>Dessa forma, pensamos que o distinguish foi feito pela TNU, e n\u00e3o pelo STJ, pois h\u00e1 previs\u00e3o expressa na CLT sobre a exist\u00eancia de atividades perigosas.<\/strong> <br \/>11. Este colegiado, ao enfrentar o tema, em julgado de<strong> 09\/2014<\/strong>, reconheceu que os seus<strong> ac\u00f3rd\u00e3os anteriores estariam se afastando do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, ou seja, que \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento de tempo especial prestado com exposi\u00e7\u00e3o a agente nocivo periculoso em data posterior a 05\/03\/1997, desde que o laudo t\u00e9cnico comprove a permanente exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade nociva, independentemente de previs\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Considerou esta TNU que o STJ tem como firme que <strong>a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.032\/95 ao art. 57 da Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social n\u00e3o se limitou a considerar como tempo de servi\u00e7o especial apenas aqueles relativos aos agentes que fossem previstos em lei ou regulamento da previd\u00eancia, mas, sim, todos os resultantes da a\u00e7\u00e3o efetiva de &quot;agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica&quot;.<\/strong> (&#8230;)\u00a0<br \/><strong>12. Desse modo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a esposado no RESP n.\u00ba 1.306.113 \/ SC (recurso representativo de controv\u00e9rsia, art. 543-Cdo CPC) &#8211; e em outros julgados (AgRg no AREsp 143834 \/ RN, Primeira Turma,Rel. Min. BENEDITO GON\u00c7ALVES, DJe 25\/06\/2013) -, e no PEDILEF cuja ementa se transcreveu supra, entendo que \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento de tempo especial prestado com exposi\u00e7\u00e3o a agente nocivo periculoso em data posterior a 05\/03\/1997, desde que laudo t\u00e9cnico (ou elemento material equivalente)comprove a permanente exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade nociva, independentemente de previs\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/strong>\u00a0Saliento, ainda, que o STJ, no REsp n.\u00ba 1109813 \/ PR e nos EDcl no REsp n.\u00ba 1109813 \/ PR (Sexta Turma,Rela. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 27\/06\/2012) e no AgRg no Agn.\u00ba 1053682 \/ SP (Sexta Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 08\/09\/2009), especificamente para o caso do vigilante, assentou a possibilidade de reconhecimento da especialidade para o trabalhador vigia mesmo ap\u00f3s 1997(n\u00e3o se estabeleceu limite ap\u00f3s 1995), desde que comprovada a especialidade pelo laudo t\u00e9cnico correspondente.\u00a0<br \/><strong>13. Em face de todo o exposto, e nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, tenho que o pedido nacional de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia formulado pelo INSS deve ser conhecido e improvido, porquanto entendo que \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento de tempo especial prestado com exposi\u00e7\u00e3o a agente nocivo periculoso em data posterior a 05\/03\/1997, desde que laudo t\u00e9cnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade nociva, independentemente de previs\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica&quot;.<\/strong>\u00a0(PEDILEF n\u00ba 5007749-73.2011.4.04.7105. Relator: Juiz Federal Daniel Machado da Rocha. DJ: 11\/09\/2015). &#8211; grifei.8. Sendo assim, com ressalva de entendimento pessoal, tem-se que a TNU uniformizou a mat\u00e9ria em sentido contr\u00e1rio \u00e0 pretens\u00e3o do INSS, cumprindo a aplica\u00e7\u00e3o da Quest\u00e3o de Ordem 13 deste colegiado, uma vez que a decis\u00e3o impugnada se encontra no mesmo sentido da jurisprud\u00eancia uniformizada. 9. O voto, ent\u00e3o, \u00e9 por n\u00e3o conhecer do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o. Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais em n\u00e3o conhecer do pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>(PEDILEF 50000672420124047108, JU\u00cdZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, TNU, DOU 01\/04\/2016 P\u00c1GINAS 159\/258.)<\/p>\n<p>Ante o exposto, a parte autora requer que seja reconhecida a especialidade do per\u00edodo de <strong>XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX, <\/strong>com aplica\u00e7\u00e3o do fator multiplicador 1.4<strong>, <\/strong>nos quais o autor desenvolveu a atividade de <strong>VIGILANTE<\/strong>, exposto ao agente nocivo periculoso e, agentes insalubres no ambiente de trabalho. <strong> <\/strong><\/p>\n<p>Sucessivamente, caso n\u00e3o seja reconhecida de plano a especialidade do per\u00edodo acima mencionado, a parte autora requer que seja designada per\u00edcia t\u00e9cnica para comprovar que nos respectivos per\u00edodos o autor desenvolveu a fun\u00e7\u00e3o de <strong>VIGILANTE<\/strong> exposto a <strong>PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE, <\/strong>devendo ser oportunizada \u00e0 parte autora a nomea\u00e7\u00e3o de assistente t\u00e9cnico e apresenta\u00e7\u00e3o de quesitos. <\/p>\n<ol>\n<li> <strong>DA REVIS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO  <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Conforme faz prova o conjunto de prova material apresentado ao feito a autarquia-r\u00e9 equivocadamente deixou de computar na contagem de tempo de servi\u00e7o do autor a especialidade do per\u00edodo de<strong>XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX<\/strong>, com aplica\u00e7\u00e3o do fator 1,4. <\/p>\n<p>Em raz\u00e3o disso fora concedido ao autor na via administrativa o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o integral com aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio de <strong>X,X<\/strong>, conforme deflui-se da carta de concess\u00e3o que segue anexa.<\/p>\n<p>Contudo, n\u00e3o merece prosperar a decis\u00e3o do INSS.<\/p>\n<p>Afinal, o segurado faz jus \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em sua forma mais vantajosa, e para tanto dever\u00e1 ser reconhecida a especialidade do per\u00edodo pleiteado e o c\u00f4mputo diferenciado do mesmo, com aplica\u00e7\u00e3o do fator 1,4 em sua contagem do tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n<p>E desta forma, considerando o tempo de servi\u00e7o especial devidamente convertido em comum, verifica-se que o autor, no momento da <strong>DER<\/strong>, j\u00e1 somava<strong> XX anos XX meses e XX dias <\/strong>de tempo laborado em condi\u00e7\u00f5es especiais, suficiente, portanto, para a concess\u00e3o da sua <strong>aposentadoria especial<\/strong>.<\/p>\n<p>De outra parte, considerando o tempo servi\u00e7o especial devidamente convertido em comum, na DER, o autor j\u00e1 somava<strong> XX anos XX meses e XX dias <\/strong>como tempo de contribui\u00e7\u00e3o, tendo, portanto, o direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de <strong>aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>, em sua forma mais favor\u00e1vel.<\/p>\n<p>Porquanto, o autor requer que a presente demanda seja julgada totalmente procedente para que seja reconhecida a especialidade do per\u00edodo pleiteado e o c\u00f4mputo diferenciado do mesmo, com aplica\u00e7\u00e3o do fator 1,4; em sua contagem de tempo de servi\u00e7o, com a consequente revis\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o que lhe fora concedido na via administrativa, mediante a majora\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio aplicado no c\u00e1lculo da RMI do benef\u00edcio. <\/p>\n<p>Urge destacar que deve ser garantida a revis\u00e3o em sua forma mais vantajosa ao autor e <strong>o pagamento das diferen\u00e7as devidas desde a DER origin\u00e1ria ou reafirmada<\/strong>.<\/p>\n<ol>\n<li><strong>DOS PEDIDOS <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Ante o exposto, a parte autora requer:<\/p>\n<ol>\n<li>A cita\u00e7\u00e3o do INSS, em raz\u00e3o do exposto no art.\u00b0 239 e seguintes da Lei 13.105\/2015, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o; sob pena dos efeitos da revelia;<\/li>\n<li>A intima\u00e7\u00e3o do INSS para que junte aos autos c\u00f3pia do processo administrativo <strong>(NB 42\/XXX.XXX.XXX-X)<\/strong> na \u00edntegra, CNIS atualizado do segurado e eventuais documentos de que disponham e que se prestem para o esclarecimento da presente causa; em conformidade com o \u00a7 1. \u00b0 do art.\u00b0 373 da Lei 13.105\/2015;<\/li>\n<li>A parte autora requer que <strong>N\u00c3O<\/strong> seja designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o nos termos do art.\u00b0 334 da 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015;<\/li>\n<li>Ao final, com ou sem contesta\u00e7\u00e3o, a parte autora requer que a presente a\u00e7\u00e3o seja julgada <strong>TOTALMENTE PROCEDENTE,<\/strong> homologando a contagem administrativa do INSS, <strong>inclusive o per\u00edodo especial entre XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX, <\/strong>j\u00e1 reconhecido na via administrativa, e o per\u00edodo de <strong>XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX <\/strong>reconhecido na via judicial,<strong> <\/strong>e que a coisa julgada seja feita segundo o resultado da prova, isso \u00e9, <em>secundum eventum probationes,<\/em> homologando a contagem do INSS, e condenando-o:\n<ol>\n<li>A reconhecer o per\u00edodo laborado em atividade especial de <strong>XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX,<\/strong> com aplica\u00e7\u00e3o do fator 1,4; em raz\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o do segurado a fatores de risco \u00e0 integridade f\u00edsica, conforme restou demonstrado mediante prova material acostada aos autos; <\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>Condenar o R\u00e9u a proceder a revis\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o que fora concedido ao autor na via administrativa, mediante a majora\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio aplicado no c\u00e1lculo da RMI do benef\u00edcio, ou sucessivamente, a convers\u00e3o do benef\u00edcio para aposentadoria especial. Urge destacar que deve ser garantida a revis\u00e3o em sua forma mais vantajosa ao autor.<\/li>\n<li>Condenar o r\u00e9u ao pagamento de todas as diferen\u00e7as devidas desde a data da DER origin\u00e1ria <strong>XX\/XX\/XXXX <\/strong>ou reafirmada, bem como ao pagamento das parcelas vincendas, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros morat\u00f3rios \u00e0 raz\u00e3o de 1% ao m\u00eas a contar da cita\u00e7\u00e3o, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV\/precat\u00f3rio;<\/li>\n<li>Condenar o r\u00e9u ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/li>\n<li>Deferir a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, em especial juntada de documentos, produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas e o que mais o deslinde do feito vier a exigir;<\/li>\n<li>Que seja concedida a parte autora os benef\u00edcios da GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A, assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil, nos termos do artigo 98 e seguintes, em raz\u00e3o da parte autora se tratar de pessoa pobre na mais l\u00eddima acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, n\u00e3o possuindo meios suficientes para custear eventuais despesas processuais e\/ou verbas de sucumb\u00eancia sem o imediato preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus familiares, vide declara\u00e7\u00e3o firmada pela parte autora que segue em anexo. <\/li>\n<\/ol>\n<p><a id=\"_heading=h.gjdgxs\"><\/a>D\u00e1-se a causa o valor de R$ <strong> XXX <\/strong>para fins processuais.<\/p>\n<p>Nestes termos, <\/p>\n<p>Requer deferimento.<\/p>\n<p><strong>Cidade, data completa.<\/strong><\/p>\n<p><strong>ADVOGADO<\/strong><\/p>\n<p><strong>OAB\/UF<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3018332","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3018332","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3018332"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3018332"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}