{"id":3018311,"date":"2024-06-07T21:06:59","date_gmt":"2024-06-07T21:06:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:06:59","modified_gmt":"2024-06-07T21:06:59","slug":"concessao-de-aposentadoria-programada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-aposentadoria-programada\/","title":{"rendered":"[MODELO] Concess\u00e3o de Aposentadoria Programada"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE\/ESTADO<\/strong><\/p>\n

NOME DA PARTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX, vem, por meio de seus advogados infra assinados, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/p>\n

CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA<\/strong><\/p>\n

em face de NOME DA PARTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados. <\/p>\n

    \n
  1. DA S\u00cdNTESE F\u00c1TICA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A parte autora requereu na data de XX\/XX\/XXXX<\/strong> (DER), junto a Autarquia Previdenci\u00e1ria a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria program\u00e1vel, que tramitou sob o n\u00famero de benef\u00edcio (NB) XXX.XXX.XXX<\/strong>, tendo em vista as atividades exercidas.<\/p>\n

    Em que pese a documenta\u00e7\u00e3o apresentada comprovando os per\u00edodos laborados, o pedido foi indeferido sob entendimento de que _____________________________ (descrever o motivo de indeferimento que consta na carta do INSS). <\/strong><\/p>\n

    Diante da negativa do pedido administrativo, a parte autora ingressa com a presente a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, requerendo, desde j\u00e1 a concess\u00e3o da aposentadoria programada.<\/p>\n

      \n
    1. DO DIREITO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Inicialmente, insta salientar que antes da publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, havia a possibilidade de se aposentar por duas maneiras distintas, quais sejam: a)<\/strong> Tempo de contribui\u00e7\u00e3o e b) <\/strong>Idade. <\/p>\n

      Posteriormente, o INSS editou a Portaria n\u00ba 450\/2020, a qual determinou que com a vig\u00eancia da EC n\u00ba 103\/2019, as aposentadorias supramencionadas seriam substitu\u00eddas pela aposentadoria programada.<\/strong><\/p>\n

      ABAIXO ESCOLHER A REGRA: direito adquirido, regras de transi\u00e7\u00e3o ou definitiva:<\/strong><\/p>\n

      II.I. DO DIREITO ADQUIRIDO<\/strong><\/p>\n

      Aos segurados filiados ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social antes do dia 13 de novembro de 2019<\/strong> e que cumpriram, at\u00e9 referida data, os requisitos para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios, possuem o direito adquirido, independentemente da DER ser posterior \u00e0 Reforma Previdenci\u00e1ria, nos termos do art. 5\u00ba XXXVI da CF. <\/p>\n

      Insta salientar que, sempre que formos falar acerca de Direito Previdenci\u00e1rio, prevalece o princ\u00edpio do tempus regit actum<\/em>, impondo que o tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o seja sempre computado na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo do exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n

      Portanto, at\u00e9 a Reforma Previdenci\u00e1ria os requisitos para aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o eram os seguintes: a) <\/strong>Car\u00eancia: 180 meses; b) Tempo de contribui\u00e7\u00e3o: <\/strong>35 anos, se homem e 30 anos, se mulher. E aposentadoria por idade m\u00ednima prevista em lei, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir o requisito da idade, qual seja: 65 anos, se homem e 60 anos, se mulher.<\/p>\n

      Portanto, tendo em vista que no caso dos autos, a parte autora cumpriu os requisitos da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou por idade <\/strong>antes do dia 13\/11\/2019, possui o direito adquirido da concess\u00e3o de tal benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. <\/p>\n

      Assim, desde j\u00e1 requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou por idade<\/strong> desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) em XX\/XX\/XXXX<\/strong>. <\/p>\n

      II.I. DA APOSENTADORIA PROGRAMADA<\/strong><\/p>\n

      Com a Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 foi extinta a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o sem a idade m\u00ednima, bem como aposentadoria por idade. <\/p>\n

      Dessa maneira, assim disp\u00f5e a atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 201, \u00a77\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: <\/p>\n

      Art. 201, \u00a7 7\u00ba – \u00c9 assegurada aposentadoria no regime geral de previd\u00eancia social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

      I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

      II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exer\u00e7am suas atividades em regime de economia familiar, nestes inclu\u00eddos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. <\/p>\n

      Portanto, com a vig\u00eancia da emenda constitucional n\u00ba 103\/2019 as aposentadorias por idade e por tempo de contribui\u00e7\u00e3o foram substitu\u00eddas por uma \u00fanica esp\u00e9cie, qual seja: a aposentadoria programada. <\/p>\n

      Assim, nos termos do decreto n\u00ba 3.048\/99 alterado pelo decreto n\u00ba 10.410\/20 foi institu\u00edda a aposentadoria programada no artigo 51, in verbis:<\/em><\/p>\n

      Art. 51 – A aposentadoria programada, uma vez cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia exigido, ser\u00e1 devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos<\/strong>:<\/p>\n

      I – sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e <\/p>\n

      II – quinze anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e vinte anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem. <\/p>\n

      \u00a7 1\u00ba\u00a0 Para fins de apura\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II do\u00a0caput<\/strong>, \u00e9 vedada a inclus\u00e3o de tempo fict\u00edcio.<\/p>\n

      \u00a7 2\u00ba\u00a0 O per\u00edodo pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribu\u00eddo na forma prevista no art. 199-A ser\u00e1 considerado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o, observada a restri\u00e7\u00e3o estabelecida em seu \u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/p>\n

      Tal aposentadoria possui os seguintes requisitos que devem ser cumpridos cumulativamente: a) Idade m\u00ednima: <\/strong>65 anos, se homem e 62 anos, se mulher; b) Tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo:<\/strong> de 20 anos, se homem e 15 anos se mulher; c) Car\u00eancia: <\/strong>180 meses, tanto para homens, como para mulheres. <\/p>\n

      Portanto, caso cumpridos os requisitos da aposentadoria programada, e se mais vantajoso tal benef\u00edcio, requer a concess\u00e3o desde a data de entrada do requerimento administrativo. <\/p>\n

      II.I. DAS REGRAS DE TRANSI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

      Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, foram inseridas as regras de transi\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0s aposentadorias program\u00e1veis. <\/p>\n

      No caso da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ressalvado o direito adquirido, poder\u00e1 ser concedida aos segurados at\u00e9 13\/11\/2019, desde que cumpram os requisitos fixados em quatro regras dispostas na EC 103\/19:<\/p>\n

        \n
      1. Pontua\u00e7\u00e3o – Art. 15 da EC 103;<\/li>\n
      2. Idade M\u00ednima – Art. 16 da EC 103;<\/li>\n
      3. Per\u00edodo Adicional de 50% – Art. 17 da EC 103;<\/li>\n
      4. Idade M\u00ednima e Adicional de 100% – Art. 20 da EC 103;<\/li>\n<\/ol>\n

        Tais regras ser\u00e3o discorridas a seguir, sendo que caso cumprida alguma delas e desde que mais vantajoso a parte autora, requer desde j\u00e1 a concess\u00e3o da aposentadoria program\u00e1vel.<\/p>\n

          \n
        1. Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com pontua\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n

          A regra de transi\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com pontua\u00e7\u00e3o, exige a cumula\u00e7\u00e3o da idade do requerente com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

          Nesse sentido, o artigo 15 da EC 103\/19 disp\u00f5e que:<\/p>\n

          Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito \u00e0 aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos<\/strong>:<\/p>\n

          I – 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/p>\n

          II – somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas as fra\u00e7\u00f5es, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba.<\/p>\n

          \u00a7 1\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, a pontua\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II do\u00a0caput\u00a0ser\u00e1 acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, at\u00e9 atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem<\/strong>.<\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba A idade e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apurados em dias para o c\u00e1lculo do somat\u00f3rio de pontos a que se referem o inciso II do\u00a0caput\u00a0<\/strong>e o \u00a7 1\u00ba. […]<\/p>\n

          Portanto, referido artigo imp\u00f5e que a pontua\u00e7\u00e3o exigida ser\u00e1 acrescida de um ponto a cada ano, sendo o primeiro acr\u00e9scimo a partir de janeiro de 2020, at\u00e9 que se atinjam 100 pontos para a mulher e 105 para o homem, sendo aplicada a pontua\u00e7\u00e3o em vigor no ano do implemento das condi\u00e7\u00f5es do benef\u00edcio.<\/p>\n

          Portanto, tendo em vista que a parte autora possui XX anos e XX meses de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, bem como XX de idade, tem-se a somat\u00f3ria de: (soma dos pontos), culminando, portanto, com o direito ao benef\u00edcio em raz\u00e3o da regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            \n
          1. Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com idade m\u00ednima <\/li>\n<\/ol>\n

            A regra de transi\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com idade m\u00ednima, exige, cumulativamente, os seguintes requisitos dispostos no artigo 16 da EC 103\/19:<\/p>\n

            Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito \u00e0 aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos<\/strong>:<\/p>\n

            I – 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/p>\n

            II – idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.<\/p>\n

            \u00a7 1\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do\u00a0caput\u00a0ser\u00e1 acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, at\u00e9 atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem<\/strong>. […]<\/p>\n

            Assim, a idade m\u00ednima ser\u00e1 acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acr\u00e9scimo a partir de janeiro de 2020, at\u00e9 que se atinjam 62 (sessenta e dois) anos para a mulher e 65 (sessenta e cinco) para o homem.<\/p>\n

            Dessa maneira, tendo em vista que a parte autora conta com XX anos, possui o direito de se aposentar mediante aplica\u00e7\u00e3o de tal regra de transi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

              \n
            1. Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com adicional de 50%<\/li>\n<\/ol>\n

              A regra de transi\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com per\u00edodo adicional de 50%, exige, segundo o artigo 17 da EC 103\/19, cumulativamente os seguintes requisitos:<\/p>\n

              Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 33 (trinta e tr\u00eas) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, fica assegurado o direito \u00e0 aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos<\/strong>:<\/p>\n

              I – 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/p>\n

              II – cumprimento de per\u00edodo adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem. […]<\/p>\n

              Referido per\u00edodo adicional corresponde a 50% do tempo de contribui\u00e7\u00e3o que faltava ao segurado para completar os 30 (trinta) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, ou os 35 (trinta e cinco), se homem, em 13 de novembro de 2019.<\/p>\n

              Portanto, para a mulher que estava com 28 anos e 1 dia de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 12\/11\/2019, poder\u00e1, desde que contribua por mais 3 (tr\u00eas) anos, solicitar a aposentadoria com fundamento na regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 17 da EC 103\/2019. Isto porque dever\u00e1 ser acrescido o ped\u00e1gio de 50% do tempo faltante para aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o contida na reda\u00e7\u00e3o original do artigo 201, \u00a7 7\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher).<\/p>\n

              Caso o segurado, do sexo masculino, estivesse a 1 (um) ano de aposentar-se no momento da entrada em vigor da EC 103\/2019 (34 anos de contribui\u00e7\u00e3o), dever\u00e1 contribuir por mais 1 ano e 6 meses para requerer o benef\u00edcio, totalizando o tempo de 35 anos e 6 meses de contribui\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o na referida regra transit\u00f3ria.<\/p>\n

              Assim, no presente caso, tendo em vista que em 13\/11\/2019 a parte autora possu\u00eda XX anos de contribui\u00e7\u00e3o, bem como cumpriu o ped\u00e1gio de 50% at\u00e9 o dia XX\/XX\/XXXX, possui direito de se aposentar, conforme tal regra de transi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

                \n
              1. Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com adicional de 100%<\/li>\n<\/ol>\n

                A regra de transi\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com ped\u00e1gio de 100% e idade m\u00ednima, encontra-se disposto no artigo 20 da EC 103\/19:<\/p>\n

                Art. 20. O segurado ou o servidor p\u00fablico federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poder\u00e1 aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n

                I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;<\/p>\n

                II – 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;<\/p>\n

                III – para os servidores p\u00fablicos, 20 (vinte) anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;<\/p>\n

                IV – per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o referido no inciso II.<\/p>\n

                Referido per\u00edodo adicional corresponde a 100% do tempo de contribui\u00e7\u00e3o que faltava ao segurado para completar os 30 (trinta) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, ou os 35 (trinta e cinco), se homem, em 13 de novembro de 2019. <\/p>\n

                Nesta regra, o tempo faltante para a obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 2 (dois) anos, pois n\u00e3o se trata de regra limitativa prevista no artigo 17 da EC n.\u00ba 103\/2019. <\/p>\n

                O segurado, todavia, dever\u00e1 contribuir pelo dobro do tempo faltante para a aposentadoria na data de publica\u00e7\u00e3o da EC 103\/2019 (13\/11\/2019).<\/p>\n

                Portanto, se faltava 5 (cinco) anos para o segurado do sexo masculino se aposentar para que atingisse 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 contribuir, ao todo, por mais 10 (dez) anos para o RGPS, quando se aposentadoria, ao final, com 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Assim, dever\u00e1 ser observado o requisito et\u00e1rio no momento do requerimento: 60 anos de idade, se homem, e 57 anos de idade, se mulher.<\/p>\n

                Desta forma, preenchidos pela parte autora referidos requisitos, possui direito de se aposentar, conforme tal regra de transi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

                  \n
                1. DOS PEDIDOS <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  Ante o posto, requer que sejam julgados procedentes os pedidos para condenar o INSS a:<\/p>\n

                    \n
                  1. Conceder o benef\u00edcio da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou aposentadoria program\u00e1vel, o que lhe for mais vantajoso, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento de atrasados, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/li>\n
                  2. Em caso de n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio no prazo assinalado, a autora requer seja cominada multa di\u00e1ria no valor de 1\/10 (um d\u00e9cimo) do sal\u00e1rio de benef\u00edcio a que tem direito a parte segurada;<\/li>\n
                  3. A concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita por ser a parte autora hipossuficiente na acep\u00e7\u00e3o legal do termo, conforme disp\u00f5e a Lei 1.060\/50 e artigo 98 do CPC, n\u00e3o dispondo de condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas processuais sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento;<\/li>\n
                  4. A cita\u00e7\u00e3o da Autarquia-R\u00e9, no endere\u00e7o declinado na qualifica\u00e7\u00e3o para, querendo, apresentar defesa dentro do prazo legal, sob pena de revelia e consequente confiss\u00e3o f\u00e1tica, bem como c\u00f3pia do processo administrativo;<\/li>\n
                  5. Pagar as custas e despesas processuais, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais na base de 20% sobre o total da condena\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                  6. N\u00e3o tem interesse na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, conforme previsto no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/li>\n
                  7. Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em Direito, a fim de corroborar com as provas documentais juntadas a esta exordial, sobretudo a prova pericial com m\u00e9dico especialista.<\/li>\n<\/ol>\n

                    Atribui-se ao valor da causa a import\u00e2ncia de R$ _____<\/p>\n

                    Nestes termos,<\/p>\n

                    Pede deferimento.<\/p>\n

                    Cidade, Data. <\/p>\n

                    ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

                    OAB N\u00ba ___<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3018311","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3018311","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3018311"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3018311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}