{"id":3018309,"date":"2024-06-07T21:06:58","date_gmt":"2024-06-07T21:06:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:06:58","modified_gmt":"2024-06-07T21:06:58","slug":"acao-previdenciaria-de-concessao-de-aposentadoria-reconhecimento-de-tempo-urbano","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-de-concessao-de-aposentadoria-reconhecimento-de-tempo-urbano\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA – RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE [NOME DA CIDADE] \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO [ESTADO].<\/strong><\/p>\n

NOME DO AUTOR,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador da c\u00e9dula de identidade com RG n\u00b0 […], inscrito no CPF\/MF sob n\u00b0 […]; residente e domiciliado \u00e0 Rua […], n\u00b0 […], CEP […], [Munic\u00edpio], [Estado], v\u00eam, por interm\u00e9dio de seu advogado signat\u00e1rio, cujo endere\u00e7o eletr\u00f4nico \u00e9 [endere\u00e7o de e-mail do advogado], com endere\u00e7o profissional \u00e0 Rua […], n\u00b0 […], Bairro […], CEP […], [Munic\u00edpio], [Estado], local onde recebem cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, muito respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA <\/strong><\/p>\n

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong>, autarquia federal com representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e0 Rua […], n\u00b0 […], Bairro […], CEP […],[Munic\u00edpio], [Estado], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A parte autora requereu a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria junto ao INSS, em XX\/XX\/XXXX, <\/strong>conforme demonstra a c\u00f3pia do processo administrativo (NB 42\/XXX.XXX.XXX-X)<\/strong> devidamente anexada aos autos. <\/p>\n

    Em que pese a documenta\u00e7\u00e3o apresentada comprovando o labor nas depend\u00eancias urbanas, o pedido foi indeferido sob fundamento de que n\u00e3o foram preenchidos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 aposentadoria pleiteada (ou descrever motivo de indeferimento).<\/p>\n

    Diante da negativa do pedido administrativo, a parte autora ingressa com a presente a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, requerendo, desde j\u00e1 a concess\u00e3o da aposentadoria ____________________.<\/p>\n

    1.1 Do trabalho urbano<\/strong><\/p>\n

    A parte autora laborou de XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX<\/strong> na empresa ______, exercendo atividade de ______, conforme anotado em sua carteira de trabalho anexa. <\/p>\n

    No entanto, apesar de ter realizado o requerimento de atualiza\u00e7\u00e3o do CNIS e constar tais anota\u00e7\u00f5es na carteira de trabalho, n\u00e3o houve reconhecimento de tais per\u00edodos urbanos no processo administrativo realizado.<\/p>\n

    Portanto, nesse sentido a parte autora requer o reconhecimento e averba\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX<\/strong> laborados em atividade urbana, a fim de computar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o para fins de concess\u00e3o da aposentadoria _________________.<\/p>\n

      \n
    1. II. DO DIREITO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      2.1 Do direito adquirido \u2013 antes da EC n\u00ba 103\/2019<\/strong><\/p>\n

      Aos segurados filiados ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social antes do dia 13 de novembro de 2019<\/strong> e que cumpriram, at\u00e9 referida data, os requisitos para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, por idade ou aposentadoria especial, possuem o direito adquirido, independentemente da DER ser posterior \u00e0 Reforma Previdenci\u00e1ria. <\/p>\n

      Ressalta-se que na aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>, os requisitos s\u00e3o: a) <\/strong>Car\u00eancia: 180 meses; b) Tempo de contribui\u00e7\u00e3o: <\/strong>35 anos, se homem e 30 anos, se mulher.<\/p>\n

      OU<\/p>\n

      Na aposentadoria por idade<\/strong>, urbana, al\u00e9m da car\u00eancia m\u00ednima prevista em lei, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir o requisito da idade, qual seja: 65 anos, se homem e 60 anos, se mulher. No caso de trabalhador rural, o requisito da idade sofria uma redu\u00e7\u00e3o de 05 anos, em raz\u00e3o da natureza do trabalho. <\/p>\n

      OU<\/p>\n

      Na aposentadoria especial<\/strong>, o per\u00edodo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o exigido era menor, tendo em vista a efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade. <\/p>\n

      Portanto, tendo em vista que no caso dos autos, a parte autora cumpriu os requisitos da aposentadoria (colocar qual a aposentadoria pleiteada) quais sejam: (ex: 30 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o OU 60 anos de idade) antes do dia 13\/11\/2019, possui o direito adquirido da concess\u00e3o de tal benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. <\/p>\n

      Assim, desde j\u00e1 requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de (colocar qual a aposentadoria aposentadoria pleiteada) desde a data de entrada do requerimento administrativo em xx\/xx\/xxxx. <\/p>\n

      2.2 Da aposentadoria programada <\/strong><\/p>\n

      Com a Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 foi extinta a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o sem a idade m\u00ednima, bem como a aposentadoria por idade. <\/p>\n

      Dessa maneira, assim disp\u00f5e a atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 201, \u00a77\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: <\/p>\n

      Art. 201, \u00a7 7\u00ba – \u00c9 assegurada aposentadoria no regime geral de previd\u00eancia social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

      I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

      II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exer\u00e7am suas atividades em regime de economia familiar, nestes inclu\u00eddos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. <\/p>\n

      Portanto, com a vig\u00eancia da emenda constitucional n\u00ba 103\/2019 as aposentadorias por idade e por tempo de contribui\u00e7\u00e3o foram substitu\u00eddas por uma \u00fanica esp\u00e9cie, qual seja: a aposentadoria programada. <\/p>\n

      Assim, nos termos do decreto n\u00ba 3.048\/99 alterado pelo decreto n\u00ba 10.410\/20 foi institu\u00edda a aposentadoria programada no artigo 51, in verbis:<\/em><\/p>\n

      Art. 51 – A aposentadoria programada, uma vez cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia exigido, ser\u00e1 devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos<\/strong>:<\/p>\n

      I – sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e <\/p>\n

      II – quinze anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e vinte anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem. <\/p>\n

      \u00a7 1\u00ba\u00a0 Para fins de apura\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II do\u00a0caput<\/strong>, \u00e9 vedada a inclus\u00e3o de tempo fict\u00edcio.<\/p>\n

      \u00a7 2\u00ba\u00a0 O per\u00edodo pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribu\u00eddo na forma prevista no art. 199-A ser\u00e1 considerado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o, observada a restri\u00e7\u00e3o estabelecida em seu \u00a7 2\u00ba.\u00a0<\/p>\n

      Tal aposentadoria possui os seguintes requisitos que devem ser cumpridos cumulativamente: a) Idade m\u00ednima: <\/strong>65 anos, se homem e 62 anos, se mulher; b) Tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo:<\/strong> de 20 anos, se homem e 15 anos se mulher; c) Car\u00eancia: <\/strong>180 meses, tanto para homens, como para mulheres. <\/p>\n

      Portanto, a parte autora cumpriu os requisitos da aposentadoria programada, fazendo jus a este benef\u00edcio, requerendo assim, a concess\u00e3o desde a data de entrada do requerimento administrativo em xx\/xx\/xxxx.<\/p>\n

      2.3 Das regras de transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

      Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, foram inseridas as regras de transi\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0s aposentadorias program\u00e1veis. <\/p>\n

      No caso da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ressalvado o direito adquirido, poder\u00e1 ser concedida aos segurados at\u00e9 13\/11\/2019, desde que cumpram os requisitos fixados em quatro regras dispostas na EC 103\/19:<\/p>\n

        \n
      1. Pontua\u00e7\u00e3o – Art. 15 da EC 103;<\/li>\n
      2. Idade M\u00ednima – Art. 16 da EC 103;<\/li>\n
      3. Per\u00edodo Adicional de 50% – Art. 17 da EC 103;<\/li>\n
      4. Idade M\u00ednima e Adicional de 100% – Art. 20 da EC 103;<\/li>\n<\/ol>\n

        Tais regras ser\u00e3o discorridas a seguir, sendo que caso cumprida alguma delas e desde que mais vantajoso a parte autora, requer desde j\u00e1 a concess\u00e3o da aposentadoria program\u00e1vel.<\/p>\n

        2.3.1. Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com pontua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

        A regra de transi\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com pontua\u00e7\u00e3o, exige a cumula\u00e7\u00e3o da idade do requerendo com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

        Nesse sentido, o artigo 15 da EC 103\/19 disp\u00f5e que:<\/p>\n

        Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito \u00e0 aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos<\/strong>:<\/p>\n

        I – 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/p>\n

        II – somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas as fra\u00e7\u00f5es, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba.<\/p>\n

        \u00a7 1\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, a pontua\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II do\u00a0caput\u00a0ser\u00e1 acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, at\u00e9 atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem<\/strong>.<\/p>\n

        \u00a7 2\u00ba A idade e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apurados em dias para o c\u00e1lculo do somat\u00f3rio de pontos a que se referem o inciso II do\u00a0caput\u00a0<\/strong>e o \u00a7 1\u00ba. […]<\/p>\n

        Portanto, referido artigo imp\u00f5e que a pontua\u00e7\u00e3o exigida ser\u00e1 acrescida de um ponto a cada ano, sendo o primeiro acr\u00e9scimo a partir de janeiro de 2020, at\u00e9 que se atinjam 100 pontos para a mulher e 105 para o homem, sendo aplicada a pontua\u00e7\u00e3o em vigor no ano do implemento das condi\u00e7\u00f5es do benef\u00edcio.<\/p>\n

        A Portaria n\u00ba 450\/PRES\/INSS, em seu Anexo I, disponibilizou a seguinte tabela progressiva de pontua\u00e7\u00e3o[1]<\/a><\/sup><\/sup>:<\/p>\n

        <\/p>\n

        Portanto, tendo em vista que a parte autora possui xx anos e xx meses de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, bem como xx de idade, tem-se a somat\u00f3ria de: (soma dos pontos), culminando, portanto, com o direito ao benef\u00edcio em raz\u00e3o da regra de transi\u00e7\u00e3o de pontos.<\/p>\n

        2.3.2. Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com idade m\u00ednima <\/strong><\/p>\n

        A regra de transi\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com idade m\u00ednima, exige, cumulativamente, os seguintes requisitos dispostos no artigo 16 da EC 103\/19:<\/p>\n

        Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito \u00e0 aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos<\/strong>:<\/p>\n

        I – 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/p>\n

        II – idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.<\/p>\n

        \u00a7 1\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do\u00a0caput\u00a0ser\u00e1 acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, at\u00e9 atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem<\/strong>. […]<\/p>\n

        Assim, a idade m\u00ednima ser\u00e1 acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acr\u00e9scimo a partir de janeiro de 2020, at\u00e9 que se atinjam 62 (sessenta e dois) anos para a mulher e 65 (sessenta e cinco) para o homem.<\/p>\n

        Vejamos tabela disponibilizada no Anexo II da Portaria n\u00ba 450\/PRES\/INSS:<\/p>\n

        <\/p>\n

        Dessa maneira, tendo em vista que a parte autora at\u00e9 o dia xx\/xx\/xxxx conta com xx anos, possui o direito de se aposentar mediante aplica\u00e7\u00e3o da regra de transi\u00e7\u00e3o com idade m\u00ednima.<\/p>\n

        2.3.3. Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com adicional de 50% <\/strong><\/p>\n

        A regra de transi\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com per\u00edodo adicional de 50%, exige, segundo o artigo 17, da EC n\u00ba 103\/19, cumulativamente os seguintes requisitos:<\/p>\n

        Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 33 (trinta e tr\u00eas) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, fica assegurado o direito \u00e0 aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos<\/strong>:<\/p>\n

        I – 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/p>\n

        II – cumprimento de per\u00edodo adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem. […]<\/p>\n

        Referido per\u00edodo adicional corresponde a 50% do tempo de contribui\u00e7\u00e3o que faltava ao segurado para completar os 30 (trinta) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, ou os 35 (trinta e cinco), se homem, em 13 de novembro de 2019.<\/p>\n

        Portanto, para a mulher que estava com 28 anos e 1 dia de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 12\/11\/2019, poder\u00e1, desde que contribua por mais 3 (tr\u00eas) anos, solicitar a aposentadoria com fundamento na regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 17 da EC 103\/2019. Isto porque dever\u00e1 ser acrescido o ped\u00e1gio de 50% do tempo faltante para aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o contida na reda\u00e7\u00e3o original do artigo 201, \u00a7 7\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher).<\/p>\n

        Caso o segurado, do sexo masculino, estivesse a 1 (um) ano de aposentar-se no momento da entrada em vigor da EC 103\/2019 (34 anos de contribui\u00e7\u00e3o), dever\u00e1 contribuir por mais 1 ano e 6 meses para requerer o benef\u00edcio, totalizando o tempo de 35 anos e 6 meses de contribui\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o na referida regra transit\u00f3ria.<\/p>\n

        Assim, no presente caso, tendo em vista que em 13\/11\/2019 a parte autora possuia xx anos de contribui\u00e7\u00e3o, bem como cumpriu o ped\u00e1gio de 50% at\u00e9 o dia xx\/xx\/xxxx, possui direito de se aposentar, conforme tal regra de transi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

        2.3.4. Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com adicional de 100% <\/strong><\/p>\n

        A regra de transi\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com ped\u00e1gio de 100% e idade m\u00ednima, encontra-se disposto no artigo 20 da EC 103\/19:<\/p>\n

        Art. 20. O segurado ou o servidor p\u00fablico federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico em cargo efetivo at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poder\u00e1 aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/strong><\/p>\n

        I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;<\/p>\n

        II – 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;<\/p>\n

        III – para os servidores p\u00fablicos, 20 (vinte) anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;<\/p>\n

        IV – per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o referido no inciso II.<\/strong><\/p>\n

        Referido per\u00edodo adicional corresponde a 100% do tempo de contribui\u00e7\u00e3o que faltava ao segurado para completar os 30 (trinta) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, ou os 35 (trinta e cinco), se homem, em 13 de novembro de 2019. <\/p>\n

        Nesta regra, o tempo faltante para a obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 2 (dois) anos, pois n\u00e3o se trata de regra limitativa prevista no artigo 17 da EC n\u00ba 103\/2019. <\/p>\n

        O segurado, todavia, dever\u00e1 contribuir pelo dobro do tempo faltante para a aposentadoria na data de publica\u00e7\u00e3o da EC 103\/2019 (13\/11\/2019).<\/p>\n

        Portanto, se faltava 5 (cinco) anos para o segurado do sexo masculino se aposentar para que atingisse 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 contribuir, ao todo, por mais 10 (dez) anos para o RGPS, quando se aposentadoria, ao final, com 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Assim, dever\u00e1 ser observado o requisito et\u00e1rio no momento do requerimento: 60 anos de idade, se homem, e 57 anos de idade, se mulher.<\/p>\n

        Desta forma, preenchidos pela parte autora referidos o requisito do ped\u00e1gio de 100% e idade m\u00ednima de xx anos, possui direito de se aposentar, conforme tal regra de transi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

          \n
        1. DO RECONHECIMENTO DO V\u00cdNCULO TRABALHISTA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Verifica-se que o autor foi empregado, no per\u00edodo de XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX<\/strong> , <\/strong>para a empregadora […]<\/strong>, sem, contudo, possuir registro em sua CTPS. <\/strong>Ajuizou reclamat\u00f3ria trabalhista [autos n\u00ba ] e obteve o reconhecimento do v\u00ednculo. Apesar de anexar c\u00f3pia integral da reclamat\u00f3ria, incluindo documentos que constituindo in\u00edcio de prova material da rela\u00e7\u00e3o de emprego, o INSS indeferiu a averba\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo.<\/p>\n

          Em que pese a aus\u00eancia do registro e do recolhimento previdenci\u00e1rio em \u00e9poca pr\u00f3pria, \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento do v\u00ednculo trabalhista. Por conseguinte, o per\u00edodo laborado deve ser computado para fins de aposentadoria, tendo em vista que o autor apresentou in\u00edcio de prova material farto, o qual ainda poder\u00e1 ser corroborado pelas testemunhas neste ju\u00edzo, em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, o que ora se requer.<\/p>\n

          Dentre as provas apresentadas pelo autor est\u00e3o: (descrever).<\/p>\n

          Embora o in\u00edcio de prova material apresentado pelo autor j\u00e1 seja suficiente \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista, consoante j\u00e1 supracitado, caso seja do entendimento de Vossa Excel\u00eancia, requer-se a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, na qual se comprovar\u00e1, de forma indubit\u00e1vel, o v\u00ednculo trabalhista do autor com a empregadora.<\/p>\n

          Dito isso, \u00e9 sabido que a obriga\u00e7\u00e3o do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 do empregador, de modo que o segurado n\u00e3o pode ser prejudicado em raz\u00e3o disso, nos termos do art. 30, inc. I, al\u00edneas "a" e "b", da Lei n\u00ba 8.212\/91. Veja-se:<\/strong><\/p>\n

          Art. 30. A arrecada\u00e7\u00e3o e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ou de outras import\u00e2ncias devidas \u00e0 Seguridade Social obedecem \u00e0s seguintes normas:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 8.620, de 5.1.93)<\/a><\/p>\n

          <\/a><\/p>\n

          I – a empresa \u00e9 obrigada a:<\/p>\n

          <\/a><\/p>\n

          a) arrecadar as contribui\u00e7\u00f5es dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu servi\u00e7o, descontando-as da respectiva remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

          b)\u00a0recolher os valores arrecadados na forma da al\u00ednea\u00a0a\u00a0deste inciso, a contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribui\u00e7\u00f5es a seu cargo incidentes sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas, a qualquer t\u00edtulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu servi\u00e7o at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente ao da compet\u00eancia;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.933, de 2009).<\/a>\u00a0(Produ\u00e7\u00e3o de efeitos).<\/a><\/p>\n

          Assim, tendo em vista que a obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u00e9 do empregador<\/strong>, n\u00e3o pode o autor vir a ser prejudicado pela aus\u00eancia de recolhimento, uma vez que exercera a atividade laborativa durante todo o per\u00edodo.<\/p>\n

          Neste diapas\u00e3o, merece o reconhecimento de todo o v\u00ednculo no per\u00edodo de XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX.<\/strong><\/p>\n

            \n
          1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            <\/a>Pelo exposto, requer, inicialmente, a proced\u00eancia total da presente a\u00e7\u00e3o, bem como requer:<\/p>\n

              \n
            1. A concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita por ser a parte autora hipossuficiente na acep\u00e7\u00e3o legal do termo, conforme disp\u00f5e o artigo 98 do CPC, n\u00e3o dispondo de condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas processuais sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento;<\/li>\n
            2. <\/a>A cita\u00e7\u00e3o da Autarquia-R\u00e9, no endere\u00e7o declinado na qualifica\u00e7\u00e3o para, querendo, apresentar defesa dentro do prazo legal, sob pena de revelia e consequente confiss\u00e3o f\u00e1tica, bem como c\u00f3pia do processo administrativo;<\/li>\n
            3. Seja reconhecido e averbado os per\u00edodos de xx\/xx\/xxxx a xx\/xx\/xxxx laborados em atividade urbana, a fim de computar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou car\u00eancia para fins de concess\u00e3o da aposentadoria _________________,;<\/li>\n
            4. Seja concedido o benef\u00edcio da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o conforme regras anteriores a reforma previdenci\u00e1ria<\/strong>, desde a DER ou a reafirma\u00e7\u00e3o desta para data a ser fixada, que implique em aumento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, sempre observando o direito ao melhor benef\u00edcio, com o devido pagamento dos atrasados, incidindo juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/li>\n
            5. Alternativamente e caso vantajoso, requer seja concedido o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o conforme regra de transi\u00e7\u00e3o _____ desde a DER ou a reafirma\u00e7\u00e3o desta para data a ser fixada, que implique em aumento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, sempre observando o direito ao melhor benef\u00edcio, com o devido pagamento dos atrasados, incidindo juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/li>\n
            6. <\/a>Em caso de n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio no prazo assinalado, a autora requer seja cominada multa di\u00e1ria no valor de 1\/10 (um d\u00e9cimo) do sal\u00e1rio de benef\u00edcio a que tem direito a parte segurada;<\/li>\n
            7. Requer sejam pagas as verbas vencidas at\u00e9 a efetiva data do pagamento (implanta\u00e7\u00e3o), \u00fanica e exclusivamente atrav\u00e9s de RPV\/Precat\u00f3rio, e consequentemente, de modo algum, dever\u00e1 haver o pagamento desses valores por Complemento Positivo;<\/li>\n
            8. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda condenando-se a Autarquia-R\u00e9 nas correspondentes custas e despesas processuais, bem como em honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais na base de 20% sobre o total da condena\u00e7\u00e3o, se houver;<\/li>\n
            9. <\/a>Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em Direito, a fim de corroborar com as provas documentais juntadas, nos termos do t\u00f3pico III;<\/li>\n
            10. <\/a>A parte Autora informa que n\u00e3o tem interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, conforme inciso VII do art. 319 do CPC;<\/li>\n<\/ol>\n

              Atribui-se ao valor da causa a import\u00e2ncia de R$ _____<\/p>\n

              Nestes termos,<\/p>\n

              Pede deferimento.<\/p>\n

              Cidade, data.<\/p>\n

              ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

              OAB\/UF N\u00ba<\/strong><\/p>\n

                \n
              1. \n

                https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3018309","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3018309","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3018309"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3018309"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}