{"id":3018307,"date":"2024-06-07T21:06:56","date_gmt":"2024-06-07T21:06:56","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:06:56","modified_gmt":"2024-06-07T21:06:56","slug":"acao-previdenciaria-complementacao-contribuicoes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-complementacao-contribuicoes\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA – COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL OU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE DE XXXXXX – ESTADO DO XXXXXXX<\/strong><\/p>\n

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NOME DA PARTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX, vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, com o seguinte endere\u00e7o de e-mail: xxxxxxxx@gmail.com, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, Autarquia Federal, com Procuradoria Seccional Federal localizada \u00e0 Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: xxxxxxx@agu.gov.br, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados. <\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A parte autora requereu na data de XX\/XX\/XXXX (DER), junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, que tramitou sob o n\u00famero de benef\u00edcio (NB) XXX.XXX.XXX-X.<\/p>\n

    Conforme comunicado de decis\u00e3o em anexo, o benef\u00edcio foi indeferido sob o fundamento de que a parte autora n\u00e3o comprovou o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o do benef\u00edcio (ou escrever motivo do indeferimento).<\/p>\n

    Ocorre que o indeferimento se deu unicamente em raz\u00e3o da neglig\u00eancia da Autarquia-R\u00e9 em n\u00e3o emitir as guias para complementa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o que n\u00e3o merece prosperar, visto que pleiteado pela parte autora a complementa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, a fim de computar integralmente o tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Diante da negativa do pedido administrativo, a parte autora ingressa com a presente a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, requerendo, desde j\u00e1 a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, nos termos que seguem.<\/p>\n

      \n
    1. DA COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Inicialmente, a Portaria 450\/2020 e o Decreto 10.410\/2020, determinam que as contribui\u00e7\u00f5es abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o ser\u00e3o computadas para nenhum fim.<\/p>\n

      No entanto, \u00e9 pacificado o entendimento de que h\u00e1 possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es a fim de ser computado o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e a car\u00eancia necess\u00e1rias para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. <\/p>\n

      Nesse sentido \u00e9 o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

      INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA. PREVIDENCI\u00c1RIO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PARA EFEITO DE CAR\u00caNCIA, QUANDO N\u00c3O FOREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 21, II, \u201cB\u201d DA LEI N. 8.212\/91. QUEST\u00c3O DE ORDEM N. 20\/TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p>\n

      Assim, resta demonstrada a possibilidade da complementa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, a fim de ser concedido o benef\u00edcio em tela. <\/p>\n

      Nesse sentido, frisa-se que no presente caso a parte autora informa que as compet\u00eancias de 02\/2009 e 01\/2011 constam no CNIS indicador de recolhimentos abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo da \u00e9poca (PREC-MENOR-MIN), raz\u00e3o pela qual requereu perante o INSS, a complementa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

      Analisando o processo administrativo, \u00e9 poss\u00edvel verificar que o servidor do INSS anexou telas informativas dessas pend\u00eancias.<\/p>\n

      Por\u00e9m, era dever do servidor abrir carta de exig\u00eancias esclarecendo a pend\u00eancia ao segurado, especialmente se as contribui\u00e7\u00f5es com indicadores eram indispens\u00e1veis para completar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio.<\/p>\n

      Se n\u00e3o bastasse, existe pedido de expedi\u00e7\u00e3o de guias de complementa\u00e7\u00e3o no requerimento administrativo.<\/p>\n

      Apesar disso, o servidor optou simplesmente por indeferir o benef\u00edcio, violando princ\u00edpios de publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n

      Assim, n\u00e3o foi oportunizado prazo para o segurado fazer a complementa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o que poderia ter evitado a judicializa\u00e7\u00e3o da demanda.<\/p>\n

      Portanto, diante da negativa do pedido administrativo, requer a emiss\u00e3o de guias a fim de que sejam complementados os valores para c\u00f4mputo do tempo e contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

      Com rela\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos de 01\/05\/2012 a 31\/05\/2015, a parte autora realizou recolhimentos como contribuinte individual, pelo Plano Simplificado de Previd\u00eancia Social (LC 123\/2006), constando no CNIS indicador IREC-LC123, raz\u00e3o pela qual requer igualmente emiss\u00e3o de guias para complementa\u00e7\u00e3o dos valores, a fim de somar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

      Dessa forma, requer a emiss\u00e3o das guias para complementa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es dos per\u00edodos de 02\/2009; 01\/2011 e 01\/05\/2012 a 31\/05\/2015, a fim de serem computados integralmente o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e sal\u00e1rios dos per\u00edodos mencionados, a fim de conceder a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o pleiteada. <\/p>\n

        \n
      1. DO DIREITO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Aos segurados filiados ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social antes do dia 13 de novembro de 2019 e que cumpriram, at\u00e9 a referida data, os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, possuem o direito adquirido, independentemente da DER ser posterior \u00e0 Reforma Previdenci\u00e1ria. <\/p>\n

        Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, foram inseridas as regras de transi\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0s aposentadorias program\u00e1veis. <\/p>\n

        No caso da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ressalvado o direito adquirido, poder\u00e1 ser concedida aos segurados at\u00e9 13\/11\/2019, desde que cumpram os requisitos fixados em quatro regras dispostas na EC 103\/19.<\/p>\n

        Nesse sentido, vejamos os requisitos das regras de transi\u00e7\u00e3o vigentes:<\/p>\n

        a) Pontua\u00e7\u00e3o<\/strong> – Art. 15 da EC 103 – possuir mais de 30 anos (mulher) ou 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o (se homem), bem como somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas as fra\u00e7\u00f5es, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, sendo a partir de 01\/01\/2020 acrescido 1 ponto at\u00e9 atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem;<\/p>\n

        b) Idade M\u00ednima<\/strong> – Art. 16 da EC 103 – possuir mais de 30 anos (mulher) ou 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o (se homem), bem como idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem, sendo a partir de 01\/01\/2020 a idade acrescida de 06 meses a cada ano at\u00e9 atingir o limite de 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem;<\/p>\n

        c) Per\u00edodo Adicional de 50% –<\/strong> Art. 17 da EC 103 – possuir mais de 30 anos (mulher) ou 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o (se homem), bem como atingir o per\u00edodo adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;<\/p>\n

        d) Idade M\u00ednima e Adicional de 100% –<\/strong> Art. 20 da EC 103 – possuir 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, bem como 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, acrescidos do per\u00edodo adicional correspondente a 100% do tempo que na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional (13\/11\/2019), faltaria para atingir 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;<\/p>\n

        No presente caso, vejamos que com o reconhecimento do tempo de contribui\u00e7\u00e3o mencionado no item 2, faz jus a parte autora a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o pela regra de transi\u00e7\u00e3o do per\u00edodo adicional de 50% (ou indicar a regra de transi\u00e7\u00e3o que possui direito). <\/p>\n

        Isso porque, a parte autora contava com 28 anos e 1 dia de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 12\/11\/2019, sendo que contribuiu por 3 (tr\u00eas) anos ap\u00f3s referida data, observando o ped\u00e1gio de 50% do tempo faltante para aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o contida na reda\u00e7\u00e3o original do artigo 201, \u00a7 7\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher).<\/p>\n

        Desta forma, requer seja concedida a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, observando a regra de transi\u00e7\u00e3o do ped\u00e1gio de 50%, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), sempre observando o direito ao melhor benef\u00edcio, com o devido pagamento dos atrasados, incidindo juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

          \n
        1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Pelo exposto requer:<\/p>\n

            \n
          1. A concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita por ser a parte autora hipossuficiente na acep\u00e7\u00e3o legal do termo, conforme disp\u00f5e o artigo 98 do CPC, n\u00e3o dispondo de condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas processuais sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento;<\/li>\n
          2. A cita\u00e7\u00e3o da Autarquia-R\u00e9, no endere\u00e7o declinado na qualifica\u00e7\u00e3o para, querendo, apresentar defesa dentro do prazo legal, sob pena de revelia e consequente confiss\u00e3o f\u00e1tica, bem como c\u00f3pia do processo administrativo;<\/li>\n
          3. A emiss\u00e3o das guias para complementa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es dos per\u00edodos de 02\/2009; 01\/2011 e 01\/05\/2012 a 31\/05\/2015, a fim de serem computados integralmente o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e sal\u00e1rios dos per\u00edodos mencionados, nos termos do t\u00f3pico 2;<\/li>\n
          4. Seja o INSS condenado a conceder o benef\u00edcio da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, observando a regra de transi\u00e7\u00e3o do ped\u00e1gio de 50%, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), com o pagamento de atrasados, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros morat\u00f3rios na forma da lei, desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data do efetivo pagamento, nos termos do t\u00f3pico 3;<\/li>\n
          5. Em caso de n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio no prazo assinalado, a parte autora requer seja cominada multa di\u00e1ria no valor de 1\/10 (um d\u00e9cimo) do sal\u00e1rio de benef\u00edcio a que tem direito;<\/li>\n
          6. Sejam pagas as verbas vencidas at\u00e9 a efetiva data do pagamento (implanta\u00e7\u00e3o), \u00fanica e exclusivamente atrav\u00e9s de RPV\/PRECAT\u00d3RIO, e consequentemente, de modo algum, dever\u00e1 haver o pagamento desses valores por Complemento Positivo;<\/li>\n
          7. Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda condenando-se a Autarquia-R\u00e9 nas correspondentes custas e despesas processuais, bem como em honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais na base de 20% sobre o total da condena\u00e7\u00e3o, se houver;<\/li>\n
          8. Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em Direito, a fim de corroborar com as provas documentais juntadas;<\/li>\n
          9. A parte Autora informa que n\u00e3o tem interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, conforme inciso VII do art. 319 do CPC;<\/li>\n<\/ol>\n

            Atribui-se ao valor da causa a import\u00e2ncia de R$ XXXX<\/p>\n<\/p>\n

            Requer deferimento.<\/p>\n<\/p>\n

            Cidade, data completa.<\/p>\n<\/p>\n

            ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

            OAB\/UF<\/strong><\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3018307","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3018307","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3018307"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3018307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}