{"id":3018158,"date":"2024-06-07T21:04:44","date_gmt":"2024-06-07T21:04:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:04:44","modified_gmt":"2024-06-07T21:04:44","slug":"revisao-de-beneficio-previdenciario-retroacao-dib-documentos-ausentes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revisao-de-beneficio-previdenciario-retroacao-dib-documentos-ausentes\/","title":{"rendered":"[MODELO] Revis\u00e3o de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio – Retroa\u00e7\u00e3o DIB, Documentos Ausentes"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. RETROA\u00c7\u00c3O DA DIB. AUS\u00caNCIA DE DOCUMENTOS NA DER.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
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A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 titular do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pens\u00e3o por morte vinculada ao Instituto Nacional de Seguro Social \u2013 INSS.<\/p>\n

O segurado instituidor da pens\u00e3o por morte faleceu no dia… (data do \u00f3bito do segurado instituidor do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte)<\/em><\/p>\n

O beneficio de pens\u00e3o por morte foi requerido na ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social no dia… (data do requerimento administrativo)<\/em>. <\/p>\n

Todavia, ao postular o benef\u00edcio junto ao INSS, a Parte Autora teve seu pedido procrastinado, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foram apresentados todos os documentos necess\u00e1rios \u00e0 an\u00e1lise do requerimento, sendo deferido somente a partir do dia… (data do inicio do beneficio fixada pela autarquia-r\u00e9)<\/em>. <\/p>\n

Por\u00e9m, a Parte Autora pretende retificar a data inicial da sua pens\u00e3o por morte, para que seja fixado o termo inicial a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento das presta\u00e7\u00f5es no per\u00edodo compreendido entre a data do \u00f3bito e a data da concess\u00e3o administrativa do benef\u00edcio.<\/p>\n

Assim, procura a tutela jurisdicional para ver resguardado o seu direito.<\/p>\n\n\n
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2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O beneficio de pens\u00e3o por morte \u00e9 deferido de acordo com os ditames o art. 74 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 74. A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data<\/strong>:<\/p>\n

I- do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 trinta dias depois deste;<\/strong><\/p>\n

II- do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso anterior;<\/p>\n

III- da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida.<\/p>\n

O segurado instituidor da pens\u00e3o por morte faleceu no dia… (data do \u00f3bito do segurado instituidor da pens\u00e3o)<\/em><\/p>\n

O beneficio de pens\u00e3o por morte foi requerido na ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social no dia… (data do requerimento administrativo)<\/em>, ou seja, dentro do prazo legal de 30 dias a contar da data do \u00f3bito, previsto no art. 74, I da lei n.\u00ba 8.213\/91. <\/p>\n

Por\u00e9m, o INSS n\u00e3o deu entrada no beneficio administrativamente, pois a Parte Autora n\u00e3o possu\u00eda todos os documentos exigidos pela autarquia-r\u00e9 para protocolar o pedido de concess\u00e3o do beneficio. <\/p>\n

Deste modo, fica evidente a incorre\u00e7\u00e3o do termo inicial do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte da Parte Autora, considerando a disposi\u00e7\u00e3o expressa inserta no artigo 105 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, no sentido de que a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o incompleta n\u00e3o constitui motivo para a recusa do requerimento do benef\u00edcio.<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE DO COMPANHEIRO. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRIDO ANTES DE TRINTA DIAS DA DATA DO \u00d3BITO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DATA DO \u00d3BIT<\/strong>O. 1. Para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vigente \u00e0 data do \u00f3bito, consoante iterativa jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Em tendo havido dois requerimentos administrativos, ainda que, no primeiro, o INSS tenha considerado insuficientes \u00e0 concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte os documentos apresentados pela autora, para fins de "acertos cadastrais necess\u00e1rios junto ao sistema CNIS", a concess\u00e3o do benef\u00edcio deve levar em conta o primeiro requerimento, independentemente de, \u00e0 \u00e9poca, ter sido aportada documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria suficiente ao reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel ou para acertos cadastrais junto ao CNIS<\/strong>, tendo em vista (1) o car\u00e1ter de direito social da previd\u00eancia social, intimamente vinculado \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma prote\u00e7\u00e3o social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenci\u00e1ria (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias aos benefici\u00e1rios, (3) o disposto no art. 74, inciso I, da Lei 8.213\/91 – na reda\u00e7\u00e3o vigente na data do \u00f3bito – no sentido de que a pens\u00e3o \u00e9 devida desde a data do \u00f3bito quando requerida at\u00e9 trinta dias depois deste, e (4) a obriga\u00e7\u00e3o do INSS – seja em raz\u00e3o dos princ\u00edpios acima elencados, seja a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do art. 105 da Lei de Benef\u00edcios ("a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o incompleta n\u00e3o constitui motivo para a recusa do requerimento do benef\u00edcio") – de conceder aos segurados o melhor benef\u00edcio a que t\u00eam direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necess\u00e1rios<\/strong>. Precedentes da Corte. 3. In casu, s\u00e3o devidos \u00e0 parte autora os valores relativos ao seu benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte compreendidos entre a data do \u00f3bito (16\/04\/2014), tendo em vista que o primeiro requerimento administrativo ocorreu em 09\/05\/2014, e a data do segundo requerimento administrativo (28\/07\/2014<\/strong>). (TRF4, AC 0015957-43.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 06\/04\/2016, sem grifo no original) <\/p>\n

Assim, fica claro o direito da Parte Autora em retificar a data inicial da sua pens\u00e3o por morte, para que seja fixado o termo inicial a partir da data do requerimento administrativo, com o respectivo pagamento das presta\u00e7\u00f5es no per\u00edodo compreendido entre a data do \u00f3bito e a data da concess\u00e3o administrativa do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para fixar a data do inicio do beneficio de pens\u00e3o por morte desde… (data do \u00f3bito, se solicitado at\u00e9 30 dias do \u00f3bito\/a partir da data da entrada do requerimento, se solicitado ap\u00f3s 30 dias do \u00f3bito<\/em>), bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3018158","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3018158","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3018158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3018158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}