{"id":3017977,"date":"2024-06-07T21:02:10","date_gmt":"2024-06-07T21:02:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T21:02:10","modified_gmt":"2024-06-07T21:02:10","slug":"procon-requer-indenizacao-em-consorcio-devolucao-de-parcelas-pagas-notavelmente-corrigidas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/procon-requer-indenizacao-em-consorcio-devolucao-de-parcelas-pagas-notavelmente-corrigidas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Procon requer indeniza\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcio – Devolu\u00e7\u00e3o de parcelas pagas notavelmente corrigidas"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O CIVIL COLETIVA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong> – PROCON, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o civil coletiva de indeniza\u00e7\u00e3o, pretende defender os interesses dos consumidores frente Administradora de grupo de cons\u00f3rcio<\/strong>, a qual se recusa devolver<\/strong> as parcelas j\u00e1 pagas corrigidas monetariamente, quando da sua restitui\u00e7\u00e3o em virtude da retirada ou exclus\u00e3o<\/strong> do participante<\/strong> de plano de cons\u00f3rcio, pois caso n\u00e3o haja a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, estaria se permitindo o enriquecimento sem causa por parte da Administradora.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …., ESTADO DO …. <\/strong><\/p>\n

A COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON\/…., \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta do Estado, pertence \u00e0 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A E DA CIDADANIA – SEJU, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 9609\/91 e regulamentada pelo Decreto n\u00ba 609\/91, neste ato representada por ……………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), por seus advogados ao final assinados (tamb\u00e9m integrantes do PROCON\/PR), vem a Vossa Excel\u00eancia propor: <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O CIVIL COLETIVA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong> em face de …………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, CGC\/MF n\u00ba …., com sede na …., aduzindo para tanto as seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n

1.<\/p>\n

Preliminarmente, gostar\u00edamos de tecermos algumas considera\u00e7\u00f5es no tocante a legitimidade do PROCON\/…. para propor a presente medida judicial.<\/p>\n

1.1.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – Lei n\u00ba 8078\/90 – pretendeu estender a v\u00e1rias entidades a possibilidade de promover a Defesa dos Interesses e\/ou Direitos dos Consumidores a fim de garantir instrumentos c\u00e9leres e eficazes para a resolu\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es que, por certo, ocorrem no dia a dia.<\/p>\n

1.2.<\/p>\n

Para tanto, e dentro da filosofia do CDC, ao PROCON\/…. foi conferida legitimidade para que efetuasse a defesa dos interesses e\/ou direitos dos consumidores em ju\u00edzo a t\u00edtulo coletivo, conforme disp\u00f5e o artigo 82 do CDC. Vejamos:<\/p>\n

"Artigo 82: Para o fim do artigo 100, par\u00e1grafo \u00fanico, s\u00e3o legitimados concorrentemente:<\/p>\n

I – ….<\/p>\n

II – ….<\/p>\n

III – As entidades e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, ainda que sem personalidade jur\u00eddica, especificamente destinados \u00e0 Defesa de Direitos Protegidos por este C\u00f3digo;"<\/p>\n

1.3. <\/p>\n

Cabe ressaltar que a remiss\u00e3o feita pelo artigo 82, de maneira como se encontra grafada, n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade, tratando-se de<\/p>\n

"EVIDENTE ERRO NA REMISS\u00c3O": "O ARTIGO 81, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO \u00c9 O DISPOSITIVO CORRETO. \u00c9 MANIFESTO O ERRO TIPOGR\u00c1FICO, SENDO CORRETO REMISS\u00c3O AO ARTIGO 81, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, QUE CUIDA DA TUTELA COLETIVA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES". (IN C\u00d3DIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 3\u00ba EDI\u00c7\u00c3O, EDITORA FORENSE UNIVERSIT\u00c1RIA, 1993, P\u00c1G. 508 E 509).<\/p>\n

1.4.<\/p>\n

Por sua vez, o artigo 81 do CDC possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES E DAS V\u00cdTIMAS PODER\u00c1 SER EXERCIDA EM JU\u00cdZO OU INDIVIDUALMENTE, OU A T\u00cdTULO COLETIVO.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – A DEFESA COLETIVA SER\u00c1 EXERCIDA QUANDO SE TRATAR DE:<\/p>\n

I – ….<\/p>\n

II – INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS, ASSIM ENTENDIDOS, PARA EFEITOS DESTE C\u00d3DIGO, OS TRANSINDIVIDUAIS DE NATUREZA INDIVIS\u00cdVEL DE QUE SEJA TITULAR GRUPO, CATEGORIA OU CLASSE DE PESSOAS LIGADAS ENTRE SI OU COM A PARTE CONTR\u00c1RIA POR UMA RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA BASE;<\/p>\n

III – INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS, ASSIM ENTENDIDOS OS DECORRENTES DE ORIGEM COMUM."<\/p>\n

1.5.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, objeto da presente medida judicial, caracteriza-se por ser uma viola\u00e7\u00e3o a direitos individuais homog\u00eaneos de todos os adquirentes de planos de cons\u00f3rcio com a requerida, quando da desist\u00eancia do grupo ou da impossibilidade de pagamento das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

1.6.<\/p>\n

Neste sentido, aponta o magist\u00e9rio de KATSUO WATANABE, registrado no libro "C\u00d3DIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO", enquadra-se na categoria de direitos individuais homog\u00eaneos aqueles "DECORRENTES DE ORIGEM COMUM, PERMITINDO A TUTELA DELES A T\u00cdTULO COLETIVO".<\/p>\n

Ainda, segundo WATANABE, "ORIGEM COMUM N\u00c3O SIGNIFICA NECESSARIAMENTE UMA UNIDADE FACTUAL OU TEMPORAL".<\/p>\n

1.7.<\/p>\n

A origem comum dos contratos de ades\u00e3o firmados entre os consumidores com a administradora de cons\u00f3rcio \u00e9 muito clara, estando este \u00f3rg\u00e3o habilitado a buscar a tutela coletiva para defender os direitos a eles inerentes.<\/p>\n

2. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

2.1.<\/p>\n

Desde a sua cria\u00e7\u00e3o, o PROCON\/…. tem recebido diversas reclama\u00e7\u00f5es a respeito da n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos corrigidos monetariamente, por parte das administradoras de cons\u00f3rcios, aos consorciados\/consumidores que porventura desistiram ou tornaram-se inadimplentes em seus respectivos grupos.<\/p>\n

2.2.<\/p>\n

Diante desta situa\u00e7\u00e3o, o PROCON\/…. procurou intermediar um acordo entre a requerida e os consumidores a fim de que a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos fosse feita em condi\u00e7\u00f5es previamente acordadas, evitando, desta forma, demanda judicial.<\/p>\n

2.3.<\/p>\n

Infelizmente a requerida n\u00e3o manifestou disposi\u00e7\u00e3o no sentido de devolver os valores pagos, recusando-se a firmar qualquer tipo de acordo, pretendendo t\u00e3o somente devolver os valores pagos sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

2.4.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que, o alto \u00edndice de desist\u00eancia e inadimpl\u00eancia dos cons\u00f3rcios se deve aos planos que atingiram a ordem econ\u00f4mica, onde os pre\u00e7os dos ve\u00edculos dispararam, superando inclusive a infla\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu com os sal\u00e1rios dos consumidores.<\/p>\n

2.5.<\/p>\n

Diante do posicionamento da requerida, a expressiva quantidade de consumidores que est\u00e3o sendo prejudicados, e esgotados todos os meios sucess\u00f3rios para composi\u00e7\u00e3o entre as partes, o PROCON\/…. busca a tutela jurisdicional, a fim de amparar juridicamente a pretens\u00e3o dos consumidores em receber os valores pagos com os devidos acr\u00e9scimos legais, bem como a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

3 – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

3.1.<\/p>\n

O cons\u00f3rcio, figura contratual amplamente utilizada na atualidade, tem como caracter\u00edstica principal a reuni\u00e3o de um determinado n\u00famero de pessoas com o objetivo comum de adquirirem bens determinados, para cada consorciado.<\/p>\n

3.2.<\/p>\n

Esta rela\u00e7\u00e3o entre as partes \u00e9 materializada pelo denominado "CONTRATO DE ADES\u00c3O", que guarda como caracter\u00edstica a inexist\u00eancia da livre discuss\u00e3o que precede normalmente a forma\u00e7\u00e3o dos contratos, ou seja, o consorciado se sujeita ao estabelecido previamente pela administradora, que imp\u00f5e \u00e0quele a sua vontade.<\/p>\n

3.3.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disto, a cl\u00e1usula deste, que s\u00f3 admite os direitos do consorciado desistente ou inadimplente de reaver as parcelas pagas sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, \u00e9 "LEONINA, ABUSIVA E ATENTAT\u00d3RIA" a boa-f\u00e9 que deve reger os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, vez que possibilita o enriquecimento sem causa da administradora do cons\u00f3rcio, a ora requerida.<\/p>\n

3.4.<\/p>\n

\u00c9 importante salientarmos que, tal vantagem n\u00e3o reverte em favor do grupo, mas para a pr\u00f3pria administradora, uma vez que o consorciado desistente ou inadimplente ser\u00e1 substitu\u00eddo por outro, e este pagar\u00e1 as presta\u00e7\u00f5es em atraso, pelo valor atual da mesma, n\u00e3o refletindo qualquer preju\u00edzo ao grupo.<\/p>\n

3.5. <\/p>\n

Como vimos, a situa\u00e7\u00e3o mencionada acima \u00e9 extremamente injusta, revestindo-se de uma ilegalidade flagrante, pois h\u00e1 uma onerosidade excessiva para o devedor, bem como um enriquecimento injusto para o credor.<\/p>\n

3.6.<\/p>\n

Esta situa\u00e7\u00e3o colide com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, que procura dar prote\u00e7\u00e3o a parte menos favorecida.<\/p>\n

3.7. <\/p>\n

Vejamos as normas existentes que se aplicam ao caso em esp\u00e9cie:<\/p>\n

"ARTIGO 115 DO C\u00d3DIGO CIVIL: S\u00c3O IL\u00cdCITAS EM GERAL, TODAS AS CONDI\u00c7\u00d5ES QUE A LEI N\u00c3O VEDAR EXPRESSAMENTE. ENTRE AS CONDI\u00c7\u00d5ES DEFESAS SE INCLUEM AS QUE PRIVAREM DE TODO EFEITO O ATO, OU O SUJEITAREM AO ARB\u00cdTRIO DE UMA DAS PARTES."<\/p>\n

"ARTIGO 51, INCISO IV E PAR\u00c1GRAFO 1, INCISOS I, II, III DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI 8078\/90):<\/p>\n

IV – ESTABELECEM OBRIGA\u00c7\u00d5ES CONSIDERADAS IN\u00cdQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU A EQUIDADE;<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO 1\u00ba: PRESUME-SE EXAGERADA, ENTRE OUTROS CASOS, A VANTAGEM QUE:<\/p>\n

I – OFENDE OS PRINC\u00cdPIOS FUNDAMENTAIS DO SISTEMA JUR\u00cdDICO A QUE PERTENCE;<\/p>\n

II – RESTRINGE DIREITOS OU OBRIGA\u00c7\u00d5ES FUNDAMENTAIS INERENTES A NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEA\u00c7AR SEU OBJETO OU O EQUIL\u00cdBRIO CONTRATUAL;<\/p>\n

III – SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA E O CONTE\u00daDO DO CONTRATO, O INTERESSE DAS PARTES E OUTRAS CIRCUNST\u00c2NCIAS PECULIARES AO CASO."<\/p>\n

3.8.<\/p>\n

Vejamos ainda o que disp\u00f5e o artigo 53 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

"ARTIGO 53: NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE M\u00d3VEIS OU IM\u00d3VEIS MEDIANTE O PAGAMENTO EM PRESTA\u00c7\u00d5ES, BEM COMO NAS ALIENA\u00c7\u00d5ES FIDUCI\u00c1RIAS EM GARANTIA, CONSIDERAM-SE NULAS DE PLENO DIREITO AS CL\u00c1USULAS QUE ESTABELE\u00c7AM A PERDA TOTAL DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES PAGAS EM BENEF\u00cdCIO DO CREDOR QUE, EM RAZ\u00c3O DO INADIPLEMENTO, PLEITEAR A RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO E A RETOMADA DO PRODUTO ALIENADO.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO 2\u00ba: NOS CONTRATOS DO SISTEMA DE CONS\u00d3RCIO DE PRODUTOS DUR\u00c1VEIS, A COMPENSA\u00c7\u00c3O OU A RESTITUI\u00c7\u00c3O DAS PARCELAS QUITADAS, NA FORMA DESTE ARTIGO, TER\u00c1 DESCONTADA, AL\u00c9M DA VANTAGEM ECON\u00d4MICA AUFERIDA COM A FRUI\u00c7\u00c3O, OS PREJU\u00cdZOS QUE O DESISTENTE OU INADIMPLEMENTO CAUSAR AO GRUPO."<\/p>\n

3.9.<\/p>\n

Nos contratos de ades\u00e3o, as cl\u00e1usulas duvidosas sempre se interpretam em favor dos aderentes, n\u00e3o s\u00f3 quando obscuras ou duvidosas, mas igualmente quando contr\u00e1rias aos princ\u00edpios basilares do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

3.10.<\/p>\n

Esta interpreta\u00e7\u00e3o atende ao princ\u00edpio que veda o locupletamento indevido.<\/p>\n

Assim, a cl\u00e1usula contratual que exclui da devolu\u00e7\u00e3o a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, tamb\u00e9m viola princ\u00edpio da ordem p\u00fablica, que veda o enriquecimento sem causa.<\/p>\n

4. DA S\u00daMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A-STJ<\/strong><\/p>\n

4.1.<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse a legisla\u00e7\u00e3o vigente, temos tamb\u00e9m como subs\u00eddio a nossa pretens\u00e3o, a jurisprud\u00eancia que j\u00e1 se posicionou de forma clara e concisa.<\/p>\n

4.2.<\/p>\n

Com a finalidade de dirimir qualquer d\u00favida que ainda pudesse existir a respeito do caso em esp\u00e9cie, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A emitiu S\u00famula n\u00ba 35. Vejamos:<\/p>\n

"INCIDE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA SOBRE AS PRESTA\u00c7\u00d5ES PAGAS, QUANDO SUA RESTITUI\u00c7\u00c3O EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUS\u00c3O DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONS\u00d3RCIO."<\/p>\n

"IN CASU", esta decis\u00e3o pacificou e eliminou qualquer outra discuss\u00e3o ou celeuma que ainda perdurasse.<\/p>\n

4.3.<\/p>\n

Tem-se como certo e assentado na doutrina e jurisprud\u00eancia a utiliza\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o monet\u00e1rio.<\/p>\n

4.4.<\/p>\n

A necessidade de que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos encetados com prazo de vencimento devam ser corrigidos ocorre em virtude do \u00edndice corretor ter por objeto a reposi\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia corro\u00edda pela infla\u00e7\u00e3o, fato que estabelece igualdade entre as partes contratantes e que n\u00e3o pode deixar de existir numa economia legal, buscando tratamento ison\u00f4mico.<\/p>\n

4.5.<\/p>\n

Por isso, a restitui\u00e7\u00e3o atualizada do valor pago \u00e9 explicitamente justa e legal, uma vez que adequa o mesmo \u00e0 realidade social e econ\u00f4mica, caso contr\u00e1rio, o valor restitu\u00eddo \u00e9 de ser tido como draconiano e contr\u00e1rio a lei.<\/p>\n

4.6.<\/p>\n

Assim, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 um "PLUS", que se acrescenta ao cr\u00e9dito, mas um "MINUS" que se evita, n\u00e3o ocasionando significativo dano ao desistente.<\/p>\n

4.7.<\/p>\n

Pelo esp\u00edrito da legisla\u00e7\u00e3o dos cons\u00f3rcios, que visa a prote\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a popular, n\u00e3o se pode penalizar, na atual crise inflacion\u00e1ria, os milhares de integrantes da classe m\u00e9dia, que, muitas vezes, lan\u00e7am m\u00e3o da \u00fanica maneira de adquirirem um determinado bem.<\/p>\n

4.8.<\/p>\n

A n\u00e3o inclus\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 uma imoralidade social, eis que vem causar locupletamento indevido das administradoras, vislumbrando-se inclusive ind\u00edcios de crime contra a economia popular.<\/p>\n

4.9.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, numa sociedade em que o fen\u00f4meno inflacion\u00e1rio j\u00e1 se incorporou ao cotidiano das pessoas, a devolu\u00e7\u00e3o "SIMPLICITER" das quantias pagas, ap\u00f3s o encerramento do plano, eq\u00fcivaleria a n\u00e3o devolver.<\/p>\n

4.10.<\/p>\n

\u00c9 importante registrar que o BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, atrav\u00e9s das Circulares n\u00ba 2195 e 2196, ambas de 30.06.92, publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 01.07.92, teve como finalidade a normaliza\u00e7\u00e3o e o equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre as administradoras de cons\u00f3rcios e consorciados\/consumidores.<\/p>\n

4.11.<\/p>\n

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o participante que desistir ou tornar-se inadimplente receber\u00e1 as quantias pagas com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mas ter\u00e1 que arcar com uma multa que pode variar de 5% a 20%.<\/p>\n

4.12.<\/p>\n

Nos casos em que o desistente ou inadimplente j\u00e1 tiver pago mais de 80% do valor do objetivo, estar\u00e1 isento do pagamento de multa e receber\u00e1 integralmente os valores pagos com corre\u00e7\u00e3o pelo mesmo \u00edndice de reajuste das presta\u00e7\u00f5es (vide artigo 64 e 65 da Circular do BACEN n\u00ba 2196).<\/p>\n

4.13.<\/p>\n

No entanto, as novas regras n\u00e3o contemplam os grupos em andamento ou findos, formados anteriormente as portarias mencionadas, que continuam regidos pelas disposi\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n

4.14.<\/p>\n

Verifica-se, pois, que o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o governamental, respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das normas a serem seguidas pelas administradoras de cons\u00f3rcios, reconheceu a exist\u00eancia de um desequil\u00edbrio criado pela regra anterior, que penaliza de forma injusta o consumidor.<\/p>\n

5. DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

5.1.<\/p>\n

Como restou provado, a pretens\u00e3o do PROCON\/…. deve prosperar, cabendo a requerida o dever de devolver todas as parcelas pagas com a devida atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sendo que dever\u00e3o ser pagos juros de mora a partir do vencimento do grupo que o peticion\u00e1rio integrava.<\/p>\n

5.2.<\/p>\n

Pelas raz\u00f5es aduzidas, requer de Vossa Excel\u00eancia, o seguinte:<\/p>\n

– seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada procedente, reconhecendo o direito dos consumidores em perceber as parcelas pagas com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, acrescidos de juros de mora a partir do vencimento do grupo que os consumidores integravam, cujo valor dever\u00e1 ser apurado na liquida\u00e7\u00e3o por simples c\u00e1lculos;<\/p>\n

– a cita\u00e7\u00e3o da requerida, no endere\u00e7o indicado, para querendo, contestar a presente, dentro do prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

– a cita\u00e7\u00e3o do representante do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, para atuar como fiscal da lei, conforme prev\u00ea o artigo 92 do CDC;<\/p>\n

– recebida a a\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser aberto prazo para que os interessados possam intervir nos processos como litisconsortes, conforme disp\u00f5e o artigo 94 do CDC;<\/p>\n

– a condena\u00e7\u00e3o da requerida ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 apurada por liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Requer para provar o alegado, todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos nas hip\u00f3teses legais previstas.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor provis\u00f3rio de R$ …. (….).<\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata o CDC n\u00e3o haver\u00e1 adiantamento de custas, emolumentos e honor\u00e1rios periciais, conforme disp\u00f5e o artigo 87 do CDC.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3017977","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3017977","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3017977"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3017977"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}