EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ________________–______<\/p>\n
XXXXXXXX, j\u00e1 cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos arts. 326 e 327 do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar R\u00c9PLICA \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n
\tTrata-se de processo previdenci\u00e1rio no qual o Autor postula a concess\u00e3o de aposentadoria especial com o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o desenvolvido nos per\u00edodos de 01\/04\/1989 a 02\/03\/1992, 04\/03\/1992 a 31\/12\/1996, 01\/01\/1997 a 31\/03\/2008, e de 01\/04\/2008 a 21\/01\/2014.<\/p>\n
Apesar do vis\u00edvel esfor\u00e7o despendido na contesta\u00e7\u00e3o, o R\u00e9u n\u00e3o logrou \u00eaxito em descaracterizar os argumentos trazidos na inicial.<\/p>\n
A Autarquia Federal sustenta a pe\u00e7a de bloqueio basicamente na falta de comprova\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos. Entretanto, tal argumenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n
Per\u00edodo de 01\/01\/1997 a 31\/03\/2008, e de 01\/04\/2008 a 21\/01\/2014<\/strong><\/p>\n Empresa: XXXXXXXXXXX.<\/strong><\/p>\n Cargo: Mec\u00e2nico <\/strong><\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o a estes per\u00edodos a parte Autora apresenta formul\u00e1rio PPP devidamente embasado em laudo t\u00e9cnico, que indica exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente a hidrocarbonetos proveniente de \u00f3leos e graxas minerais, bem como a ru\u00eddo de 86 dB(A). Portanto, est\u00e1 plenamente comprovada a exposi\u00e7\u00e3o hidrocarbonetos devendo ser reconhecida especialidade atividade desenvolvida nesses per\u00edodos, com enquadramento nos c\u00f3digos 1.2.11 do Decreto 53.831\/64 e 1.0.7 dos Decretos 2.172\/97 e 3.048\/99. Nesse sentido reconhecendo a especialidade da atividade de mec\u00e2nico em raz\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o a graxas e \u00f3leos minerais, destaca-se o seguinte precedente do TRF4.<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. MEC\u00c2NICO. HIDROCARBONETOS. GRAXA E \u00d3LEO MINERAL. USO DE EPI. INTERMIT\u00caNCIA DA EXPOSI\u00c7\u00c3O AOS AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERS\u00c3O DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O EM APOSENTADORIA ESPECIAL NA DATA DO REQUERIMENTO (DER). 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condi\u00e7\u00f5es nocivas s\u00e3o disciplinados pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. 2. At\u00e9 28-04-1995 \u00e9 admiss\u00edvel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ru\u00eddo e calor); a partir de 29-04-1995 n\u00e3o mais \u00e9 poss\u00edvel o enquadramento por categoria profissional, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova at\u00e9 05-03-1997 e, a partir de ent\u00e3o, atrav\u00e9s de formul\u00e1rio embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica. 3. A exposi\u00e7\u00e3o a hidrocarbonetos (graxas e \u00f3leos) enseja o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o como especial. 4. N\u00e3o havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o per\u00edodo laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. 5. A habitualidade e perman\u00eancia do tempo de trabalho em condi\u00e7\u00f5es especiais prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica referidas no artigo 57, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.213\/91 n\u00e3o pressup\u00f5em a submiss\u00e3o cont\u00ednua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. N\u00e3o se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposi\u00e7\u00e3o \u00ednsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada \u00e0 sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 6. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade nociva \u00e0 sa\u00fade ou integridade f\u00edsica e cumprida a car\u00eancia m\u00ednima, \u00e9 devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 57 c\/c art. 49, II, da Lei n. 8.213\/91. (TRF4, APELREEX 5003410-40.2012.404.7104, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o (aux\u00edlio Lugon) Ta\u00eds Schilling Ferraz, juntado aos autos em 13\/08\/2014)<\/p>\n Ademais, como est\u00e1 comprovado atrav\u00e9s de PPP embasado em laudo t\u00e9cnico que nos per\u00edodos de 01\/01\/1997 a 31\/03\/2008, e de 01\/04\/2008 a 21\/01\/2014 o demandante permanecia exposto a ru\u00eddo de 86 dB(A), \u00e9 devido o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas ap\u00f3s 19\/11\/1997 pela exposi\u00e7\u00e3o ru\u00eddo superior ao previsto no Anexo IV do Decreto n\u00ba 3.048\/1999 com a altera\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto n\u00ba 4.882\/2003.<\/p>\n No que concerne \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de EPI\u2019s, destaca-se que o STF, ao julgar o<\/strong> recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida (ARE 664335),<\/strong> fixou entendimento no sentido de que, em caso de exposi\u00e7\u00e3o ao agente ru\u00eddo a especialidade nunca \u00e9 descaracterizada pela utiliza\u00e7\u00e3o de EPI\u2019s<\/strong>, eis que n\u00e3o existem equipamentos de prote\u00e7\u00e3o capazes de neutralizar a nocividade do ru\u00eddo, e que a informa\u00e7\u00e3o de fornecimento de EPI constante em formul\u00e1rio PPP n\u00e3o \u00e9 suficiente para comprova\u00e7\u00e3o descaracteriza\u00e7\u00e3o da atividade especial, pois quando h\u00e1 diverg\u00eancia ou duvida sobre a efic\u00e1cia dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, deve ser reconhecido o direito da aposentadoria especial. Nesse sentido a ementa:<\/p>\n Ementa: RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, \u00a7 1\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. TEMPO DE SERVI\u00c7O PRESTADO SOB CONDI\u00c7\u00d5ES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL – EPI. TEMA COM REPERCUSS\u00c3O GERAL RECONHECIDA PELO PLEN\u00c1RIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSI\u00c7\u00c3O A AGENTES NOCIVOS \u00c0 SA\u00daDE. NEUTRALIZA\u00c7\u00c3O DA RELA\u00c7\u00c3O NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVA\u00c7\u00c3O NO PERFIL PROFISSIOGR\u00c1FICO PREVIDENCI\u00c1RIO PPP OU SIMILAR. N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DOS PRESSUPOSTOS H\u00c1BEIS \u00c0 CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RU\u00cdDO. UTILIZA\u00c7\u00c3O DE EPI. EFIC\u00c1CIA. REDU\u00c7\u00c3O DA NOCIVIDADE. CEN\u00c1RIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DAS CONDI\u00c7\u00d5ES PREJUDICIAIS. BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO DEVIDO.<\/strong> AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong>.1. Conduz \u00e0 admissibilidade do Recurso Extraordin\u00e1rio a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental \u00e0 previd\u00eancia social (art. 201, CRFB\/88), com reflexos mediatos nos c\u00e2nones constitucionais do direito \u00e0 vida (art. 5\u00ba, caput, CRFB\/88), \u00e0 sa\u00fade (arts. 3\u00ba, 5\u00ba e 196, CRFB\/88), \u00e0 dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CRFB\/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB\/88). 2. A elimina\u00e7\u00e3o das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade – Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da sa\u00fade dos trabalhadores, como enuncia a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ao erigir como pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito a dignidade humana (art. 1\u00ba, III, CRFB\/88), a valoriza\u00e7\u00e3o social do trabalho, a preserva\u00e7\u00e3o da vida e da sa\u00fade (art. 3\u00ba, 5\u00ba, e 196, CRFB\/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB\/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, significa que poder\u00e3o ser adotados, para concess\u00e3o de aposentadorias aos benefici\u00e1rios do regime geral de previd\u00eancia social, requisitos e crit\u00e9rios diferenciados nos \u201ccasos de atividades exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, e quando se tratar de segurados portadores de defici\u00eancia, nos termos definidos em lei complementar\u201d. 4. A aposentadoria especial possui n\u00edtido car\u00e1ter preventivo e imp\u00f5e-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que n\u00e3o se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribui\u00e7\u00e3o que aqueles empregados que n\u00e3o se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, \u00a7 5\u00ba, CRFB\/88, veda a cria\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o de benef\u00edcio sem a correspondente fonte de custeio, disposi\u00e7\u00e3o dirigida ao legislador ordin\u00e1rio, sendo inexig\u00edvel quando se tratar de benef\u00edcio criado diretamente pela Constitui\u00e7\u00e3o. Deveras, o direito \u00e0 aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinat\u00e1rios por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, \u00a7 1\u00ba, CRFB\/88). Precedentes: RE 151.106 AgR\/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28\/09\/1993, Primeira Turma, DJ de 26\/11\/93; RE 220.742, Rel. Min. N\u00e9ri da Silveira, julgamento em 03\/03\/98, Segunda Turma, DJ de 04\/09\/1998. 6. Exist\u00eancia de fonte de custeio para o direito \u00e0 aposentadoria especial antes, atrav\u00e9s dos instrumentos tradicionais de financiamento da previd\u00eancia social mencionados no art. 195, da CRFB\/88, e depois da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.729\/98, posteriormente convertida na Lei n\u00ba 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legisla\u00e7\u00e3o que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba no art. 57 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, e estabeleceu que este benef\u00edcio ser\u00e1 financiado com recursos provenientes da contribui\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212\/91, cujas al\u00edquotas ser\u00e3o acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a servi\u00e7o da empresa permita a concess\u00e3o de aposentadoria especial ap\u00f3s quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei n\u00ba 10.666\/2003, ao criar o Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o-FAP, concedeu redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% do valor desta contribui\u00e7\u00e3o em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de prote\u00e7\u00e3o declarados eficazes nos formul\u00e1rios previstos na legisla\u00e7\u00e3o, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua fun\u00e7\u00e3o social, proporcionando um ambiente de trabalho h\u00edgido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplic\u00e1vel ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da aposentadoria especial \u00e9 o exerc\u00edcio de atividade em condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica (CRFB\/88, art. 201, \u00a7 1\u00ba), de forma que torna indispens\u00e1vel que o indiv\u00edduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposi\u00e7\u00e3o do segurado pelo risco presumido presente na rela\u00e7\u00e3o entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpreta\u00e7\u00e3o do instituto da aposentadoria especial mais consent\u00e2nea com o texto constitucional \u00e9 aquela que conduz a uma prote\u00e7\u00e3o efetiva do trabalhador, considerando o benef\u00edcio da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em \u201ccondi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica\u201d. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma \u00e9: o direito \u00e0 aposentadoria especial pressup\u00f5e a efetiva exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a agente nocivo \u00e0 sua sa\u00fade, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade n\u00e3o haver\u00e1 respaldo constitucional \u00e0 aposentadoria especial. 11. A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, aferir as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela empresa, sem preju\u00edzo do inafast\u00e1vel judicial review. Em caso de diverg\u00eancia ou d\u00favida sobre a real efic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual, a premissa a nortear a Administra\u00e7\u00e3o e o Judici\u00e1rio \u00e9 pelo reconhecimento do direito ao benef\u00edcio da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode n\u00e3o se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a rela\u00e7\u00e3o nociva a que o empregado se submete.12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ru\u00eddo, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ru\u00eddo a um n\u00edvel toler\u00e1vel, at\u00e9 no mesmo patamar da normalidade, a pot\u00eancia do som em tais ambientes causa danos ao organismo que v\u00e3o muito al\u00e9m daqueles relacionados \u00e0 perda das fun\u00e7\u00f5es auditivas.<\/strong> O benef\u00edcio previsto neste artigo ser\u00e1 financiado com os recursos provenientes da contribui\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas al\u00edquotas ser\u00e3o acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a servi\u00e7o da empresa permita a concess\u00e3o de aposentadoria especial ap\u00f3s quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, respectivamente. O benef\u00edcio previsto neste artigo ser\u00e1 financiado com os recursos provenientes da contribui\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas al\u00edquotas ser\u00e3o acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a servi\u00e7o da empresa permita a concess\u00e3o de aposentadoria especial ap\u00f3s quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo relacionasse apenas \u00e0 perda das fun\u00e7\u00f5es auditivas, o que indubitavelmente n\u00e3o \u00e9 o caso, \u00e9 certo que n\u00e3o se pode garantir uma efic\u00e1cia real na elimina\u00e7\u00e3o dos efeitos do agente nocivo ru\u00eddo com a simples utiliza\u00e7\u00e3o de EPI, pois s\u00e3o in\u00fameros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos s\u00e3o impass\u00edveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordin\u00e1rio \u00e9 a seguinte: na hip\u00f3tese de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a ru\u00eddo acima dos limites legais de toler\u00e2ncia, a declara\u00e7\u00e3o do empregador, no \u00e2mbito do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), no sentido da efic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual – EPI, n\u00e3o descaracteriza o tempo de servi\u00e7o especial para aposentadoria<\/strong>. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio.(ARE 664335, Relator(a):\u00a0 Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04\/12\/2014, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015, grifos acrescidos).<\/p>\n Destaca-se os seguintes trechos elucidativos das manifesta\u00e7\u00f5es dos ministros do STF ao apreciar a quest\u00e3o: <\/p>\n Ministro Luiz Fux:<\/em><\/strong><\/p>\n A<\/em>b initio, podemos deduzir, como quest\u00e3o de l\u00f3gico-jur\u00eddica, que o simples fornecimento do EPI pelo empregador n\u00e3o exclui a hip\u00f3tese de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador aos agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade. <\/em><\/strong>A prop\u00f3sito, em sentido an\u00e1logo, mas referente ao adicional de insalubridade, foi editada a S\u00famula n\u00ba 289 do TST, verbis: \u201cO simples fornecimento do aparelho de prote\u00e7\u00e3o pelo empregador n\u00e3o o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado\u201d.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Insta salientar que em caso de diverg\u00eancia ou d\u00favida sobre a real efic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual, a premissa a nortear a Administra\u00e7\u00e3o e o Judici\u00e1rio \u00e9 pelo reconhecimento do direito ao benef\u00edcio da aposentadoria especial.<\/em><\/strong> Isto porque o uso de EPI pode n\u00e3o se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a rela\u00e7\u00e3o nociva a que o empregado se submete nos seus afazeres. Necess\u00e1rio enfatizar que a autoridade competente sempre poder\u00e1, no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, aferir as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela empresa no laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho ou documento equivalente, tudo sem preju\u00edzo do inafast\u00e1vel judicial review. Parece-nos que, dessa forma, concretizaremos o devido fim que as normas constitucionais inerentes quis tutelar.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n A discuss\u00e3o jur\u00eddica presente no recurso ora apreciado diz respeito, em s\u00edntese, a saber se o fornecimento de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual \u2013 EPI, informado no Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), especificamente em se tratando do agente nocivo ru\u00eddo, atende aos requisitos estabelecidos na tese ora firmada, para descaracterizar o tempo de servi\u00e7o especial para aposentadoria.<\/em><\/p>\n A resposta \u00e9 negativa.<\/em><\/p>\n No que tange especificamente ao referido agente nocivo (ru\u00eddo), a tese invocada cai por terra, na medida em que, apesar do uso de Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ru\u00eddo a um n\u00edvel toler\u00e1vel, at\u00e9 no mesmo patamar da normalidade, a pot\u00eancia do som em tais ambientes causa danos ao organismo que v\u00e3o muito al\u00e9m daqueles relacionados \u00e0 perda das fun\u00e7\u00f5es auditivas….<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Portanto, n\u00e3o se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma prote\u00e7\u00e3o efetiva que descaracterize a insalubridade da rela\u00e7\u00e3o ambiente-trabalhador para fins da n\u00e3o concess\u00e3o do benef\u00edcio da aposentadoria especial quanto ao ru\u00eddo.<\/em><\/p>\n A segunda tese a ser firmada \u00e9 a seguinte: na hip\u00f3tese de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a ru\u00eddo acima dos limites legais de toler\u00e2ncia, a declara\u00e7\u00e3o do empregador, no \u00e2mbito do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), no sentido da efic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual \u2013 EPI, n\u00e3o descaracteriza o tempo de servi\u00e7o especial para aposentadoria.<\/em><\/p>\n (…) <\/em><\/p>\n Ministro Ricardo Lewandowski<\/em><\/strong><\/p>\n Eu tenho impress\u00e3o de que n\u00f3s n\u00e3o estamos conseguindo chegar a um consenso, porque n\u00f3s estamos girando em torno do equipamento, da efic\u00e1cia ou n\u00e3o.<\/em> Quando, na verdade, eu penso que n\u00f3s temos que nos cingir a saber se esse Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio – PPP, apresenta\u00e7\u00e3o dele regular pelo empregador, ele descaracteriza ou n\u00e3o o tempo especial de servi\u00e7o.<\/em><\/strong><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Ministro Marco Aur\u00e9lio<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n Estamos todos de acordo, porque, evidentemente, o empregador se pronunciar\u00e1, considerado \u2013 como disse o ministro Teori Zavascki \u2013 diante de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria para com o Instituto. Qual \u00e9 a tend\u00eancia? \u00c9 a de que se aponte que n\u00e3o h\u00e1, para ter a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o diminu\u00edda, a problem\u00e1tica do risco maior. Convivemos muito, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, com a quest\u00e3o alusiva ao formal e \u00e0 realidade: vinga, na Justi\u00e7a do Trabalho, o princ\u00edpio da realidade, como tamb\u00e9m no dia a dia da vida greg\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>\n Portanto, verifica-se que o STF entendeu que quando a h\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o ru\u00eddo acima dos limites de toler\u00e2ncia a especialidade estar\u00e1 caracteriza ainda que exista comprova\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o efetiva utiliza\u00e7\u00e3o de EPI\u2019s, e em rela\u00e7\u00e3o aos demais agentes nocivos o tempo de servi\u00e7o especial dever\u00e1 ser reconhecido se houver qualquer duvida quanto a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o de EPI\u2019s. <\/p>\n No presente caso, em que pese haja registro de fornecimento de EPI\u2019s nos formul\u00e1rios PPPs n\u00e3o restou devidamente comprovado o efetivo fornecimento, e muito menos a fiscaliza\u00e7\u00e3o e efetiva utiliza\u00e7\u00e3o de EPI\u2019s. Com efeito, atrav\u00e9s das fichas de entrega de EPI\u2019s anexas a inicial verifica-se que a entrega\/troca de EPI\u2019s n\u00e3o era efetuada com regularidade, n\u00e3o sendo poss\u00edvel aferir que havia fornecimento de EPI\u2019s suficientes para neutralizar os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho do demandante.<\/p>\n Portanto, est\u00e1 devidamente comprovado o exerc\u00edcio de atividade especial nos per\u00edodos de , 01\/01\/1997 a 31\/03\/2008, e de 01\/04\/2008 a 21\/01\/2014.<\/p>\n Per\u00edodo de 01\/04\/1989 a 02\/03\/1992, 04\/03\/1992 a 31\/12\/1996<\/strong><\/p>\n Empresa: XXXXXXXXXXX.<\/strong><\/p>\n Cargo: Mec\u00e2nico <\/strong><\/p>\n A an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es de trabalho do Autor restou prejudicada no per\u00edodo em comento, visto que n\u00e3o h\u00e1 qualquer indica\u00e7\u00e3o a respeito de profissional especializado em medicina ou seguran\u00e7a do trabalho no PPP emitido pela empresa (evento 1, PROCADM5, p\u00e1gina 03), o que explica a falta de informa\u00e7\u00f5es a respeito das condi\u00e7\u00f5es do ambiente em que foram desenvolvidas as atividades.<\/p>\n Registra-se que a empresa xxxxxxxxxx encerrou suas atividades sendo imposs\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia in loco<\/em>.<\/p>\n Desse modo, a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial por similitude \u00e9 a medida mais adequada para fins de comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial praticada pelo Autor no per\u00edodo mencionado.<\/p>\n Nesse sentido, importante destacar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PER\u00cdCIA T\u00c9CNICA. HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS. COMPET\u00caNCIA DELEGADA. 1. A prova pericial \u00e9 o meio adequado a se atestar a sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, para efeito de enquadramento como atividade especial. 2. Admite-se at\u00e9 mesmo a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia por similitude em empresa paradigma, na hip\u00f3tese em que n\u00e3o existe mais a empresa para a qual houve a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. 3. Hip\u00f3tese em que a realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias, bem como da prova testemunhal se faz necess\u00e1ria, todavia, porque os documentos e as informa\u00e7\u00f5es reunidas nos autos s\u00e3o insuficientes para comprova\u00e7\u00e3o do labor especial. 4. Em hip\u00f3tese de compet\u00eancia delegada, aplica-se a Resolu\u00e7\u00e3o n. 541-07 do Conselho da Justi\u00e7a Federal para efeito de fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de peritos. 5. \u00c9 certo que o juiz pode ultrapassar em at\u00e9 3 vezes o limite m\u00e1ximo nela previsto, mas para isso deve-se ter em conta o grau de especializa\u00e7\u00e3o do perito, \u00e0 complexidade do exame e o local de sua realiza\u00e7\u00e3o. (TRF4, AG 0002444-66.2014.404.0000, Sexta Turma, Relator Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. 09\/07\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. PER\u00cdCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO. 1. Nada impede a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia inclusive indireta, ou por similitude, em empresa similar \u00e0quela em que laborou o segurado, como meio de prova, diante da impossibilidade de se coletar dados in loco, para a averigua\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o do desempenho de atividade especial. 2. Resultado do julgamento inalterado. (TRF4 5000460-83.2011.404.7107, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00e9fi Cordeiro, juntado aos autos em 07\/11\/2013, com grifos acrescidos).<\/p>\n Dessa forma, requer seja produzida prova pericial para a comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial .<\/p>\n ASSIM SENDO, restam dafastados todos os argumentos elaborados pelo INSS em sua pe\u00e7a contestat\u00f3ria na exordial, motivo pelo qual a Autora requer o prosseguimento do feito e o julgamento procedente de todos os pedidos formulados.<\/p>\n Nesses Termos;<\/em><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/p>\n ___________, ______ de ________________ de 20___.<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3017787","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3017787","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3017787"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3017787"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}