{"id":3017529,"date":"2024-06-07T20:55:48","date_gmt":"2024-06-07T20:55:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:55:48","modified_gmt":"2024-06-07T20:55:48","slug":"transferencia-universitaria-mandado-de-seguranca-e-recusa-de-reitor","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/transferencia-universitaria-mandado-de-seguranca-e-recusa-de-reitor\/","title":{"rendered":"[MODELO] Transfer\u00eancia Universit\u00e1ria: Mandado de Seguran\u00e7a e Recusa de Reitor"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u20135\u00aa TURMA<\/strong><\/h1>\n

APELA\u00c7\u00c3O EM MS <\/h2>\n

APELANTE:\t<\/strong><\/p>\n

APELADO:\tUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ<\/strong><\/p>\n

RELATOR:\tDES FEDERAL RALD\u00caNIO COSTA<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma,<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>Trata-se de mandado de seguran\u00e7a com pedido de liminar impetrado por, capit\u00e3o de fragata, contra ato do Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro- UFRJ<\/strong> que indeferiu o seu pedido de transfer\u00eancia curso de direito da Universidade de Pelotas para UFRJ. O Autor argumenta, em s\u00edntese, que houve ferimento de seu direito l\u00edquido e certo ao ter sido vetado seu pedido de transfer\u00eancia ex officio <\/em>.<\/p>\n

\t\t\t\u00c0s fls.32, o pedido de liminar foi indeferido.<\/p>\n

\t\t\tRegularmente notificada, a autoridade coatora, em suas informa\u00e7\u00f5es, alegou o n\u00e3o cabimento de \u2018transfer\u00eancia de vestibular\u2019.<\/p>\n

\t\t\tA senten\u00e7a DENEGOU a seguran\u00e7a.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tA decis\u00e3o n\u00e3o merece reforma.<\/p>\n

\t\t\tA teor do art. 89 da Lei n\u00ba 9.398\/96, "As institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior aceitar\u00e3o a transfer\u00eancia de alunos regulares, para cursos afins, na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de vagas, e mediante processo seletivo. Par\u00e1grafo \u00fanico. As transfer\u00eancias \u201cex officio\u201d dar-se-\u00e3o na forma da lei.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tPor sua vez, o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.536\/97 estabelece que \u201ca transfer\u00eancia \u201cex officio" a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 89 da Lei n\u00ba 9.398, de 20 de dezembro de 1996, ser\u00e1 efetivada, entre institui\u00e7\u00f5es vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer \u00e9poca do ano e independente da exist\u00eancia de vaga, quando se tratar de servidor p\u00fablico federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em raz\u00e3o de comprovada remo\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de of\u00edcio que acarrete mudan\u00e7a de domic\u00edlio para o Munic\u00edpio onde se situe a institui\u00e7\u00e3o recebedora, ou para a localidade mais pr\u00f3xima desta.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tApesar de a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a admitir a transfer\u00eancia de universidades particulares para institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, est\u00e3o corretos, a meu aviso, os fundamentos que levaram o ju\u00edzo a quo <\/em>a denegar a seguran\u00e7a.<\/p>\n

\t\t\tComo a transfer\u00eancia ex officio <\/em>implica necessariamente grandes mudan\u00e7as na vida do transferido, tanto de ordem estrutural (casa, escola …) quanto afetiva (amigos, vizinhos, parentes…), a Marinha usualmente d\u00e1 ao militar prazo razo\u00e1vel para realizar os ajustes necess\u00e1rios \u00e0 nova vida. Por isso, ainda que a transfer\u00eancia do militar s\u00f3 haja ocorrido em 17.02.2000, fato \u00e9 que j\u00e1 em 01.10.2012 estava ele exonerado do cargo que exercia em Pelotas. <\/p>\n

\t\t\tAinda assim, ciente de sua transfer\u00eancia para outra localidade, \u201cprestou o vestibular, em 05\/12\/99 (fls.18), para a Universidade de Pelotas, demonstrando a inten\u00e7\u00e3o de se proceder a \u2018transfer\u00eancia de vestibular\u2019, contrariando a inten\u00e7\u00e3o dos diplomas legais que regem a mat\u00e9ria\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\tSignifica dizer que valeu-se o impetrante do expediente de, na imin\u00eancia de sua remo\u00e7\u00e3o ex officio<\/em>, prestar vestibular para universidade privada de Pelotas, a fim de pedir imediatamente depois sua transfer\u00eancia para a UFRJ, institui\u00e7\u00e3o que reconhecidamente tem um dos vestibulares mais dif\u00edceis e concorridos do pa\u00eds.<\/p>\n

\t\t\tA m\u00e1-f\u00e9 do impetrante salta aos olhos, vez que, conforme documento por ele mesmo anexado \u00e0s fls. 09, j\u00e1 em 13.12.2012 havia fixado resid\u00eancia na cidade do Rio de Janeiro, prova inequ\u00edvoca de que conhecia de antem\u00e3o seu deslocamento.<\/p>\n

\t\t\tO art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.536\/97 pretende evitar seja interrompida a vida acad\u00eamica dos dependentes de servidor ou militar compulsoriamente transferido, n\u00e3o justificando o ingresso de quem quer que seja em concorrida institui\u00e7\u00e3o de ensino sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso vestibular.<\/p>\n

\t\t\tDo exposto o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do recurso.<\/p>\n

\t\t\tRio de janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3017529","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3017529","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3017529"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3017529"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}