{"id":3017172,"date":"2024-06-07T20:50:32","date_gmt":"2024-06-07T20:50:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:50:32","modified_gmt":"2024-06-07T20:50:32","slug":"acao-de-conversao-de-ferias-nao-gozadas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-conversao-de-ferias-nao-gozadas\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONVERS\u00c3O DE F\u00c9RIAS N\u00c3O GOZADAS"},"content":{"rendered":"

IV. MODELOS DE A\u00c7\u00d5ES PARA O RPPS<\/strong><\/p>\n

\u200259.\u2002\u2003MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE convers\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas em pec\u00fania<\/strong><\/p>\n

<coment\u00e1rios dos autores: a presente inicial pode ser utilizada tamb\u00e9m para a convers\u00e3o de licen\u00e7a-pr\u00eamio em pec\u00fania, incluindo-se o pedido e a fundamenta\u00e7\u00e3o. Deve-se entretanto, observar a peculiaridade da legisla\u00e7\u00e3o de cada ente ou \u00f3rg\u00e3o ao qual o servidor est\u00e1 ligado para averigua\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de f\u00e9rias e licen\u00e7as acumulados.<\/p>\n

No caso, por exemplo, dos servidores p\u00fablicos federais, temos alguns pontos a destacar:<\/p>\n

\u2013\tAntes de 12.12.1990 (Lei n.\u00ba 8.112\/1990), o servidor tinha direito \u00e0 licen\u00e7a-especial de 6 meses a cada 10 anos de exerc\u00edcio ininterrupto.<\/p>\n

\u2013\tCom o advento do Regime Jur\u00eddico \u00danico (Lei n.\u00ba 8.112\/1990), em 12.12.1990, o servidor passou a ter direito a 3 meses de licen\u00e7a-pr\u00eamio por assiduidade, a cada 5 anos de exerc\u00edcio ininterrupto de trabalho. <\/p>\n

\u2013\tA Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 1.522, de 11.10.1996, posteriormente convertida na Lei n.\u00ba 9.527\/1997, extinguiu o instituto da licen\u00e7a-pr\u00eamio por assiduidade e a transformou em licen\u00e7a para capacita\u00e7\u00e3o[1]<\/a><\/sup>.<\/p>\n

\u2013\tDireito adquirido \u00e0 licen\u00e7a-pr\u00eamio para o servidor que completou o tempo necess\u00e1rio at\u00e9 15.10.1996.<\/p>\n

Lembramos ainda que servidor que tenha complementado o quinqu\u00eanio at\u00e9 15.10.1996 poder\u00e1 gozar os per\u00edodos de licen\u00e7a-pr\u00eamio ou convert\u00ea-los em dobro para a aposentadoria.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o: o prazo para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos a contar da data da aposentadoria.><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA\/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO <adequar ao caso concreto, observando que, se for servidor estadual ou municipal, deve ser alterada a compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Estadual> <\/p>\n

Servidor(a), nacionalidade, estado civil, aposentado, residente e domiciliado(a) na Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.\u00ba, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A contra o ENTE FEDERATIVO AO QUAL O SERVIDOR EST\u00c1 VINCULADO <ou \u00f3rg\u00e3o ao qual o servidor est\u00e1 vinculado>, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:<\/p>\n

1.\u2002BREVE RESENHA F\u00c1TICA <adequar ao caso concreto><\/p>\n

O(A) Autor(a) \u00e9 servidor p\u00fablico do <ente federativo ou \u00f3rg\u00e3o ao qual o servidor est\u00e1 vinculado> exercendo desde 9999 o cargo de <adequar>, sendo que recebeu sua aposentadoria em 0000, da esp\u00e9cie <adequar o caso, como por exemplo, invalidez, compuls\u00f3ria, volunt\u00e1ria, especial>.<\/p>\n

Ocorre que na data de sua aposentadoria a parte autora possu\u00eda f\u00e9rias n\u00e3o gozadas no tocante \u00e0s quais n\u00e3o recebeu indeniza\u00e7\u00e3o, mesmo tendo requerido expressamente a convers\u00e3o das mesmas em pec\u00fania, conforme comprova o requerimento anexo a essa exordial <aconselha-se a formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento administrativo antes do ingresso da a\u00e7\u00e3o, podendo esta, entretanto, ser ajuizada sem esse documento caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o protocolo>.<\/p>\n

Dentre as provas documentais junta-se a presente a\u00e7\u00e3o a ficha funcional, bem como financeira do servidor(a), em que est\u00e3o descritas as f\u00e9rias acumuladas e as datas em que f\u00e9rias foram gozadas ficando demonstrado que o servidor tinha acumulado 00 meses de f\u00e9rias n\u00e3o fru\u00eddas.<\/p>\n

Segundo o <ente federativo ou \u00f3rg\u00e3o ao qual o servidor estava vinculado>, o indeferimento do pedido de convers\u00e3o em pec\u00fania se deu <incluir os motivos de indeferimento>.<\/p>\n

\u00c9 descabida, entretanto, a justifica\u00e7\u00e3o apresentada para o indeferimento, sendo devida a indeniza\u00e7\u00e3o do servidor por suas f\u00e9rias acumuladas legalmente e n\u00e3o gozadas em raz\u00e3o de exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

2. DO DIREITO <\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 garantiu a todos os trabalhadores brasileiros o direito a f\u00e9rias.<\/p>\n

Art. 7.\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: (…)<\/p>\n

XVII \u2013 gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal;<\/p>\n

No que se refere aos servidores p\u00fablicos, h\u00e1 expressa determina\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do art. 7.\u00ba, prevista no art. 39, \u00a7 3.\u00ba, da Carta Magna, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u00a7 3.\u00ba Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no art. 7.\u00ba, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII , XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir.<\/p>\n

Ocorre que, no caso em an\u00e1lise, por impossibilidade, o servidor n\u00e3o gozou de todas as suas f\u00e9rias acumuladas antes de sua aposentadoria ou afastamento, e, portanto, merece receber seu valor em pec\u00fania.<\/p>\n

Isso porque o exerc\u00edcio da atividade e a aus\u00eancia de f\u00e9rias se deram por necessidade e em benef\u00edcio do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ao qual o servidor estava vinculado, e n\u00e3o se pode admitir que o servidor seja prejudicado e que n\u00e3o venha a receber seu direito constitucional de f\u00e9rias, at\u00e9 porque entender diferente seria permitir o enriquecimento il\u00edcito da administra\u00e7\u00e3o. Esse \u00e9 tamb\u00e9m o entendimento da jurisprud\u00eancia do STJ:<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL. F\u00c9RIAS-PR\u00caMIO N\u00c3O GOZADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. 1. \u00c9 cab\u00edvel a convers\u00e3o em pec\u00fania de f\u00e9rias-pr\u00eamio n\u00e3o gozadas, em raz\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, sob pena de configura\u00e7\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental improvido. <\/p>\n

(STJ, AROMS n.\u00ba 200901734921, 5.\u00aa Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23.08.2011).<\/p>\n

O STJ tem entendido inclusive que essa convers\u00e3o independe de requerimento expresso do servidor, devendo ser feito o pagamento quando da concess\u00e3o da aposentadoria, de forma autom\u00e1tica, pelo empregador p\u00fablico. Nesse sentido destacamos: <\/p>\n

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL. LICEN\u00c7A-PR\u00caMIO. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA N.\u00ba 280\/STF. CONVERS\u00c3O EM PEC\u00daNIA. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINC\u00cdPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

2. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orienta\u00e7\u00e3o de que \u00e9 cab\u00edvel a convers\u00e3o em pec\u00fania da licen\u00e7a-pr\u00eamio e\/ou f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configura\u00e7\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o. Precedentes.<\/p>\n

3. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n

(STJ, AgRg no AREsp 434.816\/RS, 2.\u00aa Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.02.2014).<\/p>\n

<Nesse ponto podem ser destacados aspectos espec\u00edficos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, caso se entenda necess\u00e1rio> <\/p>\n

Como se observa pelos documentos, fatos e direito apresentados, a Parte Autora merece o provimento da presente a\u00e7\u00e3o para que se determine a convers\u00e3o de suas f\u00e9rias em pec\u00fania, tendo em vista que n\u00e3o as pode gozar quando em atividade.<\/p>\n

3.\u2002REQUERIMENTOS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do ENTE FEDERATIVO AO QUAL O SERVIDOR EST\u00c1 VINCULADO <ou \u00f3rg\u00e3o ao qual o servidor est\u00e1 vinculado> para, querendo, responder \u00e0 presente demanda, no prazo legal;<\/p>\n

b) a determina\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente ficha funcional da parte autora bem como Processo de Concess\u00e3o da aposentadoria j\u00e1 concedida, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, nos termos do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (arts. 287 c\/c 461, \u00a7 4.\u00ba, do CPC\/1973) \u2013 a ser fixada por esse Ju\u00edzo;<\/p>\n

c) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o R\u00e9u \u00e0 convers\u00e3o das f\u00e9rias em pec\u00fania, com a ordem de pagamento dos valores acumulados desde a aposentadoria, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora a serem fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas tendo em vista o car\u00e1ter alimentar da verba salarial;<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento de custas, despesas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme disp\u00f5em o art. 55 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995 e o art. 85, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 20, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/1973). <\/p>\n

e) Considerando que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, requer o Julgamento Antecipado da Lide, conforme disp\u00f5e o art. 355 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 330 do CPC\/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclus\u00e3o de nenhum que se fizer necess\u00e1rio ao deslinde da demanda.<\/p>\n

<se for o caso, incluir o pedido: Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, na forma dos artigos 4.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba <\/sup>1.060\/1950. Recomenda-se a coleta, pelo advogado, de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do cliente, caso seja requerida a Justi\u00e7a Gratuita. Deve-se, tamb\u00e9m, de prefer\u00eancia, fazer a juntada de tal declara\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n

Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do autor, quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios em anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais) <adequar conforme o caso>.<\/p>\n

Nestes Termos, <\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n

Cidade, data. <\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n

    \n
  1. \n

    \tArt. 87 da Lei n.\u00ba 8.112\/90: \u201cAp\u00f3s cada quinqu\u00eanio de efetivo exerc\u00edcio, o servidor poder\u00e1, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, afastar-se do exerc\u00edcio do cargo efetivo, com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 tr\u00eas meses, para participar de curso de capacita\u00e7\u00e3o profissional\u201d. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3017172","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3017172","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3017172"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3017172"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}