EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n<\/p>\n
NOME DA PARTE,<\/strong> j\u00e1 cadastrado eletronicamente, <\/strong>vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu procurador, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE <\/p>\n Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n A parte Autora requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, <\/strong>que foi indeferido, conforme documento anexo. Alega que vem acometida de mol\u00e9stia que a incapacita para o trabalho.<\/p>\n Dados sobre a enfermidade<\/p>\n 1. Doen\u00e7a\/enfermidade<\/p>\n<\/td>\n XXXXXXXXXXXXXXX (CID 10: X XX.X e X XX.X<\/em>) <\/em>.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2. Limita\u00e7\u00f5es decorrentes da mol\u00e9stia<\/p>\n<\/td>\n N\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de desenvolver atividades laborativas. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n \t<\/strong><\/p>\n Como a incapacidade da parte autora adv\u00e9m do conjunto de mol\u00e9stias acima elencadas, REQUER a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica especializada em MEDICINA DO TRABALHO.<\/strong><\/p>\n Dados sobre o requerimento administrativo<\/strong><\/p>\n 1. N\u00famero<\/p>\n<\/p>\n<\/td>\n XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2. Data do requerimento<\/p>\n<\/td>\n XX\/XX\/XXXX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 3. Raz\u00e3o do indeferimento<\/p>\n<\/td>\n Parecer contr\u00e1rio da per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n 2. FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n Afirma a parte autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, porquanto, n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es para executar atividades laborativas. <\/p>\n Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concess\u00e3o\/convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constata\u00e7\u00e3o. Nessa circunst\u00e2ncia, importante se faz a analise das situa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, arroladas ou n\u00e3o no anexo I do Regulamento da Previd\u00eancia Social (decreto n\u00ba 3.048\/99). <\/p>\n Ainda, na hip\u00f3tese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas t\u00e3o somente geraram limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional \u00e0 parte requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral e n\u00e3o propriamente a incapacidade sustentada, postula a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n Por outro lado, cumpre salientar que a parte Autora preenche todos os demais requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, eis que, a qualidade de segurado especial, conforme art. 11, inc. VII, al\u00ednea b<\/em> da Lei 8.213\/91, se faz provada pelo Bloco de Produtor Rural em anexo. <\/p>\n Art.\u00a011.\u00a0S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas f\u00edsicas:<\/p>\n VII \u2013 como segurado especial: a pessoa f\u00edsica residente no im\u00f3vel rural ou em aglomerado urbano ou rural pr\u00f3ximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux\u00edlio eventual de terceiros, na condi\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n b) pescador artesanal ou a este assemelhado que fa\u00e7a da pesca profiss\u00e3o habitual ou principal meio de vida<\/strong>;<\/p>\n E, por derradeiro, o entendimento do Tribunal Federal de nossa regi\u00e3o no que compete ao tema:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL<\/strong>. QUALIDADE DE SEGURADO. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVA\u00c7\u00c3O. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. I. N\u00e3o se exige prova documental plena da atividade de pescador<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o a todos os anos integrantes do per\u00edodo correspondente \u00e0 car\u00eancia, mas in\u00edcio de prova material, corroborado por prova testemunhal. II. Demonstrada a incapacidade tempor\u00e1ria do segurado para suas atividades habituais, justifica-se a conclus\u00e3o pela concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a em seu favor.<\/strong> III. Devido \u00e0 efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e \u00e0 desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, imp\u00f5e-se o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio concedido. (TRF4, APELREEX 0010757-60.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 06\/08\/2013, com grifos acrescidos)<\/p>\n A pretens\u00e3o exordial vem amparada nos arts. 11, 42, 59 e 86 da Lei 8.213\/91 e a data de in\u00edcio do benef\u00edcio dever\u00e1 ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal.<\/p>\n 3. TUTELA DE URG\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n ENTENDE O DEMANDANTE QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n A parte requerente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de executar atividades laborativas e, consequentemente, n\u00e3o pode patrocinar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia. <\/p>\n Assim, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a parte autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, tendo em vista que o laudo m\u00e9dico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca quanto \u00e0 incapacidade laborativa, tornando, assim, todas as alega\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis<\/em>. O periculum in mora <\/em>se configura pelo fato de que se continuar privado do recebimento do benef\u00edcio, o Demandante ter\u00e1 seu sustento prejudicado. <\/p>\n De qualquer modo, as mol\u00e9stias incapacitantes e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios por incapacidade resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornar\u00e1 imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio em senten\u00e7a. <\/p>\n 6.1) Subsidiariamente:<\/p>\n 6.1.1) Conceder aposentadoria por invalidez e sua majora\u00e7\u00e3o de 25% em decorr\u00eancia da incapacidade da parte autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da total e permanente incapacidade;<\/p>\n 6.1.2) Conceder o benef\u00edcio de auxilio-doen\u00e7a \u00e0 parte autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da incapacidade;<\/p>\n 6.1.3) Conceder aux\u00edlio-acidente, na hip\u00f3tese de mera limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional;<\/p>\n 6.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n 6.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n N.T.P.D.<\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor<\/em>[1]<\/a><\/sup><\/em><\/strong> de R$ X.XXX,XX.<\/em><\/p>\n LOCAL E DATA.<\/p>\n <\/em><\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/em><\/p>\n Valor da causa = 12 parcelas vincendas<\/strong> (R$ X.XXX,XX) + parcelas vencidas<\/strong> (R$ X.XXX,XX). \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3017012","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3017012","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3017012"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3017012"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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