{"id":3016295,"date":"2024-06-07T20:38:42","date_gmt":"2024-06-07T20:38:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:38:42","modified_gmt":"2024-06-07T20:38:42","slug":"mandado-de-seguranca-prazo-p-analise-administrativa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-prazo-p-analise-administrativa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Prazo p\/ An\u00e1lise Administrativa"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO J\u00daIZO FEDERAL DA 5\u00aa VARA DA SUBSE\u00c7\u00c3O DE (NOME DA CIDADE) SE\u00c7\u00c3O JUDCI\u00c1RIA DE (NOME DO ESTADO).<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, brasileiro, casado, pequeno comerciante, portador da carteira de identidade n\u00ba _____, e do CPF n\u00ba ______, residente e domiciliado na Localidade Rural de ______, n\u00ba_____, Bairro ____, no munic\u00edpio de ____, CEP ____-___, vem respeitosamente \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, por seus procuradores infra-firmados, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa e endere\u00e7o ao rodap\u00e9 indicado, com fulcro no art. 5\u00ba, LXIX da CRFB de 1988, e na Lei n. 12.016 de 2009, \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa propor a presente:<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

Em desfavor do Presidente do Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social – CRPS<\/strong>, este respons\u00e1vel pelo ente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal em destaque, com endere\u00e7o situado na SAS Quadra 04, Bloco \u201cK\u201d, 7\u00aa And. CEP 70.07-924, email: presid\u00eancia.crps@economia.gov.br<\/a>, Bras\u00edlia \u2013 DF, estando a autoridade coatora vinculada \u00e0 pessoa jur\u00eddica do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS<\/strong>, Autarquia Federal com CNPJ n\u00ba 29.979.036\/0314-53, e administra\u00e7\u00e3o Central Nacional situada no 10\u00ba, Setor de Autarquias Sul SAUS S\/N Bloco \u201cO\u201d \u2013 Asa Sul, CEP \u2013 70070-946, Bras\u00edlia \u2013 DF, pelos fatos e fundamentos de direito aduzidos:<\/p>\n

I \u2013 DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

A parte autora \u00e9 pequeno comerciante que exerce a atividade em restaurante familiar onde boa parte de seu sal\u00e1rio mensal (R$ 1.212,00 reais \u2013 l\u00edquidos) \u00e9 consumido com despesas familiares (cf. contracheques de pr\u00f3-labore em anexo).<\/p>\n

Ainda, nos termos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, a parte autora firmou declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, fatos que somados legitimam a concess\u00e3o dos benef\u00edcios legais da justi\u00e7a gratuita, conforme adiante pleiteado pela parte, em especial pela aplica\u00e7\u00e3o ao caso do IRDR n. 25 do E. TRF 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

II \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A parte autora requereu em 11.12.2018 o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, onde este foi indeferido o que ensejou recurso ordin\u00e1rio para Junta de Recursos do INSS, conforme demonstra a c\u00f3pia do processo administrativo em anexo.<\/p>\n

N\u00e3o provido o recurso ordin\u00e1rio administrativo, o segurado protocolou em 08.04.2021 recurso especial endere\u00e7ado as C\u00e2maras de Julgamento do INSS, onde em 18.07.2021 o processo foi enviado ao Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social e l\u00e1 permanece inerte at\u00e9 a presente data, conforme extratos de tramita\u00e7\u00e3o de recurso especial administrativo em anexo.<\/p>\n

Ocorre que, o presente recurso especial administrativo est\u00e1 aguardando remessa ou distribui\u00e7\u00e3o \u00e0 uma das C\u00e2maras Julgadoras do CRPS \u2013INSS desde 18.08.2021, ou seja, o processo est\u00e1 parado h\u00e1 260 dias (8 meses e 20 dias).<\/p>\n

Ineg\u00e1vel, que o prazo legal para an\u00e1lise do presente recurso administrativo foi superado, inexistindo motivos legais e administrativos para um demora t\u00e3o prolongada na distribui\u00e7\u00e3o de um recurso administrativo.<\/p>\n

Vejamos que, o autor \u00e9 pessoa idosa que conta atualmente com 64 anos, visto que \u00e9 nascido em 13.03.1958, e sem alternativa administrativa n\u00e3o restou outra solu\u00e7\u00e3o nacional que buscar o socorro do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Ainda, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC relativos ao pedido liminar de tutela de evid\u00eancia, quais sejam, o \u201cfumus boni uiris\u201d <\/em>caracterizado pelo direito l\u00edquido e certo do autor, j\u00e1 que a decis\u00e3o administrativa em tempo h\u00e1bil n\u00e3o ocorreu, e o \u201cpericulum in mora\u201d, <\/em>caracterizado pelo car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e pela elevada idade do autor, o segurado pleiteia que seus pedidos sejam deferidos em car\u00e1ter de urg\u00eancia atrav\u00e9s do deferimento da presente liminar.<\/p>\n

III \u2013 FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Do prazo legal para an\u00e1lise dos pedidos administrativos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    <\/strong>O art. 49 da Lei n. 9.784 de 1999 estabelece o prazo de 30 dias, prorrogado por igual per\u00edodo para an\u00e1lise dos pedidos administrativos pelo \u00f3rg\u00e3o do INSS:<\/p>\n

    Art. 49. Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o de processo administrativo, a Administra\u00e7\u00e3o tem o prazo de at\u00e9 trinta dias para decidir, salvo prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo expressamente motivada.<\/p>\n

    Ademais, os autos anteriores relatados foram totalmente ilegais, imorais e abusivos, visto que \u00e9 de conhecimento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que todos os autos administrativos devem ser MOTIVADOS.<\/p>\n

    A decis\u00e3o administrativa deve ser motivada (art. 2\u00ba e 50 da Lei n. 9.784 de 1999), com fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente e expressa, tal situa\u00e7\u00e3o busca evitar a arbitrariedade do agente, tanto que, os atos administrativos imotivados ou com fundamenta\u00e7\u00e3o insuficiente afiguram-se anul\u00e1veis.<\/p>\n

    A jurisprud\u00eancia nacional \u00e9 firme no sentindo de que administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve atender o prazo legal d art. 49 da Lei n. 9.784 de 1999, sob pena de omiss\u00e3o administrativa injustificada que gera direito l\u00edquido e certo a interposi\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a:<\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. REQUERIMENTO DE AN\u00c1LISE DE BENEF\u00cdCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NO \u00c2MBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIA\u00c7\u00c3O. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. \u00c9 de 30 dias, prorrog\u00e1vel motivadamente por igual per\u00edodo, o prazo que disp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o para decidir ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o de processo administrativo. 2. A inexist\u00eancia de motivo justo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que contraria direito l\u00edquido e Lei n. 9.784) torna reconhecida a omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que contraria direito l\u00edquido e certo do interessado, a quem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

    Deste modo, as falhas administrativas log\u00edsticas n\u00e3o podem prejudicar o segurado, vejamos que em casos excepcionais o prazo \u00e9 alargado para 90 dias, e no presente caso j\u00e1 se superou o prazo de 260 dias.<\/p>\n

      \n
    1. Da tutela de evid\u00eancia<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Excel\u00eancia, este cristalino o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, visto que incontroverso a viola\u00e7\u00e3o do prazo legal do art. 49 da Lei n. 9.748 de 1999 por parte do CRPS e do INSS.<\/p>\n

      Desta forma o fumus boni iuris <\/em>est\u00e1 caracterizado, pela demora administrativa e o periculum in mora, <\/em>caracteriza-se pela gravidade da situa\u00e7\u00e3o administrativa do caso concreto e pela elevada idade do autor (64 anos), j\u00e1 que a demora na presta\u00e7\u00e3o da Tutela Jurisdicional, poder\u00e1 acarretar danos irrevers\u00edveis ao segurado, impondo-se assim, que o pedido do autor seja deferido liminarmente, pois o segurado n\u00e3o poder\u00e1 ficar \u00e0 merc\u00ea do julgamento final ao processo, posto que com todos os recursos dispon\u00edveis da nossa lei processual, a decis\u00e3o final poderia mostra-se ineficaz para o caso espec\u00edfico.<\/p>\n

      Ademais, pelo at\u00e9 aqui apresentado, not\u00f3rio que a presente lide versa sobre quest\u00e3o de direito que \u00e9 comprovada pela parte autora por robusta prova documental emitida pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 INSS, assim, o art. 311, II e IV, do CPC determina:<\/p>\n

      A tutela de evidencia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando:<\/p>\n

      II \u2013 as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em sumula vinculante;<\/p>\n

      IV \u2013 a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel. <\/p>\n

      Neste vi\u00e9s, restou comprovado o direito l\u00edquido e certo do autor e a gravidade da demora administrativa atrav\u00e9s de prova documental incontroversa que legitima a concess\u00e3o liminar de tutela de evid\u00eancia.<\/p>\n

      IV \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

      Ex positis<\/em>, requerer:<\/p>\n

        \n
      1. A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA com a isen\u00e7\u00e3o de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do art. 98 do CPC, conforme detalhado no item I \u201cDa Justi\u00e7a Gratuita\u201d e conforme reda\u00e7\u00e3o do IRDR n. 25 do E. TRF 4\u00aa Regi\u00e3o;<\/li>\n
      2. Ante a demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos necess\u00e1rios para concess\u00e3o da medida liminar \u2013 TUTELA DA EVID\u00caNCIA requer o deferimento liminar da tutela, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, \u201cinaudita altera pars\u201d,<\/em> face o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio objeto do recurso administrativo, determinando-se que a Autoridade Co-autora distribua as uma das C\u00e2maras Julgadoras do CRPS e tamb\u00e9m que referido CRPPS realize o julgamento do recurso administrativo especial no prazo de 30 dias nos termos do art. 49 da Lei n. 9.784 de 1999, isto com fundamento no art. 300 e seguintes do CPC, combinado com o art. 7\u00ba, II, da Lei n. 12.016 de 2009, sob pena de arcar com a multa di\u00e1ria de R$ 2.000,00, caso n\u00e3o seja cumprida a medida requisitada;<\/li>\n
      3. Que a autoridade coatora (Presid\u00eancia do CRPS) seja notificada para que preste quaisquer informa\u00e7\u00f5es que entender necess\u00e1rias, bem como a notifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ao qual a autoridade se encontra vinculada, qual seja, o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS (Administra\u00e7\u00e3o Central de Bras\u00edlia), para que tenha ci\u00eancia dos fatos aqui trazidos;<\/li>\n
      4. Que o presente mandado de seguran\u00e7a seja julgado procedente, com a concess\u00e3o do presente writ, impondo ao Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social \u2013 CRPS a obriga\u00e7\u00e3o de julgar o recurso especial administrativo (processo n. 4423471233\/2021-58) no prazo legal de 30 dias, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o da presente inicial;<\/li>\n
      5. Em caso de descumprimento na obriga\u00e7\u00e3o de fazer acima requerida, no prazo de 30 dias, requer que, seja estabelecida e fixada penalidade de multa di\u00e1ria no valor de R$ 2.000,00 reais, conforme prev\u00ea o arts. N. 497 e 537 do CPC, valor este que dever\u00e1 ser revestido em favor do segurado Impetrante;<\/li>\n
      6. Por fim, requer-se, a tramita\u00e7\u00e3o preferencial de presente lide nos termos da Lei n. 10.741\/2003 e do art. 1.048 , I, do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n

        V \u2013 DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

        D\u00e1-se \u00e0 causa o valor provis\u00f3rio de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)<\/p>\n

        Pede Deferimento.<\/p>\n

        Cidade M, 14 de janeiro de 2023.<\/p>\n

        Advogado (A)<\/p>\n

        OAB, n\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3016295","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3016295","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3016295"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3016295"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}