AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AG\u00caNCIA DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL DE ___________<\/p>\n
XXXXXXXXXXX<\/strong>, brasileiro, maior, casado, motorista, inscrito no CPF sob o n\u00ba xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta cidade, vem por meio de seus procuradores, requerer a <\/p>\n REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA PELA EXCLUS\u00c3O DO FATOR PREVIDENCI\u00c1RIO,<\/strong><\/p>\n pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos:<\/p>\n I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A parte Autora trabalhou como professora de Ensino Fundamental e M\u00e9dio por mais de 25 anos. Em xx\/xx\/xxx requereu administrativamente o benef\u00edcio de aposentadoria especial de professor.<\/p>\n Tendo em vista que a Demandante j\u00e1 havia preenchido os requisitos para a concess\u00e3o do beneficio (25 anos de tempo de servi\u00e7o como professora de ensino fundamental e m\u00e9dio) o benef\u00edcio postulado foi concedido.<\/p>\n Entretanto, a RMI do benef\u00edcio foi calcuada incorretamente. Isto porque, desconsiderando que trata-se de benef\u00edcio de aposentadoria especial de professor, aplicou o fator previdenci\u00e1rio sobre a m\u00e9dia dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, reduzindo consideravelmente a renda mensal da Requerente.<\/p>\n Por esse motivo, a Requerente vem postular a revis\u00e3o de seu benef\u00edcio mediante exclus\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio.<\/p>\n II = DO DIREITO<\/strong><\/p>\n O benef\u00edcio de aposentadoria especial do professor possui previs\u00e3o no \u00a75\u00ba, do art. 40, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de 05 anos no tempo de contribui\u00e7\u00e3o para o professor que \u201ccomprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio\u201d.<\/em><\/p>\n Tal redu\u00e7\u00e3o no tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorre da penosidade inerente ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e que inclusive gerou a previs\u00e3o legal da atividade de professor como atividade especial com enquadramento no item 2.1.4 do 53.831\/1964.<\/p>\n Dessa forma, verifica-se que o benef\u00edcio de aposentadoria dos professores trata-se de benef\u00edcio de aposentadoria especial, com redu\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o, no qual n\u00e3o deve ocorrer a incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio, nos termos art. 29 c.c art. 18 e do art. 56 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n Nessa esteira, entendendo que a aposentadoria especial do professor \u00e9 especial e por isso n\u00e3o incide o fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo da RMI, destaca-se a jurisprud\u00eancia reiterada do STJ: <\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCI\u00c1RIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. <\/p>\n 1. N\u00e3o incide o fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio da aposentadoria do professor. <\/strong>Precedentes.<\/p>\n 2. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/p>\n (AgRg no REsp 1251165\/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07\/10\/2014, DJe 15\/10\/2014)<\/p>\n EDcl no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.476.465 \u2013 PR (2014\/0211947-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : LEONI SILVEIRA GOLHANOSKI ADVOGADOS : ANA CAROLINA SILVA DINIZ CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESI WILLYAN ROWER SOARES EMBARGADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL \u2013 PGF PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERS\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE DE MAGIST\u00c9RIO. N\u00c3O INCID\u00caNCIA DO FATOR PREVIDENCI\u00c1RIO. OMISS\u00c3O VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECIS\u00c3O Vistos. Cuida-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos por LEONI SILVEIRA GOLHANOSKI contra decis\u00e3o proferida por esta relatoria e cuja ementa merece transcri\u00e7\u00e3o (fl. 302, e-STJ): \u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCI\u00c1RIO. INAPLICABILIDADE.<\/strong> CONDENA\u00c7\u00c3O IMPOSTA \u00c0 FAZENDA P\u00daBLICA. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. ART. 5\u00ba DA LEI N. 11.960\/09, QUE ALTEROU O ART. 1\u00ba-F DA LEI N. 9.494\/97. REMUNERA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA DA CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357\/DF). \u00cdNDICE DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA APLIC\u00c1VEL: INPC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\u201d Em suas raz\u00f5es, sustenta o embargante omiss\u00e3o no julgado, uma vez que, em que pese ter citado precedente desta Corte admitindo o afastamento do fator previdenci\u00e1rio na aposentadoria do professor nas raz\u00f5es de decidir, deixou de mencionar esse posicionamento no dispositivo da decis\u00e3o. Requer que seja suprida a omiss\u00e3o apontada. \u00c9, no essencial, o relat\u00f3rio. Os embargos declarat\u00f3rios somente s\u00e3o cab\u00edveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contradit\u00f3rio ou obscuro, bem como para sanar poss\u00edvel erro material existente na decis\u00e3o. Com efeito, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que n\u00e3o deve incidir o fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio da aposentadoria do professor. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: \u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONVERS\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE DE MAGIST\u00c9RIO. CABIMENTO (PRECEDENTES). 1. Nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213\/1991, o sal\u00e1rio de benef\u00edcio da aposentadoria especial deve ser calculado pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a 80% de todo o per\u00edodo contributivo, sem a incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o ponderada do tempo de servi\u00e7o de magist\u00e9rio, atividade considerada penosa, por ter o Decreto n. 611\/1992 determinado a observ\u00e2ncia do Decreto n. 53.831\/1964. 3. Agravo regimental improvido.\u201d (AgRg no REsp 1.163.028\/RS, Rel. Min. SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16\/08\/2013.) Ainda nesse sentido: REsp 1.251.165\/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 6.8.2014. Ante o exposto, acolho os embargos de declara\u00e7\u00e3o sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omiss\u00e3o apontada na parte dispositiva do decisum, devendo constar: Ante o exposto, com fulcro no art. 557, \u00a7 1\u00ba-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial, para que seja considerado, como atividade especial, o tempo de servi\u00e7o exercido como professor, assim como para excluir o fator previdenci\u00e1rio do c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio<\/strong>. Os juros morat\u00f3rios, a partir da Lei n. 11.960\/09, devem ser calculados pelo \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a; e o \u00edndice para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser o INPC, por se tratar de a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Publique-se. Intimem-se. Bras\u00edlia (DF), 22 de outubro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator. (STJ \u2013 EDcl no REsp: 1476465 PR 2014\/0211947-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 28\/10\/2014)<\/p>\n Ademais, a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo da aposentadoria especial \u00e9 inconstitucional por n\u00e3o dar adequado tratamento a direito fundamental garantido constitucionalmente, pois enquanto a norma constitucional assegura a antecipa\u00e7\u00e3o da inativa\u00e7\u00e3o do professor, a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rios a aposentadoria do professor penaliza eventual jubila\u00e7\u00e3o antecipada, por meio de redu\u00e7\u00e3o do conte\u00fado econ\u00f4mico da presta\u00e7\u00e3o constitucionalmente assegurada.<\/p>\n Dessa forma, a Renda Mensai Inicial do benef\u00edcio de aposentadoria de professor recebido pela rrequerente deve ser revisado para o fim de excluir a incid\u00eancia do fator previdenciario. <\/p>\n III – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, requer:<\/p>\n ______________,________de __________________de 20_______.<\/p>\n _____________________________________________<\/p>\n Advogado\/OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3016265","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3016265","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3016265"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3016265"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n