{"id":3016246,"date":"2024-06-07T20:38:04","date_gmt":"2024-06-07T20:38:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:38:04","modified_gmt":"2024-06-07T20:38:04","slug":"concessao-de-auxilio-acidente-por-acidente-de-trabalho","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-auxilio-acidente-por-acidente-de-trabalho\/","title":{"rendered":"[MODELO] Concess\u00e3o de Aux\u00edlio – Acidente por Acidente de Trabalho"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO J\u00daIZO DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) COM JURISDI\u00c7\u00c3O ACIDENT\u00c1RIA DO ESTADO DE \u2013 (NOME DO ESTADO)<\/strong><\/p>\n

NOME<\/strong>, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da carteira de identidade n\u00ba _____, e do CPF n\u00ba ______, residente e domiciliado na Localidade Rural de ______, n\u00ba_____, Bairro ____, no munic\u00edpio de ____, CEP ____-___, vem respeitosamente \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador que a esta subscreve, com endere\u00e7o ao rodap\u00e9 indicado, onde recebe as intima\u00e7\u00f5es de estilo, vem, mui respeitosamente, com fulcro no art. 86 e seus par\u00e1grafos da Lei n. 8.213 de 24 de Julho de 1991, \u00e0 V. Ex\u00aa propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ACIDENT\u00c1RIO DE AUX\u00cdLIO-ACIDENTE<\/strong><\/p>\n

Em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS<\/strong>, Autarquia Federal com CNPJ n\u00ba 29.979.036\/0314-53, situada na Rua ____, n\u00ba ___, CEP ___-__, Bairro ____, Munic\u00edpio de ____, pelos fatos e fundamentos de direito aduzidos:<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

<\/strong>A parte autora enquanto segurada da Previd\u00eancia Social, trabalha como segurado especial trabalhador rural em regime de economia familiar, assim, na data do acidente laboral de 24.03.2020, esta mantinha a qualidade de segurado pela reda\u00e7\u00e3o do art. 11, VII, \u201ca\u201d da Lei n. 8.213\/1991.<\/p>\n

A qualidade de segurado resta comprovada, visto que o segurado desde crian\u00e7a se enquadra como segurado especial rur\u00edcola, pois trabalhou e reside na mesma \u00e1rea rural, sem aux\u00edlio de empregados remunerados permanentes, e sendo, o trabalho na agricultura sua \u00fanica e principal fonte de renda alimentar, sendo assim, comprovou a qualidade de segurado exigida pela Lei n. 8.213\/91, na data do acidente laboral mediante notas rurais dos anos de 2019 e 2020.<\/p>\n

Ademais, a atividade rural restou homologada administrativamente entre 01.01.2019 \u00e0 24.03.2020, conforme atesta o TERMO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE RURAL, do processo administrativo NB-A (em anexos)<\/p>\n

O autor exerceu a atividade rural de maneira plena, ou seja, sem restri\u00e7\u00f5es ou limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, isto at\u00e9 sofrer acidente de trabalho em 24 de mar\u00e7o de 2020, quando \u201ctrabalhava na atividade rural com aux\u00edlio da m\u00e1quina ro\u00e7adeira para limpeza de pastagem, ocorreu que peda\u00e7o de pedra\/madeira foi expelido pela citada m\u00e1quina em dire\u00e7\u00e3o ao segurado, ferindo gravemente seu olho esquerdo.\u201d<\/p>\n

Em raz\u00e3o do acidente o segurado sofreu: \u201cgrave trauma com perda total da vis\u00e3o do olho esquerdo (CID 10:S 052 \/ S 05.6 \/ H 54.4).\u201d<\/p>\n

Os exames m\u00e9dicos e cl\u00ednicos atestam: \u201cperman\u00eancia de forte dor ocular \u00e0 esuerda, sem percep\u00e7\u00e3o luminosa, com alta sensibilidade e com restri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas ao trabalho no sol e ao manuseio de agrot\u00f3xicos\u201d (Cf. exames em anexo).<\/p>\n

Ademais, os relatos m\u00e9dicos acima s\u00e3o coincidentes com os relatos anexados no processo administrativo do INSS, em especial, destacamos o atestado m\u00e9dico datado de 25.05.2020 (Cf. documenta\u00e7\u00e3o em anexo).<\/p>\n

Por consequ\u00eancia do acidente, permaneceu o segurado em gozo do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria de natureza acident\u00e1ria at\u00e9 21.09.2020 (Cf. DOC INSS em anexos), por\u00e9m, foi lhe dada alta m\u00e9dica e sonegado o direito ao AUX\u00cdLIO-ACIDENTE, inobstante e seriedade, gravidade e irreversibilidade de suas les\u00f5es.<\/p>\n

O segurado tem direito ao AUX\u00cdLIO-ACIDENTE, que \u00e9 concedido como indeniza\u00e7\u00e3o ao trabalhador ou contribuinte da Previd\u00eancia Social quando, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natura ou acidente de trabalho, resultam como neste caso, em seq\u00fcelas definitivas que implicam na redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa do segurado, e tamb\u00e9m em impossibilidade de desempenho normal das atividades exercidas a \u00e9poca do acidente, embora permitisse o desempenho de outro, ap\u00f3s processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

Ainda, para fins de comprova\u00e7\u00e3o integral dos requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213, de 1991, o segurado declara:<\/p>\n

Atendendo a reda\u00e7\u00e3o do art. 129-A, inciso I, \u201ca\u201d da Lei n. 8.213, de 1991, as descri\u00e7\u00f5es das doen\u00e7as incapacitantes foram relatadas acima;<\/p>\n

As doen\u00e7as incapacitantes decorrentes de acidente de TRABALHO T\u00cdPICO geram incapacidade parcial e permanente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de trabalhador rural \u2013 segurado especial com limita\u00e7\u00f5es parciais em sua vis\u00e3o global;<\/p>\n

Considerando os argumentos anteriores, o segurado \u00e9 portador de incapacidade parcial permanente em sua vis\u00e3o global e em seu olho esquerdo com perda total permanente \u2013 100%.<\/p>\n

A per\u00edcia m\u00e9dica federal foi totalmente equivocada quando n\u00e3o reconheceu a incapacidade parcial permanente;<\/p>\n

Inexiste a\u00e7\u00e3o judicial pret\u00e9rita com o mesmo objeto ou com a mesma doen\u00e7a incapacitante.<\/p>\n

Deste modo, os requisitos da nova reda\u00e7\u00e3o do art. 129-A da Lei n. 8.213, de 1991, incluso pela Lei n. 14.331, de 2002, foram integralmente cumpridos, em especial pela juntada em anexo de c\u00f3pia de processo administrativo, indeferimento de prorroga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio ou de concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, comunicado de acidente de trabalho \u2013C.A.T. e documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica comprobat\u00f3ria da doen\u00e7a incapacitante.<\/p>\n

II\u2013 FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Quanto ao Aux\u00edlio-acidente, a Lei. 8.213\/91 assim preconiza: <\/p>\n

Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seq\u00fcelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O aux\u00edlio-acidente mensal corresponder\u00e1 a cinq\u00fcenta por cento do sal\u00e1rio de benef\u00edcio e ser\u00e1 devido, observado o disposto no \u00a7 5, at\u00e9 a v\u00e9spera do in\u00edcio de qualquer aposentadoria ou at\u00e9 a data do \u00f3bito do segurado.<\/p>\n

\u00a72\u00ba O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 devido a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, independentemente de qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumula\u00e7\u00e3o com qualquer aposentadoria.<\/p>\n

Ainda, importante destacar a reda\u00e7\u00e3o da s\u00famula n. 44 do Col. STJ, a qual apresenta a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cA defini\u00e7\u00e3o, ema to regulamentar, de grau m\u00ednimo de disacusia, n\u00e3o exclui, por si s\u00f3, a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.\u201d<\/p>\n

E ainda, vejamos precedente jurisprud\u00eancia sobre o direito ao aux\u00edlio-acidente ao portador de vis\u00e3o monocular:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. VIS\u00c3O MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. PLEITODE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A OU AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDU\u00c7\u00c3O DA PERFORMACE LABORAL. AFASTADA PELA PER\u00cdCIA M\u00c9DICA. DEFICI\u00caNCIA QUE, POR \u00d3BVIO, IMPLICA MAIOR DIFICULDADE NA REALIZA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE DEVIDO. PRECEDENTES. APELO DESROVIDO. FIXA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS. A perda parcial da vis\u00e3o de um dos olhos reduz, evidentemente, a capacidade do trabalhador rural em desempenhar as suas atividades habituais, em ordem a lhe garantir o incontest\u00e1vel direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n

Desta maneira, a exist\u00eancia de les\u00e3o incapacitante, mesmo que m\u00ednima n\u00e3o obsta o direito ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, conforme s\u00famula do STJ acima transcrita.<\/p>\n

Portanto, a parte autora requer o seguinte:<\/p>\n

III\u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Ex positis,<\/em> requerer:<\/p>\n

a) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA com isen\u00e7\u00e3o de custas processual e honor\u00e1ria advocat\u00edcios, nos termos do art. 129, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n. 8.213\/91, bem como do art. 98 do CPC;<\/p>\n

b) Nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte autora informa que, n\u00e3o tem interesse na designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu procurador, para querendo, contestar o feito, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados nos termos do art. 344, do CPC;<\/p>\n

d) Requer a produ\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do direito da parte autora, em especial, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios e cartas precat\u00f3rias, juntada de novos documentos, per\u00edcias m\u00e9dicas, vistoriais, inspe\u00e7\u00e3o judicial, depoimento pessoal dos envolvidos no acidente e oitiva de testemunhas, a serem arroladas se necess\u00e1rio, e a prova documental acostada em arquivos digitais anexos, e por fim, por todos os meios de prova admitidos em direito, nos termos do arts. 319 VI, 355 e 369 do CPC;<\/p>\n

e) Ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o das provas, seja julgada a presente a\u00e7\u00e3o procedente e atrav\u00e9s de senten\u00e7a seja o INSS condenado a implantar o benef\u00edcio pleiteado pela parte autora (com base no art. 86 e seus par\u00e1grafos, da Lei n. 8.213\/1991) e pagar na integralidade as parcelas vencidas referentes ao benef\u00edcio acident\u00e1rio de AUX\u00cdLIO-ACIDENTE ACIDENT\u00c1RIO, na base de cinq\u00fcenta por cento do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, desde o dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio (NB-A, DCB em 21.09.2020), mais, abonos anuais (respeitado a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal), ou em ambos os pedidos, com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros morat\u00f3rios mensais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia em patamar de 10% nos termos do art. 85, \u00a73\u00ba, I, da Lei n. 13.105\/2015.<\/p>\n

IV\u2013 QUESITOS \u00c0 PER\u00cdCIA M\u00c9DICA<\/strong><\/p>\n

1\u00ba) Em 24.03.2020 \u2013 DATA ACIDENTE o paciente sofreu quais les\u00f5es, estas provocam incapacidade de maneira total por qual per\u00edodo aproximado?<\/p>\n

2\u00ba) Com base nos comprovantes m\u00e9dicos anexos \u00e0 inicial, qual foi o procedimento cir\u00fargico realizado pelo paciente? Ap\u00f3s referido procedimento o paciente ficou com seq\u00fcelas, em especial, fortes dores oculares \u00e0 esquerda, sem percep\u00e7\u00e3o luminosa, com alta sensibilidade e com restri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas ao trabalho no sol e ao menuseio de agrot\u00f3xicos?<\/p>\n

3\u00ba) Existindo consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es citadas no \u201citem 1\u201d, estas geram redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa de maneira parcial?<\/p>\n

4\u00ba) Qual a porcentagem aproximada de redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa parcial?<\/p>\n

5\u00ba) Qual a acuidade visual de ambos os olhos segundo tabela de Snellen?<\/p>\n

6\u00ba) Por fim, dita les\u00e3o (se PARCIAL) imp\u00f5e maior esfor\u00e7o, ou dificuldade para desenvolver qualquer trabalho do que aquele que seria necess\u00e1rio se a seq\u00fcela n\u00e3o existisse?<\/p>\n

V\u2013 DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor provis\u00f3rio de R$ 30.850,30 (Trinta mil oitocentos e cinq\u00fcenta reais e trinta centavos).<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Cidade M, 23 de Mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n

Advogado (A)<\/p>\n

OAB, N.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3016246","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3016246","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3016246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3016246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}