PENS\u00c3O POR MORTE – PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A E MANUTEN\u00c7\u00c3O DA QUALIDADE DE SEGURADO<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE …<\/strong><\/p>\n Nome, brasileira, menor imp\u00fabere, nascida em …\/…\/…, representada neste ato por sua genitora a senhora \u2026, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG. … SSP\/SP, CPF\/MF …, residente e domiciliada \u00e0 Rua …, N\u00famero …, Bairro, Cidade, Estado, E-mail… por seu advogado que esta subscreve, Instrumento de Mandato incluso (doc.1) com escrit\u00f3rio na Rua …, N\u00famero …, Bairro, Cidade, Estado, E-mail … endere\u00e7os em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor <\/p>\n A\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE<\/strong><\/p>\n (PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A E MANUTEN\u00c7\u00c3O DA QUALIDADE DE SEGURADO)<\/strong><\/p>\n COM TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A Autora teve um relacionamento amoroso com:…….., vindo este a \u00f3bito em …\/…\/…. (Atestado de \u00d3bito incluso).<\/p>\n Deste relacionamento resultou a seguinte filha:<\/p>\n Nome …., nascida em …\/…\/…. (DOC. INCLUSO).<\/p>\n Quando da data do evento morte, o mesmo ainda ostentava a qualidade de segurado, em raz\u00e3o de estar em gozo do per\u00edodo de gra\u00e7a. <\/p>\n Assim, de posse de todos os documentos necess\u00e1rios para o requerimento do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte para a sua filha, a mesma agendou e ingressou com o seguinte pedido:<\/p>\n DADOS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n \u2022\tPens\u00e3o Morte: NB …;<\/p>\n \u2022\tRequerimento Data: …\/…\/….;<\/p>\n \u2022\tMotivo indeferimento: aus\u00eancia qualidade de segurado. <\/p>\n Desta forma, temos que o benef\u00edcio da Autora fora indeferido sob o argumento da aus\u00eancia da qualidade de segurado, o que n\u00e3o \u00e9 verdade, pois o \u00f3bito ocorreu na data de …\/…\/…, e assim o falecido manteve a sua qualidade de segurado at\u00e9 esta data, uma vez que o mesmo se encontrava no per\u00edodo de gra\u00e7a com cobertura de 36 meses, por ter trabalhado por mais de 10 anos sem perder a qualidade de segurado em raz\u00e3o de ainda ter recebido o benef\u00edcio de seguro desemprego. <\/p>\n Para ilustrarmos o real direito da parte Autora, trazemos a rela\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o do falecido seu pai. <\/p>\n SIMULA\u00c7\u00c3O DO C\u00c1LCULO DO TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Devemos ressaltar que durante o intervalo entre os v\u00e1rios empregos, o falecido recebeu o seguro desemprego nos seguintes per\u00edodos: <\/p>\n CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Empresa \u2026, data de entrada…\/…\/…;<\/p>\n Empresa …., data de entrada…\/…\/…;<\/p>\n Empresa …., data de entrada…\/…\/…;<\/p>\n Empresa …., data de entrada…\/…\/…;<\/p>\n Diante das contribui\u00e7\u00f5es comprovadas acima, temos que o falecido manteve a qualidade de segurado at\u00e9 a data de …..\/…\/…, desta forma, temos que o benef\u00edcio administrativo fora indeferido de forma indevida.<\/p>\n Assim, n\u00e3o assiste outra sa\u00edda \u00e0 parte Autora, sen\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, para ver satisfeito o seu direito.<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n O benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, possui a sua previs\u00e3o legal na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal at\u00e9 as leis inferiores, como a Lei n\u00ba 8.213\/91 conhecida como Lei de Benef\u00edcios. <\/p>\n Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n \u201cArt. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, na forma da lei, a: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)<\/p>\n …<\/p>\n V – pens\u00e3o por morte do segurado, homem ou mulher, ao c\u00f4njuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998)\u201d<\/p>\n Lei n\u00ba 8.213\/91:<\/p>\n \u201cArt. 74. A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.528, de 1997) <\/p>\n I – do \u00f3bito, quando requerida em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s o \u00f3bito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o \u00f3bito, para os demais dependentes; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/p>\n II – do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso anterior; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.528, de 1997)<\/p>\n III – da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.528, de 1997)\u201d<\/p>\n Esta esp\u00e9cie de benef\u00edcio exige a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado na data do \u00f3bito ou da aus\u00eancia, para que o mesmo seja concedido e exige tamb\u00e9m as pessoas qualificadas como dependentes, ou seja, aquelas previstas no artigo 16 da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n Presente ao menos uma destas pessoas, cabe apenas comprovar que o de cujus ostentava a qualidade de segurado na data do \u00f3bito, pois n\u00e3o temos o requisito car\u00eancia para a concess\u00e3o do mesmo. Sendo justamente esta a quest\u00e3o a ser solucionada neste processo. <\/p>\n Temos no processo que do ano …. em diante o mesmo sempre ostentou a qualidade de segurado assim, fazendo jus ao per\u00edodo de gra\u00e7a e bem como da sua prorroga\u00e7\u00e3o ao prazo m\u00e1ximo estabelecido no artigo 15 da Lei n\u00ba 8.213\/91. <\/p>\n Vejamos a sua reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Lei n\u00ba 8.213\/91<\/p>\n \u201cArt. 15. Mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – …<\/p>\n II – at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd\u00eancia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – …<\/p>\n IV – …<\/p>\n V – …<\/p>\n VI – …<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O prazo do inciso II ser\u00e1 prorrogado para at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses se o segurado j\u00e1 tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribui\u00e7\u00f5es mensais sem interrup\u00e7\u00e3o que acarrete a perda da qualidade de segurado.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os prazos do inciso II ou do \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situa\u00e7\u00e3o pelo registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Assim, considerando que o Autor teve como \u00faltimo dia de trabalho a data de …\/…\/…, vindo a \u00f3bito em …\/…\/…. <\/p>\n Desta forma, contabilizando o per\u00edodo de 12 meses de segurado empregado, mais 12 meses sem registro em carteira, o de cujus manteria a sua qualidade de segurado at\u00e9 o dia … \/… \/ …. Segundo as regras previdenci\u00e1rias. <\/p>\n Como o \u00f3bito ocorreu no dia …\/…\/…, portanto, estava o falecido acobertado pela qualidade de segurado sim e a negativa em concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio administrativa deve ser revista como medida de direito. <\/p>\n As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado possuem as seguintes regras:<\/p>\n Lei n\u00ba 8.213\/91:<\/p>\n \u201cArt. 15. Mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – sem limite de prazo, quem est\u00e1 em gozo de benef\u00edcio, exceto do aux\u00edlio-acidente; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.846, de 2019)<\/p>\n II – at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd\u00eancia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunera\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n Decreto n\u00ba 3.048\/99:<\/p>\n \u201cDa Manuten\u00e7\u00e3o e da Perda da Qualidade de Segurado<\/p>\n Art. 13. Mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benef\u00edcio, exceto na hip\u00f3tese de aux\u00edlio-acidente; (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.410, de 2020).<\/p>\n II – at\u00e9 doze meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade ou das contribui\u00e7\u00f5es, observado o disposto nos \u00a7 7\u00ba e \u00a7 8\u00ba e no art. 19-E; (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 10.491, de 2020).<\/p>\n Art. 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrer\u00e1 no dia seguinte ao do vencimento da contribui\u00e7\u00e3o do contribuinte individual relativa ao m\u00eas imediatamente posterior ao t\u00e9rmino daqueles prazos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 4.032, de 2001)\u201d<\/p>\n Da reda\u00e7\u00e3o do artigo 14 do citado decreto citado acima, temos o seguinte prazo para perda da qualidade de segurado. <\/p>\n Emprego registrado at\u00e9 … \/… \/…. (Empresa …) <\/p>\n Deveria recolher a contribui\u00e7\u00e3o relativa ao m\u00eas …\/… at\u00e9 a data de …\/… \/…. <\/p>\n Portanto, somente perderia a qualidade de segurado a partir do dia …\/…\/…. <\/p>\n Desta forma temos que mesmo que n\u00e3o fosse concedido o per\u00edodo de gra\u00e7a ao falecido, o mesmo ainda manteria a qualidade de segurado at\u00e9 o dia …\/…\/…, quando poderia efetuar o recolhimento de sua contribui\u00e7\u00e3o relativa ao m\u00eas …\/….<\/p>\n Assim, temos que a titular da a\u00e7\u00e3o possui o direito de receber o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pens\u00e3o por morte, em raz\u00e3o do \u00f3bito de seu genitor. <\/p>\n Mesmo em que n\u00e3o fossem acolhidos os argumentos citados acima, o segurado falecido ainda ostentava a qualidade de segurado na data do \u00f3bito. <\/p>\n Sen\u00e3o Vejamos:<\/p>\n O \u00faltimo registro do segurado falecido se deu em …\/…\/…:<\/p>\n Desde esta data o mesmo permaneceu sem registro em Carteira de Trabalho, sem registro no Minist\u00e9rio do Trabalho. <\/p>\n Entretanto, recentemente a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o decidiu que a situa\u00e7\u00e3o de desemprego poder\u00e1 ser provada atrav\u00e9s de outros meios, sendo inclusive atrav\u00e9s da aus\u00eancia de registro em Carteira de Trabalho.<\/p>\n Vejamos algumas decis\u00f5es neste sentido.<\/p>\n \u201cTRF-3 – A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA AR 00080839220144030000 SP (TRF-3)<\/p>\n Data de publica\u00e7\u00e3o: 06\/10\/2017<\/p>\n PENS\u00c3O POR MORTE. DESEMPREGO DO DE CUJUS – REGISTRO NO \u00d3RG\u00c3O PR\u00d3PRIO – EXTENS\u00c3O DO PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA QUALIDADE DE SEGURADO – VIOLA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO EXTRA PETITA N\u00c3O CONFIGURADOS. RECONVEN\u00c7\u00c3O. NULIDADE N\u00c3O RECONHECIDA – IMPROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS. I – MM. Juiz a quo julgou a a\u00e7\u00e3o, a favor da ora r\u00e9, dentro dos limites do pedido, o que afasta a alegada viola\u00e7\u00e3o ao art. 460 do CPC \/1973, n\u00e3o configurada a exist\u00eancia de julgamento extra petita, sendo de rigor o n\u00e3o reconhecimento da alegada viola\u00e7\u00e3o ao art. 460 do CPC . II – A alega\u00e7\u00e3o de que o desemprego, para fins de prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a, n\u00e3o restou comprovado nos autos, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social, n\u00e3o merece subsistir, uma vez que tal comprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o se d\u00e1 com exclusividade por meio de registro naquele \u00f3rg\u00e3o. III – Situa\u00e7\u00e3o de desemprego corroborada pelas testemunhas ouvidas pelo MM. Juiz a quo, em audi\u00eancia a que o INSS, embora intimado, n\u00e3o compareceu, tampouco produziu a autarquia, ora autora, \u00e0 \u00e9poca oportuna, prova em sentido contr\u00e1rio. IV – Pela mesma raz\u00e3o pela qual fora afastada a viola\u00e7\u00e3o ao art. 460 do CPC\/1973 e aos arts. 15, \u00a7 2\u00ba e 74, ambos da Lei n\u00ba 8.213\/91, \u00e9 de se julgar improcedente o pedido de decreta\u00e7\u00e3o da nulidade da decis\u00e3o rescindenda, formulado em sede de reconven\u00e7\u00e3o. V – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e reconven\u00e7\u00e3o julgadas improcedentes.\u201d<\/p>\n Nesta outra decis\u00e3o temos um exemplo perfeito da situa\u00e7\u00e3o em que temos no presente processo.<\/p>\n \u201cTRF-3 – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL AC 00353885620164039999 SP (TRF-3)<\/p>\n Data de publica\u00e7\u00e3o: 27\/01\/2017<\/p>\n Ementa: PREVID\u00caNCIA SOCIAL. CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO – PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A DE 24MESES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPOR\u00c1RIA PARA ATIVIDADE LABORATIVA. APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA. I – Para a concess\u00e3o da aposentadoria por incapacidade permanente \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a condi\u00e7\u00e3o de segurado (a), o cumprimento da car\u00eancia, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O aux\u00edlio-doen\u00e7a tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e tempor\u00e1ria para a atividade habitualmente exercida. II – Em consulta ao s\u00edtio do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, restou verificada a situa\u00e7\u00e3o do desemprego involunt\u00e1rio, conforme comprovante de recebimento de seguro desemprego, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do \u00faltimo v\u00ednculo empregat\u00edcio, sendo aplic\u00e1vel o disposto no art. 15, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91, pelo que o per\u00edodo de gra\u00e7a fica estendido por mais 12 (doze) meses, totalizando 24 (vinte e quatro) meses. III – Evidenciada a incapacidade total e tempor\u00e1ria, que impede o exerc\u00edcio da atividade laborativa, \u00e9 de se conceder o aux\u00edlio-doen\u00e7a. IV – O termo inicial \u00e9 fixado na data do indeferimento administrativo, conforme requerido na exordial, devendo o valor do benef\u00edcio ser calculado pelo INSS, nos termos da Lei n\u00ba 8.213\/91, n\u00e3o podendo ser inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo. V – As parcelas vencidas ser\u00e3o corrigidas monetariamente na forma das S\u00famulas 8 deste Tribunal, e 148 do STJ, bem como da Lei n. 6.899 \/81 e da legisla\u00e7\u00e3o superveniente, descontando-se eventuais valores j\u00e1 pagos. VI – Os juros morat\u00f3rios incidir\u00e3o em 0,5% ao m\u00eas, contados da cita\u00e7\u00e3o, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC\/1973, at\u00e9 o dia anterior \u00e0 vig\u00eancia do novo CC (11.01.2003); em 1% ao m\u00eas a partir da vig\u00eancia do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, \u00a7 1\u00ba, do CTN ; e, a partir da vig\u00eancia da Lei n. 11.960 \/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos dep\u00f3sitos da caderneta de poupan\u00e7a, conforme reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 1\u00ba-F da Lei n. 9.494 \/97…\u201d<\/p>\n DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n Pretende a Autora os efeitos da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, uma vez que est\u00e3o preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, que se encontram presentes na inicial. <\/p>\n \u201cArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n DA PROBABILIDADE DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Este requisito encontra-se preenchido, uma vez que os documentos que atestam a veracidade dos fatos encontram-se inclu\u00eddos mediante documentos fornecidos pela Autora e pela empresa empregadora, em que o falecido trabalhava.<\/p>\n A depend\u00eancia econ\u00f4mica da Autora quanto ao falecido est\u00e1 prevista em lei como presumida, portanto, independe da produ\u00e7\u00e3o de provas por parte da mesma.<\/p>\n Se n\u00e3o bastassem estas robustas provas, a Autora ainda traz aos autos outros documentos que comprovam que o falecido tinha v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n DO PERIGO DE DANO<\/strong><\/p>\n Este requisito tamb\u00e9m encontra-se devidamente preenchido, uma vez que o indeferimento do \u00f3rg\u00e3o ora requerido privou a Autora, dependente absoluta de seu marido, de receber mensalmente a pens\u00e3o por morte que como sabido, tem car\u00e1ter totalmente alimentar. <\/p>\n Tem-se ainda como periculum in mora, o fato do benef\u00edcio possuir car\u00e1ter alimentar, e servir para a manuten\u00e7\u00e3o da vida daqueles que possuam o direito de receb\u00ea-lo, como \u00e9 o caso da Autora. <\/p>\n Presentes ainda, os requisitos essenciais ao pedido antecipat\u00f3rio, quais sejam, o dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o como se trata do caso em tela, onde a necessidade do recebimento mensal, da pens\u00e3o por morte, uma vez que era o falecido quem sustentava o lar, e arcava com todas as suas despesas, incluindo o sustento de sua filha que vem passando por s\u00e9rias priva\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da negativa quanto ao pedido administrativo.<\/p>\n E, desta forma, sendo o benef\u00edcio concedido, estar\u00e1 resguardado e protegido o bem de maior valor existente, ou seja, o direito \u00e0 vida, uma vez, que a finalidade maior do benef\u00edcio \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa beneficiada.<\/p>\n DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Isto posto, requer:<\/p>\n A proced\u00eancia dos pedidos constantes na a\u00e7\u00e3o para fins de condena\u00e7\u00e3o do INSS:<\/p>\n \u2022\tConhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n \u2022\tDeterminar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n \u2022\t Requer a concess\u00e3o da Tutela de Urg\u00eancia para fins de que a Autora, possa vir a receber mensalmente o valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, da PENS\u00c3O POR MORTE, em virtude do falecimento de seu GENITOR, uma vez que, foram preenchidos todos os requisitos para a concess\u00e3o deste benef\u00edcio, e por ser a Autora pobre e estar passando por s\u00e9rias dificuldades financeiras, e para que desta forma, seja preservado o bem principal a ser tutelado pelo direito, ou seja o direito \u00e0 vida, durante o tr\u00e2mite do processo;<\/p>\n \u2022\t Conceder a Autora os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, uma vez que se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, n\u00e3o podendo arcar com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n \u2022\tJulgar ao final PROCEDENTE os pedidos constantes na presente a\u00e7\u00e3o condenando a R\u00e9, a Autarquia Federal do Instituto Nacional do Seguro Social, ao pagamento a Autora do benef\u00edcio de PENS\u00c3O POR MORTE, em virtude do falecimento de seu genitor e ao pagamento dos benef\u00edcios retroativos a data do requerimento administrativo NB. \u2026, que fora negado, ou seja, que requer o pagamento do benef\u00edcio desde …\/…\/…, data em que foi dada entrada no pedido administrativo. <\/p>\n \u2022\tRequer o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais verbas decorrentes da sucumb\u00eancia. <\/p>\n DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n Requer a possibilidade da Autora produzir as provas permitidas em direito, especialmente as documentais, periciais e testemunhais<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n Atribui-se \u00e0 causa, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) valor estimado das parcelas vencidas somadas a 12 (doze) vincendas<\/p>\n Termos em que<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data<\/p>\n _________________________<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3015873","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3015873","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3015873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3015873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
1\u00b0 TESE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA QUALIDADE DE SEGURADO<\/strong><\/p>\n
2\u00b0 TESE DA QUALIDADE DE SEGURADO<\/strong><\/p>\n