{"id":3015871,"date":"2024-06-07T20:32:20","date_gmt":"2024-06-07T20:32:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T20:32:20","modified_gmt":"2024-06-07T20:32:20","slug":"concessao-de-pensao-por-morte-a-ex-conjuge-necessidade-superveniente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-pensao-por-morte-a-ex-conjuge-necessidade-superveniente\/","title":{"rendered":"[MODELO] Concess\u00e3o de Pens\u00e3o Por Morte a Ex – C\u00f4njuge: Necessidade Superveniente"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O. PENS\u00c3O POR MORTE. EX-C\u00d4NJUGE POR NECESSIDADE SUPERVENIENTE.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
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A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Ap\u00f3s o \u00f3bito do seu ex-esposa, a Parte Autora, em… <\/strong>(data da entrada do requerimento administrativo)<\/em> requereu, nos termos do art. 74 da Lei n.\u00ba 8.213\/91,<\/em> o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte junto \u00e0 ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Por\u00e9m, o INSS indeferiu o benef\u00edcio pleiteado, alegando que inexist\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de ajuda financeira do segurado instituidor.<\/p>\n

Fato \u00e9 que a decis\u00e3o administrativa foi indevida, apesar de ter renunciado aos alimentos quando da ocorr\u00eancia da separa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Logo, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.<\/p>\n\n\n
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2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pens\u00e3o por morte ao c\u00f4njuge separado tem previs\u00e3o no art. 76, \u00a72\u00ba, da Lei Federal 8.213\/91, regulando que ser\u00e1 devido o benef\u00edcio ao ex-c\u00f4njuge que recebia pens\u00e3o de alimentos e concorrer\u00e1 com igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta mesma Lei.<\/p>\n

Todavia, acastelando as peculiaridades da situa\u00e7\u00e3o da Autora que renunciou os alimentos quando da ocorr\u00eancia da separa\u00e7\u00e3o judicial e, a despeito do que sustenta o INSS em seu comunicado de decis\u00e3o, o STJ sumulou o entendimento de que \u00e9 devida a pens\u00e3o por morte, mesmo nestes casos, desde que comprovada a necessidade superveniente<\/strong> destes valores, uma vez que \u00e9 pass\u00edvel a possibilidade de requerer alimentos mesmo ap\u00f3s a morte do provedor. Sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n

S\u00famula 336, STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separa\u00e7\u00e3o judicial tem direito \u00e0 pens\u00e3o previdenci\u00e1ria por morte do ex-marido<\/strong>, comprovada a necessidade econ\u00f4mica superveniente.<\/p>\n

De toda sorte, o ponto controvertido dos autos est\u00e1 relacionado \u00e0 exist\u00eancia de necessidade financeira da parte Autora, diante de fato superveniente \u00e0 ren\u00fancia aos alimentos ofertados pelo de cujus<\/em> ocorrendo a separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste ponto, importante frisar que, diferente dos demais casos, em que se faz necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia do segurado para o recebimento da pens\u00e3o por morte, tratando-se de ex-c\u00f4njuge renunciante de alimentos, pertinente se faz a consubstancia\u00e7\u00e3o da necessidade do benef\u00edcio, o que delimita uma linha diferencial entre dois aspectos. Enquanto a primeira caracteriza-se pelo efetivo recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia ou aux\u00edlio financeiro, a segunda pressup\u00f5e condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica desfavor\u00e1vel.<\/p>\n

Deste modo, a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte \u00e0 Demandante n\u00e3o deve ficar restrita ao fato do recebimento ou n\u00e3o de alimentos por parte do instituidor, mas deve ser estendida ao fato de que a mesma efetivamente precisa deste aux\u00edlio. <\/p>\n

Neste sentido, a jurisprud\u00eancia vem sendo cristalina ao entender pela concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte \u00e0 ex-esposa que renunciou aos alimentos:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-C\u00d4NJUGE. PENS\u00c3O POR MORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE ECON\u00d4MICA SUPERVENIENTE. S\u00daMULA 336\/STJ.<\/p>\n

1 – "Comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o ao de cujus, o c\u00f4njuge separado judicialmente faz jus ao benef\u00edcio de pens\u00e3o p\u00f3s-morte do ex-c\u00f4njuge, sendo irrelevante o n\u00e3o recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia anterior." (AgRg no REsp 1.295.320\/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19\/06\/2012, DJe 28\/06\/2012) 2. Tal entendimento encontra-se consagrado na S\u00famula 336\/STJ ("A mulher que renunciou aos alimentos na separa\u00e7\u00e3o judicial tem direito \u00e0 pens\u00e3o previdenci\u00e1ria por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econ\u00f4mica superveniente").<\/p>\n

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 473.792\/PE, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13\/05\/2014, DJe 19\/05\/2014)<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. PENS\u00c3O POR MORTE. REN\u00daNCIA DA EX- MULHER. MODIFICA\u00c7\u00c3O DA SITUA\u00c7\u00c3O DE NECESSIDADE. CONCESS\u00c3O. POSSIBILIDADE. S\u00daMULA 336\/STJ. REEXAME DE PROVA. \u00d3BICE DA S\u00daMULA 7\/STJ.33671. O Tribunal de origem consignou estar provada a depend\u00eancia econ\u00f4mica da agravada de seu ex-marido. Aplicou, \u00e0 esp\u00e9cie, a S\u00famula336\/STJ: "A mulher que renunciou aos alimentos na separa\u00e7\u00e3o judicial tem direito \u00e0 pens\u00e3o previdenci\u00e1ria por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econ\u00f4mica superveniente". 2. A tese defendida no Recurso Especial demanda o revolvimento do contexto f\u00e1tico dos autos, o que \u00e9 vedado ao STJ, consoante disciplina a S\u00famula 7\/STJ.3. Agravo Regimental n\u00e3o provido. (1420559 PE 2011\/0124029-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04\/10\/2011, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 17\/10\/2011).<\/p>\n

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. S\u00daMULA 284. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RATEIO DA PENS\u00c3O. NECESSIDADE ECON\u00d4MICA DA EX-MULHER QUE RENUNCIOU AOS ALIMENTOS QUANDO DA SEPARA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. REQUISITOS. S\u00daMULA 7\/STJ. 1. A agravante apontou de forma absolutamente gen\u00e9rica ofensa ao art. 535 do CPC, n\u00e3o especificando em que consistiria a omiss\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Incid\u00eancia da S\u00famula 284\/STF. 2. A Corte de origem n\u00e3o analisou, sequer implicitamente, os arts. 17, I, 331, I, ambos do CPC; 1.571, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil. Incid\u00eancia da S\u00famula 211\/STJ. 3. N\u00e3o configura contradi\u00e7\u00e3o afirmar a falta de prequestionamento e afastar indica\u00e7\u00e3o de afronta ao art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil, uma vez que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa \u00e0 luz dos preceitos jur\u00eddicos desejados pela postulante, pois a tal n\u00e3o est\u00e1 obrigado. 4. "O Tribunal de origem consignou estar provada a depend\u00eancia econ\u00f4mica da agravada de seu ex-marido. Aplicou, \u00e0 esp\u00e9cie, a S\u00famula 336\/STJ: ‘A mulher que renunciou aos alimentos na separa\u00e7\u00e3o judicial tem direito \u00e0 pens\u00e3o previdenci\u00e1ria por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econ\u00f4mica superveniente’." (AgRg no Ag 1420559\/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04\/10\/2011, DJe 17\/10\/2011). Incid\u00eancia da S\u00famula 7\/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 120.249\/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08\/05\/2012, DJe 15\/05\/2012)<\/p>\n

Tal entendimento igualmente resta pacificado nos tribunais p\u00e1trios. Veja-se:<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO. PENS\u00c3O POR MORTE. EX-CONJUGE. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA. ARTS. 215 E 217, I, b, DA LEI 8.112\/90. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. 1) Hip\u00f3tese em que evidenciada pela prova dos autos, a situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica da autora em rela\u00e7\u00e3o ao falecido ex-conjuge, deve ser confirmada a senten\u00e7a que julgou procedente o pedido, condenando a requerida a conceder \u00e0 parte autora o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte com base forte no artigo 217, I, b da Lei 8.112\/9<\/strong>0. 2) O exame da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o deve ser diferido para a fase de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, conforme esta 3\u00aa Turma decidiu na Quest\u00e3o de Ordem n\u00ba 0019958-57.2009.404.7000\/PR, julgada em 10\/12\/2014. (TRF4, APELREEX 5007402-46.2011.404.7200, Terceira Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Guilherme Beltrami, juntado aos autos em 29\/01\/2016, sem grifo no original).<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PENS\u00c3O POR MORTE. REQUERIMENTO DE COTA PARTE POR EX-MULHER QUE RENUNCIOU \u00c0 PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. POSSIBILIDADE. COMPROVA\u00c7\u00c3O DE DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA<\/strong>. 1. Ao ex-c\u00f4njuge \u00e9 poss\u00edvel requerer pens\u00e3o por morte, deixada pelo falecido ex-marido, provada a depend\u00eancia econ\u00f4mica (art. 16, I e \u00a7 4\u00ba, e art. 74 da Lei 8.213\/91). 2. N\u00e3o obstante ter havido ren\u00fancia formal aos alimentos, o instituidor continuou a pensionar a ex-mulher, conforme contracheques emitidos pelo ent\u00e3o empregado e declara\u00e7\u00e3o de despesas na respectiva Declara\u00e7\u00e3o Anual de Imposto de Renda, tudo relativo a per\u00edodos pr\u00f3ximos ao falecimento do ex-marido. 3. Apela\u00e7\u00f5es e agravo retido, desprovidos. (TRF1, AMS 0024897-59.2007.4.01.3500 \/ GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 11\/12\/2015, sem grifo no original) <\/p>\n

Como prova da necessidade de aux\u00edlio superveniente da Parte Autora foram juntados ao requerimento administrativo os documentos abaixo relacionados: <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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Documento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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\tObserva\u00e7\u00e3o\t<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Data<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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A fim de corroborar as assertivas contidas na presente a\u00e7\u00e3o judicial, juntam-se, ainda, os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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Documento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Data<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Dessa forma, no caso em apre\u00e7o, existe prova material un\u00edssono e consistente, al\u00e9m da prova testemunhal que ser\u00e1 colhida durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, demonstrando o direito da Parte Autora \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n
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3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, bem como pagar as parcelas vencidas desde a… (data do \u00f3bito, se requerido at\u00e9 90 dias ap\u00f3s o \u00f3bito\/ data da entrada do requerimento, se requerido ap\u00f3s 90 dias do \u00f3bito)<\/em>, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-3015871","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3015871","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3015871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3015871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}